Minsheng já era, Apollo nunca foi, sobra o Lone Star

O fim do ano está aí à porta e a venda do Novo Banco ainda não está fechada. Já ninguém acredita na capacidade do China Minsheng de apresentar uma prova de fundos financeiros, o Apollo ainda não assinou sequer um acordo de compra e, agora, sobra o fundo americano Lone Star, a última oportunidade para a venda do banco. Só que, nas condições apresentadas, o negócio tem implícita uma garantia bancária pública, leia-se, um risco para os contribuintes. Outra vez.

A decisão final será de António Costa, por proposta do Banco de Portugal, e terá em conta as implicações financeiras e, claro, as políticas. Quando o primeiro-ministro decidiu, há um ano, a intervenção do Estado no Banif e a ‘venda’ ao Santander, comunicou ao país que seria a última vez a recorrer a dinheiro dos contribuintes.

Pois, agora, salvo alguma alteração de última hora, a oferta da Lone Star pelo Novo Banco, incluindo o chamado ‘side bank’ que valerá cerca de oito mil milhões de euros, é a melhor. Garante receita imediata ao Fundo de Resolução e um aumento de capital. E garantirá, até, que os dividendos que vierem a ser gerados pelo Novo Banco sejam, em primeiro lugar, para o Fundo de Resolução. Porquê tanta generosidade? Porque o fundo Lone Star quer uma garantia do Fundo de Resolução para o ‘side bank’ e uma contra-garantia do Estado.

O Novo Banco, recorde-se, é um banco de transição, que resultou da resolução do BES e, à data da sua criação, recebeu 4,9 mil milhões de euros de capital do Fundo de Resolução que, por sua vez, pediu 3,9 mil milhões emprestados ao Estado para o fazer.

O China Minsheng admitia realizar um aumento de capital em duas fases, a primeira de 600 milhões de euros e a segunda de 150 milhões. Mas uns dias depois da assinatura do acordo de compra, precisamente há um mês, a China levantou restrições à saida de dinheiro e o China Minsheng, com sede em Hong-Kong, terá ficado sem capacidade para assegurar a prova dos fundos necessários à operação. Pediu mais tempo, mas não terá conseguido desbloquear a situação.

O fundo Lone Star, por seu lado, está disponível para pagar ao Fundo de Resolução e realizar um aumento de capital. Que, segundo informações divulgadas pelo JdN e não confirmadas, ascendem a duas operações autónomas de 750 milhões de euros cada.

A justificação oficiosa para o Lone Star exgir uma garantia pública é a de que, desde forma, as necessidades de capital do Novo Banco serão menos pesadas, e portanto, a exigirem um aumento de capital mais limitado. Na terminologia financeira, esta garantia é conhecida por Asset Protection Scheme e, na realidade, é uma garantia que permite transferir o risco dos privados para os contribuintes, sob determinadas circunstâncias.

Há, claro, um problema político ‘enorme’ nas mãos de Costa: como é que vai explicar que vende o Novo Banco e, ao mesmo tempo, tem de dar uma garantia pública sob um ativo que, se vier a ser executada, terá reflexos no défice público e no dinheiro dos contribuintes, outra vez?

O Banco de Portugal e a equipa de Sérgio Monteiro ainda mantêm a intenção de fechar o dossiê do Novo Banco esta semana, em 2016, e formularem uma proposta formal ao governo no calendário definido. A decisão final, essa, deverá resvalar para 2017, e ninguém dá uma opção por fechada. Até a não-venda.

É certo que o Lone Star estará disposto a distribuir os dividendos futuros do Novo Banco pelo Fundo de Resolução, para ‘abater’ à garantia que vier a ser prestada. Se houver lugar a lucros, claro. Mesmo assim, com a necessidade de uma contra-garantia do Estado (leia-se dinheiro dos contribuintes), mesmo um potencial negócio positivo terá, primeiro, de passar o crivo político. Em primeiro lugar, junto da Geringonça, isto é, do PCP e BE. Depois da tensão política por causa do acordo de concertação, o tema é no mínimo sensível.

A questão é sempre a alternativa: o que o Banco de Portugal e a equipa de Sérgio Monteiro vão esforçar-se por explicar ao governo é que, se o China Minsheng falhar mesmo a prova de fundos, coisa que já é dada por quase certa, este negócio com o Lone Star é melhor do que aquele que falhou em 2015 quando houve a primeira tentativa de venda do Novo Banco.

E há outra razão: qual é a alternativa a esta venda? Bruxelas já decidiu que em agosto de 2017, o Novo Banco terá de ser vendido, sob pena de ser intervencionado, leia-se através de uma liquidação, e posterior venda dos melhores ativos pelos bancos do sistema. Esta data foi, aliás, assumida publicamente por Mário Centeno. A nacionalização, se permitida por Bruxelas, também tem custos para o contribuinte. Ainda não identificados.

António Costa tem, neste contexto, um calendário de decisão apertado. Além disso, comprometeu-se a fechar em 2016 os problemas do setor financeiro, coisa que não vai suceder. O plano de recapitalização da CGD está negociado com Bruxelas, mas ainda à espera de aprovação final, o banco público ainda não tem uma administração em funções, a venda do Novo Banco está em risco e o ‘famoso’ veículo para o crédito mal-parado parece ter caído… pelo menos na urgência que se previa no discurso público do primeiro-ministro.