Uma empresa arrestada pode continuar a pagar salários? Advogados explicam

As contas bancárias de Isabel dos Santos, e das empresas que controla, foram arrestadas também em Portugal, tal como em Angola. Porém, esta quinta-feira, a gestora alegou que o arresto pelas autoridades portuguesas criou um “sério risco” de as empresas em território nacional ficarem impedidas de pagar salários aos trabalhadores, ao contrário do que afirma estar a acontecer em Angola.

Perante esta questão, o ECO foi saber se uma empresa em Portugal pode ter as respetivas contas bancárias sob arresto e, mesmo assim, continuar a movimentar essas mesmas contas para pagar salários, pagar impostos e pagar aos fornecedores. Ora, os advogados contactados foram unânimes na explicação de que sim; uma empresa arrestada pode, efetivamente, continuar a movimentar uma conta arrestada para pagar salários, mediante algumas condições.

No fundo, está tudo nas “mãos” do tribunal. Num dos cenários, o juiz pode decretar o arresto e congelar a conta de dada empresa, mas salvaguardar, desde logo, que é libertada a quantia indispensável ao funcionamento do negócio. No outro cenário, em que a conta bancária é totalmente congelada e não é salvaguardado pelo tribunal os pagamentos de salários e outros, a própria empresa pode recorrer ao tribunal e pedir a libertação dos fundos necessários ao funcionamento das operações.

“O tribunal deve decidir que podem ser utilizados daquelas contas os fundos estritamente indispensáveis a manter o funcionamento da empresa”, explicou um advogado que pediu para não ser identificado. Outro advogado, que também não quis ser identificado, concordou: “Normalmente, os tribunais abrem a possibilidade de libertar a quantia necessária para o funcionamento normal das empresas”, referiu.

Ainda assim, em ambos os casos, a empresa terá de apresentar comprovativo de que os fundos que pretende movimentar são “indispensáveis” ao funcionamento das operações.

O ECO confrontou a Procuradoria Geral da República (PGR) com as queixas de Isabel dos Santos e a resposta da entidade liderada por Lucília Gago foi esta: “A suscetibilidade de efetuar pagamentos de natureza dos referidos é avaliada quando solicitada, no âmbito dos procedimentos à ordem dos quais as contas se encontram congeladas”.

Ou seja, a PGR admite avaliar o descongelamento de parte das contas para que as empresas de Isabel dos Santos possam cumprir os seus compromissos, desde que haja uma solicitação para tal.

Esta quinta-feira, Isabel dos Santos emitiu um comunicado, no qual garante que, “até ao final de 2019, nenhuma das empresas devia um euro em salários, impostos ou Segurança Social”, mas que, no entanto, “esta realidade” poderá ser diferente, se continuar impedida de movimentar as contas das empresas em Portugal.

“Em Angola, os arrestos não impediram o pagamento de salários, pagamentos a fornecedores, impostos e Segurança Social. Em Portugal, pelo contrário, a justiça entendeu arrestar e congelar contas bancárias, bloqueando todo e qualquer movimento e, consequentemente, impedido o funcionamento operacional e normal de qualquer organização”, escreveu Isabel dos Santos, referindo-se ao arresto em Portugal como “inexplicável e infundado”.

“É por conseguinte, e face ao exposto, de capital importância as empresas poderem retomar a operar com toda a normalidade para que possam cumprir como lhes é exigido com todas as suas obrigações, com todos os seus stakeholders e todos os seus trabalhadores”, alertou a empresária. Na mesma nota, Isabel dos Santos referiu que já impugnou o arresto.

Para já, tudo estará salvaguardado no caso da Efacec, que é controlada pela gestora. A companhia emitiu também um comunicado para garantir que o pagamento de salários aos trabalhadores não foi posto em causa: “A Efacec tem uma gestão independente e reúne todas as condições para honrar os compromissos acordados com todos os seus colaboradores e fornecedores, não estando colocada a possibilidade de não pagamento de salários ou incumprimento dos seus compromissos”, garantiu a companhia.