Secretário de Estado da Justiça critica distribuição manual de processos no Ticão

“Todas as situações conhecidas de distribuição de processos menos clara ou irregular estão associadas a distribuições manuais. Até hoje não há o mais leve indício de problemas associados à distribuição eletrónica, ao algoritmo que a suporta ou à arquitetura do sistema de justiça nesta matéria”. As palavras são do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, nas suas redes sociais, dias depois do Conselho Superior da Magistratura (CSM) admitir que o processo da Operação Marquês, foi parar diretamente às mãos do juiz de instrução Carlos Alexandre, na fase de inquérito, sem passar pelo sorteio eletrónico. O membro da equipa de Francisca Van Dunem defende ainda que, agora com nove em vez de dois juízes no Ticão, haverá maior “transparência e aleatoriedade”.

Sete anos depois de Sócrates ter sido detido, em direto para as televisões verem, no aeroporto de Lisboa, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) admite o que chamou de “irregularidade procedimental” no facto de o processo ter sido distribuído ao juiz de instrução Carlos Alexandre e não ter sido feito por sorteio eletrónico, como manda a lei.

“O algoritmo que suportará a distribuição de processos no Ticão é o mesmo que tem sido usado até agora, no tribunal e na generalidade dos tribunais do país, algoritmo que já foi objeto de várias auditorias internas e externas (os relatórios das auditorias estão disponíveis no CSM). Apenas uma diferença: em vez de dois juízes, passamos a ter nove magistrados judiciais no TCIC. Portanto, muito mais transparência e acrescida aleatoriedade”, explica o membro do Governo.

Em abril do ano passado — logo após a decisão instrutória do processo Marquês — o vice-Presidente do CSM, José Lameiras, ordenou a realização de uma “averiguação no sentido de saber se existem, ou não, novos elementos que não sejam do conhecimento do Conselho”, no que toca à distribuição manual feita do processo da Operação Marquês — em 2014, na fase de inquérito.

O CSM decidiu agir depois da queixa do juiz de instrução Ivo Rosa — que acabou a pronunciar Sócrates de seis crimes, numa das decisões mais polémicas da história da Justiça portuguesa — em que denunciou que a maioria dos processos que foram parar ao Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) – onde estavam apenas colocados Carlos Alexandre e o próprio Ivo Rosa — foram distribuídos de forma manual, sem sorteio. O que não é conforme à lei, já que obriga a que estes sorteios sejam eletrónicos, para evitar distribuições arbitrárias. Ivo Rosa vai mais além: explica que esta suspeita recai sobre o período temporal de setembro de 2014 e abril de 2015.

Ou seja, na altura em que o processo, vindo do Ministério Público, foi parar às mãos de Carlos Alexandre – a 9 de setembro de 2014 – que ficou o responsável pelo mesmo na fase de inquérito. E que resultou na prisão preventiva do ex-líder do Governo por quase um ano e numa detenção filmada em direto pelas televisões portuguesas, no aeroporto de Lisboa. No total, foram distribuídos 215 processos, 128 de forma manual, segundo as contas do próprio Ivo Rosa, no despacho de instrução.

José Sócrates tinha sido acusado neste processo pelo Ministério Público, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal. No entanto, na decisão instrutória, em abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar José Sócrates de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o, para ir a julgamento, por seis crimes apenas.

Esta terça-feira, dia 4 de janeiro, entrou em vigor a lei que retira a exclusividade da dupla Carlos Alexandre e Ivo Rosa no “Ticão”. Este diploma determina que o TCIC passe a ter uma composição com mais sete juízes, e não apenas dois, depois de se fundir com o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa.

Mas esta nova fase do Ticão começou logo enquinada. Cinco dos sete juízes do novo tribunal central a quem seriam distribuídos por sorteio, já esta terça-feira, os processos dos colegas Ivo Rosa e Cláudia Pina, estão formalmente contra a medida do Conselho Superior da Magistratura (CSM).

Os cinco magistrados de instrução assinaram um abaixo assinado com vista a impugnar, em plenário, o despacho do vice-presidente do CSM – e com isto conseguiram anular o sorteio, que já não se realizará terça-feira. Uma das consequências práticas da medida que os juízes discordam seria a de retirar o processo EDP a Carlos Alexandre, semanas depois de Manuel Pinho ter sido detido e sujeito a prisão domiciliária e ainda o facto de passarem a receber um suplemento salarial pela acumulação de trabalho.