TIAC lamenta “falta de transparência” dos gestores da CGD

Juntou-se mais uma voz ao coro que apela a que os administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) entreguem “sem demora” as declarações patrimoniais ao Tribunal Constitucional. Desta vez, é a direção da associação Transparência e Integridade (TIAC), que defende, em comunicado, que “a lei é clara”.

A TIAC invoca uma lei de 1983, a mesma já citada por Marcelo Rebelo de Sousa, para defender que “qualquer indivíduo indigitado pelo Governo para um órgão de gestão de empresa participada pelo Estado está obrigado a apresentar uma declaração de rendimentos”. Para a associação cívica, “o cumprimento dessa lei não é opcional nem é negociável”.

"A lei é clara: qualquer indivíduo indigitado pelo Governo para um órgão de gestão de empresa participada pelo Estado está obrigado a apresentar uma declaração de rendimentos no âmbito da Lei 4/83. O cumprimento dessa lei não é opcional nem é negociável.”

Mesmo que a lei em questão permita à administração de António Domingues pedir para que as declarações não sejam publicitadas, a TIAC garante que o princípio não se aplica neste caso: “Esta é uma norma excecional que só pode ser contemplada em casos em que estejam em causa interesses de terceiros”, pelo que “o melindre e a timidez” dos titulares dos cargos em questão “não são razão legal atendível”, diz a associação.

Caso contrário, está em causa o abrir de um “precedente” que, teme a TIAC, “permitirá todos os titulares de cargos políticos exigir o mesmo tratamento”, sob pena de que a lei fique “absolutamente esvaziada de sentido”. A associação também aponta críticas ao Governo: ao “desinteressar-se” da lei, passando as responsabilidades para o Tribunal Constitucional, o Executivo está, diz, a desautorizar a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que tem estado “a estudar” medidas para melhorar o atual regime legal.

Qualquer decisão que permita manter privados dados da declaração patrimonial criará um precedente que permitirá todos os titulares de cargos públicos exigir o mesmo tratamento.

Por fim, a TIAC refere que houve “falta de transparência” em todo o processo “de seleção e nomeação” dos gestores da CGD, um processo especialmente “delicado” dada a necessidade de recapitalização da instituição bancária. A direção termina, apelando a que todos os responsáveis “assumam as suas obrigações” no sentido de não arrastar ainda mais o assunto.