Tribunal da Relação confirma condenação de 3,7 milhões a Ricardo Salgado

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão do tribunal de primeira instância de condenar Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 3,7 milhões de euros e à inibição de funções na banca durante oito anos, devido a atos de gestão ruinosa no BES, antes de o banco ter sido resolvido em agosto de 2014. Entretanto, o antigo presidente do BES anunciou que vai recorrer para o Tribunal Constitucional.

De acordo com o jornal Público (acesso condicionado), também Amílcar Morais Pires viu a sua sentença confirmada pelo mesmo tribunal. O antigo administrador financeiro do BES vai ter de pagar uma coima no valor de 350 mil euros, ficando impedido de exercer funções durante um ano.

Esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa data de 2 de maio, estando em causa as primeiras condenações do Banco de Portugal no caso BES, nomeadamente as que estão relacionadas com a a falsificação de contas da Espirito Santo International (holding de topo do Grupo Espírito Santo, que detinha o BES) e a comercialização do papel comercial daquela sociedade aos balcões do banco.

Tanto Ricardo Salgado como Amílcar Morais Pires tinham sido condenados a título doloso no processo de contraordenação do Banco de Portugal, uma decisão que foi depois confirmada no tribunal de Santarém para onde ambos tinham recorrido. Nessa ocasião, o Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão baixou as coimas aplicadas.

Depois, num segundo momento, os dois antigos responsáveis do BES impugnaram a decisão de primeira instância para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou na semana passada a decisão do Tribunal de Santarém.

O Expresso (acesso livre) cita o acórdão do Tribunal da Relação, que diz que as condutas de Ricardo Salgado são “reveladoras de uma pronunciada irresponsabilidade social”.

“Acresce que a postura do recorrente ao longo do processo revela ainda que o mesmo não evidenciou qualquer interiorização do desvalor das suas condutas, nem qualquer responsabilização pelos seus atos e pelas consequências nefastas dos mesmos, responsabilidade e consequências que reiteradamente desvaloriza e atribui a terceiros”, consideraram os juízes Maria Leonor Botelho, Maria do Carmo Ferreira e Trigo Mesquita.

Recentemente, num outro processo movido pelo Banco de Portugal, Ricardo Salgado foi novamente condenado ao pagamento de uma coima de 1,8 milhões de euros por causa do BES Angola, decisão que também já mereceu recurso por parte do antigo líder do BES.

“Tratam de processos de milhões como se fossem bagatelas”

Ricardo Salgado, através dos seus advogados de defesa, já veio reagir à decisão do Tribunal de Relação de Lisboa, indicando que vai apresentar recurso para o Tribunal Constitucional.

“Estamos a analisar a decisão e iremos reagir através dos meios processuais aplicáveis até ao recurso para o Tribunal Constitucional”, diz um comunicado assinado pelos advogados Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squilacce. Que deixam críticas: “Trata-se de um Acórdão que, essencialmente, tratou de questões de direito, pois nos processos de contraordenação, regra geral, os tribunais superiores não podem julgar os factos. Lamentavelmente, em Portugal, continua-se a tratar processos em que se aplicam coimas de milhões como se fossem bagatelas, obstando-se a um verdadeiro controlo do fundo das decisões das entidades administrativas na origem do processo, afetando gravemente direitos fundamentais dos arguidos e prejudicando a realização da Justiça”

(Notícia atualizada pela última vez às 18h33)