Provedora diz que ainda há apoios extraordinários por regularizar

Ainda há "várias situações" por regularizar no que diz respeito ao polémico apoio ao rendimento dos trabalhadores, denuncia Provedora de Justiça, em entrevista ao ECO.

O apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT) tem estado, desde o seu nascimento, envolto em críticas. Em entrevista ao ECO, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, adianta que a sua complexidade levou a atrasos na implementação e a erros na atribuição do subsídio, havendo ainda hoje “várias situações por regularizar“.

Criado no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, o AERT abrange os trabalhadores (por conta de outrem, independentes, estagiários, informais, sócios-gerentes e empresários em nome individual) que estejam em situação de desproteção económica por terem perdido a proteção no desemprego, por estarem sem trabalho involuntariamente ou por registarem quebras significativas de faturação.

O subsídio — cuja atribuição depende do cumprimento de uma condição de recursos, o que gerou polémica — varia, na maioria dos casos, entre 50 euros e 501,16 euros.

Ao ECO, a Provedora de Justiça adianta que esta medida extraordinária foi das que mais suscitou queixas ao longo do último ano. “Tratando-se de um apoio novo criado pelo Orçamento do Estado de 2021 com vista a assegurar a continuidade de rendimentos aos trabalhadores, a aplicação das regras do mesmo e respetiva regulamentação tornou-se extremamente complexa e exigente para os serviços, desdobrando-se em 23 cenários de apoio diferentes, cada um com distintas condições de aplicação, e não sendo uniformes as formas de cálculo”, salienta Maria Lúcia Amaral, em entrevista.

Segundo a responsável, a complexidade foi tal que resultou mesmo em “atrasos na implementação da aplicação informática” e a “erros na atribuição do apoio”. Ainda hoje, cerca de um ano depois de ter sido lançado este subsídio, há “várias situações por regularizar“.

A Provedora de Justiça salienta, além disso, que está em causa um apoio que foi “traçado para o que se previa ser um ano de retoma, ainda que gradual”, mas o Governo acabou por impor várias restrições, face ao agravamento da pandemia, “pelo que muitos trabalhadores independentes não puderam retomar as respetivas atividades e acabaram por ser obrigados a subsistir com base num apoio aprovado apenas como complemento ao rendimento. “Ainda hoje vejo nas queixas o reflexo desse período nefasto na vida destes trabalhadores”, frisa Maria Lúcia Amaral.

De acordo com os dados oficiais da Segurança Social, até ao momento, o apoio ao rendimento dos trabalhadores chegou a cerca de 73 mil beneficiários, que receberam, no total, em torno de 84 milhões de euros.

Em comparação, o apoio à redução da atividade — que foi lançado logo em março de 2020, mas está hoje disponível apenas para os trabalhadores cujos setores de atividade estejam confinados — cobriu até agora 293 mil beneficiários, num total de quase 490 milhões de euros pagos em apoios.

Convém explicar também que o AERT começou por ser negociado entre o Governo e os partidos mais à esquerda, mas acabou por merecer críticas mesmo do Bloco de Esquerda, quanto à condição de recursos e à sua duração.

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