Insolvência determina saída de bolsa das ações da Inapa

Último dia de negociação das ações da Inapa IPG é 28 de outubro de 2024.

As ações da Inapa IPG serão excluídas da Euronext Lisbon a partir de 29 de outubro de 2024. Num comunicado ao mercado esta quarta-feira a empresa explica que a decisão da Euronext se deve ao facto de a empresa ter sido declarada insolvente.

A Inapa – Investimentos, Participações e Gestão, que conta com o Estado como maior acionista (44,89%), anunciou ao mercado que “a Euronext Lisbon disseminou através dos seus canais no dia 15 de outubro de 2024 um anúncio informando de que as ações ordinárias emitidas pela Inapa IPG, com o código ISIN PTINA0AP0008, serão excluídas da Euronext Lisbon a partir de 29 de outubro de 2024”.

Assim, perante esta decisão o último dia de negociação destas ações é 28 de outubro de 2024.

“A exclusão foi determinada por decisão da Euronext, tomada nos termos da Regra 6905/1 (ii) do Regulamento I: Regras de Mercado Harmonizadas, devido ao facto de a empresa ter sido declarada insolvente”, acrescenta o mesmo comunicado.

A Inapa entrou em insolvência em julho de 2024 devido a problemas de liquidez. No processo de reestruturação que está a levar a cabo, vendeu a sua subsidiária Inapa Packaginghttps://eco.sapo.pt/2024/10/09/inapa-packaging-vendida-por-20-milhoes-de-euros-a-next-pack/ SAS à francesa Next Pack SAS por 20 milhões de euros.

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Hoje nas notícias: Economia, isenções no IMT Jovem e RTP

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

Quais foram os conselhos dados a Montenegro pelo grupo de 12 economistas com quem o primeiro-ministro reuniu? Ser dono de um imóvel que faz parte de uma herança ainda indivisa, de uma ruína, ou uma casa sem condições de habitabilidade impossibilita o acesso à isenção de IMT. A RTP pede 54 milhões ao Estado para saídas voluntárias e para o plano estratégico. Leia os principais destaques desta quarta-feira na imprensa nacional.

Economistas pedem a Montenegro mais crescimento e habitação

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, reuniu-se com 12 economistas, na terça-feira, a partir das 9h, em S. Bento, para receber contributos na área da macroeconomia, no âmbito da iniciativa “Projetar Portugal”. Segundo o Jornal Económico, alguns conselhos foram unânimes, sinalizando ao primeiro-ministro a necessidade de mais ambição no crescimento económico, o que implica contratar mais mão-de-obra, o que só se consegue com mais habitação. Reforma da Administração Pública, desburocratizando e privilegiando o mérito, e a necessidade de manter os equilíbrios macroeconómicos, quer orçamental quer ao nível da dívida pública, foram outros dos conselhos transversais entre académicos e gestores que estiveram em São Bento.

Leia a notícia completa no Jornal Económico (acesso pago)

Fisco aperta crivo no acesso ao IMT Jovem

Um jovem que seja proprietário de um imóvel em ruínas, mas que em tempos tenha sido usado para habitação não poderá beneficiar de isenção de IMT na compra da sua primeira habitação. O benefício estará igualmente vedado a quem tenha uma casa em “condições muito deficientes de habitabilidade” ou, ainda, se tiver recebido um prédio em herança e mesmo que este pertença a vários donos e faça parte ainda de uma herança indivisa, noticia o Jornal de Negócios, citando um entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira, que divulgou recentemente um conjunto de informações vinculativas sobre o tema.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago)

RTP quer financiamento de 54 milhões para saídas voluntárias e plano estratégico

A estação pública de televisão pede ao Estado o pagamento da dívida de 14 milhões através de um aumento do capital social para cobrir custos com 250 saídas voluntárias, apurou o Diário de Notícias. O financiamento de 40 milhões de euros junto da banca e venda de património estão entre as medidas propostas ao Governo para compensar o impacto do fim da publicidade na RTP.

Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso pago)

Milhares de dados pessoais da Internet expostos em ataque informático

Os serviços públicos digitais ainda não recuperaram totalmente do ataque informático do passado dia 10, que impediu o acesso a milhares de cidadãos e empresas, apesar de a Agência para a Modernização Administrativa estar a implementar medidas para “garantir que a normalização dos serviços ocorra de forma progressiva e segura”. Entre os serviços ainda afetados encontrava-se na terça-feira o das receitas médicas do Serviço Nacional de Saúde, que estavam a ser remetidas por correio eletrónico. Os serviços digitais de autenticação com Chave Móvel Digital (CMD) e com Cartão de Cidadão, bem como o das Notificações Eletrónicas, já estavam esta terça-feira a funcionar.

Leia a notícia completa no Correio da Manhã (acesso pago)

Ministério Público abre quase um inquérito por dia por crimes em lares de idosos

Os procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) deram início a 219 inquéritos por suspeitas de crimes em lares, nos primeiros oito meses deste ano. Segundo o Público, foi aberto quase um inquérito por dia nos 243 dias volvidos entre o início de janeiro e o fim de agosto. Com os processos de 2023 que ficaram por resolver, são atualmente 318 os processos em investigação, de acordo com dados da Procuradoria-Geral da República relativos ao final de agosto.

Leia a notícia completa no Público (acesso condicionado)

 

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Mabel Lozano e a Novartis apresentam a curta-metragem “Lola, Lolita, Lolaza”, que conta a história da experiência da realizadora de cinema com cancro da mama

  • Servimedia
  • 16 Outubro 2024

Uma curta-metragem que conta de forma humorística a viagem na primeira pessoa da realizadora de cinema depois de lhe ter sido diagnosticado um cancro da mama em 2020.

A curta-metragem é produzida por Ábano, Secuoya Studios e Mafalda Entertainment e conta com o apoio da Comunidade de Madrid, da Associação Espanhola Contra o Cancro, da Novartis e da Marnys.

Lola, Lolita, Lolaza” é uma viagem emocional em que as mulheres que enfrentam o cancro da mama mostram que ‘não são guerreiras, mas sim doentes de cancro’. A partir de uma perspetiva honesta e humorística, oferece um olhar sincero e próximo sobre a doença, rompendo com os estereótipos das “guerreiras inquebráveis” para mostrar a verdadeira batalha: uma em que rir, chorar e ser vulnerável também fazem parte do processo.

Reflete também sobre a forma como esta doença afeta todas as esferas da vida das mulheres, desde o impacto físico à sexualidade e à autoestima, e destaca a importância dos cuidados pessoais, dos exames regulares e do apoio emocional em todas as fases do processo. Termina com um pedido: não faltar aos exames de controlo e estar atenta para evitar possíveis recaídas. Nas palavras de Mabel Lozano, “trata-se de irmandade, de cuidar de nós próprias e de compreender que a saúde é integral e que, por conseguinte, a qualidade de vida é extremamente importante para qualquer doente”.

O cancro da mama afeta mais de 36.000 pessoas em Espanha todos os anos1. Graças à investigação e aos avanços na prevenção, diagnóstico e tratamento, a sobrevivência da doença melhorou significativamente nos últimos anos, destacando a importância de abordar a qualidade de vida, que pode ser significativamente afetada ao longo do processo, tanto física como emocionalmente.

Nas palavras de Esther Espinosa, Diretora de Comunicação e Relações com os Doentes da Novartis, “graças à prevenção e à inovação científica, continuamos a melhorar a sobrevivência ao cancro da mama todos os anos. Na Novartis, trabalhamos incansavelmente para garantir que os anos de vida que ganhamos são vividos com a maior qualidade possível. Isto requer tratamentos mais precisos e personalizados e estratégias para reduzir o risco de recidiva. Mas também é crucial manter uma abordagem holística que aborde todos os aspetos da vida dos doentes, desde a sua saúde emocional e relações pessoais até à sua situação profissional. Porque não se trata apenas de sobreviver, trata-se de viver com realização e esperança.

O desenvolvimento e o tratamento desta doença têm um forte impacto em todas as dimensões da vida dos doentes, incluindo a sexualidade. Durante o evento, foi criado um espaço de reflexão no qual especialistas ofereceram orientações sobre como viver plenamente durante e após o processo da doença.

Com o objetivo de proporcionar uma ferramenta de informação valiosa para acompanhar os doentes e melhorar a sua qualidade de vida, a Novartis, juntamente com os principais grupos de investigação e associações de doentes com cancro da mama em Espanha, criou “Guias de Exercício Físico, Nutrição, Sexualidade e Cuidados Pessoais”. Estes guias têm como objetivo complementar o tratamento médico da doença, abordando de forma abrangente as necessidades dos doentes em áreas que, por vezes, estão fora do âmbito da consulta médica.

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O dia em direto nos mercados e na economia – 16 de outubro

  • ECO
  • 16 Outubro 2024

Ao longo desta quarta-feira, 16 de outubro, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Tebas apela à FIFA para que retire o Campeonato do Mundo de Clubes face a um calendário marcado pelas suas decisões unilaterais

  • Servimedia
  • 16 Outubro 2024

No Fórum Europeu de Futebol Profissional organizado pela UEC, o presidente da LALIGA anunciou também que a LALIGA vai regressar às Ligas Europeias.

O presidente da LALIGA, Javier Tebas, encerrou o Fórum Europeu de Futebol Profissional, realizado em Bruxelas com representantes de 120 clubes e partes interessadas de 26 países e organizado pela União de Clubes Europeus (UEC). O fórum serviu para reforçar o compromisso da UEC de remodelar o ecossistema do futebol e de colaborar com os organismos dirigentes e as partes interessadas para levar a cabo as reformas globais exigidas por várias organizações europeias de futebol, e no seu discurso apelou a uma “negociação efetiva em vez de um mero diálogo”, bem como a uma concentração “na necessidade de rever o sistema de governação para evitar conflitos de interesses”.

A este respeito, o presidente da associação patronal do futebol profissional espanhol sublinhou “a importância de tomar medidas proativas para garantir uma governação justa e de trabalhar com organizações como a FIFPRO e a UEC para continuar a defender reformas”. Além disso, o dirigente da LALIGA fez um apelo ao presidente da FIFA, Gianni Infantino, para que retire o Campeonato do Mundo de Clubes, que terá um novo formato em 2025: “Sabe que não vendeu os direitos audiovisuais pelo orçamento que disse, sabe que não tem os patrocínios para essa competição como tinha orçamentado, sabe que as ligas e o sindicato dos jogadores não querem esse Campeonato do Mundo. Retirem já esse Campeonato do Mundo. Porque se vai utilizar os fundos da FIFA para financiar o dinheiro que falta na promessa que fez aos clubes, está a retirá-lo a todas as federações e aos locais que diz que a FIFA está lá para ajudar. E estamos a falar de mais de 1,5 mil milhões de euros. Peguem nisso e vamos sentar-nos a negociar”. Tebas confirmou também o regresso da LALIGA à Liga Europeia, da qual fazem atualmente parte 33 ligas europeias, após a saída da competição espanhola em março do ano passado.

A este respeito, o impacto de um calendário futebolístico sobrecarregado, especialmente em termos de bem-estar dos jogadores, sustentabilidade financeira e envolvimento dos adeptos, foi uma das questões centrais abordadas no dia. De acordo com o comunicado de imprensa divulgado pela organização, Zoe Johnson, diretora executiva do Brighton & Hove Albion Women’s & Girls, Alexander Bielefeld, diretor de política global e relações estratégicas da FIFPRO, e Jerome Perlemuter, secretário-geral da Associação das Ligas Mundiais, sublinharam a preocupação generalizada com a falta de transparência na tomada de decisões relativas ao Campeonato do Mundo de Clubes da FIFA, ao calendário internacional e, em especial, às decisões unilaterais da FIFA que afectam as competições nacionais. Para o efeito, defenderam uma abordagem equilibrada para chegar a um acordo, sugerindo menos perturbações internacionais e mais ênfase nas ligas nacionais para evitar a fadiga dos jogadores e garantir a viabilidade das competições locais.

Outro tema discutido no evento foi a importância da sustentabilidade financeira no futebol. Executivos como Sabrina Buljubašić, CEO do HNK Šibenik, Jammes Bemment, Chefe de Estratégia do Norwhich City FC, Rebecca Nuttall, Diretora de Operações do Haverfordwest County AFC e Maksims Krivunecs, Presidente do Virslïga da Letónia, sublinharam a necessidade de harmonizar os regulamentos financeiros para promover a estabilidade, a sustentabilidade e o equilíbrio competitivo em todo o futebol europeu. Além disso, sublinharam que os pagamentos de solidariedade devem apoiar os clubes envolvidos no desenvolvimento de jogadores, em particular os clubes de pequena e média dimensão, reconhecendo simultaneamente que o papel da UEC é crucial na defesa destas mudanças e na garantia de que os clubes têm uma voz na governação do jogo.

Por último, o fórum colocou em cima da mesa a necessidade de lutar por um futebol democrático e inclusivo, ligado à situação atual para além da decisão da Superliga. Neste contexto, Miguel Maduro, decano da Católica Global School of Law, salientou que “é tempo de a Comissão Europeia fazer uma introspeção porque, uma e outra vez, os acórdãos dos tribunais estabelecem que a abordagem adotada pela Comissão no domínio do desporto não está em conformidade com a legislação da UE. Quantos acórdãos mais serão necessários para que a Comissão atue neste domínio?

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Aicep triplica fundos para atrair mais investimento

Fatia mais importante do orçamento da Aicep é de 500 milhões de euros e é assegurada pelo capítulo 60. Em 2024, a verba é de 150 milhões.

As transferências das Finanças para a Aicep mais do que triplicam no próximo ano. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado, o instituto liderado por Ricardo Arroja vai receber 500 milhões de euros do Terreiro do Paço para continuar a dar incentivos financeiros a projetos de grandes empresas com efeitos estruturantes. Valor contrasta com os 150 milhões inscritos no Orçamento deste ano.

A Aicep tem dois grandes regimes de incentivos a seu cargo: um que garante, até 2027, que as grandes empresas, excluídas de apoios do Portugal 2030, vão ter 150 milhões de euros por ano para as ajudar a investir. E outro que visa apoiar os investimentos em setores estratégicos, no âmbito do Regime Contratual de Investimento (RCI) e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição, com um orçamento estimado de mil milhões de euros.

Para assegurar estas novas competências, a Aicep verá o seu orçamento engordar no próximo ano, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado. A fatia mais importante, de 500 milhões de euros, é assegurada pelo capítulo 60, o “saco” a cargo do Ministério das Finanças onde são guardados os saldos das transferências correntes, transferências de capital, subsídios, ativos financeiros e outras despesas correntes.

Estes 500 milhões representam um salto (+233%) face aos 150 milhões inscritos no OE2024 e destinam-se ao financiamento do regime contratual de investimento, para projetos de inovação produtiva e investigação e desenvolvimento promovidos por empresas não PME”. Ou seja, o regime de incentivos criado pelo então ministro da Economia, António Costa Silva, para “dar continuidade ao apoio ao investimento, ao emprego e à atividade económica das grandes empresas, assegurando-se a manutenção da concessão de incentivos financeiros a projetos com efeito estruturante, enquadráveis no Regime Contratual de Investimento (RCI)”. Isso exigia que o orçamento da Aicep fosse reforçado em 150 milhões de euros por ano, até 2027.

Além disso, a Aicep conta, como este ano, com um milhão de euros do Fundo para as Relações Internacionais (FRI), isto porque as delegações da Aicep funcionam como polos da diplomacia económica portuguesa. E com a transferência de 11 milhões do Turismo de Portugal para o “desenvolvimento de ações de promoção de Portugal no exterior que se encontrem alinhadas com a estratégia de promoção desenvolvida pelo Turismo de Portugal” tal como contratualizado entre as duas entidades.

Mas, em 2025, a Aicep não vai contar com os 11,5 milhões de transferências do IAPMEI, num ano em que o Governo espera que a Aicep tenha um papel “determinante como elemento dinamizador do investimento privado, uma vez que irá gerir, enquanto organismo intermédio, as linhas de apoio referentes aos grandes projetos de investimento e grandes projetos estruturantes”.

Mas o OE não tem qualquer referência à forma de financiamento dos mil milhões em apoios para investimentos estratégicos que podem ser incentivos reembolsáveis ou não reembolsáveis, e cuja execução financeira dos projetos pode decorrer até 2030.

Para 2025, o Governo pretende reforçar a estrutura externa da AICEP, “uma prioridade, com a criação de mais unidades especializadas na captação de investimento direto estrangeiro, para fortalecimento do esforço de diplomacia económica”. Mas também aumentar a articulação entre agências e embaixadas portuguesas, a rede de câmaras de comércio e indústria portuguesas e o Conselho da Diáspora.

O OE está também o anúncio de um “plano de ação para o desenvolvimento da «Marca Portugal», de forma transversal a todos os setores económicos do país” e a continuação da preparação da participação portuguesa na Expo 2025 Osaka Kansai.

O ECO questionou o Ministério das Finanças e a Aicep sobre este aumento de dotação mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.

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5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 16 Outubro 2024

Ministério das Finanças reúne com funcionários públicos. Ministro da Economia na inauguração do Innovation Hub da Colep. É apresentado o Anuário das Assembleias Municipais.

Ministério das Finanças reúne com os três sindicatos dos funcionários públicos e o ministro da Economia participa na inauguração do Innovation Hub da Colep em Aveiro e a norte será apresentada a primeira edição completa do Anuário das Assembleias Municipais de Portugal. Também nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas Europeu publica o relatório sobre a resposta da União Europeia aos efeitos das alterações climáticas e a Agência de Gestão e Tesouraria da Dívida Pública (IGCP) volta ao mercado obrigacionista.

Ministério das Finanças reúne com sindicatos de funcionários públicos

O ministério das Finanças volta a reunir-se às 10h00 com os três sindicatos representantes dos funcionários públicos, a Frente Sindical (STE), Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública e Frente Sindical da Administração Pública (FESAP).

Apresentação do Anuário das Assembleias Municipais de Portugal

Vai ser apresentada a primeira edição completa do Anuário das Assembleias Municipais de Portugal às 11h00 na Escola de Direito na Universidade do Minho, Braga. O anuário resulta de um questionário enviado às 308 assembleias municipais e reúne informações sobre diversos aspetos da sua organização e funcionamento, desde a composição da mesa da assembleia até à comunicação interna e externa.

Ministro da Economia na inauguração do Innovation Hub da Colep

O ministro da Economia, Pedro Reis, participa na cerimónia de inauguração do Innovation Hub da portuguesa Colep Consumer Products (CCP). É um centro de inovação que representou um investimento de 3,5 milhões de euros e vai arrancar com uma equipa de 50 pessoas de várias nacionalidades. A cerimónia oficial de inauguração terá lugar em Vale de Cambra, Aveiro, às 11h30.

Quais foram as respostas da UE às alterações climáticas?

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica às 17h00 o relatório sobre a resposta da União Europeia (UE) aos efeitos das alterações climáticas. Para elaborar o estudo, os auditores examinaram o quadro e o financiamento da UE para a adaptação às alterações climáticas.

IGCP volta ao mercado obrigacionista com BT a 11 meses

A Agência de Gestão e Tesouraria da Dívida Pública (IGCP) vai realizar, pelas 10h30, um leilão da linha de Bilhetes do Tesouro (BT), a 11 meses, com maturidade a 19 de setembro de 2025 num montante indicativo global entre 750 milhões e mil milhões de euros. A próxima operação programadas de dívida de curto prazo está prevista pelo IGCP para dia 20 de novembro.

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Construtora MAP reestrutura negócio e triplica trabalhadores em 2025

Grupo de engenharia liderado por Diogo Abecasis e José Rui Meneses e Castro investe 3 milhões para segmentar construção e entrar em novos setores. Prepara internacionalização e contrata 300 pessoas.

Fundada em janeiro de 2013 por Diogo Guerra Abecasis e José Rui Meneses e Castro, aos quais se juntou no ano seguinte a holding de investimento e capital de risco The Edge, a MAP Engenharia avançou com um processo de reestruturação para segmentar as operações no setor da construção civil e entrar também em novas áreas, como a manutenção de edifícios, a gestão de portefólios imobiliários ou o investimento ligado ao negócio core e diversificado em áreas como inovação, tecnologia e sustentabilidade.

“Temos vindo a preparar esta transformação desde 2023, para implementar neste último trimestre de 2024, na qual foram investidos cerca de três milhões de euros. Com o início da operação pretende-se continuar a investir para alavancar o crescimento das novas empresas”, contabilizaram ao ECO os fundadores do MAP Group, que passa a ser um “ecossistema de empresas” constituído por seis unidades de operações, das quais três construtoras com diferentes especializações.

  1. MAP Engenharia e Construção: especializada na construção de projetos de grande dimensão, atua nos setores residencial, de escritórios, hotelaria, comercial, serviços, industrial e logística.
  2. MAP Spaces: dedicada ao fit out, à criação e renovação de espaços interiores sustentáveis, focado no setor de escritórios, hotéis e espaços comerciais.
  3. Villas, ‘a Map Group Company: focada no setor residencial e no cliente particular, é apresentada como a primeira empresa em Portugal dedicada exclusivamente à “construção-boutique” de villas de luxo no mercado nacional.
  4. MAP Property Services: especializada na gestão de portefólios imobiliários, assegura a manutenção de edifícios preservando o valor e integridade de cada ativo.
  5. MAP Real Estate: veículo de coinvestimento imobiliário com os seus parceiros para desenvolver oportunidades de investimento e promoção no real estate.
  6. MAP Capital: divisão empresarial dedicada à área de investimento mais abrangente, orientada para a diversificação de negócios que complementam as atividades do grupo.

Com esta reestruturação e diversificação para novas áreas de negócio em que “identificou a forte oportunidade de se especializar”, Diogo Guerra Abecasis e José Rui Meneses e Castro salientam ao ECO que estão “a preparar o processo de internacionalização para os próximos anos”. É que o grupo de engenharia, que tem sede em Lisboa e em 2017 abriu uma delegação no Porto, tem estado concentrado no mercado português, mas cerca de 70% do seu volume de negócios tem por base investidores internacionais.

Com esta reestruturação e diversificação, estamos a preparar o processo de internacionalização para os próximos anos.

Diogo Guerra Abecasis e José Rui Meneses e Castro

Cofundadores e diretores da MAP

“Com esta reestruturação, a nossa capacidade de resposta e oferta ao mercado estará muito mais completa e efetiva, o que, consequentemente, nos torna um player mais competitivo em qualquer mercado. Paralelamente, uma grande parte da nossa carteira atual de clientes já é internacional, pelo que alguns dos projetos nacionais serão catapultados para internacionais. Cremos que também faz parte de uma evolução orgânica, natural, que faz parte da nossa ambição e visão”, antecipam os porta-vozes do grupo português, que tem no portefólio mais de 120 obras executadas.

Assente nos projetos contratualizados, explicam ainda, o volume de negócios do grupo vai duplicar para 80 milhões de euros no final deste ano. “Os projetos de construção são negociados com bastante antecedência à sua execução, o que nos permite ter um pipeline fidedigno dos projetos em questão. Estamos num setor que terá talvez o maior índice de procura de sempre. A juntar a isso, conquistámos uma reputação no mercado que nos permite aceder a esta linha de ascensão”, justificam.

Os empresários contabilizam um crescimento médio anual de 15% nos últimos três anos. Aproveitando a dinâmica do mercado imobiliário, entre a construção nova e os projetos de reabilitação em curso nos centros das cidades portuguesas, o setor residencial vale atualmente metade da carteira da MAP.

Mais 300 empregos até ao final de 2025

Colegas de curso na licenciatura em Engenharia Civil (1996-2001) no Instituto Superior Técnico (IST) da Universidade de Lisboa, os donos da MAP Group cumpriram percursos profissionais paralelos, em diferentes empresas no setor da construção, até decidirem intersetar as carreiras e criar o seu próprio negócio em janeiro de 2013.

José Rui Meneses e Castro iniciou a atividade profissional em 2001 na Somague (atual Grupo Sacyr), como engenheiro comercial, função que executou até 2003, altura em que assume o cargo de diretor de obra até agosto de 2007. Transita então para o The Edge Group, fundado por José Luís Pinto Basto e que viria a entrar na MAP como acionista, onde ocupou o cargo de diretor de projeto, sendo responsável pela área de desenvolvimento e gestão dos ativos imobiliários.

Diogo Guerra Abecasis passou os primeiros quatro anos de carreira na Engil (atual Mota-Engil). Começou no departamento de Planeamento e Controlo de Custos, passando um ano depois para o departamento de produção, onde participou em obras emblemáticas como a barragem de Pedrógão ou o Aeroporto do Porto. Em 2005 começou a trabalhar na construtora UDRA (Grupo San Jose) como diretor de obra e em 2009 foi contratado pela empresa Rui Ribeiro Construções para desempenhar o mesmo cargo.

José Rui Meneses e Castro e Diogo Abecasis, cofundadores e diretores da MAP Engenharia

Prestes a cumprir uma dúzia de anos, a MAP emprega atualmente cerca de 150 pessoas e aponta à criação de 300 novos postos de trabalho até ao final de 2025. “Temos vindo a reforçar as equipas precisamente para arrancar em pleno com as novas áreas de negócio. Existem muitas oportunidades no nosso universo, desde engenheiros, arquitetos, encarregados e técnicos. Para as posições de liderança estratégica das várias áreas estamos também a contratar funções executivas: diretores e gestores, todos eles dentro dos setores do imobiliário, construção e investimento”, descrevem.

No setor residencial, os empresários destacam no portefólio os Jardins Altear, na Alta de Lisboa (134 apartamentos), o empreendimento Vivva Setúbal (230 apartamentos) ou a reabilitação do lisboeta Duke Residences. Na área turística construiu o primeiro hotel da cadeia Mama Shelter em Portugal, está a executar o Carmo Convent Hotel (Évora) e prestes a concluir o Gago Coutinho 30, um projeto multiusos de hotel (200 quartos) e escritórios na capital.

Na componente da educação executou a ampliação do liceu francês Charles Lepierre e construiu a primeira faculdade privada de Medicina para a Universidade Católica. Na área corporativa está a reabilitar um emblemático complexo de escritórios no Campo Alegre (Porto) ou o Edifício Conde Barão, na zona de Santos (Lisboa).

Na área comercial ergueu vários Leroy Merlin e realizou a expansão da cadeia Fitness Hut; e no setor industrial e logístico, o destaque vai para o Centro Bluespace em Carnaxide e para a fábrica da queijaria Vale da Estrela, em Mangualde, criada pelo histórico dirigente socialista Jorge Coelho.

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ICER destaca o emprego inclusivo e a colaboração público-privada como chaves para a resiliência das empresas

  • Servimedia
  • 16 Outubro 2024

No relatório “Europe: Forecasts in a scenario of conflict” conclui que as tensões internacionais provocadas pela guerra na Ucrânia e Médio Oriente provocam tensões na estabilidade económica e social.

O relatório “Europa: Previsões num cenário de conflito”, elaborado em colaboração com o Ceprede, a Universidade de Nebrija e a TBS Education Barcelona, sublinha que a chave da resiliência para enfrentar esta situação e mitigar o seu impacto estará na rápida adaptação às novas circunstâncias, bem como no desenvolvimento de políticas de emprego inclusivas e na promoção da colaboração público-privada através da inovação, da diversificação e do investimento em setores emergentes.

O setor da construção tem sido gravemente afetado pela paralisação de projetos e pelo aumento dos custos dos materiais devido a perturbações nas cadeias de abastecimento. Num cenário prolongado, prevê-se que muitas pequenas e médias empresas de construção se vejam confrontadas com a redução de postos de trabalho ou mesmo com o encerramento de empresas. No entanto, o relatório da ICER refere que as empresas do setor estão a adotar estratégias de adaptação, como a implementação de tecnologias inovadoras (construção modular e materiais sustentáveis) e a diversificação para mercados internacionais para reduzir a incerteza local.

O setor automóvel, altamente dependente de componentes importados, enfrenta grandes desafios, como a redução da produção e o possível encerramento de linhas de produção devido à queda da procura e à rutura da oferta, que afetam tanto os fabricantes como as empresas de componentes. No entanto, apesar destas dificuldades, o setor está a acelerar a sua transição para veículos elétricos e autónomos, reduzindo a dependência dos combustíveis fósseis e criando novas oportunidades de emprego no domínio das tecnologias limpas e da inovação.

O setor do turismo seria gravemente afetado por uma queda drástica no número de visitantes, com impacto nos hotéis, restaurantes, companhias aéreas e outras indústrias relacionadas, com um impacto particular nas PME das zonas costeiras. Esta quebra afetaria também setores indiretamente dependentes do turismo, como a construção, a agricultura e a indústria cultural. De acordo com a ICER, a recuperação do setor continua a ser frágil e poderá ser novamente afetada pelos custos da energia e pelas tensões internacionais, especialmente nas zonas costeiras dependentes do turismo internacional. A diminuição da procura de serviços turísticos poderá aumentar significativamente o desemprego, agravando as tensões sociais nas regiões mais dependentes do turismo.

No caso dos cuidados de saúde, o conflito económico terá um impacto no acesso aos serviços médicos, sobrecarregando os hospitais públicos devido à falta de financiamento e aumentando a procura de instalações privadas, sendo os doentes crónicos os mais afetados. Por seu lado, as empresas farmacêuticas enfrentariam problemas na produção e distribuição de medicamentos, com impacto na investigação e desenvolvimento, abrandando a inovação médica e afetando as empresas que dela dependem para crescer.

No entanto, a ICER identifica certos domínios que poderão registar um aumento da procura de emprego. A transição energética é um exemplo fundamental, com o aumento do investimento em energias renováveis, impulsionado pela necessidade de reduzir a dependência do petróleo e do gás importados. Isto criará oportunidades para engenheiros, técnicos especializados e trabalhadores qualificados nos setores verdes.

A cibersegurança enfrenta riscos crescentes num contexto de instabilidade geopolítica, com um aumento dos ciberataques que ameaçam infra-estruturas críticas como as redes de energia, os hospitais e os sistemas de transportes. Esta situação põe em causa tanto os serviços essenciais como a segurança dos dados. A ICER adverte que a incapacidade de proteção contra estes ataques pode levar a uma perda de confiança na economia digital, afetando sectores-chave como o comércio eletrónico e os serviços financeiros.

No entanto, estes riscos também apresentam oportunidades. O aumento da cibersegurança irá impulsionar a procura de profissionais especializados, uma vez que as empresas de tecnologia e segurança terão de redobrar os seus esforços para proteger os sistemas. Este facto representa uma grande oportunidade para a diversificação do mercado de trabalho, mas também aponta para a necessidade de investir na formação e na reconversão profissional para que os trabalhadores possam aceder a estas novas oportunidades de emprego.

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Julgamento do caso BES: a tese do Ministério Público versus as teses das defesas

Na primeira sessão do julgamento do BES, a juíza não se fez rogada e impôs limites para cada uma das intervenções das alegações iniciais do Ministério Público e defesas dos arguidos.

Uns 15 minutos iniciais a que se somou uma tolerância de mais dez minutos. Em jeito de discursos da cerimónia dos Óscares – cujos premiados têm tempo limitado para agradecer – a juíza presidente do coletivo de juízes não se fez rogada e impôs limites para cada uma das intervenções das alegações iniciais do Ministério Público e defesas dos arguidos que, esta terça-feira, inauguraram o julgamento do processo do Universo Espírito Santo.

Dez anos depois da queda do BES, com o arguido Ricardo Salgado acusado de 62 crimes (três entretanto prescreveram), o julgamento contou com a presença do arguido, apesar da doença de Alzheimer diagnosticada, por ordem da juíza presidente, Helena Susano. O ex-banqueiro está acusado de associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada e branqueamento de capitais.

O que disse o Ministério Público?

Ciente da morosidade do processo que conta com 18 arguidos singulares, sete empresas arguidas, 733 testemunhas, 135 assistentes, mais de 300 crimes, 215 volumes e uma acusação com mais de quatro mil páginas, a juíza Helena Susano dava ordem para desligar o microfone de cada vez que as alegações iniciais ultrapassassem os 15 minutos.

E o Ministério Público não fugiu à regra. A magistrada Carla Dias teve a complexa tarefa de resumir quatro mil páginas de acusação em 25 minutos. A procuradora do MP sublinhou que Salgado se apropriou do património de outras pessoas no colapso do Grupo Espírito Santo (GES), em 2014, e que exerceu o poder “de forma autocrática”.

Nas suas alegações iniciais, a procuradora recordou apenas alguns factos que constavam da acusação, assumindo que o julgamento se irá prolongar “por tempo significativo”.

“Pelo menos desde 2008 houve um constante financiamento da área não financeira do GES pelos clientes. Foram suportados pelas constantes emissões de dívida e consequente colocação junto de clientes das instituições financeiras da Espírito Santo Financial Group (ESFG). Tais propósitos foram conseguidos desde 2008 com condutas (…) a fim de iludir clientes e investidores”, referiu a magistrada do MP. Para a equipa de procuradores presente no julgamento, o objetivo é provar “que o governo do GES foi exercido de forma autocrática por Ricardo Salgado” e que o ex-banqueiro, “com o objetivo de suportar a área não financeira, poder distribuir liquidez como entendesse e constituir posições acionistas, logrou apropriar-se de património de terceiros”.

Lembrando que a “pronúncia é muito extensa, com jurisdições diversas e que a forma como os factos foram executados é, sem dúvida, complexa”, a procuradora salientou que Ricardo Salgado deu ordens a “um grupo restrito de pessoas, hoje aqui arguidas”, para que o GES se apresentasse imune em termos financeiros, apesar de a holding internacional do grupo (ESI) estar em situação de insolvência desde 2009. Segundo o Ministério Público, a derrocada do GES terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

“Todo o programa de reestruturação do GES apresentado aos mercados assentava em pés de barro. Só em julho de 2014, segundo o levantamento feito após a saída de Ricardo Salgado, é que a administração tomou conhecimento das perdas históricas. A resolução do BES acompanhou o processo que já estava em marcha e a queda em dominó”, resumiu, acabando pouco depois as suas alegações para dar palavra aos primeiros assistentes processuais.

Além de Ricardo Salgado, estão também em julgamento outros 17 arguidos, nomeadamente Amílcar Morais Pires, Manuel Espírito Santo Silva, Isabel Almeida, Machado da Cruz, António Soares, Paulo Ferreira, Pedro Almeida Costa, Cláudia Boal Faria, Nuno Escudeiro, João Martins Pereira, Etienne Cadosch, Michel Creton, Pedro Serra e Pedro Pinto, bem como as sociedades Rio Forte Investments, Espírito Santo Irmãos, SGPS e Eurofin.

E qual a tese das defesas dos arguidos?

Os advogados dos arguidos no processo BES/GES recusaram os crimes imputados pelo Ministério Público (MP), destacando nas críticas à acusação a tese de associação criminosa aplicada a vários antigos quadros do Grupo Espírito Santo (GES).

Neste primeiro dia de julgamento foram já efetuadas as exposições introdutórias de cerca de metade dos 18 arguidos, com destaque para as intervenções dos advogados Raul Soares da Veiga, Miguel Cordovil de Matos, Rogério Alves e Paulo Saragoça da Matta, em representação dos acusados Amílcar Morais Pires, Francisco Machado da Cruz, António Soares e João Martins Pereira, respetivamente.

“Morais Pires não fez fraudes, não quis enganar ninguém. E os prémios que recebeu foram muito merecidos. Morais Pires trouxe milhões e milhões de euros para dentro do BES. Matar a galinha dos ovos de ouro é completamente absurdo. Morais Pires era o bombeiro de serviço e o MP confunde isto com ser o incendiário de serviço. Estava nas situações todas, mas não para atear e, sim, para apagar os fogos”, declarou Soares da Veiga.

Miguel Cordovil de Matos lembrou a colaboração do antigo contabilista do GES Francisco Machado da Cruz e enfatizou o seu desconhecimento de que estivesse a participar voluntariamente num suposto esquema fraudulento.

“Machado da Cruz nunca teve consciência nem intenção de participar naquilo a que o MP chama associação criminosa. Machado da Cruz foi o único arguido que reconheceu os factos relativamente às demonstrações financeiras da ESI em variadíssimas instâncias. Machado da Cruz não controlava a tesouraria, nem decidia se havia emissão de dívida ou quando”, disse o advogado.

Quanto a Rogério Alves, o advogado defendeu que António Soares, antigo membro da administração da sociedade BES Vida, se declara inocente dos 15 crimes pelos quais responde em tribunal e que não tinha informação para perceber que algo de errado se passava no GES, se nem o Banco de Portugal (BdP) detetou infrações antes de 2014.

“Se o BdP tinha esta visão tranquilizadora do BES, como é que o arguido António Soares tinha uma visão panorâmica mais completa do que esta gente?”, indagou o mandatário, argumentando que “não há nenhum indício que António Soares tenha aderido a plano nenhum (de associação criminosa). Não houve corrupção, nem passiva nem ativa. Houve prémios. E nunca quis burlar quem quer que fosse”.

Por sua vez, Paulo Saragoça da Matta recuou até à fase de instrução para criticar a evolução do processo, ao considerar que houve uma “macaqueação da instrução” e que “não existiu qualquer real comprovação judicial” da acusação do MP, nomeadamente em relação ao seu cliente, o antigo responsável de ‘compliance’ do BES, João Martins Pereira.

“A acusação é vaga, conclusiva e persecutória. E tivemos uma instrução dirigida a gosto de interesses terceiros. Quem subscreveu a acusação conta uma narrativa e vê que há um engano, mas engano não é burla. Nem aqui, nem na China. Ou o MP não soube interpretar a lei, ou dolosamente atirou um anátema. É desumano o MP fazer isto aos juízes e a nós. Isto é ingerível”, resumiu, descrevendo a acusação como “uma mão cheia de nada”.

Além destes mandatários, fizeram ainda exposições introdutórias entre as defesas dos arguidos os advogados José António Barreiros, que representa Manuel Fernando Espírito Santo, e o advogado Miguel Dias, mandatário de Isabel Almeida, restando ainda alguns advogados para falar na quarta-feira. Para essa sessão foi também programada pelo coletivo de juízes a reprodução da gravação de um interrogatório a Ricardo Salgado na fase de inquérito.

ANDRÉ KOSTERS/LUSAANDRÉ KOSTERS/LUSA

O que disse a defesa de Ricardo Salgado?

Já Adriano Squillace, advogado de Ricardo Salgado a cargo da exposição introdutória, apresentou um requerimento para que seja declarada a nulidade do início do julgamento.

Segundo a defesa do ex-banqueiro, o tribunal não pode “julgar um arguido que sofre de doença de Alzheimer só porque o nome do arguido é Ricardo Salgado e aparece nos jornais”. Assim, pediu que seja declarada a irregularidade do início do julgamento. São “manifestas as evidências de que o arguido não tem capacidade” para prestar declarações, refere no documento.

No que concerne à “persistência” do tribunal em não realizar uma perícia médica, o advogado garante que esta decisão coloca Portugal “na exata situação em que os Tribunais russos colocaram a Rússia perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos”.

O advogado de Ricardo Salgado voltou a explicar que o antigo presidente do BES não tem condições para estar neste julgamento e “não consegue compreender o significado deste processo, muito menos prestar declarações. A defesa já requereu por inúmeras vezes perícias”, criticou o advogado. “Este tribunal tem de verificar se o arguido tem ou não condições” para continuar a ser julgado. “O tribunal está obrigado a realizar uma perícia sob pena de nulidade”, acrescentou, sublinhando que este caso posiciona Portugal para ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Este tribunal tem de verificar se o arguido tem ou não condições para continuar a ser julgado. O tribunal está obrigado a realizar uma perícia sob pena de nulidade. Este caso posiciona Portugal para ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos”

Adriano Squillace, advogado de Ricardo Salgado

Adriano Squillace acusou ainda a esta tarde a juíza, Helena Susano, de ser “uma lesada do BES”, uma vez que chegou a pedir escusa do caso BES, invocando ser titular de 560 ações do banco. Mas o Tribunal da Relação decidiu que isso não afetava a sua imparcialidade. “O que está aqui em causa é a falta de compreensão do arguido relativamente a este processo. E isso, a condição do arguido, tem de ser aferido”, diz o advogado de Salgado, Adriano Squilacce.

“Não está em causa a possibilidade ou não da compreensão em geral mas relativamente à excecional complexidade deste processo, diz o advogado de Salgado. O prórpio Ministério Público ignorou este facto nas alegações iniciais. A doença de Alzheimer é uma espécie de tabu neste processo”, acrescentou.

O advogado de outro dos assistentes, Henrique Prior, pediu à juíza presidente que seja nomeado um curador provisório a Ricardo Salgado. “O tribunal deve suspender o processo e nomear um curador provisório” para o ex-banqueiro, repetiu o advogado.

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Cativações no Orçamento do Estado para 2025 batem recorde e disparam para 3,9 mil milhões

Verbas congeladas para fazer face a despesa corrente e excecional aumentam 54,3%, sobretudo devido ao reforço da dotação para regularizar passivos e dos cativos em ministérios como o da Coesão.

As cativações inscritas nos mapas da proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) atingiram um novo recorde e dispararam para 3.891,55 milhões de euros. Trata-se de um aumento de 1.370,55 milhões, o que corresponde a um salto de 54,3% face ao OE de 2024, que previa congelar 2.521 milhões de euros, e representa o valor mais alto dos últimos 10 anos, isto é, desde 2015, de acordo com o levantamento feito pelo ECO com base nos cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Na última década (2015-2025), só em 2018, com o Governo socialista de António Costa, suportado pela geringonça (PS, BE, PCP e PEV) no Parlamento, e Mário Centeno ao leme das Finanças, as cativações totais ultrapassaram a fasquia dos três mil milhões de euros, alcançando os 3.002 milhões, segundo as contas dos peritos que apoiam os deputados na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), na Assembleia da República.

O ECO questionou o gabinete do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sobre as razões que levaram o Governo a elevar os montantes cativos para 3,9 mil milhões de euros, mas até ao fecho do artigo não obteve uma resposta.

A contribuir para esta subida significativa das verbas congeladas para acudir a despesa corrente e excecional estão as dotações centralizadas nas Finanças para “regularização de passivos e aplicação e ativos” que totalizam 1.278,85 milhões de euros, o que significa um aumento de 85,3% em comparação com os 690 milhões que estavam orçamentados para este ano. São mais de 588,85 milhões de euros que ficam em reserva.

Fonte: UTAO

As restantes duas rubricas deste instrumento de controlo de despesa — dotações centralizadas –, e cuja libertação está exclusivamente dependente do ministro das Finanças, mantêm os valores do OE de 2024: 50 milhões de euros para a contrapartida pública nacional relativamente a projetos financiados por fundos europeus e cinco milhões para o orçamento participativo.

A dotação provisional, que serve para responder a despesas inadiáveis e extraordinárias, e que precisa da autorização das Finanças e da tutela setorial para ser desbloqueada, sobe uns ligeiros 3% de 500 milhões para 515 milhões de euros. E a reserva orçamental, que corresponde a 2,5% dos orçamentos das entidades da Administração Central, aumenta 13% de 452 para 514,3 milhões de euros. Esta verba também precisa da assinatura de Joaquim Miranda Sarmento e do ministro da tutela para ser descongelada.

Em relação às cativações de cada ministério, que passaram a depender apenas da tutela setorial, uma medida implementada pelo anterior ministro das Finanças, Fernando Medina, para dar maior margem de manobra aos ministérios, as verbas de salvaguarda dispararam mais de três quartos (75,3%) para 2.612 milhões de euros face aos 1.233 milhões cativos no OE de 2024.

Descontando os 514,3 milhões de euros da reserva orçamental, que é afeta a cada ministério, ficamos com um montante de 2.097,7 milhões que as várias tutelas podem usar para acudir a despesas não previstas. Somando esse valor aos 1.793,85 milhões sob a alçada das Finanças chegamos a um montante global de cerca de 3,9 mil milhões de euros que, logo à cabeça, são colocados de parte numa espécie de almofada de emergência.

Mais de metade das cativações nas mãos dos ministros

Entre as verbas que precisam do ok das Finanças (1.793,85 milhões) e as que podem ser livremente geridas pelos vários ministros (2.097,7 milhões), verifica-se que a grande fatia está agora do lado das tutelas. No OE para 2024, a maior parte do bolo (66%) ainda dependia do aval de Fernando Medina. Agora, menos de metade dos valores cativos (46%) estão sob a alçada de Joaquim Miranda Sarmento, ficando o ónus mais do lado dos ministros, que passam a ser responsáveis por 54% do desbloqueio das verbas.

De lembrar que o Governo de Luís Montenegro já colocou em marcha uma série de medidas de aplicação faseada no tempo, ao longo da legislatura, que vão elevar significativamente a fatura com várias classes profissionais da Função Pública como a contagem do tempo de serviço dos professores, a valorização da carreira dos enfermeiros ou a subida dos suplementos de risco para as forças de segurança e Forças Armadas. Tudo isto vai custar aos cofres do Estado, no próximo ano, 1.568 milhões de euros

Na possível análise comparativa das cativações por ministério entre a proposta orçamental de 2024 e a de 2025 salta à vista o aumento exponencial das verbas colocadas de parte no Ministério da Coesão Territorial, liderado por Manuel Castro Almeida, que tem a pasta dos fundos europeus, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A reserva sobe mais de 450% de 5,3 milhões de euros para 29,19 milhões de euros.

De salientar, contudo, que, na anterior legislatura de António Costa, este dossiê estava mais disperso pelas várias tutelas, tendo o Ministério da Presidência, de Mariana Vieira da Silva, um papel mais ativo. Ainda assim, e olhando para os valores cativos do atual ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a carteira para urgências sobe 48,54% de 44,5 milhões de euros para 66,2 milhões.

As verbas congeladas do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, de Miguel Pinto Luz, triplicam, passando de 201,9 milhões para 696,5 milhões de euros. No entanto, é preciso ressalvar que o anterior Executivo tinha a pasta da Habitação num outro ministério autónomo. Por isso, é natural que as cativações sejam maiores numa tutela que acumula as duas pastas.

Já tendo em conta a mesma base comparativa entre o Orçamento de 2024 e o de 2025 e sem alterações à orgânica e funções de cada tutela, os ministérios que vão sofrer o maior aumento de cativações são a Defesa e as Finanças. No caso de Nuno Melo, a almofada de reserva quase triplica (189,56%), saltando de 137,2 milhões para 397,3 milhões de euros. Quanto ao gabinete de Joaquim Miranda Sarmento, as cativações sobem 168%, evoluindo de 111,7 milhões para 299,3 milhões de euros.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Em sentido inverso, há uma redução em 84% das verbas congeladas no Ministério do Trabalho, que passam de 79 milhões para 12,7 milhões de euros e uma descida em 67,8% dos cativos na Educação, que caem de 70 milhões para 22,6 milhões de euros. Na Saúde, também há uma variação negativa. O Governo optou por baixar em 16,75% os valores para despesas inesperadas, que recuam de 3,8 milhões para 3,2 milhões de euros.

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Exposição à dívida pública tirou 3 mil milhões à almofada da Segurança Social desde 2018

A entidade responsável pela gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social estima que a aposta em títulos de dívida pública penalizou o fundo em mais de 2% por ano entre 2018 e 2023.

A forte concentração em títulos de dívida pública da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) está longe de ser uma opção benéfica para o desempenho deste fundo que foi constituído em 1989 como salvaguarda de uma situação deficitária da Segurança Social.

O reconhecimento desta realidade, feito no passado pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho de Finanças Públicas, é também agora defendido pelo Instituto de Gestão do Fundo de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), entidade responsável pela gestão do FEFSS, em resposta a uma de nove perguntas colocadas ao IGFSS pelo grupo parlamentar do CDS-PP, que o ECO teve acesso.

Segundo o IGFSS, a obrigação legal de o FEFSS manter pelo menos 50% da sua carteira em títulos de dívida pública portuguesa custou à almofada financeira da Segurança Social mais de 2% por ano nos últimos cinco anos terminados em 2023.

Os cálculos da entidade liderada por José Vidrago apontam para um custo de oportunidade histórica desta restrição em cerca de 3 mil milhões de euros, somente considerando o período entre 31 de dezembro de 2018 e final de 2023. “Este valor correspondia a aproximadamente 11% do valor do FEFSS”, refere o IGFCSS.

Isto significa que se não fosse esta restrição de exposição à dívida pública, em vez de contabilizar uma rendibilidade anualizada de 1,97% entre 2018 e 2023 e fechado o ano com um património de 29,8 mil milhões de euros, o FEFSS teria alcançado uma rendibilidade aproximada de 4% por ano, fechando 2023 com quase 33 mil milhões de euros.

Os números do IGFCSS têm em conta a hipótese de, a 31 de dezembro de 2018, o FEFSS ter alienado a parcela do fundo investida em dívida pública portuguesa e esse montante ter sido investido nos restantes ativos do FEFSS (ações e dívida pública OCDE).

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Dívida pública atrasa crescimento do FEFSS

Esta não é a primeira vez que o IGFCSS critica a forte exposição do FEFSS a títulos de dívida pública. A 22 de julho de 2021 “submeteu à Tutela para apreciação e discussão uma proposta de reflexão sobre a estratégia de investimento a longo prazo do FEFSS”, refere o Tribunal de Contas no parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2021.

No entanto, desta vez, em resposta à pergunta do grupo parlamentar do CDS-PP, o IGFCSS foi ainda mais longe ao sublinhar que “a compra de dívida pública portuguesa acima do limite mínimo estipulado por lei constitui um investimento tecnicamente inadequado” para o fundo de reserva da Segurança Social.

Esta afirmação ganha particular relevância considerando que, em 2023, a carteira do FEFSS terminou o ano com uma exposição de 54,25% a títulos de dívida pública, ultrapassando em 4,25 pontos percentuais o limite mínimo exigido.

O IGFCSS apresenta várias razões para considerar inadequado o investimento em títulos de dívida pública acima do limite mínimo que vão para lá de o FEFSS ser um investidor de longo prazo com responsabilidades definidas legalmente.

  1. A carteira de investimento do fundo deve promover a geração de um spread positivo entre o retorno do fundo e o custo de financiamento do Estado, e o aumento do investimento da carteira de dívida garantida pelo Estado estreita este diferencial.
  2. Sendo o Estado responsável em última análise pelas responsabilidades a que o FEFSS visa acudir, o investimento em títulos de dívida pública constitui uma incontornável contradição de gestão financeira (ao concentrar o investimento de um ativo, o FEFSS, no passivo da entidade responsável, a carteira de dívida pública;
  3. A concentração em títulos de dívida pública reduz o grau de diversificação da carteira de investimento e esta concentração também “reduz o grau de liquidez da carteira de investimento.”

Além de todos os condicionalismos e maleitas que a restrição legal impõe à gestão do FEFSS para deter pelo menos metade da sua carteira em títulos de dívida da República, o IGFCSS sublinha que a concentração de carteira do FEFSS em títulos de dívida pública, “e em particular o respetivo reforço acima do limite mínimo, é contrária às melhores práticas e exemplos internacionais”.

O IGFCSS cita as diretrizes da International Social Security Association (ISSA) para investimento de fundos de Segurança Social e as diretrizes da OCDE para governança de fundos de pensões como exemplos de boas práticas que não são seguidas neste caso. Além disso, compara também a situação do FEFSS com fundos semelhantes de outros países, como o fundo norueguês, francês ou finlandês, sugerindo que estes seguem estratégias de investimento mais diversificadas e potencialmente mais rentáveis.

Esta revelação levanta questões sobre a gestão e as restrições impostas ao FEFSS, que é o segundo maior investidor em dívida pública portuguesa, depois do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

A gestão do FEFSS encontra-se numa encruzilhada crítica. As restrições atuais à equipa de José Vidrago têm custado milhares de milhões de euros em rendimentos potenciais, comprometendo a eficácia do fundo como salvaguarda financeira para a Segurança Social.

O IGFCSS argumenta ainda que a dívida pública portuguesa tem-se caracterizado por ser comparativamente cara e significativamente menos líquida, o que dificulta a venda em montantes significativos sem incorrer em custos elevados, reconhecendo ainda que “conseguem-se fazer investimentos de risco comparável com retornos esperados melhores”.

A entidade responsável pela gestão do FEFSS estima que, devido à sua importância nas compras e vendas no mercado de dívida pública portuguesa, o impacto do FEFSS no mercado é significativo: em 2023, na maturidade dos 10 anos, o IGFCSS estima que a sua atuação levou a uma redução da yield entre 0,1% e 0,2% das obrigações do Tesouro, efetivamente empurrando as yields para baixo e fazendo subir os preços dos títulos de dívida — que nas contas do FEFSS se traduziu num encarecimento sucessivo da sua carteira de dívida pública, “gerando um retorno de médio e longo prazo cada vez mais baixo (devido à reduzida liquidez do mercado em causa relativamente às operações do FEFSS).”

Reconhecendo estes desafios, o Governo planeia promover alterações na gestão do FEFSS para melhorar a sua gestão. Conforme descrito no anexo “Elementos Informativos e Complementares” ao relatório da Proposta do Orçamento do Estado para 2025, o objetivo é introduzir mudanças para “evitar a sobre-exposição à dívida pública portuguesa [do FEFSS], em linha com o parecer do Tribunal de Contas e o posicionamento do Conselho de Finanças Públicas”.

Mas até que a vontade do Governo não se traduza verdadeiramente, a gestão do FEFSS encontra-se numa encruzilhada crítica. As restrições atuais à equipa de José Vidrago têm custado milhares de milhões de euros em rendimentos potenciais, comprometendo a eficácia do fundo como salvaguarda financeira para a Segurança Social, como expõem os cálculos do IGFCSS.

As mudanças propostas pelo Governo representam um passo importante para alinhar a gestão do fundo com as melhores práticas internacionais. A implementação bem-sucedida destas alterações será crucial para garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema de Segurança Social. O desafio agora é equilibrar a necessidade de diversificação e rendibilidade com a responsabilidade do fundo perante o Estado e os contribuintes.

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