Governo vai relançar reforma da supervisão financeira

O secretário de Estado das Finanças disse que o Governo vai relançar a proposta de lei de reforma da supervisão financeira, considerando que apesar de não ser consensual é importante retomar, a bem de um sistema financeiro mais sólido.

“Temos bem a consciência de que não é uma proposta consensual, mas é equilibrada e que importa retomar para o país ter melhor supervisão e, por essa via, um sistema financeiro mais sólido, em que portugueses confiem cada vez mais”, disse Ricardo Mourinho Félix no encerramento da Money Conference, em Lisboa.

O secretário de Estado acrescentou que no passado “más decisões no sistema financeiro saíram muito caro aos contribuintes, mas também aos aforradores e investidores”, com impacto na economia.

Segundo Mourinho Félix, esta proposta prevê que os três supervisores financeiros trabalhem mais em conjunto, reforçando a “sua cooperação e coordenação, que se revelou no passado frágil”.

Irá ainda reorganizar os estatutos dos supervisores, dará “força de lei a um conjunto de regras, nomeadamente ao nível da ética”, e reforçará “as obrigações de transparência e prestação de contas para que a Assembleia da República e o público tenham acesso a cada vez mais informação”.

A reforma da supervisão financeira foi falada e alvo de debate durante os quatro anos do anterior Governo, impulsionada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno. Contudo, não foi concluída nessa legislatura, passando para a atual.

A proposta do Governo passa por criar o Sistema Nacional de Supervisão Financeira, composto por três supervisores setoriais – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões –, Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) e ainda a nova Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia.

Nesta proposta, o papel do atual Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) é reforçado, dotando-o de personalidade jurídica e recursos próprios, e atribuindo-lhe novas funções. Desde logo, fica com a supervisão macroprudencial (responsável por avaliar a estabilidade de todo o sistema financeiro e prevenir os riscos sistémicos), atualmente no Banco de Portugal. O CNSF terá, segundo a proposta, presidência rotativa entre os três supervisores setoriais, de um ano cada.

A proposta retira ainda a resolução de bancos do Banco de Portugal, criando uma Autoridade de Resolução autónoma, que fica ainda com a gestão dos fundos de garantia de depósitos e do Sistema de Indemnização aos Investidores. Essa autoridade será administrada por cinco membros, dois do Banco de Portugal, um da CMVM, outro do regulador dos seguros e outro nomeado pelo Governo.

Em reação ao projeto de lei do Governo, os três supervisores fizeram críticas nos pareceres enviados ao parlamento. O BdP manifestou-se contra a fiscalização da Inspeção-Geral de Finanças à sua atividade, considerando que põe em causa a sua independência.

Por sua vez, a CMVM considerou que a proposta de reforma da supervisão financeira aumenta os custos e reduz a independência dos supervisores. Já a ASF considerou que não é claro como será feito o financiamento da futura autoridade de resolução bancária.

Em julho, o Fundo Monetário Internacional defendeu mais debate sobre a reforma dos supervisores financeiros, antes de uma proposta ser aprovada.

Ainda na conferência desta sexta-feira, organizada pelo jornal Dinheiro Vivo e a rádio TSF, Mourinho Félix falou muito do governo interno dos bancos, considerando que tem de haver melhorias quer no modo como são constituídos e tomam decisões os Conselhos de Administração, quer no modo como se definem os investimentos.

A este propósito, referiu que se deve aprofundar o envolvimento de outros stakeholders, além dos acionistas, caso dos trabalhadores e dos clientes, até porque as pessoas “não iriam tolerar” problemas no sistema financeiro como houve no passado recente.