Lei da Uber? Não é suficiente, dizem os taxistas

O Governo já aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que vai regular as plataformas eletrónicas Uber e Cabify. O documento ainda não é público, mas sabe-se que prevê novas regras para os motoristas, empresas e automóveis que se destinem a este tipo de atividade.

No entanto, a lei, que ainda terá de ser promulgada pelo Presidente da República, está longe de pôr um ponto final no braço de ferro com os taxistas. Ao ECO, Carlos Ramos, presidente da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), considera que “do pouco” que sabe sobre as medidas, “houve de facto grandes alterações ao projeto inicial” e que “algumas delas vieram ao encontro do que o setor [dos táxis] tinha vindo a defender”.

Mas não é suficiente. A insistência do Governo em não avançar com a contingentação — que iria criar limitações no número de veículos da Uber e Cabify a circularem nas cidades — não caiu bem junto dos responsáveis do setor do táxi, que se queixam de “concorrência desleal”.

“Continuamos a não deixar cair a questão dos contingentes”, garantiu Carlos Ramos. Sobre isso, o responsável de uma das duas principais instituições para os taxistas tem fé de que o documento seja ainda discutido na Assembleia da República, mostrando-se “esperançado” de que, em último caso, seja o Partido Comunista Português (PCP) a “puxar a lei ao Parlamento”.

Questionado se considera positivo haver uma lei para legalizar as plataformas eletrónicas, Carlos Ramos disse: “Nunca pusemos em causa a legitimidade do Governo para legislar neste sentido. O que dizemos é que, atenção, tenham em conta um setor que já existe há muitos anos e que não pode haver concorrência desleal.”

Continuamos a não deixar cair a questão dos contingentes.

Declarações que chocam de frente com a posição de Florêncio Almeida, presidente da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e uma das vozes que têm soado mais alto no âmbito desta polémica. Nisso, é pragmático: “O Governo não tem legitimidade para legislar nesse sentido.”

E porquê? Florêncio Almeida faz eco das esperanças de Carlos Ramos: “Cabe à Assembleia da República alterar as competências que foram passadas para as Câmaras Municipais sobre o licenciamento de viaturas de transporte ocasional de passageiros”, explicou. “Por conseguinte, entendemos que o Governo não tem autorização para isso”, sublinhou ao ECO.

Sobre a iniciativa legislativa do Governo, o presidente da ANTRAL assume como “de lamentar” que Portugal seja “o primeiro país da Europa a legalizar este tipo plataformas”: “Num país tão pequeno, onde já há táxis a mais, estes senhores estão a legalizar mais centenas [de viaturas de transporte]”, referiu.

O ECO contactou a Cabify, mas não obteve resposta a tempo útil. A Uber optou por não reagir enquanto não se conhecer o decreto-lei “a fundo”.

 

"Num país tão pequeno, onde já há táxis a mais, estes senhores estão a legalizar mais centenas [de viaturas de transporte].”

Vêm aí mais protestos?

A proposta de lei já existe e deverá agora seguir para o Parlamento. Isso não impede que os taxistas voltem às ruas, reclamando outras medidas consoante o que estiver inscrito na nova lei.

Tanto Carlos Ramos como Florêncio Almeida confirmaram ao ECO que vai haver uma reunião entre as instituições na próxima semana: “Vamos avaliar com cuidado e decidir então o que fazer”, acrescentou o presidente da FPT.

Novas manifestações mantêm-se em cima da mesa, pelo menos para o presidente da ANTRAL — “se calhar até mais duras”, frisou. “Até aqui tem sido para chamar a atenção. As próximas, não sei como serão”, indicou.

Em causa, por exemplo, a adjudicação da formação dos motoristas destas novas plataformas às escolas de condução. “Não é admissível que uma escola de condução vá dar formação que nada tem a ver com condução. É de lamentar que as entidades formadoras que estão certificadas para o efeito fiquem impedidas de poder dar este tipo de formação.”

Arrasta-se, assim, uma luta que promete ainda fazer correr muita tinta. “Se querem concorrência, a concorrência tem de ser leal e aberta a todos”, acrescentou. E deixou uma sugestão: “Para mim, deviam-nos era liberalizar o setor do táxi. Não havia taxímetros e cada um fazia o preço que queria.” Não iriam os preços subir descontroladamente? “Isso é um problema que o Governo depois teria de resolver”, concluiu.

As linhas gerais do documento aprovado esta quinta-feira foram apresentadas pelo ministro do Ambiente, João Matos Fernandes. Entre outras coisas, a proposta de lei prevê um horário máximo de condução para os motoristas e estipula que os operadores não podem ser pessoas individuais — que é, pelo menos, uma medida que agradou aos taxistas.

Editado por Mariana de Araújo Barbosa (mariana.barbosa@eco.pt)