Regulador europeu dá razão a Espanha. Desconto nas tarifas de acesso aos terminais de gás cumpre lei da UE

Com os governo e Lisboa e Madrid ainda em silêncio sobre o tema, o dossiê sobre a intenção de Espanha aplicar um desconto de 13,9% às tarifas de acesso aos seis terminais de gás natural situados no seu território está agora nas mãos da Agência para a Cooperação dos Reguladores de Energia da União Europeia (ACER) para uma nova análise. Ao ECO/Capital Verde, fonte oficial deste organismo europeu revelou que o seu veredicto final sobre o projeto espanhol será publicado no próximo dia 13 de junho.

Em Portugal, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) está contra a ideia e já emitiu um parecer no qual alerta para os riscos de existirem diferentes tarifas dentro do mesmo espaço ibérico, o que pode pôr em causa a concorrência e o funcionamento do mercado ibérico do gás (Mibgas). Tanto o Governo de António Costa como a ACER já tomaram conhecimento deste parecer, cujos “argumentos foram cuidadosamente avaliados”, garante o regulador europeu.

No entanto, sublinha a mesma fonte oficial, “a análise da ACER não é vinculativa, logo os reguladores nacionais não têm a obrigação de seguir à risca as recomendações feitas. No entanto, muitas vezes estas tomadas de posição são tidas em conta pelos reguladores. A ACER não tem poder para impedir um regulador de tomar qualquer decisão sobre tarifas”. Ou seja, se Espanha decidir avançar e aplicar os referidos descontos, retirando competitividade ao terminal de gás do porto de Sines, o regulador europeu não pode travar.

Neste momento, o terminal de gás natural do porto de Sines tem custos 44% mais baixos do que os portos espanhóis. Madrid pode reduzir essa vantagem para apenas 16% com novas tarifas de acesso.

Quanto à “tarifa específica que diz respeito ao ponto de interligação entre Espanha e Portugal, a Agência já emitiu um parecer, após a primeira consulta pública e concluiu que as tarifas espanholas refletem os custos, portanto, são compatíveis com a legislação da UE” e não distorcem o comércio transfronteiriço. No entanto, a ACER garante que está “consciente da relevância das discussões tarifárias entre os dois países e do seu papel na integração do mercado ibérico. Neste contexto, a Agência já incentivou os dois reguladores a coordenar possíveis soluções com vista a uma integração regional. Isso levaria à remoção de tarifas no ponto de interconexão virtual comum Espanha-Portugal, que a Agência incentiva”.

Na prática, as tarifas de transmissão de gás são decididas pelos países com base em legislação europeia, que prevê a realização de consultas públicas levadas a cabo pelos reguladores (a espanhola Comissão Nacional de Mercado Concorrência já fez duas) para que os stakeholders possam pronunciar-se. Além da ERSE, também a petrolífera portuguesa Galp participou nesta consulta pública para avisa que, em vez dos descontos, “as medidas mais favoráveis são aquelas que contribuem para o livre funcionamento do mercado em condições de concorrência equivalentes”

Esta situação não é exclusiva da Península Ibérica, diz o regulador europeu, já que em vários Estados-membros houve vozes que se queixaram sobre as tarifas aplicadas em pontos transfronteiriços, tais como: as preocupações com as tarifas adotadas por França nas fronteiras com a Espanha e a Suíça (que se liga à à Itália); e as tarifas estabelecidas na Alemanha nas fronteiras com França e com a Suíça. “Os reguladores alemão e francês já apresentaram as suas respetivas queixas. Essas tarifas podem ser contestadas nos tribunais nacionais ou apresentadas à Comissão Europeia, como um processo de infração, desde que tenha sido identificada uma clara violação legal”, explica a ACER.

De acordo com um relatório da ACER que é citado no parecer da ERSE, até agora a agência de reguladores europeus apelou apenas para que Portugal e Espanha colaborem na definição de tarifas de acesso ibéricas. “A Agência aconselha que ambos os reguladores – ERSE e CNMC – possam coordenar a aplicação de tarifas”, cita o parecer.

Caso o Governo espanhol decida avançar unilateralmente com a proposta de criar descontos às tarifas de acesso aos terminais de gás do lado de lá da fronteira, Portugal pode “bater à porta” de Bruxelas para exigir explicações, já que tudo teve origem na transposição para as leis nacionais do regulamento da União Europeia para estabelecer regras regras harmonizadas das estruturas tarifárias de transporte de gás natural, com o objetivo de criar um mercado único.

Mas para já, e enquanto o Governo não se pronuncia, o regulador português prefere pôr água na fervura. “A ERSE mantém com a CNMC o melhor relacionamento institucional, integrando vários grupos de trabalho conjuntos e também com a CRE, regulador francês, designadamente no âmbito de iniciativas regionais. Estando em causa ainda uma consulta pública, como em qualquer consulta, terá de ser aguardada a decisão final, pelo que é precipitado antecipar qualquer resultado ou ação“, disse fonte oficial ao ECO/Capital Verde. O regulador propõe a criação de um grupo de trabalho para estudar a aplicação de novas tarifas comuns com vista a uma integração de mercado ente Portugal e Espanha.