Exclusivo Apuramento de responsabilidades na fuga de Rendeiro ainda “a marinar” no CSM

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) informa que “o Inspetor Conselheiro que foi nomeado para o efeito continua as suas diligências”. Três meses depois, o processo disciplinar de apuramento de responsabilidades relativamente à fuga de João Rendeiro continua sem decisão à vista.

A 6 de outubro, o CSM abriu um processo de averiguações para apurar se há responsabilidade disciplinar por parte de algum dos magistrados responsáveis pelos processos de Rendeiro no caso do antigo presidente do BPP, que no dia 28 de setembro anunciou no seu blogue pessoal que não pretendia voltar a Portugal. Rendeiro está condenado a três, cinco e dez anos de prisão efetiva, sendo que uma das decisões já está transitada em julgada. NO dia 11 de dezembro foi detido na África do Sul.

“O CSM não tem competência para sindicar decisões judiciais. Contudo, considerando as várias notícias veiculadas nos últimos dias pela comunicação social e algumas declarações prestadas em vários canais televisivos todas relacionadas com os processos em que é arguido João Rendeiro, o presidente do Conselho Superior da Magistratura determinou a abertura de um processo de averiguações para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade disciplinar”, referia uma nota do CSM datada de 6 de outubro.

Num artigo publicado no seu blogue “Arma Crítica”, João Rendeiro escreveu que não pretende regressar a Portugal por se sentir injustiçado e vai recorrer a instâncias internacionais, avançando ter pedido ao advogado para comunicar a decisão à justiça portuguesa e diz que se tornou “bode expiatório de uma vontade de punir os que, afinal, não foram punidos”.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, aconteceu em 2010, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa.

O BPP originou vários processos judiciais, envolvendo crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e falsidade informática, assim outro um processo relacionado com multas aplicadas pelas autoridades de supervisão bancárias.

No dia 11 de dezembro, as autoridades sul-africanas e a PJ capturaram o arguido que desde então está numa prisão do país onde foi encontrado.

Na sexta-feira, o Juiz sul-africano rejeitou a libertação e proposta de caução apresentada pela defesa de João Rendeiro, por considerar que existe o perigo de fuga tendo em conta o historial do ex-banqueiro. Fica detido até 10 de janeiro numa prisão na África do Sul. No final da audiência, Rendeiro não quis prestar declarações aos jornalistas. Remeteu-se ao silêncio e começou a tremer no momento em que ouviu a decisão do magistrado. O magistrado diz que “a África do Sul não se pode dar ao luxo de ser um lugar para fugitivos”, disse.

O dia 10 de janeiro é o dia em que começa formalmente o processo de extradição. O antigo presidente do BPP vai permanecer em detenção provisória ao abrigo da convenção europeia de extradição de que Portugal e África do Sul são signatários, correndo agora o primeiro prazo de 12 dias para devida provisão do processo na África do Sul.

O juiz do Tribunal de Verulam, na África do Sul lembrou que se o antigo banqueiro fosse libertado sob a caução de 2200 euros — pedida pela defesa de Rendeiro — que o mais provável era sair do país. O juiz admitiu que o país tem bastante facilidade em emitir “passaportes falsos”, o que pesou para a decisão desta sexta-feira. ” Seria muito fácil para João Rendeiro obter novos documentos e sair do país. Não há sequer meios suficientes na polícia sul-africana para vigiar Rendeiro 24 hora”. Tendo em conta todos estes argumentos, a extradição será agora discutida.