Governo aprova novo regime sobre plataformas eletrónicas de transporte individual

  • Lusa
  • 22 Dezembro 2016

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que cria um novo regime sobre plataformas eletrónicas de transporte individual, advogando que esta trará benefícios para trabalhadores e clientes.

As linhas gerais do texto foram apresentadas no final do Conselho de Ministros pelo governante com a tutela dos transportes, o ministro do Ambiente, que asseverou a “defesa do consumidor” e a “defesa dos direitos dos trabalhadores” destas plataformas.

“Os operadores [de transporte individual] deixam de poder ser entidades individuais, têm necessariamente de ser pessoas coletivas. É fixado um horário máximo de condução que não ultrapassa as seis horas em contínuo”, e haverá formação própria para os motoristas, com os veículos a não poderem ter mais de sete anos, assinalou o ministro João Matos Fernandes.

Questionado sobre um eventual limite do número de carros a circular em plataformas como a Uber ou a Cabify, o governante respondeu: “A iniciativa económica em Portugal é livre. E esta é uma atividade privada, o que inibe qualquer possibilidade de contingentação. Estão previstos contingentes? Não, não estão previstos contingentes”.

Os operadores [de transporte individual] deixam de poder ser entidades individuais, têm necessariamente de ser pessoas coletivas.

João Pedro Matos Fernandes

Ministro do Ambiente

O comunicado do Conselho de Ministros frisa que este setor “ganhou uma significativa expressão social nos tempos recentes”, e a regulamentação desta atividade distingue-se da que rege o mercado do táxi porque se tratam de “serviços organizados segundo lógicas diferentes, satisfazendo públicos e necessidades que, em ampla medida, se diferenciam de forma clara”.

Os taxistas contestam há muito a proposta do Governo para regular a atividade das plataformas eletrónicas como a Uber e a Cabify (as únicas a operar em Portugal), às quais estão ligados operadores de transporte com carros descaracterizados. O setor exige que o número de veículos afetos àquelas plataformas seja limitado, à semelhança do que acontece com os táxis, entre outras reivindicações.

A Uber, que está em Portugal há dois anos, é uma plataforma ‘online’ que permite pedir carros descaraterizados de transporte de passageiros, com uma aplicação para ‘smartphones’ que liga quem se quer deslocar a operadores de transporte.

A sua atividade – bem como a da Cabify, que se instalou no país mais recentemente – tem sido muito contestada pelos taxistas, uma vez que os operadores ligados a estas plataformas não têm de cumprir os mesmos requisitos formais do que os táxis para trabalhar.

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