Decisão de Bruxelas sobre IVA variável na luz só chega depois do OE2020

A Comissão Europeia só vai dar resposta ao pedido de António Costa para fazer variar o IVA da eletricidade em função do consumo já depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para este ano. A menos de duas semanas da votação final global do Orçamento do Estado para este ano, fonte de Bruxelas disse ao ECO que “a próxima reunião do Comité do IVA da Comissão Europeia só terá lugar em meados de março”, ou seja, já depois de o documento ser validado na especialidade pelo Parlamento e da sua entrada em vigor que deverá acontecer a 1 de março.

A votação final global do Orçamento do Estado para 2020 está marcada já para o próximo dia 6 de fevereiro, na Assembleia da República, sendo o documento enviado depois para análise do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

De acordo com a agenda da última reunião do Comité do IVA da Comissão Europeia, o pedido de Portugal não esteve ainda em cima da mesa a 2 de dezembro de 2019. A mesma fonte confirmou também que o novo processo de alteração ao imposto que incide sobre os consumidores portugueses de energia está a ser sujeito ao procedimento de consulta do Comité do IVA da Comissão Europeia: “A quantidade de tempo necessário para cada consulta pode variar. Assim que o Comité comunique a sua decisão, [sendo esta favorável] Portugal pode avançar para a implementação da alteração à taxa de IVA”.

“A presidente [da Comissão Europeia] Ursula von der Leyen respondeu à carta do primeiro-ministro António Costa a 20 de dezembro, dando nota do pedido feito por Portugal ao Comité do IVA. Este pedido será devidamente avaliado de acordo com os procedimentos existentes e tendo em consideração o quadro legal existente e as regras do Tribunal de Justiça da União Europeia”, explicou a mesma fonte comunitária.

No entanto, a ambição do Governo em fazer aprovar o IVA variável na fatura da luz poderá cair por terra. Isto depois de o comissário europeu com a pasta da Economia, Paolo Gentiloni, ter dito esta segunda-feira, a vários jornalistas, que o pedido do Executivo português para implementar diferentes escalões no IVA na eletricidade “não é uma prioridade para Bruxelas”.

O comissário italiano confirmou que o Comité do IVA da Comissão Europeia está “a avaliar estas propostas”, mas avisou que “neste momento” a Comissão não se vai pronunciar sobre nenhuma “proposta específica”. “Estamos fortemente comprometidos em implementar as prioridades da Comissão anterior na harmonização do IVA, na troca de informação na luta contra a evasão fiscal no IVA, que é muito alta. Esta é que é agora a nossa prioridade, o que não significa que não estejamos abertos a discutir essas propostas”, disse Gentiloni, citado pelo pelo Observador, Jornal de Negócios e Expresso.

Tal como o ECO noticiou, no dia 10 de dezembro o primeiro-ministro António Costa enviou uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, na qual pediu que a taxa de IVA aplicada em Portugal à energia possa variar consoante o escalão de consumo. Na missiva, o primeiro-ministro pediu também uma decisão política, e não apenas técnica, que permita dar uma resposta às alterações climáticas também através deste imposto.

António Costa quer continuar a taxar a 23% quem consome mais eletricidade, podendo esta taxa descer para a taxa intermédia de 13% ou para a taxa mínima de 6% no caso de faturas mais baixas e uma maior eficiência energética. A medida já contou com o apoio do CEO da EDP, António Mexia.

A carta do chefe de Governo serviu como enquadramento político para a proposta técnica que o Ministério das Finanças de Mário Centeno enviou também em dezembro para o Comité do IVA. A resposta da presidente da Comissão Europeia enviada a Lisboa, dando conta do seu apoio político ao pedido de Costa, não se fez esperar. Agora, Paolo Gentiloni parece ter refreado os ânimos ao afastar o tema da lista de prioridades de Bruxelas.

Em 2019, o pedido do Governo português para baixar a taxa de IVA que incide sobre uma das parcelas (acesso às redes) da potência contratada de eletricidade e gás natural também só teve luz verde de Bruxelas numa reunião realizada a 12 de abril, tendo depois chegado às faturas dos consumidores a 1 de julho.

Apesar de não poder avançar sem o aval de Bruxelas, o primeiro-ministro decidiu desde logo incluir na proposta do Orçamento do Estado para 2020 uma autorização legislativa para criar escalões de consumo de eletricidade, sendo que a mesma só poderá passar a lei se o Comité do IVA aprovar a medida. O objetivo, reconheceu Costa, passa por, ao longo do ano, “utilizar a autorização legislativa se e na medida em que a Comissão venha a autorizar essa proposta”.

O IVA da energia tem sido um dos temas mais quentes nas negociações do Orçamento do Estado para 2020, que decorrerão até 27 de janeiro. O Bloco de Esquerda já avisou que manterá a exigência da aplicação da taxa mínima de 6% caso Bruxelas chumbe a versão variável do Executivo. Esta segunda-feira, também o PSD tomou uma posição sobre o tema e avançou com uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para “reduzir o IVA aplicável ao consumo de eletricidade para uso doméstico, com efeitos já a partir de 1 de julho”, de 23% para 6%. Também o PCP, o Iniciativa Liberal e o Chega têm propostas para a redução do IVA da eletricidade e existe mesmo a possibilidade de se formar uma coligação negativa que force a descida do IVA já para 6%, à revelia das propostas do Executivo. O PS, na voz de Ana Catarina Mendes, não tem poupado esforços para sublinhar que se trataria de uma “tremenda irresponsabilidade”.

Ao ECO, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, tinha já confirmado que essa hipótese está fora de questão. “O Governo nunca defendeu no seu programa a redução do IVA da energia. Foi confrontado com as propostas da redução do IVA da energia e procurou uma resposta que compatibilizasse o equilíbrio financeiro necessário, porque uma redução do IVA da energia de 23% para 6% implicava abdicar de um volume muito significativo de recursos financeiros que eram necessários para investir num conjunto de outras áreas”, explicou, contabilizando um rombo nos cofres do Estado de superior a 800 milhões, equivalente ao investimento anunciado para a Saúde. Contudo, nas contas do PSD, a medida custaria 175 milhões de euros.

Quanto aos escalões de consumo, o responsável sublinhou que isso não pode ser feito autonomamente. “Temos de fazer, pedindo uma autorização à Comissão Europeia, nomeadamente ao Comité do IVA. Aguardaremos a resposta. […] Quando? Não necessariamente provavelmente neste Orçamento, mas num Orçamento futuro. Ou durante este Orçamento, depende da resposta que tenhamos da Comissão Europeia”, admitiu o secretário de Estado.