Banco de Fomento arranca sem estrutura e sem nova gestão

A data de nascimento do Banco Português de Fomento foi assinalada em Diário da República logo no início de setembro. Quarenta dias depois, a instituição que resulta da fusão na Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (SPGM), da Instituição Financeira de Desenvolvimento e da PME Investimentos vai ver a luz do dia. Mas para já não há nada de novo, com exceção de um logótipo que já está definido.

As expectativas em torno do banco de fomento, que esteve prometido para os primeiros cem dias de Governo, são grandes. “Temos uma grande esperança naquilo que o Banco de Fomento pode vir a fazer”, disse ao ECO o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes. “Parte daquilo que são as realidades que o país já tem do ponto de vista da atuação junto das empresas, como os instrumentos de garantia mútua, tem experiência acumulada ao nível do interface com instituições como o Banco Europeu de Investimento (BEI), vai ter uma função que tem a ver com agência de crédito à exportação, vai poder dedicar-se aquilo que são falhas de mercado e sobretudo vamos poder também reunir um conjunto de profissionais que têm desenvolvido experiência e know how, e de certeza forma aproveitar as suas capacidades de forma mais concentrada”, explicou o responsável.

“Esta capacidade acrescida da União Europeia de disponibilizar instrumentos financeiros, como tem feito através do BEI, e as capacidades acrescidas do BEI, poderão vir a, em função das decisões tomadas para fazer face a esta crise, potenciar a atividade do Banco de Fomento. Temos uma perspetiva muito positiva, especialmente de complementaridade e alavancagem, e não naturalmente de concorrência ao setor bancário. Está a ocupar um espaço que não estava ocupado e pode fazê-lo de uma forma mais eficaz e produtiva. O Ministério das Finanças e o Ministério da Economia têm colaborado muito para o Banco de Fomento”, sublinhou ainda João Nuno Mendes, em entrevista ao ECO.

Mas essa colaboração não tem resultados práticos para as empresas, para já. Tal como o ministro da Economia anunciou aos quadros dirigentes das três instituições que se vão fundir, numa reunião há duas semanas, o dia 3 de novembro será um dia como todos os outros. Não há uma nova estrutura montada, nem uma nova administração para entrar em funções.

A nova administração do banco de fomento é tema que tem feito correr tinta. São vários os nomes que têm vindo a público, como por exemplo o ex-secretário de Estado e adjunto do ministro das Infraestruturas, Alberto Souto Miranda, que terá abandonado o Governo para ocupar um cargo no novo Banco Português de Fomento. Mas também José António Barros, antigo presidente da AEP, ou o antigo ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, foram nomes ventilados, mas nunca confirmados. Aliás, o silêncio do Executivo sobre esta matéria é total e o Banco de Portugal também não esclarece se já está a analisar a idoneidade de personalidades que poderão vir a integrar a administração do BPF, remetendo quaisquer quaisquer esclarecimentos para o Ministério da Economia.

Nos últimos meses, foi sendo preparado terreno para o nascimento do banco. A Globaz foi contratada para fazer o “estudo, definição de estratégia, design, desenvolvimento criativo e gráfico tendentes à conceção de um novo logótipo, identidade visual e branding” do BPF.

O processo de fusão das esquipas está a ser conduzido pela Mercer, enquanto a definição da estrutura propriamente dita do banco está nas mãos da Oliver Wyman. O portal que permita aos seus clientes do BPF apresentarem candidaturas de forma ágil, simples e autónoma está a ser desenvolvida pela Unipartner It Services. A Franca Arquitetura é o atelier que vai fazer a remodelação das suas instalações. Finalmente, a comunicação está a cargo da Cunha Vaz e a assessoria e consultoria jurídica de Pedro Acácio Cruz e Silva.

De acordo com o decreto-lei que já foi publicado em Diário da República e com as orientações da Comissão Europeia isto é aquilo que já se sabe do Banco:

• O banco vai fazer a coordenação estratégica dos apoios para eliminar eventuais sobreposições e dar resposta às falhas de mercado na oferta de produtos financeiros;
• Vai financiar diretamente as empresas (retalho);
• Vai poder apoiar empresas em dificuldades, mas a Comissão Europeia obriga a que esse apoio seja feito com condições de rentabilidade que uma instituição privada aceitaria;
• Vai conceder garantias bancárias, entrar no capital social de empresas, promover o lançamento de novas empresas, ajudar a revitalizar outras, subscrever e comprar ações, atuar como agência de crédito à exportação, gerir o Fundo de Contra Garantia Mútua, gerir os instrumentos de apoio financeiro à exportação e internacionalização e ainda obter recursos financeiros junto de outras instituições, nacionais e estrangeiros, para depois os repassar à banca comercial;
• Vai conceder crédito de longo prazo, porque um banco promocional pode dar maturidade;
• Vai fazer as mesmas coisas que as suas congéneres europeias (KfW, ICO, BPI France), algo que antes não era possível;
• Tem “de convidar explicitamente” os promotores a obterem o financiamento junto do setor privado. E os promotores têm, por sua vez, de demonstrar que o tentaram fazer junto de pelo menos duas instituições diferentes, seja através de uma call de investimento que não reuniu os fundos necessários;
• Nunca pode assumir posições maioritárias (em termos de direitos de voto) nas empresas em que investe e deve investir em projetos que, à partida, garantem um retorno suficiente;
• Tem de criar um mecanismo interno de reclamações através do qual uma terceira parte, seja uma empresa ou um empresário em nome individual, possa apresentar queixa das atividades do BPF;
• Terá de apresentar aos acionistas um ponto de situação anual sobre se essas queixas foram sanadas ou resolvidas. Com ou sem queixa, o banco tem o prazo de um ano para pôr um ponto final em atividades que tenham “um efeito indesejável na concorrência do mercado”;
• Vai ter um reforço do capital social para 255 milhões de euros, um montante que será aumentado à medida das necessidades;
• O IAPMEI passará a ter 47% do capital do banco, a Direção Geral do Tesouro e Finanças 41,28%, o Turismo de Portugal 7,93% e a Aicep 3,77%;
• A fusão, extinção e transferência total do património da IFD e da PME Investimento é automático e não está dependente de nenhuma formalidade;
• O IAPMEI vai ter de comprar os 0,63% que os privados ainda detém no capital social da SPGM;
• A sede continuará a ser no Porto;
• Terá nove a 11 membros do conselho de administração sendo que, só o conselho de administração da SPGM se manterá em funções até à nomeação de um novo board;
• A nomeação do presidente e vice-presidente está a cargo dos quatro acionistas da instituição;
• Está prevista a criação de um conselho consultivo compostos por dez a 20 representantes dos stakeholders relevantes para a atividade do banco, mas também por personalidades independentes.