Fundo americano King Street investe 40 milhões em hotéis e hostels em Portugal

A gestora de investimentos norte-americana pretende adquirir e reabilitar imóveis hoteleiros em zonas 'premium' de Lisboa e Porto através da empresa espanhola Room00.

A gestora de investimentos norte-americana King Street Capital Management anunciou esta terça-feira um investimento de até 400 milhões de euros no grupo espanhol Room00, que gere hotéis boutique e hostels na Península Ibérica. Para Portugal, estão previstos cerca de 10% (40 milhões de euros) deste valor, avançou a ECO a empresa com sede em Nova Iorque.

A verba servirá para financiar a estratégia de expansão pan-europeia da Room00, permitindo-lhe crescer em mercados-chave como Espanha, Portugal e Itália. Os fundos serão sobretudo utilizados para comprar e reabilitar imóveis hoteleiros em zonas premium em cidades como Lisboa, Porto, Madrid, Barcelona, Milão, Roma e Florença.

A Room00 pretende alargar o seu portefólio para 200 ativos e 15 mil quartos nos próximos quatro anos no sul da Europa, bem como 20 ativos (imóveis) e mil quartos em Londres, onde a empresa prevê abrir a sua primeira unidade turística até ao final deste ano.

Atualmente, o grupo fundado em Madrid em 2012 tem mais de 2.500 quartos e 50 ativos em operação ou em desenvolvimento, integrados num portefólio de marcas criadas para dar resposta a diferentes perfis de viajante: Room00 Hostels, Toc Hostels, Room Select Hotels e Letoh Letoh (hotéis boutique com quartos tradicionais e outros compostos por beliches). Em comum têm o design contemporâneo e a localização urbana privilegiadas.

“A Room00 continuará a seguir o seu modelo de crescimento baseado em contratos de arrendamento e gestão hoteleira, passando agora também a ter capacidade para adquirir imóveis diretamente”, informou a empresa, em comunicado enviado aos meios de comunicação social.

Em Itália, escolheu a Kryalos SGR (de Milão) para estruturar um veículo de investimento imobiliário dedicado. No que diz respeito a Portugal, deverá ser feita uma seleção de outra gestora de fundos de investimento imobiliários, embora ainda não se saibam detalhes.

O CEO da Room00, Ignacio Requena, considera que este investimento da King Street “valida” o modelo de negócio da empresa e “permitirá acelerar o crescimento através da aquisição de ativos estratégicos, atrair os melhores talentos e abrir novas oportunidades de colaboração com investidores que partilham” a sua visão de longo prazo quer a nível interno quer para o setor de hospitalidade urbana e lifestyle.

“Vemos a Room00 como uma das plataformas mais fortes, inovadoras e escaláveis no panorama da hospitalidade europeia. O seu modelo operacional totalmente integrado e a aposta estratégica em localizações centrais tornam-na um parceiro valioso para a nossa estratégia de crescimento no imobiliário europeu”, afirmou Paul Brennan, sócio co-responsável da área de Imobiliário da King Street, citado na nota de imprensa.

A Room00 contou com a assessoria da GRC IM, CBRE e das sociedades de advogados Garrigues, Cuatrecasas e Across Legal, enquanto a Uría Menéndez e a Allen & Overy Shearman prestaram apoio jurídico à King Street, que tem mais de 28 mil milhões de dólares (25 mil milhões de euros) sob gestão. A EY assegurou a due diligence financeira e a PwC a estruturação fiscal.

Já no verão do ano passado, a Room00 e o grupo Dorsa Holding fizeram um negócio com o intuito de crescer em Portugal: adquiriram 100% das ações da TOC Hostels, dos empresários Ignacio Catalán e Salvador Torrens, por 20 milhões de euros, para consolidar e expandir a marca a nível ibérico e em Itália. A previsão é que gere 70 milhões de euros de receitas no primeiro ano de atividade sob a nova estrutura acionista.

Dois meses depois, o grupo Room00 comprou a concorrente catalã do negócio dos hostels, a Casa Gracia, por 10 milhões de euros.

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A medida de Carlos Moreira da Silva para o próximo Governo

  • ECO
  • 13 Maio 2025

O ECO pediu a várias personalidades uma medida essencial para o próximo Governo. A proposta de Carlos Moreira da Silva, presidente do BRP, centra-se na simplificação e alívio fiscal.

Portugal precisa de um choque fiscal positivo que devolva ambição à sociedade, margem de desenvolvimento às famílias e de ganhos de escala às empresas. Se queremos salários mais altos, mais investimento, mais inovação, temos de mudar o sistema que penaliza quem cria valor e quer mais. É tempo de premiar o mérito, a vontade e quem faz, em vez de o castigar.

Hoje, um trabalhador que tenta sair do salário mínimo vê 60% de um aumento ir para o Estado. Um empregador que procura crescer vê a sua taxa de IRC aumentar para quase 1,5 vezes quando a empresa começa a gerar valor e a ganhar condições para crescer. Um jovem qualificado e que sonhe com um futuro melhor do que o dos pais, hesita em ficar em Portugal porque cá leva menos dinheiro para casa e custa-lhe mais ser bem-sucedido. Isto não é só injusto. É insustentável!

Temos que deixar de discutir o salário mínimo, onde temos mais de 1/5 da população ativa presa. Temos que passar a discutir como fazer crescer o salário médio. E por isso, no IRS, propomos a isentar quem ganha até 1,5x o salário médio (ou seja até cerca de €2.000 brutos/mês), libertando da carga fiscal os rendimentos mais baixos e incentivando a progressão profissional. Criamos com esta medida espaço de crescimento e progressão para 61% dos agregados familiares do país. Juntamente com esta medida, propomos uma redução imediata do número de escalões de 9+2 para 6 escalões, com convergência para um máximo de 3 até 2030 – que é o que têm 15 dos 27 países da UE. Engana-se quem pensa que o número de escalões tem qualquer coisa que ver com a progressividade (ou falta dela) do sistema. Portugal é hoje o segundo país da UE com mais escalões de IRS (apenas superado pelo Luxemburgo, o país com PIB per capita mais alto da Europa). O resultado é um sistema incompreensível, com penalizações desproporcionadas mesmo para rendimentos médios. Esta simplificação alinha-nos com boas práticas internacionais e reforça a justiça fiscal, sobretudo para a classe média.

No IRC, propomos eliminar a lógica progressiva que castiga o sucesso, e, caminhar para uma taxa única. Mesmo depois da enorme discussão em torno do OE2025 que viu a taxa base de IRC descer 1 ponto percentual, Portugal é, em 2025, o segundo país da OCDE com a taxa estatutária de IRC mais elevada, atingindo 30,5% quando se consideram a taxa base (20%), a derrama municipal (até 1,5%) e a derrama estadual (até 9%). Além disso, somos o país da OCDE com mais taxas distintas de IRC – o que contribui para termos um dos sistemas fiscais mais complexos do mundo, ocupando o 35.º lugar em 38 países no Índice de Competitividade Fiscal Internacional.

O atual sistema penaliza o crescimento empresarial: quanto mais uma empresa cresce, mais é penalizada – contrariando o que o país precisa. Queremos que as pequenas empresas se tornem médias, as médias se tornem grandes, e que as grandes cheguem a globais. As grandes empresas portuguesas do Business Roundtable Portugal (BRP) são mais produtivas, pagam salários 2x superiores à média do setor privado português, investem e pagam mais impostos e geram mais valor para a economia. Precisamos de mais escala e de maior número de empresas grandes, e não de um sistema que castiga as empresas com impostos e contribuições extraordinárias.

Precisamos todos – Governo, Assembleia da república e os portugueses – de ter um sentido de urgência para a transformação do país. Do nosso lado, o BRP e as suas empresas estão prontos para agir lado a lado, com determinação e compromisso. Com melhores salários, mais qualificação, mais investimento, mais riqueza para todos. Portugal não pode continuar a castigar quem faz bem. É tempo de libertar o mérito e celebrar o sucesso das Pessoas e Empresas.

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ManpowerGroup abre novo centro no Porto. “Vai ser espinha dorsal das nossas operações financeiras na Europa”

ManpowerGroup inaugura novo centro para "centralizar e agilizar" principais processos financeiros, como gestão de faturas e 'reporting' financeiro. Quer chegar a 300 trabalhadores até ao fim de 2026.

A consultora de recursos humanos ManpowerGroup escolheu a cidade do Porto para instalar o seu novo centro, que servirá de “espinha dorsal” às suas operações financeiras em toda a Europa. Marta Cavagnet, diretora de global business services, avança ao ECO em primeira mão que o objetivo é atingir 300 trabalhadores até ao fim de 2026.

Marta Cavagnet é director of global business services do ManpowerGroup

“O novo campus europeu de global business services do ManpowerGroup é uma estrutura que reúne equipas multidisciplinares para centralizar e agilizar os principais processos financeiros, tais como contabilidade geral, gestão de faturas, reporting financeiro, tesouraria, data analytics e master data management“, explica a responsável.

Segundo Marta Cavagnet, além desta vertente mais operacional, este novo centro (cuja inauguração acontece esta terça-feira, dia 13 de maio) representará uma “visão estratégica mais abrangente”, assente nas pessoas, conhecimento e inovação.

“Enquanto consultora global de recursos humanos, a nossa atividade principal é o talento. O campus permite-nos maximizar o valor das pessoas excecionais que reunimos, juntando as suas capacidades num único centro para criar uma base comum de conhecimento“, sublinha a diretora.

É uma estrutura que reúne equipas multidisciplinares para centralizar e agilizar os principais processos financeiros, tais como contabilidade geral, gestão de faturas, reporting financeiro, tesouraria, data analytics e master data management.

Marta Cavagnet

Director of Global Business Services

Por outro lado, o ManpowerGroup está a contar que este novo centro tenha um papel relevante na transformação tecnológica da gestão financeira, “trabalhando em colaboração, adotando ferramentas digitais e criando processos inteligentes e capacitados pela tecnologia que permitem uma melhor tomada de decisões e o crescimento do negócio”.

“Portanto, embora esta seja uma operação financeira na sua essência, é também um investimento estratégico na forma como preparamos o nosso negócio e os nossos colaboradores para o futuro”, assinala Marta Cavagnet, que não revela, porém, o valor investido neste novo campus.

Base de talento leva a escolha pelo Porto

A diretora Marta Cavagnet adianta ao ECO que foram várias as razões que explicam a escolha do Porto para este novo campus, a começar pelo encaixe entre o talento disponível e a própria cultura desta consultora de recursos humanos.

“Reconhecemos nos trabalhadores portugueses um forte sentido de lealdade, vontade de crescer e o desejo de contribuir ativamente para um objetivo maior. Estas são exatamente as qualidades que valorizamos nas nossas equipas e que são fundamentais para construir uma base sólida para um centro global como este”, salienta a responsável.

Por outro lado, sendo uma “cidade multicultural“, o Porto oferece “o ambiente centro para cultivar o tipo de diversidade” que esta consultora precisa. “Como esta é uma operação de global business services, estaremos em contacto com clientes e equipas de toda a Europa, e precisamos de uma localização que possa naturalmente apoiar essa mentalidade internacional“, aponta a mesma diretora.

Na mesma linha, as “fortes competências linguísticas” dos profissionais do Porto ajudaram o ManpowerGroup a escolher esta cidade, a par dos “elevados padrões de educação“, e do “ecossistema empresarial próspero“.

“Todos estes fatores fazem com que seja uma escolha inteligente e estratégica, mas, mais importante ainda, é um local onde sabemos que os nossos colaboradores se sentirão em casa e com potencial para crescer“, enfatiza Marta Cavagnet.

Chegar aos 300 trabalhadores até ao fim de 2026

O novo campus do ManpowerGroup no Porto abre esta terça-feira com 75 profissionais, mas o objetivo é chegar aos 300 trabalhadores até ao final do próximo ano.

O recrutamento continua a ser uma prioridade central, e estamos no bom caminho para alcançar os 300 trabalhadores até ao final de 2026. Dependendo da forma como as nossas operações evoluírem, vemos potencial para aumentar ainda mais nos anos seguintes”, conta a diretora Marta Cavagnet.

Queremos pessoas com vontade de aprender, crescer e que tenham uma mentalidade colaborativa, inovadora, orientada para a tecnologia e para o crescimento.

Marta Cavagnet

Director of global business services

Questionada sobre os perfis procurados para essas vagas, a responsável salienta que haverá um “especial foco” na área financeira e business services.

“Vamos estar a recrutar para funções mais tradicionais — como analistas de créditos e cobranças em áreas de pagamentos e recebimentos, ou processamento de faturas — bem como perfis mais híbridos, que combinem competências financeiras com conhecimentos de gestão de dados e ferramentas digitais. Também estamos à procura de pessoas em áreas como master data, reporting e análise“, detalha Marta Cavagnet.

“Queremos pessoas com vontade de aprender, crescer e que tenham uma mentalidade colaborativa, inovadora, orientada para a tecnologia e para o crescimento“, salienta a mesma, adiantando também que as parcerias académicas são fundamentais para a estratégia de talento do ManpowerGroup.

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O dia em direto nos mercados e na economia – 13 de maio

  • ECO
  • 13 Maio 2025

Ao longo desta terça-feira, 13 de maio, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Compras portuguesas aos EUA dispararam 30,5% no primeiro trimestre. Vendas caíram, mas pouco

Peso dos EUA no total de exportações portuguesas caiu para 6,2% no primeiro trimestre. Venda de medicamentos e mobiliário disparou com antecipação de exportações antes das novas tarifas.

As exportações portuguesas de bens para os Estados Unidos caíram 1,8% no primeiro trimestre, face a igual período do ano passado, mas as importações subiram 30,5%, impulsionadas sobretudo pela evolução verificada em março, mês em que as tarifas de 25% sobre o aço e alumínio anunciadas por Donald Trump avançaram.

Os dados são do Instituto Nacional de Estatística (INE), disponibilizados ao ECO, e revelam ainda que nos primeiros três meses do ano as exportações totais portuguesas subiram 7,7% em termos homólogos e as importações 7%. No entanto, os números escondem detalhes sobre a relação comercial com os Estados Unidos, que parece já refletir o efeito das tarifas.

Nas compras aos EUA registou-se um crescimento de 30,5% entre janeiro e março, face ao mesmo período do ano anterior. O peso dos EUA no total de importações portuguesas nos primeiros três meses do ano passou de 1,8% para 2,2%.

A influenciar este desempenho esteve o aumento de 44.305,9% nas importações de cereais, produto que passou de representar 95,9 mil euros no primeiro trimestre de 2024 para 42,6 milhões de euros no primeiro trimestre deste ano. Ou seja, se no período de referência este bem não tinha peso no total de bens importados por Portugal dos EUA, agora pesa 7,2%.

Descontando os combustíveis e óleos minerais, que subiram 8,95% e representam 43,7% no total de bens importados dos EUA, as importações de máquinas e aparelhos subiram 253,2%, para 53,56 milhões de euros, com um peso de 9,1%, e as aeronaves e aparelhos especiais 951%, para 36,7 milhões de euros, com um peso de 6,2%.

Isolando o mês de março, destaca-se o aumento homólogo de 115,8% para 190,2 milhões de euros, ainda que tenha caído 28,9% em termos mensais.

Exportações de medicamentos e mobiliário dispararam

A venda de bens para os Estados Unidos fixou-se ligeiramente abaixo do verificado no primeiro trimestre de 2024, cifrando-se em 1.313 milhões de euros. O peso dos EUA no total de exportações portuguesas também se deteriorou passando de 6,8% no primeiro trimestre de 2024 para 6,2% nos primeiros três meses deste ano.

Entre os principais bens, destaca-se o crescimento de 32,1% no primeiro trimestre face a igual período do ano passado dos produtos farmacêuticos, que valeram 463,8 milhões de euros (quando descontando as transações com vista ou na sequência de trabalhos por encomenda o valor é menor: 399 milhões), com um peso de 35,3% no total de exportações para os EUA, e de 31,9% dos móveis e colchões, para 39,2 milhões de euros.

Estes crescimentos não foram contudo suficientes para contrariar a queda de 43,8% de combustíveis minerais e óleos minerais para 133,4 milhões de euros. Assinalam-se ainda as quedas de 19,6% das máquinas, aparelhos e materiais elétricos, de 19% dos reatores nucleares, caldeiras e máquinas, de 13% nas obras de ferro fundido, ferro ou aço e de 18,3% no ferro fundido, ferro e aço.

Isolando o mês de março, verifica-se que as exportações portuguesas para terras americanas recuaram 8,6% em termos homólogos, para 565 milhões de euros, mas subiram 34,8% em termos mensais.

 

Os primeiros meses do ano ficaram marcados pelo anúncio de tarifas do presidente norte-americano, Donald Trump. Primeiro, com taxas de 25% para o aço, o alumínio e os automóveis europeus e, mais tarde, de 20% em taxas recíprocas ao bloco do euro. Estas últimas estão atualmente suspensas até julho, período durante o qual decorrem negociações entre as partes.

Ainda assim, Bruxelas propôs na semana passada uma lista de bens industriais e agrícolas dos EUA para taxar, num valor de 95 mil milhões de euros, caso as negociações com os EUA não resultem, preparando-se também para apresentar uma queixa na Organização Mundial do Comércio (OMC).

De acordo com cálculos de Bruxelas, cerca de 70% das exportações do bloco comunitário para os Estados Unidos estão sujeitos às novas tarifas.

Entretanto, os Estados Unidos e a China acordaram fazer uma pausa de 90 dias na sua guerra tarifária e descer, de forma substancial, o volume de tarifas que se impõem reciprocamente. As tarifas chinesas sobre os produtos norte-americanos vão baixar de 125% para 10% nos próximos 90 dias, enquanto as dos EUA vão reduzir-se de 145% para 30%.

EPA/OLIVIER MATTHYSEPA/OLIVIER MATTHYS

O ministro das Finanças reiterou esta segunda-feira que a Comissão Europeia deve negociar com a Administração Trump para chegar a um entendimento sobre as tarifas. Joaquim Miranda Sarmento falava aos jornalistas à entrada para o Eurogrupo, em Bruxelas, quando foi questionado sobre se o entendimento entre os EUA e a China era um sinal de esperança também para o bloco comunitário.

É preciso negociar, sentar à mesa com a Administração americana. Há um processo negocial a decorrer. A Europa tem de olhar para os seus interesses, mas procurar chegar a um entendimento para que não haja aplicação de tarifas ou que sejam o mais mitigado possível“, disse.

Por seu lado, o presidente do Eurogrupo, Paschal Donohoe, considerou que o acordo entre Washington e Pequim “é bem-vindo”, mas admitiu incerteza no comércio global e um impacto económico das tarifas norte-americanas.

“Apesar de tudo, o nosso desempenho económico [da Zona Euro] continua a ser muito sólido. Neste momento, está atrasado em relação a outras partes do mundo, mas estamos na linha da frente de muitas das forças de incerteza e as nossas economias continuam a ter um desempenho forte”, disse Paschal Donohoe, citado pela Lusa.

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5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 13 Maio 2025

Ministros da Economia europeus reúnem-se para discutir PRR no mesmo dia da 18.º cimeira COTEC Europe. A Santa Casa lança resultados e o são divulgados dados da inflação quer em Portugal quer nos EUA.

Arranca a cimeira que reúne os chefes de Estado de Portugal, Espanha e Itália no mesmo dia em que os ministros da Economia e Finanças da União Europeia (UE) debatem as alterações aos planos de recuperação e resiliência (PRR). A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa apresenta os resultados das contas de 2024. Já o Instituto Nacional de Estatística (INE) divulga como evoluiu a inflação em abril, métrica que será também conhecida relativamente à economia americana.

Santa Casa apresenta resultados

Nesta terça-feira a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e o Departamento de Jogos apresentam as contas de 2024. O evento terá lugar na sala de Extrações da Santa Casa, em Lisboa, e contará com a presença do Provedor da SCML, Paulo Duarte de Sousa, e dos restantes membros da mesa. Em 2023, a Santa Casa fechou o ano com um resultado líquido positivo de 2,4 milhões de euros. A ajudar a atingir este resultado esteve a transferência do Instituto da Segurança Social (ISS) de cerca de 34 milhões de euros, sem a qual a Santa Casa poderia ter fechado com prejuízos de 31,5 milhões de euros.

Como evoluiu a inflação?

O Instituto Nacional de Estatística (INE) apresenta nesta terça-feira os detalhes sobre a inflação de abril. No mês passado, a taxa de inflação homóloga acelerou duas décimas e situou-se nos 2,1%, após três meses consecutivos de abrandamento. O INE vai divulgar ainda estatísticas rápidas do transporte aéreo e os índices de Volume de Negócios, Emprego, Remunerações e Horas Trabalhadas nos Serviços de março.

E nos Estados Unidos, como está a inflação no primeiro mês das tarifas de Trump?

O Departamento do Trabalho dos Estados Unidos vai divulgar o Índice de Preços do Consumidor (IPC), indicador que mede a inflação, relativa a abril deste ano. O anúncio será feito antes da abertura da bolsa. Segundo a Morningstar, os especialistas preveem um crescimento homólogo de 2,3%, e de 0,3% face a março. O IPC deverá mostrar que os consumidores estão a começar a ser negativamente impactados pela guerra comercial de Donald Trump, “mesmo que o impacto mais amplo das tarifas sobre os preços ainda esteja potencialmente a vários meses de distância”, indica a agência de rating.

Arranca a 18.ª cimeira COTEC Europe

Começa nesta segunda-feira a 18.ª Cimeira COTEC Europe que contará com a presença do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o Rei de Espanha, Felipe VI, e o Presidente de Itália, Sergio Mattarella. Os encontros Cotec Europa realizam-se anualmente em Espanha, Itália e Portugal, de forma rotativa, este ano é a vez de Coimbra ser palco para o evento que junta membros das associações empresariais Cotec de cada país. O evento termina nesta quarta-feira.

Reunião do Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros

Esta segunda-feira é dia de reunião do Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) da União Europeia, organismo constituído pelos ministros da Economia e das Finanças de todos os Estados-Membros. Na agenda está previsto que haja troca de pontos de vista sobre o ponto da situação do impacto económico e financeiro da agressão da Rússia contra a Ucrânia. Espera-se que o conselho aprove a alteração aos planos de recuperação e resiliência apresentados por alguns Estados-Membros, para que beneficiem do apoio financeiro.

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Com Novobanco nas mãos do BPI, espanhóis controlariam mais de metade do mercado de crédito em Portugal

E se o BPI ficar com o Novobanco? Caixabank está em negociações com a Lone Star para comprar o banco português. Espanhóis ameaçam tomar conta de mais de metade do mercado de crédito em Portugal.

E se o BPI ficar com o Novobanco?ECO

Com o Novobanco nas mãos do BPI, os espanhóis passariam a controlar mais de metade do mercado de crédito em Portugal, levantando receios de excessiva dependência bancária junto de nuestros hermanos.

Na passada sexta-feira, a agência Bloomberg avançou que o Caixabank está em negociações com o fundo Lone Star com vista a uma aquisição do Novobanco.

Caso essa operação tenha lugar, isso fará com que cerca de 51,5% do mercado de crédito em Portugal passe a ser controlado por bancos de capital espanhol, face aos atuais 40%, de acordo com os cálculos do ECO com base nos dados da Associação Portuguesa de Bancos (APB) relativos a junho de 2024.

No que diz respeito aos ativos e depósitos, os bancos espanhóis deteriam aproximadamente 44% dos respetivos mercados num cenário em que o BPI tomava conta do Novobanco — e se as autoridades não impusessem qualquer remédio para aprovarem a operação.

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Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Com base nos mesmos dados da APB, bancos controlados por capitais portugueses — de onde se destaca a Caixa — deteriam entre 30% a 35% dos mesmos mercados em Portugal, que está cada vez mais nas mãos de capital estrangeiro.

O tema da ‘espanholização’ da banca portuguesa não é novo. Mas ainda na semana passada, num encontro promovido pelo ECO, a vice-governadora do Banco de Portugal, Clara Raposo, revelou que o supervisor deseja manter concorrência no mercado e que não via com bons olhos que os bancos dependessem todos “das mesmas fontes de risco e acionista”, isto depois de ter sido questionada sobre o tema do Novobanco.

“Sabemos como temos o sistema a funcionar neste momento. Para nós é importante que haja concorrência e que idealmente não tenhamos os bancos exatamente iguais uns aos outros e dependentes das mesmas fontes de risco e acionistas”, disse Clara Raposo durante a conferência Banking on Change, organizada em Lisboa pelo ECO com a KPMG e a PLMJ.

“Um sistema bancário que funciona com concorrência a todos os níveis tem vantagens claras para a estabilidade financeira”, explicou a seguir – promover a estabilidade financeira é uma das missões do Banco de Portugal.

As declarações da vice-governadora vão no mesmo sentido das que já foram proferidas pelo governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, que prefere uma solução para o Novobanco que passe pela bolsa em vez de uma operação de consolidação.

O próprio ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse no final do ano passado que o Governo “não se imiscuirá na decisão” da venda do Novobanco se o comprador for… português.

Sabemos como temos o sistema a funcionar neste momento. Para nós é importante que haja concorrência e que idealmente não tenhamos os bancos exatamente iguais uns aos outros e dependentes das mesmas fontes de risco e acionistas.

Clara Raposo

Vice-governadora do Banco de Portugal

BPI+Novobanco = segundo maior banco

Neste momento, o Novobanco continua a trabalhar no sentido de avançar com a oferta pública inicial (IPO) em junho ou em setembro, mas a Lone Star não descarta uma venda da instituição a um concorrente direto.

A Caixa já admitiu que está interessada em analisar a operação. O ECO avançou o mês passado que os franceses do Groupe BPCE (Natixis) estão a olhar para o negócio. Mas os donos do BPI parecem ser os mais interessados quando o processo está a encaminhar-se para a fase decisiva.

Caso o BPI adquirisse o Novobanco, daqui nasceria o segundo maior banco nacional em termos de ativos e de depósitos, com quotas de 22% nos respetivos mercados, ficando apenas atrás do banco público liderado por Paulo Macedo. Já no mercado de crédito, o BPI assumiria a liderança destacada do mercado, com uma quota de 25%, à frente de Caixa (20,9%) e BCP (17,2%).

Por outro lado, uma operação de consolidação como esta resultaria numa maior concentração do sistema nos cinco maiores bancos, que passariam a dominar mais de 80% do mercado (acima dos 72% de 2023).

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Da morosidade ao combate à corrupção, o que defendem os partidos para a justiça?

Vários são os pontos de consenso entre os partidos: o combate aos megaprocessos e à lentidão da justiça, o combate à corrupção, a valorização das carreiras ou até a redução das taxas de justiça.

No próximo domingo o país vai a votos para eleger os deputados da Assembleia da República e Governo. Da esquerda à direita, o setor da justiça é um dos temas quentes nos programas consultados pelo ECO. No início do mês a AD e o PS já se disponibilizaram para consensualizar uma reforma que torne a justiça mais célere, com o líder do PSD a criticar os chamados megaprocessos e o secretário-geral do PS a defender o fim dos recursos suspensivos. Afinal, o que defendem as principais forças políticas nos seus programas eleitorais?

Vários são os pontos de consenso entre os partidos com assento parlamentar: o combate aos megaprocessos e à lentidão do sistema de justiça, o combate à corrupção, a valorização das carreiras ou até a redução das taxas de justiça.

Mas vamos por partes. No que concerne à celeridade processual, a Aliança Democrática (AD) quer criar um grupo de trabalho com especialistas para elaborar um anteprojeto e ainda rever os prazos processuais de forma a garantir a sua efetiva aplicação e adequação, contribuindo assim para processos mais rápidos.

Já o Partido Socialista (PS) quer apostar na simplificação dos processos e trâmites processuais e proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, de acordo com a complexidade dos processos. O partido liderado por Pedro Nuno Santos pretende ainda repensar a necessidade de vários atos processuais em todas as fases e clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito do inquérito.

Mais à direita, o partido Chega promete rever o regime de recursos, de modo a impedir a instrumentalização desta figura processual e promete implementar um plano de contingência urgente para eliminar as pendências nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Já a Iniciativa Liberal (IL) quer garantir que o recurso para o Tribunal Constitucional tenha sempre efeito devolutivo, assegurando maior celeridade no sistema judicial. Entre as medidas do partido está ainda o reforço do cumprimento atempado das decisões contra o Estado e aprofundar a especialização dos juízos e nivelar a carga processual entre tribunais. Tanto a IL como o Livre pretendem reformular a fase de instrução.

O combate à corrupção

Com Portugal a descer quatro pontos na pontuação do Índice de Perceção da Corrupção 2024 da organização Transparência Internacional, abaixo da média da União Europeia, a corrupção foi outro dos pontos em destaque nos programas eleitorais dos partidos.

Se por um lado a AD quer prevenir e combater a corrupção com a regulamentação do lobby, perda de bens e reforço dos meios, por outro lado o PS pretende rever as regras sobre a a conexão de processos de modo a evitar os chamados megaprocessos, como a Operação Marquês ou o Caso BES.

Por outro lado, o partido liderado por Mariana Mortágua propõe a criminalização do enriquecimento injustificado com confisco de bens, a fiscalização do património e dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e dos altos cargos do Estado, o alargamento para seis anos do período em que os ex-governantes não podem ser contratados por empresas do setor que tutelaram e a criminalização do recurso a serviços prestados por entidades situadas em territórios offshores.

Já o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) quer aprovar a Estratégia Nacional Anticorrupção 2026-2030, regulamentar o lobbying e implementar mecanismos de “pegada legislativa” no Governo e Assembleia da República e ainda obrigar políticos condenados por enriquecimento ilícito a restituir 100% do valor indevidamente recebido.

O partido liderado por Inês Sousa Real propõe ainda um reforço da eficácia da lei no combate à corrupção, a adoção de um quadro que simplifique os megaprocessos, incorporação de módulos específicos sobre integridade e combate à corrupção nos currículos de ensino, impedir empresas com sede em paraísos fiscais de receber apoios públicos ou benefícios fiscais e obrigar clubes da primeira liga a terem um portal de transparência.

Por fim, o Chega quer reforçar os meios do DCIAP para combater a criminalidade organizada, reformar o sistema de apreensão, confisco e devolução ao Estado, criar o crime de enriquecimento ilícito e aprovar uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028. A Iniciativa Liberal pretende também reforçar os meios técnicos de investigação nas áreas do crime financeiro, alterar o regime atual da declaração e registo de interesses e reforçar a aposta na prevenção de combate à corrupção.

No que concerne aos crimes, a AD quer julgamentos rápidos para crimes violentos ou graves, rever o código de execução de penas e medidas privativas de liberdade e implementar a nova ficha de risco de violência doméstica, para permitir identificar o risco efetivo de cada caso. A Iniciativa Liberal aposta no alargamento do prazo de prescrição dos crimes contra menores, até aos 30 anos da vítima.

Por outro lado, o Chega pretende rever o regime de prescrição de penas, nomeadamente relativamente a crimes contra crianças e económicos, proceder à revisão e endurecimento das penas relativas a crimes como a violência doméstica, introduzir a pena de prisão perpétua com possibilidade de revisão e combater a violência doméstica e sexual através do aumento das penas.

Das taxas à revisão de carreiras

Outro dos aspetos sublinhados nos programas eleitorais dos partidos é a redução das taxas de justiça. Se por um lado, o Bloco de Esquerda quer a redução generalizada das taxas e custas processuais, por outro lado, o Coligação Democrática Unitária (CDU) pretende extinguir as custas de forma progressiva. Ambos os partidos pugnam pelo alargamento dos critérios de apoio judiciário.

Mas as medidas não se ficam por aqui. O PAN promete eliminar o agravamento de 5% sobre o pagamento faseado das custas, o Chega quer rever o regulamento das custas para tornar a justiça mais acessível e o Livre aposta na redução das custas, em especial nas taxas de justiça.

No que toca às carreiras, a AD pretende continuar a revisão das dos técnicos de reinserção social e reeducação, administrador prisional e medicina legal e o PS quer assegurar a valorização de todas as carreiras que ainda não foram objeto de revisão.

Entre as propostas está ainda a do Bloco, que quer recrutar e rever as carreiras e as tabelas remuneratórias dos órgãos de polícia criminal; as da CDU que aposta na revalorização da Polícia Judiciária e garantir a admissão regular de profissionais; e as do Livre, que pretende reforçar o número de profissionais de justiça e rever os regimes salariais e a progressão de carreiras.

Outras medidas dos partidos para a área da Justiça

Aliança Democrática

  • Elaborar uma Estratégia para o Património da Justiça e que promova uma gestão racional de todo o edificado afeto à área governativa da Justiça;
  • Introduzir mecanismos de validação e controlo dos encargos com os honorários dos advogados no âmbito do apoio judiciário que permitam um pagamento mais célere e rigoroso;
  • Criar um código de conduta no âmbito da Inteligência Artificial para as entidades da área governativa da Justiça;
  • Elaborar uma Estratégia Digital para a Justiça, dotando-a de um novo modelo de governo para as tecnologias de informação e comunicação que promova a interoperabilidade e segurança dos sistemas, e que permita responder melhor aos desafios tecnológicos da Justiça.

Partido Socialista

  • Garantir a interoperabilidade entre sistemas informáticos dos tribunais, da Administração Pública, incluindo entidades reguladores e entidades estrangeiras e internacionais, com vista ao acesso automático a documentos e informações relevantes;
  • Utilizar mecanismos de automatização de tarefas de IA para apoio à submissão de documentos, pesquisa avançada, propostas de sumários, jurisprudência, gestão inteligente de atividades, sugestões de documentação a consultar, entre outras;
  • Dotar o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal dos meios, incluindo tecnológicos, para investigar novas formas de criminalidade, bem como para construir equipas interdisciplinares de magistrados de investigação criminal;
  • Alargar a rede de meios alternativos de resolução de litígios existentes e alargar os julgados de paz a novas áreas do Direito.

Chega

  • Assegurar a digitalização de todos os processos em todos os tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional, e proceder a melhorias nas plataformas de submissão e gestão de processos;
  • Alterar as regras de acesso à arbitragem na Justiça Tributária, de forma a que, em qualquer litígio em que esteja envolvido dinheiro público, o Ministério Público seja obrigatoriamente parte acessória, assim como assegurar que todas as decisões arbitrais são públicas e ficam disponíveis online;
  • Rever o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, designadamente, revendo os critérios de acesso à proteção jurídica;
  • Reverter as alterações impostas às Ordens Profissionais, garantindo a isenção do funcionamento das Ordens, a preservação dos seus atos profissionais e da sua autonomia.

CDU

  • Criação de estruturas de apoio direto aos magistrados, quer destinadas a apoiar a prática de atos que não impliquem o exercício da função jurisdicional, quer em termos de assessorias técnicas multidisciplinares para apoio em áreas de maior complexidade;
  • Melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos serviços de registos e notariado, com a dotação de instalações condignas para a cobertura nacional adequada, com condições de celeridade na tramitação dos processos, bem como com a correção das disparidades salariais que subsistem ao nível das carreiras dos seus profissionais;
  • Aumento e atualização anual do valor das remunerações devidas aos advogados no âmbito do acesso ao direito e apoio judiciário, a par de medidas de investimento na qualidade do serviço prestado aos cidadãos nesse âmbito, designadamente com a criação de condições para acesso a formação contínua nas áreas de preferência manifestadas pelos advogados inscritos; voltando a equacionar as condições de criação de um serviço público para a defesa oficiosa e o patrocínio judiciário;
  • Criação de um regime de proteção social dos advogados, integrado na Segurança Social, que assegure o pagamento de pensões mas também proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, invalidez, ou desemprego, com um regime de contribuições adequado e sem que daí resultem para a Segurança Social encargos decorrentes de desequilíbrios financeiros atuais ou futuros da CPAS.

PAN

  • Assegurar uma maior proteção do denunciante por via da revisão do Estatuto de Proteção do Denunciante ;
  • Garantir uma defesa do direito de acesso à informação através da gratuitidade do acesso à informação administrativa, atribuição de um caráter vinculativo às decisões da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e da criação de um regime sancionatório para as entidades e pessoas que violem o direito de acesso à informação;
  • Reconhecer o direito de isenção de custas judiciais aos trabalhadores sinistrados que intervenham nas ações emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional;
  • Assegurar o pleno cumprimento das medidas constantes do Pacto de Justiça de 2018 que estão por cumprir, como por exemplo a criação, nas comarcas ou agrupamento de comarcas, de equipas com competências para colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo competência linguística para tradução, ou a aprovação de um regime jurídico que enquadre a prestação de perícias por entidades públicas no âmbito do Departamento Central de Investigação e de Ação Penal.

Iniciativa Liberal

  • Rever o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, garantindo que o acesso à justiça seja verdadeiramente universal, justo e adaptado à realidade socioeconómica atual;
  • Introduzir incentivos à boa gestão nas direções prisionais, premiando a redução de reincidência, a implementação de programas de reinserção com resultados comprovados e a eficiência na alocação de recursos. A gestão prisional deve ter autonomia operacional e orçamental crescente, condicionada à transparência e ao desempenho;
  • Criação de uma plataforma digital única para todo o sistema judicial, unificando as atuais soluções eletrónicas das jurisdições comum e administrativa e fiscal;
  • Criação de uma via de acesso direto à magistratura para juristas de mérito reconhecido e experiência relevante, validada pelo CEJ.

Bloco de Esquerda

  • Taxar a 100% a riqueza abusiva sem origem clara;
  • Ex-governantes não podem ser contratados por empresas das áreas por que foram responsáveis;
  • Fim dos Vistos Gold e fazer uma auditoria para avaliar os vistos dados;
  • Tornar ilegal o uso de serviços prestados por empresas que estão em territórios offshore. As empresas com ligações a esses territórios não devem ter acesso a apoios públicos ou contratos com o Estado.

Livre

  • Melhorar o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, nomeadamente revendo a tabela de honorários do patrocínio oficioso, assegurando o pagamento atempado aos defensores oficiosos e garantindo a qualidade do serviço prestado por advogados nomeados;
  • Garantir o acesso digital direto das pessoas às peças processuais que lhes dizem respeito num portal que também apresente uma esquematização simplificada das fases processuais, com remissões para as leis que as enquadram;
  • Criar o Plano Nacional de Saúde Mental em Centros Educativos e Estabelecimentos Prisionais, com o objetivo de promover a prevenção e o tratamento da doença mental em contexto de reclusão, designadamente através do cumprimento dos rácios recomendados de 1 psicólogo para 50 reclusos nos casos de abuso de substâncias e doença mental grave e de 1 psicólogo para 180 reclusos na população prisional geral;
  • Propor a criação de um sistema de descontos para a segurança social integrado nos serviços realizados no sistema prisional.

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As propostas dos partidos para a Educação, para lá das promessas aos professores

Depois do acordo com os professores, que dominou o debate político nos últimos anos, os partidos concordam no reforço do pré-escolar. Conheça as principais propostas dos partidos para a educação.

Após ter sido alcançado na legislatura que agora termina o acordo com os professores para a recuperação do tempo de serviço congelado durante o período da crise financeira, prevendo a devolução faseada até 2027 – um tema que dominou o debate político na educação nas anteriores campanhas eleitorais –, o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos três anos é agora a proposta que mais se repete nos programas eleitorais dos partidos, sendo a principal diferença se deve ser garantido pelo público ou em parceria com o setor social e os privados.

Respondendo ao aumento do número de estudantes estrangeiros no país, outro tema comum aos vários programas passa pelo reforço de meios para uma melhor integração escolar dos alunos migrantes, nomeadamente através de programas intensivas para a aprendizagem da língua portuguesa. Por outro lado, ficam visíveis as diferenças ideológicas entre esquerda e direita em tópicos mais polémicos como a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento ou a igualdade de género.

Confira aqui as principais propostas dos partidos para a educação, excluindo as promessas aos professores e aquelas em que se repetem para o alargamento da oferta no pré-escolar.

AD

A AD ambiciona um novo modelo de autonomia e gestão das escolas para “robustecer” a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos das escolas, e melhorar o sistema de transferência de competências para as autarquias e atribuir às CCDR responsabilidades de planeamento na definição da rede escolar e dos investimentos em infraestruturas. Isto além de criar um Estatuto do Diretor, “indexando a sua remuneração ao escalão mais elevado da carreira docente e implementando um modelo de avaliação dos diretores das escolas.

A conclusão da avaliação das aprendizagens essenciais de todas as disciplinas do ensino básico e secundário, “incluindo a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento”, e o reforço do ensino experimental das Ciências e o ensino de literacias (financeira e digital) são outras propostas. Já no recreio quer proibir o telemóvel até ao 6º ano e um uso “limitado” até ao 9º ano.

Para alunos carenciados ou em risco, a coligação propõe criar um serviço online gratuito de apoio ao estudo (“de qualidade e personalizado”), melhorar o sistema de apoio a essas famílias mesmo que frequentam o ensino particular e cooperativo, e combater a segregação social entre escolas com avaliação das regras de prioridade nas matrículas, transparência na alocação dos alunos e publicação das áreas de influência geográfica das escolas da rede pública.

No âmbito das parcerias com o ensino particular e cooperativo, pretende “revisitar e atualizar” os modelos dos contratos de associação. E aponta à otimização da rede de oferta de ensino profissional, alinhando-a com as estratégias de desenvolvimento das regiões e com as necessidades do tecido empresarial, consolidando a implementação do novo Catálogo Nacional de Qualificações e o investimento nos chamados Centros Tecnológicos Especializados (CTE), mexendo no seu modelo de financiamento.

PS

Os socialistas pretendem corrigir desequilíbrios e carências na rede pública de ensino básico e secundário, expandindo a oferta atual em territórios que registam uma maior pressão demográfica; reforçar o programa de requalificação de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e concluir as intervenções em escolas secundárias; e aperfeiçoar a constituição de turmas para assegurar “maior heterogeneidade do ponto de vista da integração de alunos de diferentes estratos socioeconómicos”.

Tal como a AD, pretende avaliar o impacto das recomendações de interdição da entrada e de uso do telemóvel nos espaços escolares, admitindo a sua interdição efetiva pelo menos até ao 2.º ciclo do ensino básico. Outro ponto em que se aproximam é no incentivo à constituição de parcerias entre as escolas profissionais, o tecido empresarial local e as instituições de ensino superior, melhorando a articulação entre o planeamento da rede e as necessidades das empresas. Pelo contrário, para “promover uma escola que forme cidadãos”, defende a valorização da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e ponderar até o reforço do seu ensino no secundário.

Para os alunos que frequentaram o ensino básico durante a pandemia, o partido liderado por Pedro Nuno Santos quer que continuem a dispor de um acompanhamento continuado do seu desempenho, mediante realização de testes de diagnóstico e a adoção de planos personalizados de recuperação de aprendizagens.

Outra aposta passa por um novo Plano Tecnológico da Educação — reforço das infraestruturas e equipamentos, a par da dotação adequada em pessoal qualificado que assegure a sua manutenção – e pela expansão da chamada Rede de Laboratórios Digitais Escolares, com o objetivo de garantir que todos os agrupamentos de escolas públicas do país tenham, até 2030, pelo menos um espaço pedagógico equipado com tecnologia atualizada e “orientado para o desenvolvimento das competências digitais do século XXI”.

Chega

Ministério do Ensino. É assim que se deve chamar o atual Ministério da Educação, Ciência e Inovação, na proposta do Chega, que fala em “combater o desperdício financeiro causado pela máquina burocrática intermédia” e extinguir todos os organismos ministeriais que não sejam “absolutamente fundamentais” para alocar as verbas orçamentais “o mais diretamente possível aos alunos, professores e escolas”. O partido quer que os manuais sejam gratuitos também para os alunos do privado e aumentar o limite máximo das deduções no IRS das despesas com mensalidades ou propinas, do pré-escolar ao superior.

No campo da (in)disciplina e da violência nas escolas, André Ventura pede “tolerância zero” e que os processos burocráticos associados às participações disciplinares sejam mais simples. Por outro lado, quer mais meios humanos e materiais para o programa Escola Segura da PSP e GNR, e recuperar o programa de vigilantes nas escolas, “especialmente naquelas onde se verifiquem maiores índices de violência”.

Noutro tema habitual, além de passar a opcional a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento (com “neutralidade ideológica”), o programa do Chega assegura aos encarregados de educação o direito de escolha sobre a participação em atividades pedagógicas baseadas em ideologia de género e um “levantamento concreto e detalhado da identificação das escolas onde existem casas de banho e balneários mistos e de ‘género neutro’ – e em caso algum se deve permitir que estas sejam as únicas opções disponíveis”.

Iniciativa Liberal

“Dar liberdade às famílias para escolherem as escolas que melhor servem os seus filhos, promovendo diversidade e inovação no sistema educativo”. É este o grande foco da Iniciativa Liberal, que defende também um modelo em que todas as creches licenciadas, independentemente da sua natureza, possam ser escolhidas pelas famílias.

Defensor de maior autonomia aos agrupamentos escolares em matéria pedagógica, financeira, organizacional e de gestão de recursos, e que as escolas possam adaptar estratégias às necessidades dos seus alunos, o partido liderado por Rui Rocha quer os apoios focados nas escolas e nos alunos com maior défice de aprendizagem, através de “planos de ação concretos, mensuráveis e acompanhados”.

No menu liberal está ainda integrar a literacia digital e financeira no ensino obrigatório, substituir a disciplina de TIC por um novo modelo de ensino tecnológico (ensino computacional e Inteligência Artificial) e promover o ensino profissional como via prioritária para empregabilidade jovem.

Bloco de Esquerda

Os bloquistas insistem na meta de alcançar, pelo menos, 6% do PIB investido no setor da educação e pretendem reverter a municipalização e criar um modelo de descentralização com base na autonomia das escolas. Querem rever o estatuto do aluno para “valorizar participação e direitos”, o fim das provas nacionais do 9.º ano e realizar provas de aferição por amostragem, e reforçar os materiais pedagógicos adaptados e diferenciados para alunos com necessidades educativas especiais.

O partido liderado por Mariana Mortágua propõe incluir a desmaterialização dos manuais escolares no processo de transição digital e rever o modelo de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), Componentes de Apoio à Família (CAF) e Atividades de Animação de Apoio à Família (AAF) “de modo a valorizar as atividades lúdicas, combatendo a sua excessiva curricularização e a precariedade dos vínculos dos profissionais”.

Comuns a outros partidos são as propostas de estender aos alunos do 1.º e 2.º ciclos restrições nos períodos de intervalo ao uso de smartphones em vigor nas horas letivas, o reforço do número de psicólogos escolares para atingir o rácio de um psicólogo por cada 500 alunos ou a criação na escola pública de cursos pós-laborais dirigidos aos adultos que pretendam melhorar a sua escolaridade.

CDU

Além de manterem a gratuitidade dos manuais escolares, os comunistas pretendem alargá-la aos livros de fichas, com a distribuição de manuais novos e respetivas fichas no 1.º ciclo. Defensores da valorização da avaliação contínua, propõem eliminar os exames no 9.º, 11.º e 12.º anos e rever o regime de provas de aferição nos 2.º, 5.º e 8.º anos. Batalham ainda para que os trabalhadores do ensino particular e cooperativo tenham salários, carreiras e condições de trabalho “semelhantes” aos das escolas públicas.

Tal como o BE, a coligação liderada por Paulo Raimundo quer revogar o estatuto do aluno e apostar em “mecanismos de participação estudantil”, reduzir o número de alunos por turma em todos estabelecimentos de educação e ensino. Em articulação com a comunidade envolvente, criar um Programa de Tempos Livres até aos 12 anos que “promova a formação integral das crianças e jovens, eliminando e substituindo as AEC no 1.º ciclo.

Livre

O partido coliderado por Rui Tavares quer dar autonomia e flexibilidade curricular para as escolas desenvolverem as suas propostas pedagógicas para possibilitar aos alunos “maior liberdade no seu percurso de aprendizagem”, além de diversificar os suportes de aprendizagem, “garantindo um uso humanista e consciente das ferramentas digitais, nomeadamente da Inteligência Artificial enquanto ferramenta potenciadora das aprendizagens e não como um fim em si mesmo”.

O Livre defende ainda uma nova organização não baseada em turmas, mas antes em comunidades de aprendizagem, explicita, e aponta à criação de mais espaços verdes nas escolas que permitam “situações de aprendizagem que colocam as crianças e jovens em maior relação com as problemáticas da preservação da biodiversidade e das alterações climáticas”.

Outra das propostas passa por promover a literacia da informação, incentivando desde o 1.º ciclo hábitos de pesquisa, avaliação e seleção da informação, assim como incentivar a utilização de “ferramentas ludo pedagógicas como estratégia de envolvimento dos alunos na experiência pedagógica e como métodos de aferição complementares de avaliação contínua, proporcionando uma abordagem mais holística da aprendizagem”.

PAN

Tal como o Bloco, também o PAN quer aumentar o investimento público em educação e atingir o valor de 6% do PIB nacional no final da legislatura. Quer que seja feito um levantamento das escolas degradadas e garantir uma urgente intervenção nessas infraestruturas, e que seja cumprido o rácio de um psicólogo para 500 estudantes, com contratação de profissionais para todas as escolas.

No ensino superior, o partido liderado por Inês de Sousa Real pretende “tornar progressivamente as licenciaturas gratuitas” e igualmente rever o modelo de acesso ao ensino superior, “não o centrando exclusivamente em resultados académicos”.

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Custo da descida do IRC da AD exige medidas compensatórias no curto prazo

Montenegro conta com crescimento económico e contenção da despesa para financiar a redução do imposto, mas vários economistas alertam para a perda de receita, no imediato, que terá de ser compensada.

A proposta da AD – coligação PSD/CDS de redução transversal do IRC em três pontos percentuais, de 20% para 17%, e de descida da taxa de 16% para 15% nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável, até ao final da legislatura, deverá custar cerca de mil milhões de euros, uma perda de receita que será suportada pelo crescimento económico e pela contenção da despesa corrente primária, segundo as contas da força política, liderada por Luís Montenegro. Mas vários economistas consultados pelo ECO alertam que, no curto prazo, a medida “não se paga a si própria”, ou seja, vão ser necessárias contrapartidas: cortes ou um aumento de impostos.

O ainda ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, considera que se o Governo conseguir colocar “a economia portuguesa a crescer próximo dos 3% ao ano”, haverá “recursos para aliviar a carga fiscal em percentagem do PIB”, afirmou, em entrevista ao ECO. De salientar que, em 2024, o PIB teve uma variação homóloga de 1,9%, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE). Para este ano, o Governo projeta um crescimento de 2,4%, meta que Miranda Sarmento confia atingir, como voltou a afirmar esta segunda-feira, apesar de ter arrancado o trimestre com uma contração em cadeia de 0,5%. E espera ultrapassar os 3% no final da legislatura, em 2028 e 2029.

O também cabeça de lista da AD por Lisboa alegou ainda que o programa que a coligação apresentou mostra “um crescimento da despesa muito limitado”. “A despesa em percentagem do PIB reduz-se. O que não significa que a despesa em milhões de euros não continue a crescer, mas essa redução naturalmente também ajuda, por um lado, à redução da carga fiscal e, por outro lado, ao equilíbrio orçamental”, afirmou.

Na apresentação do programa eleitoral, o ainda primeiro-ministro, Luís Montenegro, chegou a fazer o paralelismo com 2014, para demonstrar como a descida do imposto pode impulsionar a receita pelo efeito acelerador na atividade económica. Argumento que não colhe junto dos economistas.

“A ideia de que a descida do IRC ‘se paga a ela própria’ é sedutora e tem alguma base teórica e empírica, mas deve ser analisada com rigor e prudência”, salienta Óscar Afonso, diretor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, que chegou a ser eleito nas últimas legislativas como independente pela AD, mas não chegou a tomar posse, e este ano participa num evento da IL.

“A possibilidade deriva da famosa curva de Laffer (U invertido)”, que mostra uma redução da receita cobrada de um dado imposto a partir de um dado nível de taxa de imposto, devido à evasão e desincentivo à atividade. Assim, admitindo que Portugal estará na fase descendente da curva de Laffer no IRC – o que é plausível, tendo nós a segunda maior taxa efetiva da União Europeia –, então uma baixa significativa da taxa de IRC poderá provocar um aumento da receita cobrada. Contudo, são precisos estudos mais profundos para usar em política económica, requerendo um modelo económico de análise. Por isso, faltou à AD indicar o modelo económico de suporte às estimativas de crescimento, sobretudo o impacto da baixa fiscal e, em particular, do IRC”, segundo o mesmo economista.

Além disso, “este tipo de impacto leva tempo a materializar-se” alerta Óscar Afonso. Assim e, “no curto prazo, a redução do IRC representa uma perda efetiva significativa de receita fiscal e, como tal, tem de ser compensada de alguma forma no modelo usado para manter a sustentabilidade orçamental até que os efeitos positivos sobre a atividade económica e a receita fiscal surjam”, completa.

"No curto prazo, a redução do IRC representa uma perda efetiva significativa de receita fiscal e, como tal, tem de ser compensada.”

Óscar Afonso

Diretor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

O economista recorda um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) que indica que a compensação pode ser feita por “via do aumento dos impostos indiretos sobre o consumo”, que “é a que gera menos efeitos adversos (pelo estímulo à poupança) e maior impacto líquido no PIB”, ou por via “da redução das transferências sociais e do consumo público”.

Na mesma linha, Filipe Grilo, docente da Porto Business School, insiste que, “a curto prazo, a descida do IRC proposta pela AD não se paga a ela própria”. “Embora a redução do IRC tenha efeitos positivos no PIB e nos salários dos trabalhadores, o impacto sobre as contas públicas é negativo durante os primeiros dez anos. Só ao fim de uma década o efeito se torna, na melhor das hipóteses, marginalmente neutro — ou seja, o crescimento económico gerado pela redução do IRC seria então suficiente para compensar a perda de receita”, esclarece o economista.

Grilo lamenta que a AD não tenha explicado “essa realidade ao seu eleitorado”. “A descida do IRC não é uma medida autofinanciada no curto prazo, mas sim uma aposta de médio prazo. O que levanta a questão central: como será financiado o impacto orçamental nos primeiros anos?”, pergunta.

“Pelo cenário macroeconómico que a AD apresentou”, o economista aponta que “a resposta parece ser a contenção da despesa pública”. “No entanto, este é um compromisso que levanta dúvidas, tendo em conta o histórico recente de crescimento da despesa. Pedir uma travagem abrupta depois de anos de expansão orçamental seria o equivalente a tentar travar um comboio em alta velocidade — e é legítimo questionar se haverá força política suficiente para assumir esse risco sem consequências”, sinaliza.

O professor da Porto Business School sublinha ainda que é importante “esclarecer que a comparação com a redução do IRC em 2014 é enganadora”. Luís Montenegro fez esse paralelismo, aquando da apresentação do programa eleitoral.

“Quando o PS ainda acreditava que a economia podia ser mais competitiva, fizemos um acordo com o PS e diminuímos em dois pontos percentuais a taxa e a receita desse ano aumentou. A taxa desceu e a receita aumentou, defendeu o chefe do Executivo demissionário. Em 2013, com Pedro Passos Coelho ao leme da governação do país e António José Seguro na liderança dos socialistas, foi assinado um pacto para baixar o imposto sobre as empresas de 25% para 23%, em 2014, e para 21%, em 2015.

Mas Filipe Grilo deita por terra os argumentos de Montenegro. “Nessa altura, a economia portuguesa saía de uma recessão profunda, e os lucros das empresas estavam anormalmente baixos. Como a receita de IRC era, à partida, muito reduzida, bastou uma recuperação normal da economia para manter os níveis de receita fiscal, mesmo com uma taxa de imposto mais baixa. Ou seja, o crescimento económico não foi provocado pela redução do IRC — foi uma normalização depois de anos de crise. O contexto atual é completamente diferente, e é ilusório esperar o mesmo efeito automático”, critica.

"O crescimento económico [em 2014] não foi provocado pela redução do IRC — foi uma normalização depois de anos de crise. O contexto atual é completamente diferente, e é ilusório esperar o mesmo efeito automático.”

Filipe Grilo

Professor da Porto Business School

Além disso, a diminuição da taxa normal, em 2014, de 25% para 23%, foi compensada pela introdução e posterior agravamento da derrama estadual, que varia entre 3% e 9%, quando o lucro tributável é superior a 1,5 milhões de euros, como recorda o Banco de Portugal (BdP). As autarquias podem ainda aplicar uma outra taxa até 1,5%, designada de derrama municipal.

No programa eleitoral da AD, está prevista a eliminação faseada da progressividade da derrama estadual e o fim da derrama municipal. Mas, em entrevista ao ECO, Joaquim Miranda Sarmento já deixou cair essa medida. “Diria que é muito difícil nos próximos anos isso acontecer, porque o nosso foco é reduzir a taxa de IRC”. O governante reconheceu que “a progressividade no IRC distorce o imposto”. Contudo, a sua eliminação terá um “impacto orçamental é muito significativo”, justificou.

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Seguros e longevidade vão ser analisados em seminário insurtech

  • ECO Seguros
  • 13 Maio 2025

A iniciativa propõe uma abordagem 360º às chamadas 3.ª e 4.ª idades, focando-se na inovação aplicada aos ecossistemas de seguros, banca/pagamentos e saúde. O evento é presencial e é gratuito.

A reflexão sobre o envelhecimento da população e os desafios e oportunidades que este traz para os setores da saúde, financeiro e da habitação estará no palco do seminário promovido pela FIF Portugal marcado para o próximo dia 4 de junho em Lisboa.

O evento “Viva a Longevidade com Qualidade e Inovação na saúde, sistema financeiro e habitação” terá lugar nas instalações da Abreu Advogados e contará com a presença de especialistas, startups e representantes de grandes players do mercado.

Organizado pela FIF Portugal – Fórum Insurtech Fintech, o encontro é presencial e de acesso gratuito, embora o acesso ao almoço de networking e reserva de lugares sentados esteja limitado a associados. A associação está a oferecer condições promocionais para novas adesões até 20 de maio, que podem ser consultadas no seu site oficial.

A iniciativa propõe uma abordagem 360º às chamadas 3.ª e 4.ª idades, focando-se na inovação aplicada aos ecossistemas de seguros, banca/pagamentos e saúde e os respetivos impactos nesses setores. A agenda conta com intervenções de representantes de entidades como a Munich Re, que apresentará o estudo internacional Telescope, Marta Ferreira, CEO da Real Vida Seguros, e startups insurtech como Kinetikos e Sioslife. O seminário terá ainda uma introdução sobre o estado do financiamento da reforma, a cargo de Valdemar Duarte, da Ageas Pensões

Em debate estarão os avanços e desafios da inovação nos setores representados, desde soluções que promovem o bem-estar e a autonomia dos mais velhos, até às barreiras resultantes do défice de literacia digital.

A FIF Portugal é uma associação centrada na inovação e produtividade nos ecossistemas dos seguros, banca, pagamentos e saúde que visa promover promover o debate, reflexão, partilha, formação e interação entre os diferentes stakeholders, dos processos e metodologias de inovação – sobretudo ligada a soluções tecnológicas –, impactantes nestes setores. Entre os seus parceiros de referência estão a Abreu Advogados, a Mgen e a PwC. Assim, a FIF dinamiza eventos, partilha de boas práticas e fomenta o contacto entre stakeholders, com especial enfoque em soluções tecnológicas com impacto social.

As inscrições para o seminário estão abertas e os lugares são limitados. Mais informações e adesões podem ser feitas através do site da associação carregando aqui.

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ONU prepara-se para cortar orçamento e postos de trabalho, diz Guterres

  • Lusa
  • 12 Maio 2025

António Guterres defendeu a urgência de fundir unidades, eliminar duplicações funcionais e estruturais, e cortar nas funções que são desempenhadas noutras partes do sistema.

O secretário-geral da ONU, António Guterres, alertou esta segunda-feira para a necessidade de tomar “decisões difíceis e desconfortáveis” para enfrentar a crise de financiamento que a organização atravessa, projetando “reduções significativas” no Orçamento e cortes de postos de trabalho.

Numa reunião informal do plenário das Nações Unidas (ONU) para explicar os contornos da “Iniciativa ONU80” – um projeto que visa mudanças estruturais na própria organização multilateral –, Guterres defendeu a urgência de fundir unidades, eliminar duplicações funcionais e estruturais, e cortar nas funções que são desempenhadas noutras partes do sistema.

Esses cortes permitirão eliminar, por exemplo, “20% dos postos” dos Departamentos de Assuntos Políticos e de Consolidação da Paz (DPPA, na sigla em inclês) e de Operações de Manutenção da Paz (DPO) das Nações Unidas, explicou. O projeto prevê um exercício semelhante de racionalização da parte civil das DPO e que todas as atividades antiterroristas sejam centralizadas exclusivamente no Escritório de Combate ao Terrorismo das Nações Unidas.

Noutra frente, foi pedido a todas as entidades do Secretariado da ONU em Nova Iorque e Genebra que revissem as suas funções para determinar se alguma delas “pode ser desempenhada em locais existentes de menor custo ou se pode ser reduzida ou abolida”.

“Ao deslocar os postos de locais de elevado custo, podemos reduzir a nossa presença comercial” em determinadas cidades “e reduzir os nossos custos”, declarou. Guterres indicou que já foram feitas “poupanças consideráveis” em Nova Iorque – cidade onde está localizada a sede da ONU – ao rescindir o contrato de arrendamento de um edifício e a transferir os funcionários para outras instalações existentes.

Esperamos fechar mais dois edifícios quando os seus contratos de arrendamento expirarem em 2027, com poupanças consideráveis”, disse. Embora o orçamento regular da ONU seja o foco imediato do ex-primeiro-ministro português, os esforços de eficiência incluirão “todo o Secretariado em todos os fluxos de financiamento”.

“Esperamos reduções significativas ao nível orçamental geral”, admitiu. A ONU foi severamente afetada por cortes de financiamento do seu maior doador, os Estados Unidos, após a tomada de posse de Donald Trump como Presidente, em janeiro.

A iniciativa de Guterres surge no momento em que as Nações Unidas celebram o seu 80.º aniversário, e numa altura de sérias dúvidas sobre a capacidade da organização de trabalhar na resolução de conflitos, na ajuda alimentar aos mais vulneráveis ou no combate a doenças, entre outros aspetos.

“Estes são tempos de perigo. Mas são também tempos de profundas oportunidades e obrigações. A missão das Nações Unidas é mais urgente do que nunca”, frisou o líder da ONU, frisando que sempre teve como objetivo tornar a Organização mais eficiente, simplificar procedimentos, eliminar sobreposições e aumentar a transparência e a prestação de contas.

“A crise de liquidez que enfrentamos agora não é nova. Mas a atual situação financeira e política acrescenta ainda mais urgência aos nossos esforços. Enfrentamos ameaças reais à própria estrutura, valores, princípios e sustentabilidade do multilateralismo. (…) Temos de estar à altura deste momento”, instou perante o corpo diplomático.

Na sua declaração, Guterres advogou que a medida do sucesso da ONU não se mede pelo volume de relatórios que gera ou o número de reuniões que convoca, mas sim pela “diferença real que faz na vida das pessoas”. Apesar da carga de trabalho da ONU aumentar de ano para ano, os recursos estão a diminuir em todos os setores, contribuindo para isso o facto de que nem todos os Estados-membros pagam na totalidade as obrigações anuais e muitos também não pagam a tempo.

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