Contrato da Oliver Wyman para criar Banco de Fomento escapa ao crivo do Tribunal de Contas por mil euros

O Governo contratou, por ajuste direto, a consultora Oliver Wyman para ajudar a desenhar e implementar o Banco Português de Fomento. O contrato foi celebrado por 749 mil euros, escapando assim à necessidade de obter um visto prévio do Tribunal de Contas.

O contrato, celebrado a 27 de agosto, dá 70 dias a esta consultora para desenhar, criar e implementar o Banco Português de Fomento, a instituição que vai nascer da fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e da PME Investimentos na SPGM e que deverá estar operacional no início de novembro.

A escolha da Oliver Wyman foi feita a 6 de agosto pela comissão executiva da SPGM, sendo a adjudicação feita nessa data, e a opção pelo ajuste direto recai no facto de não ser possível fixar critérios claros para lançar um concurso público através do qual se escolheria a consultora. Esta justificação consta do contrato assinado no final de agosto, e que foi publicado no Portal Base a 3 de setembro, citando um artigo do Código dos Contratos Públicos (CCP): “A natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação, nos termos do disposto no artigo 74.º, e desde que a definição quantitativa dos atributos das propostas, no âmbito de outros tipos de procedimento, seja desadequada a essa fixação tendo em conta os objetivos da aquisição pretendida”.

Mas o preço fixado — 749 mil euros mais IVA — fica abaixo do limite estabelecido para exigir um visto prévio do Tribunal de Contas. “Atualmente o limiar de sujeição a visto são 750.000 euros“, confirmou ao ECO fonte oficial do Tribunal de Contas.

O “cheque” só será pago ao fim das dez semanas de trabalho e quando os objetivos fixados estiverem cumpridos. Nesse momento será também restituída a caução de 5% que foi cobrada a Oliver Wyman (37.450 euros), como está previsto no CCP.

A SPGM também optou por recorrer ao ajuste direto para escolher a empresa que vai fazer a remodelação das suas instalações. A Franca Arquitetura é um atelier que já tinha sido escolhido em 2019 para remodelar e ampliar as instalações da SPGM, “com a requalificação da sala de reuniões existente na Sala do Conselho, através da alteração ao acesso e forma de utilização da mesma e ainda com o aumento da área útil das instalações” para “acomodar estações de trabalho, deverá ser criada uma zona de “copa”, inutilizando a atual, bem como demais espaços, como instalações sanitárias e outros”. O ano passado o contrato de 6.190 euros foi atribuído por ajuste direto, por “ausência de recursos próprios”, ou seja, porque o valor em causa era inferior a 20 mil euros. Este ano, a obra de ampliação e remodelação de instalações que deverão acolher o futuro Banco Português de Fomento está orçada em 14.830 euros e foi adjudicada por ajuste direto exatamente pelas mesmas razões.

Com vista à criação do banco, a SPGM já contratou a Globaz para lhe fazer o “estudo, definição de estratégia, design, desenvolvimento criativo e gráfico tendentes à conceção de um novo logótipo, identidade visual e branding” e a Cunha Vaz para prestar “serviços de consultadoria de comunicação financeira institucional, relações públicas, assessoria de comunicação e de imprensa, e desenvolvimento de plano estratégico de comunicação e marketing“, tal como o ECO avançou. Mas, em ambos os casos foi feita uma consulta prévia ao mercado, ainda que os concorrentes preteridos não sejam divulgados como é habitual.