Governo reforça combate ao planeamento fiscal agressivo

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros duas propostas de lei que reforçam o combate à elisão fiscal. Em causa estão medidas que intensificam não só as exigências de reporte que se colocam “sempre que forem identificados riscos potenciais” de elisão fiscal, mas também o controlo de situações que potenciam “a duplicação de deduções com impacto fiscal e o planeamento que lhes esta associado”, explicou o ministro das Finanças.

De acordo com a nota distribuída pelos jornalistas, estas propostas de lei — que ainda terão de passar pelo Parlamento — transpõem a diretiva comunitária 2018/822 para o quadro nacional, no que “respeita à troca automática de informações no domínio da fiscalidade em relação as mecanismos transfronteiriços”.

Mário Centeno esclareceu que, em primeiro lugar, está em causa um diploma que “incide sobre as exigências de reportes que se colocam sempre que forem identificados riscos potenciais” de elisão fiscal, sendo esta medida particularmente relevante no que toca aos mecanismos de controlo fiscal transfronteiriços.

“Desta proposta de lei resulta um regime jurídico integralmente novo, revitalizado e reforçado, que integra de forma coerente as vertentes interna e externa da União Europeia, de comunicação obrigatória à AT de mecanismos que contenham determinadas características-chave bem tipificadas. Tais características traduzem a indiciação de um potencial risco de evasão fiscal, incluindo o contornar de obrigações legais de informação sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos”, detalha o Governo, em comunicado. O Executivo refere ainda que esta medida tem como objetivo desencorajar a utilização de “mecanismos de planeamento fiscal agressivos”.

Por outro lado, foi também aprovada uma proposta relativa às “assimetrias híbridas com países terceiros”, que se traduz numa melhoria do controlo das situações que potenciam a duplicação de deduções com impacto fiscal e o planeamento que lhes está associado ao retirar “partido das diferenças entre jurisdições fiscais”. “Esta segunda [medida] terá um impacto relevante na capacidade de receita fiscal dos país, no sentido que limita a erosão da base fiscal”, sublinhou o ministro.

“A proposta de lei introduz diversas alterações ao Código do IRC que visam essencialmente neutralizar os efeitos fiscais das práticas de elisão fiscal transfronteiriças realizadas com vista ao aproveitamento de disparidades entre os sistemas fiscais de diferentes jurisdições em matéria de fixação de base tributável, impedindo que as entidades envolvidas possam beneficiar de duplas deduções fiscais, taxas de tributação mais reduzidas ou, no limite, de uma redução da tributação efetiva dos seus lucros”, é frisado no mesmo comunicado.

Além destas duas propostas de lei, foi aprovada uma terceira, que constitui “um incentivo ao envolvimento dos acionistas na governação das empresas”. O objetivo é “colmatar insuficiências no governo das sociedades cotadas na União Europeia, reforçando determinados direitos dos acionistas e procurando incentivar o envolvimento destes na gestão das sociedades, com foco no longo prazo e na sustentabilidade“, foi explicado, esta quinta-feira.