Novo bastonário dos advogados acusa Governo de “deslumbramento” nas reformas penais

O novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA) — que se estreia na cerimónia do ano judicial — não poupou críticas ao poder político. Apontou o dedo à proposta da delação premiada, à não atualização da tabela das defesas oficiosas e o aumento das contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

Luís Menezes Leitão, o novo bastonário eleito da Ordem dos Advogados (OA), marcou presença na sessão de abertura do ano judicial à custa de Marcelo Rebelo de Sousa, depois de criticar que o atual Conselho Geral, liderado pelo ainda bastonário Guilherme de Figueiredo, ter marcado a tomada de posse apenas para o dia 14 de janeiro, uma semana depois da cerimónia que decorreu esta segunda-feira, no Palácio da Ajuda.

“Efetivamente achamos incompreensível que tenhamos sido confrontados com o recente anúncio da criação de um grupo de trabalho destinado a estabelecer medidas que representam uma alteração radical do paradigma existente no nosso processo penal, sem que essas medidas constassem sequer do programa do Governo discutido no parlamento, que nalguns casos contendem mesmo com preceitos constitucionais”, referindo-se à criação de tribunais especiais, proibidos pela Constituição, segundo o novo bastonário.

Outra das medidas anunciadas e criticadas pelo líder dos mais de 25 mil advogados é a criação um sistema de delação premiada, “que o senhor Primeiro-Ministro justificou com o facto de ainda não haver acusações no processo BES, ao contrário da celeridade com que o caso Madoff foi decidido na América. Mais uma vez se confirma que as alterações à legislação processual penal em Portugal são feitas à boleia dos casos mediáticos. Tivemos uma reforma do processo penal resultante do processo Casa Pia e agora pelos vistos vamos ter uma reforma do processo penal resultante do caso BES, inspirada nos plea bargaining americanos”, acusando ainda o Governo de algum “deslumbramento ” face à Justiça penal norte-americana.

O novo líder dos advogados saiu vencedor, no passado mês de dezembro na segunda volta do ato eleitoral, das eleições a bastonário da OA para o triénio 2020-2022. Após derrotar Guilherme Figueiredo, Luís Menezes Leitão irá tomar posse no próximo dia 14 de janeiro.

Focando-se mais nas questões que preocupam os advogados, Menezes Leitão criticou ainda o facto do sistema do acesso ao direito não ter atualização das remunerações dos advogados “atualizadas desde há 15 anos, não estando a ser cumprida pelo Governo a Lei 40/2018, de 8 de Agosto, que determina a sua atualização anual, por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, tendo em conta a evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes, sendo essa portaria publicada até 31 de dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte”. E ainda o valor de 251 euros de contribuição mensal para a CPAS, que desde 2018 tem vindo a aumentar, tendo já o mais recente aumento no dia 1 de janeiro deste ano. Criticou ainda o que chamou de “estranhíssimo sistema” em que os advogados “são obrigados para entrar nos tribunais a registar-se numa máquina à entrada. Tal desrespeita claramente o direito de ingresso dos advogados nos tribunais, que lhes é garantido pelo art. 79º do Estatuto da Ordem dos Advogados”.

A sessão de abertura do ano judicial contou ainda com as intervenções da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem; da procuradora-geral da República, Lucília Gago; do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra; do presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues; e do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.