Podcasts

As empresas e o ‘e-commerce’. Ouça o podcast “À Prova de Futuro”, com João Bento e António dos Santos Nunes

João Bento, presidente executivo dos CTT, e António dos Santos Nunes, CEO da Instaleap, são os convidados num programa em que exploramos o papel da tecnologia no comércio eletrónico.

O e-commerce, uma realidade incontornável para as empresas e consumidores, é o tema do quinto episódio do “À Prova de Futuro”, o podcast do ECO dedicado à tecnologia e às empresas.

O primeiro convidado é João Bento, presidente executivo dos CTT, uma das empresas mais importantes no mapa do comércio online em Portugal.

Temos, como sempre, a rubrica casos de sucesso, e depois uma entrevista com António dos Santos Nunes, CEO da Instaleap, empresa que fornece tecnologia de comércio eletrónico a mais de 80 retalhistas em mais de 20 países.

Na nota final, vamos olhar para a agenda e a Web Summit 2024.

Ouça o episódio no leitor abaixo:

powered by Advanced iFrame free. Get the Pro version on CodeCanyon.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos

Últimas

Populares

Eventos

Orçamento do Estado 2025

Mudanças na tributação autónoma dão poupança até 9.800 euros. Veja as simulações

Alteração nos limites dos escalões das taxas autónoma resulta em poupanças significativas. Já a redução do IRC para PME tem impacto reduzido. Veja as simulações.

Uma das alterações fiscais propostas no Orçamento do Estado para 2025 com mais impacto para as empresas é a alteração das taxas de tributação autónoma aplicadas à aquisição de viaturas pelas empresas para uso dos trabalhadores. Simulações feitas pela EY para o ECO mostram que poupança pode chegar aos 9.800 euros.

A redução em 20% das taxas de tributação autónoma, de forma progressiva até 2028, foi uma das medidas do programa eleitoral do PS que a Aliança Democrática optou por integrar no programa do Governo. O Ministério das Finanças não se limitou a baixar as taxas, em meio ponto percentual; também mexeu nos limites de preço, aumentando-os em 10 mil euros. O que acaba por ter ainda mais impacto.

Se até este ano a taxa aplicada às viaturas movidas a combustíveis fósseis saltava de 8,5% para 25,5% a partir de um custo de aquisição de 27.500 euros, no próximo o limite sobe para 37.500 euros.

Como mostra a simulação da EY, um automóvel de 34.999 euros pagará menos 7.000 euros do que este ano, caso o Orçamento do Estado seja aprovado. Já se for um veículo entre 35.001 e 37.499 euros, a poupança chega aos 9.800 euros.

 

A taxa intermédia de 25,5%, além de descer para 25%, passa a aplicar-se a viaturas até aos 45.000 euros. O que significa que um automóvel com um custo de 44.999 euros poupará 3.000 euros de impostos.

Acima dos 45 mil euros, a poupança é muito reduzida, resultando apenas da diminuição da taxa de 32,5% para 32%.

A proposta de Orçamento não mexe nas taxas aplicadas às viaturas de passageiros híbridas plug-in, de 2,5%, 7,5% e 15%, mas acabam por ser beneficiadas pela alteração nos escalões de custo de aquisição. No caso dos veículos movidos exclusivamente a energia elétrica mantém-se a taxa autónoma de 10%.

Redução do IRC com pouco impacto para as PME

Uma das novidades da proposta de Orçamento do Estado para 2025 é a redução em um ponto percentual da taxa de IRC para as PME e Small Mid Cap, de 17% para 16%, até 50 mil euros de matéria coletável (em vez dos atuais 25 mil)

As simulações da EY mostram, no entanto, que o impacto desta alteração é diminuto. Uma PME com um lucro tributável de 25 mil euros irá poupar 250 euros na fatura de IRC.

A taxa geral também baixou em um ponto percentual, para 20%. Uma PME com um lucro tributável de 75 mil euros, que é taxada em 16% até aos 50 mil euros, e depois a 20%, terá uma poupança de 750 euros, segundo os cálculos da EY.

Para as empresas que não sejam PME, a poupança é também sempre de um ponto percentual sobre o lucro tributável. Quanto maior o lucro, maior a poupança.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Finanças Públicas

Sarmento compromete-se em Bruxelas com excedente primário durante dez anos

Plano orçamental de médio prazo entregue à Comissão Europeia prevê que saldo que desconta a despesa com juros seja positivo, apesar de deterioração devido a encargos com o envelhecimento da população.

O Governo entregou na sexta-feira à Comissão Europeia o plano estrutural orçamental de médio prazo, o novo documento central na fiscalização das regras orçamentais europeias e negociado durante o verão entre o Ministério das Finanças e os técnicos de Bruxelas. Os dados detalhados ainda não são públicos, mas há quatro critérios com os quais o ministro da tutela, Joaquim Miranda Sarmento, se comprometeu, entre os quais um excedente primário ao longo dos próximos anos.

Na informação complementar do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue na quinta-feira passada no Parlamento, o Ministério das Finanças indica já alguma informação relativa ao plano para os próximos quatros anos que resulta da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O novo quadro orçamental europeu tem como principal indicador a “despesa líquida” dos Estados-membros, ainda não conhecida. Ou seja, Bruxelas passa a centrar-se na evolução da despesa (exclui os encargos com juros) e da receita que não resultam da evolução da economia e está antes sob o controlo dos governos. Assim, os países negoceiam com a Comissão uma trajetória de referência baseada no risco, sendo os números sobre a despesa primária e o Produto Interno Bruto (PIB) potencial centrais na sua determinação.

De acordo com o parecer do Conselho das Finanças Públicas (CFP) ao plano de médio prazo, o Ministério das Finanças aponta para um crescimento do PIB potencial de 2,1% em 2025, de 2% em 2026, de 1,7% em 2027 e de 1,6% em 2028.

Apesar das alterações, as novas regras mantêm parte dos requisitos anteriores, como o limite dos défices orçamentais de 3% do PIB. Um cenário com o qual o país se sente confortável, depois de ter chegado a estar, entre 2009 e 2017 2.784 dias sob o Procedimento por Défice Excessivo. O Ministério das Finanças prevê um excedente de 0,3% do PIB este ano e de 0,4% em 2025, mas Bruxelas irá olhar também para o saldo primário (retira a despesa com juros) e estrutural (retira o efeito do ciclo económico e das medidas temporárias e não recorrentes).

Além de ter o valor de referência de 3%, o país deverá respeitar também uma margem de pelo menos 1,5 pontos percentuais (pp.) definida em termos estruturais, o que corresponde à “salvaguarda relativa à resiliência do défice”.

“O saldo primário mantém uma posição de excedente durante o horizonte de 10 anos considerado, mesmo quando assumido o impacto dos custos com o envelhecimento da população“, pode ler-se na informação complementar do relatório do OE2025.

O Ministério tutelado por Miranda Sarmento admite que nos últimos anos da simulação os custos com o envelhecimento “implicam uma deterioração significativa do saldo orçamental, que não obstante, permanece acima de 3% considerado“.

Nos últimos anos da simulação os custos com o envelhecimento “implicam uma deterioração significativa do saldo orçamental”.

O saldo orçamental primário anual irá condicionar a evolução futura da dívida pública — refletindo as taxas futuras de crescimento económico, as taxas de juro e os custos do envelhecimento. É precisamente o envelhecimento que coloca a Portugal um risco acrescido, de acordo com artigo publicado recentemente por Martin Larch e Matias Busse, ambos do Conselho Orçamental Europeu (EFB, na sigla em inglês). Segundo os economistas, dado o horizonte de projeção muito longo utilizado na análise ao país pelas regras orçamentais e o impacto de uma migração líquida mais volátil, “as projeções da população total podem desviar-se significativamente dos resultados”.

Neste sentido, alertam que o desafio demográfico pode “não deixar margem para absorver outros choques que provavelmente ocorrerão”, ou seja, para regressar a uma trajetória plausivelmente decrescente da dívida os governos teriam de implementar um esforço orçamental adicional ou impulsionar o crescimento económico futuro.

No OE2025, o Governo apresenta apenas estimativas para este ano e o próximo do saldo estrutural: 0,2% este ano e 0% em 2025, enquanto para o saldo primário aponta para 2,5% em ambos os anos. Paralelamente, compromete-se com a trajetória de redução da dívida pública face ao PIB.

Governo promete a Bruxelas ir mais longe do que o exigido na “salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida” e indica que o rácio da dívida pública reduz-se anualmente 1,8 pp. entre 2029 e 2038.

Prevê ainda que o rácio caia para 95,9% em 2024 e 93,3% em 2025, recuando para 83,2% em 2028, último ano do plano. Contudo, na análise de sustentabilidade vai mais longe e de 2029 em diante aponta para um redução de 18,3 pp., atingindo 64,8% do PIB m 2038. Quer isto dizer que o Governo promete a Bruxelas ir mais longe do que o exigido na “salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida” e indica que o rácio reduz-se anualmente 1,8 pp. entre 2029 e 2038.

A Comissão Europeia requereu que a probabilidade de o peso da dívida em 2033 ser inferior ao de 2028 seja superior a pelo menos 70%. Aqui Miranda Sarmento aponta para que a probabilidade seja de 74,9%.

“Neste contexto, o Governo português reafirma o seu compromisso com a gestão responsável das finanças públicas. As recentes atualizações das notações e perspetivas positivas atribuídas pelas agências de rating relativas à dívida soberana evidenciam a credibilidade das finanças públicas de Portugal”, refere a informação associada ao OE2025.

Finanças estimam probabilidade de 74,9% de que o peso da dívida pública em 2033 será inferior ao de 2028.

O CFP alertou recentemente que Portugal pode ficar de mãos atadas para aumentos da despesa ou redução de receita sem medidas compensatórias entre 2025 e 2028, caso o crescimento médio da despesa líquida nesse período se fixe em 4,2%. A instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral estima que a variação da despesa fixa-se, pelo menos, acima das estimativas para o crescimento potencial da economia (3,6%), indicador previsto pela Comissão Europeia na primavera.

No parecer ao plano divulgado na sexta-feira, o CFP considerou que as estimativas e previsões para a evolução do PIB real e respetivo deflator como prováveis e plausíveis, mas que “as estimativas apresentadas para a taxa de crescimento do PIB potencial, bem como para o hiato do produto, não aparentam ser coerentes com o restante cenário macroeconómico apresentado“.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Orçamento do Estado 2025

Zona Franca da Madeira perde benefícios fiscais para novas empresas em 2025

A não prorrogação do regime fiscal preferencial na Zona Franca da Madeira para novas empresas no Orçamento para 2025 ameaça o futuro desta offshore criada em 1980 por Sá Carneiro.

O Orçamento de Estado para 2025 (OE2025) poderá marcar o fim de uma era para a Zona Franca da Madeira, com o Governo a não incluir na Proposta do OE2025 a prorrogação do regime fiscal preferencial que tem sido a pedra angular deste centro internacional de negócios.

Esta decisão significa que, a partir de 1 de janeiro de 2025, as novas empresas que se estabelecerem na offshore da Zona Franca da Madeira passarão a ser tributadas à taxa geral de IRC da Região Autónoma, atualmente fixada em 14,7%, em vez dos 5% que vigoram atualmente. “É uma decisão expressa de não permitir novos licenciados de novas empresas a partir de 31 de dezembro de 2024”, refere Bruna Melo, consultora da EY ao ECO, notando que este regime fiscal preferencial continuará a ser aplicado até 31 de dezembro de 2028 para as empresas que estejam registadas na Zona Franca da Madeira até ao final deste ano, se nada for feito em contrário.

A reação do Governo Regional da Madeira não se fez esperar. Rogério Gouveia, secretário regional das Finanças, em declarações ao ECO, refere que “o Governo Regional lamenta que a prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira (ZFM) não conste da versão inicial da proposta de Orçamento do Estado para 2025, frustrando-se, consequentemente, não só as reivindicações da Região Autónoma da Madeira, como as expectativas das entidades que operam no âmbito desta Zona Franca.”

No entanto, o governante mantém uma réstia de esperança, afirmando que, “espera-se, contudo, que a prorrogação do regime da ZFM, no sentido de se admitir o licenciamento de novas entidades até 31 de dezembro de 2026 e de se prorrogar os efeitos do regime até ao final de 2033, venha a ser viabilizada em sede de especialidade, à semelhança do sucedido aquando da discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2024.”

Igualmente desapontado com a decisão do Governo de Luís Montenegro está Miguel Albuquerque, presidente do Governo da Madeira. No dia seguinte à apresentação da Proposta do OE2025, Miguel Albuquerque, em declarações à imprensa, caracterizou a Proposta do OE2025 como um “balde de água fria” por, além de não incluir a prorrogação do regime fiscal preferencial da Zona Franca da Madeira, o documento considerar ainda uma redução de 8,3% do montante enviado do Orçamento de Estado para a Região Autónoma da Madeira ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, passando de 305 milhões de euros em 2024 para 279,8 milhões de euros em 2025.

O presidente do executivo madeirense sublinhou ainda que a orientação de voto dos deputados madeirenses vai depender “daquilo que for consagrado” no debate na especialidade, mantendo a esperança de que “haverá alterações” nessa fase — o PSD/Madeira elegeu três deputados para a atual legislatura, num círculo eleitoral com seis representantes, em que se contam dois deputados do PS e um do Chega.

Rogério Gouveia, secretário regional das Finanças do Governo Regional da Madeira, defende que prorrogação da vigência do regime fiscal preferencial na Zona Franca da Madeira é “não apenas um desígnio regional, como é nacional”, por considerar que “a Zona Franca da Madeira é um dos mais competitivos instrumentos de captação de investimento estrangeiro de que Portugal dispõe.” HOMEM DE GOUVEIA/LUSAHOMEM DE GOUVEIA/LUSA 2024

Pressão de Bruxelas empurra decisão do Governo

A não inclusão da prorrogação do regime fiscal preferencial da Zona Franca da Madeira na proposta do OE2025 não surge isolada, mas no contexto de uma longa pressão exercida por Bruxelas sobre o regime fiscal da Zona Franca da Madeira. O ponto de viragem remonta a dezembro de 2020, quando a Comissão Europeia declarou ilegal a forma como Portugal executou o chamado “regime III” da Zona Franca da Madeira.

Entre 2007 e 2014, as empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira puderam usufruir de uma tributação de IRC mais baixa sobre os seus lucros entre 2007 e 2020 (com taxas de 3% de 2007 a 2009, de 4% de 2010 a 2012, e de 5% de 2013 a 2020). Este incentivo estava previsto na lei mas pressupunha o cumprimento de uma série de condições.

Segundo a equipa de técnicos da Comissão Europeia liderada na altura por Margrethe Vestager, o regime fiscal preferencial aplicado na Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), tal como aplicado por Portugal, não estava em conformidade com as decisões da Comissão de 2007 e 2013, nem com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, nomeadamente em relação a duas questões principais:

  • A origem geográfica dos lucros que beneficiavam da redução do imposto não estava conforme as decisões aprovadas.
  • Havia uma falta de ligação entre o montante de auxílio e a criação/manutenção de empregos efetivos na região.

A Comissão Europeia argumentou que as empresas que não exerciam as suas atividades na Madeira não suportavam custos adicionais decorrentes do exercício de atividades numa região ultraperiférica e, portanto, não podiam ser consideradas beneficiárias legítimas do regime. Além disso, Margrethe Vestager questionou o método de cálculo dos postos de trabalho criados e mantidos na região, considerando que não cumpria as definições e princípios estabelecidos nas orientações relativas aos auxílios estatais.

Em 2009, 91% das 2.981 empresas instaladas na Zona Franca da Madeira não tinha trabalhadores e apenas 51 liquidaram IRC, mesmo beneficiando de um regime fiscal preferencial, relata o economista João Pedro Martins no livro “Suite 605”, que assenta numa grade investigação à Zona Franca da Madeira.

A decisão da Comissão Europeia obrigou então Portugal a recuperar cerca de 840 milhões de euros de auxílios atribuídos de forma irregular a 302 empresas. No entanto, passados quase quatro anos desde a decisão de 2020 da Comissão Europeia, a Autoridade Tributária só recuperou 8% destas ajudas ilegais, cerca de 66 milhões de euros, segundo o parecer da Conta Geral do Estado de 2023 do Tribunal de Contas, publicado este mês.

Desde 2020 que Governo central e o governo regional da Madeira têm travado uma batalha legal para reverter esta situação, mas sem sucesso. Depois de em setembro de 2022 o Tribunal Geral da União Europeia ter rejeitado o primeiro recurso de Portugal, confirmando a decisão de Bruxelas que considerou incompatíveis com o mercado interno as ajudas estatais concedidas, já este ano o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu a decisão final, negando provimento ao recurso do Estado português.

O tribunal considerou “parcialmente inadmissíveis e parcialmente improcedentes todas as alegações de Portugal”, confirmando que o regime, conforme aplicado, constituía um novo auxílio executado em violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta decisão marca o fim de uma longa batalha legal, deixando Portugal e a Madeira sem mais opções de recurso para contornar o fim do regime fiscal favorável da Zona Franca da Madeira.

Zona Franca da Madeira com os dias contados

O impacto da pressão de Bruxelas é visível não apenas nas políticas, mas também nas contas das empresas envolvidas e localizadas na Zona Franca da Madeira, que no final do ano passado contabilizam 2.643 entidades registadas no CINM.

Em julho, Tânia Castro, presidente da mesa do CINM da Associação Comercial e Industrial do Funchal, referiu ao Jornal Económico que a “maioria” das empresas da Zona Franca da Madeira que foram notificadas pela Autoridade Tributária (AT) para devolver os apoios ilegais, resultantes da investigação da Comissão Europeia “está insolvente” ou “não tem capacidade” para pagar.

“A dimensão e a forma em que este processo de recuperação de auxílios continuará a ser conduzido pelo Estado português, pela Comissão Europeia e, muito provavelmente, pelos tribunais nacionais e europeus determinará o nível de estragos e prejuízos que venham a ser causados ao CINM em termos de perda de empresas com o consequente impacto negativo nas receitas fiscais e no emprego gerados na economia regional”, refere a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), responsável pela gestão da Zona Franca, no relatório e contas de 2023 da empresa.

Desde 2021 que a SDM é uma empresa pública detida integralmente pelo Governo Regional da Madeira, após o grupo Pestana ter acordado a venda da sua posição de 48% na SDM por 6,8 milhões de euros ao governo regional. No entanto, o pagamento que deveria ser realizado em duas tranches por iguais montantes (a 30 de junho de 2022 e 30 de junho de 2023) permanece por se regularizar, segundo o relatório e contas de 2023 do grupo Pestana.

É absolutamente fundamental concluir quanto antes as conversações com os serviços da Comissão Europeia com o objetivo de consensualizar e acordar os termos do novo regime, o qual se deverá aplicar a novas entidades licenciadas já a partir de 2024 e com produção de efeitos para além de 2028.

Administração da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira

Relatório e contas de 2023

O impacto da pressão de Bruxelas é de tal forma significativo para o presente e para o futuro da Zona Franca da Madeira que a SDM apresentou em 2023 custos extraordinários de cerca de 500 mil euros relacionados com a contratação da Oxera, uma consultora especializada em assessoria económica no relacionamento com as instituições europeias, revela a administração da SDM no relatório e contas de 2023.

“É absolutamente fundamental concluir quanto antes as conversações com os serviços da Comissão Europeia com o objetivo de consensualizar e acordar os termos do novo regime, o qual se deverá aplicar a novas entidades licenciadas já a partir de 2024 e com produção de efeitos para além de 2028”, refere a SDM no último relatório e contas, sublinhando a ideia de ser “imprescindível que o referido novo regime possa entrar em vigor com a maior brevidade na medida em que qualquer interrupção ou disrupção do normal funcionamento do CINM gera dúvidas e incertezas no mercado que prejudicam a sua credibilidade e competitividade.”

A história da Zona Franca da Madeira remonta a 1980, quando foi criada pelo Governo de Sá Carneiro para promover o desenvolvimento económico e social da região. Ao longo dos anos, o regime evoluiu e adaptou-se, mas sempre manteve como característica central os benefícios fiscais para as empresas ali estabelecidas. A decisão de não prorrogar o regime fiscal preferencial no OE2025 marca, portanto, o fim de uma era para a Zona Franca da Madeira.

No entanto, o secretário regional das Finanças “está convicto de que não existem quaisquer circunstâncias, de facto ou de direito, que inviabilizem que esta prorrogação venha a ser introduzida e aprovada em sede de especialidade.” Rogério Gouveia considera inclusive que “prorrogar a vigência do regime é não apenas um desígnio regional, como é nacional”, por considerar que “a Zona Franca da Madeira é um dos mais competitivos instrumentos de captação de investimento estrangeiro de que Portugal dispõe.”

O futuro da Zona Franca da Madeira permanece incerto. Enquanto o Governo Regional mantém a esperança de reverter esta decisão durante o debate na especialidade do Orçamento de Estado, a realidade é que o fim do regime fiscal preferencial parece cada vez mais próximo por força das fortes pressões de Bruxelas.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Formação

MBA executivo que junta Católica e Nova SBE entra para os 50 melhores do mundo. ISCTE também melhora

O The Lisbon MBA e o MBA executivo do ISCTE estão entre os 100 melhores do mundo, de acordo com a nova edição do "ranking" do britânico "Financial Times".

Portugal tem dois MBA executivos entre os 100 melhores do mundo, de acordo com o ranking do jornal britânico Financial Times. Nesta edição, o The Lisbon MBA, que junta a Universidade Católica à Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (Nova SBE), estreia-se mesmo no top 50 a nível mundial e 25 europeu. Já o MBA executivo do ISCTE melhora oito posições, nesta edição.

“O The Lisbon MBA Católica|Nova regista uma subida notável de 14 posições no Financial Times Executive MBA Ranking 2024 e ascende à 49.ª posição no ranking mundial. Na Europa, o programa também se destacou, entrando no top 25 e consolidando a sua posição de clara liderança como melhor executive MBA em Portugal“, informam as escolas, numa nota enviada às redações.

Para esta melhoria nas tabelas europeia e mundial, contribuíram, nomeadamente, as métricas de empregabilidade e de progresso de carreira, e o aumento de 66% do salário médio dos graduados três anos após a conclusão do programa. “Este resultado reflete uma capacidade notável dos estudantes do The Lisbon MBA em alcançarem posições de liderança e de impulsionarem as suas carreiras após a graduação”, realçam a Católica e a Nova SBE.

Nesta edição, este MBA executivo destaca-se também nos indicadores de sustentabilidade, conseguindo a 11.ª posição europeia na pegada de carbono.

Em reação ao desempenho deste programa no ranking do Financial Times, a diretora executiva do The Lisbon MBA, Maria José Amich, sublinha que o objetivo é “proporcionar uma experiencia transformacional que vai mais além da aquisição de conhecimento, habilidades e ferramentas, e que se foca no desenvolvimento de competências como o pensamento crítico e estratégico, a excecional gestão de equipas e aquisição de competências de liderança”.

“O sucesso dos nossos alunos é serem capazes de responder às necessidades das organizações num ambiente VUCA (volátil, incerto, complexo e ambíguo), contribuindo para que estas alcancem um crescimento sustentável em benefício de todas as partes interessadas”, salienta a responsável.

MBA executivo do ISCTE também melhora

Nesta edição do ranking do Financial Times, também o ISCTE sai bem na fotografia, com o seu MBA executivo a melhorar oito posições e manter-se, assim, entre os 100 melhores do mundo. Na edição anterior, tinha ocupado a 100.ª posição a nível mundial.

“O grande destaque para o Executive MBA da escola de formação de executivos está no indicador de school diversity, em que a percentagem de mulheres é a maior em Portugal, no que respeita ao corpo docente, estudantes e membros do board“, salienta a escola, numa nota enviada às redações.

Em reação, José Crespo de Carvalho, presidente do Iscte Executive Education, refere: “Estamos a ajudar o ensino superior português a fazer história”. “Sabemos que no ensino superior de gestão somos dos países mais fortes do mundo. Portugal é também isto. É também feito de grandes vitórias. Nós, Iscte Executive Education, conseguimos mais uma grande vitória”, sublinha.

Este MBA executivo arrancou mais uma turma em setembro, com a totalidade das vagas preenchidas, realça ainda a escola.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Advocatus

Protesto dos advogados às defesas oficiosas sem efeitos na “normalidade” dos tribunais

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

O protesto que a Ordem dos Advogados realizou em setembro e nas primeiras duas semanas de outubro contra os honorários das defesas oficiosas resultou em 10 diligências adiadas.

O protesto que a Ordem dos Advogados (OA) realizou em setembro e nas primeiras duas semanas de outubro contra os honorários das defesas oficiosas resultou em 10 diligências adiadas, segundo o balanço final feito hoje pelo Governo. Em comunicado, o Ministério da Justiça refere que os 10 adiamentos ocorreram em setembro, não se tendo verificado “qualquer perturbação por falta de advogado oficioso” entre 01 e 12 de outubro. Assim, “o impacto não se desviou da normalidade do dia-a-dia nos tribunais“, sublinha a nota da tutela.

Entretanto, na sexta-feira, a OA anunciou a suspensão do protesto contra os honorários das defesas oficiosas e apelou para a normalidade nas inscrições nas escalas de novembro, embora admita que a proposta do Ministério da Justiça fica “muito aquém” do que esperava.

O Ministério da Justiça revelou na quarta-feira as medidas sugeridas pelo grupo de trabalho, cujas conclusões foram apresentadas a uma delegação da OA pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.

Entre as propostas remetidas à tutela, o grupo de trabalho propôs também que a remuneração de cada ato jurídico praticado pelo advogado oficioso passe a depender do balanço entre a complexidade jurídica e o volume expectável de horas trabalhadas, “valorizando-se igualmente os atos com maior expressão”.

O novo modelo prevê quatro principais alterações: atos cujos honorários sobem porque lhe são atribuídas mais UR; atos que mantém o número de UR, mas cujos honorários sobem porque o valor da UR sobe; atos cujos honorários descem por redução do número de UR; e atos que não estavam previstos na tabela e passam a ser contemplados para efeitos de remuneração.

O alargamento do pagamento de honorários a advogados oficiosos por atos em contexto de processos de arbitragem, julgados de paz e processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes é outra das sugestões apresentadas.

No entanto, a OA ressalvou que os valores propostos pela tutela — um aumento do valor da unidade de referência (UR) usada para calcular os honorários em 4,75%, ao passar de 26,73 para 28 euros, e uma subida global de cerca de sete milhões de euros para 2025 — “não correspondem aos patamares que (…) entende serem justos e adequados” para a atualização que o organismo considera necessária.

Segundo adianta o Ministério da Justiça, no comunicado hoje divulgado, está agendada para este mês uma reunião com a Ordem dos Advogados e, posteriormente, será aprovada a nova tabela de honorários.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Academia

APS organiza aula dedicada ao seguro de perdas de exploração

  • ECO Seguros
  • 13 Outubro 2024

A sede da APS, situada em Lisboa, abre as portas para esta formação nesta quarta-feira dia 16 de outubro às 9h00 e fecha-as às 18h00, hora agendada para o seu término.

A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) anunciou o lançamento de uma aula dedicada ao seguro de perdas de exploração que promete partilhar com os formandos os mais recentes desenvolvimentos deste produto e “como se aplica a apólice a diversos setores de atividade, quer em termos de subscrição quer em termos de regularização de sinistros.”.

Ao longo das oito horas de formação será abordada a evolução histórica das apólices de perdas de exploração, as características da apólice, as cláusulas adicionais mais utilizadas no mercado, o aumento de custo de exploração e aumento adicional de curso de exploração, variantes de apólices de lucro bruto, material damage proviso, material damage overlap, franquias e especificidades de regularização de sinistros em alguns setores de atividades.

A sessão terá lugar na sede da APS, no dia 16 de outubro entre as 9h00 e as 18h00.

O formador desta aula é Alfredo Soares da Cruz, economista com atividade profissional na área da consultoria e auditoria e Direção e Gestão de Empresas, bem como na área específica de seguros de perdas de exploração.

Para mais informações e inscrições aqui.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Mediação

Verlingue London Markets lança nova corretora na Lloyd’s para expandir negócio na União Europeia

  • ECO Seguros
  • 13 Outubro 2024

A corretora também lançou uma divisão de seguros marítimos para dar resposta à "complexidade deste negócio" e fornecer "soluções de seguros personalizados e capazes de segurar os riscos"

A Verlingue London Markets vai expandir as suas operações no mercado londrino e europeu com o lançamento do negócio Verlingue London Markets Europe, também como corretor Lloyd’s.

Barry Reynold, atual diretor-executivo da Verlingue London Markets, vai liderar o novo negócio e diz que a última expansão “permite-nos alargar as nossas capacidades de resposta a nível europeu para os nossos clientes e parceiros.”.

Segundo comunicado pela companhia, a nova sucursal da Verlingue SAS fornece soluções para os principais riscos de propriedade, responsabilidade civil, frotas automóveis e linhas especializadas para os seus parceiros de corretagem dentro da União Europeia. Enquanto a Verlingue London Markets continua a prestar serviços aos seus clientes britânicos e internacionais.

Esta última expansão “permite-nos alargar as nossas capacidades de resposta a nível europeu para os nossos clientes e parceiros.”, assinalou Barry Reynold, atual diretor-executivo da Verlingue London Markets que vai dirigir o negócio.

A Verlingue também anunciou o lançamento de uma divisão especializada em seguros marítimos para dar resposta à “complexidade deste negócio” e fornecer “soluções de seguros personalizados e capazes de segurar os riscos associados.

Para Barry Reynolds, o conúbio entre o apoio do grupo Verlingue e as suas estreitas relações comerciais, inflama a “ambição” de se tornarem no “corretor europeu líder do Lloyd’s no mercado londrino”.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Seguradoras

Filipe Martins sobe à administração da Multicare

  • ECO Seguros
  • 13 Outubro 2024

Depois de nove anos ligado ao estudo da estratégia da Fidelidade, o gestor vai assumir funções executivas na Multicare, a seguradora de saúde do grupo.

O atual responsável pelo planeamento estratégico e desenvolvimento do negócio da Fidelidade, Filipe Santos Martins, foi confirmado pela ASF como novo administrador da Multicare, a seguradora de saúde do grupo.

Filipe Martins passa do planeamento à administração executiva da Multicare.

Filipe Martins será vogal no conselho de administração presidido por Rogério Campos Henriques e terá como parceiros Maria João Salles Luís, Ana Rita Gomes e Filipe Alemán Serrano.

Na comissão executiva, Filipe Martins estará com Ana Rita Gomes, com Maria João Salles Luís como CEO.

O gestor é licenciado em administração pela Católica, com MBA pela London Business School. Entrou na Fidelidade há nove anos sempre com funções na área da estratégia, logo em 2015 após ter concluído a reestruturação e liquidação da RioForte, a unidade não financeira do Grupo Espírito Santo.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
+M

UGT exige debate público do plano de ação para a comunicação social

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

A UGT admite objetivos positivos no Plano de Ação para a Comunicação Social, mas alerta que o seu sucesso depende de um debate público e diálogo com sindicatos.

A UGT (União Geral de Trabalhadores) admite objetivos positivos no Plano de Ação para a Comunicação Social, mas alerta que o seu sucesso depende de um debate público e diálogo com sindicatos representativos dos trabalhadores do setor. O fim da publicidade da RTP, gradualmente durante os próximos três anos, é uma das 30 medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social apresentado na terça-feira pelo ministro da tutela, Pedro Duarte.

A UGT, em comunicado divulgado, alerta que este é um plano que exige, e tem como condição do seu sucesso, “um amplo diálogo” com a sociedade e com os sindicatos.

O sindicato destaca objetivos positivos do plano, como a maior divulgação dos conteúdos jornalísticos, numa ótica de atingir mais públicos e numa dimensão territorial, e a valorização da profissão de jornalista e criação de incentivos à criação de novos postos de trabalho.

Porém, a UGT alerta também para objetivos do plano que suscitam a maior apreensão, como a abertura de um processo de reestruturação do serviço público de rádio, televisão e digital, incluindo com uma potencial perda de capacidade financeira com a retirada da publicidade, ou a revisão da legislação do setor.

A UGT anuncia que vai ficar atenta aos passos que se seguem e que defenderá em primeira linha o interesse estratégico do país, o serviço público, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a qualidade do emprego, a dignificação da profissão de jornalista e de todos os profissionais de comunicação social e a defesa dos seus postos de trabalho.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Caso BES

Os número do megaprocesso GES/BES. 18 arguidos, 300 crimes e 733 testemunhas

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

O julgamento do processo principal do BES inicia-se na terça-feira e ninguém arrisca prever quando termina, pois envolve 18 arguidos, 733 testemunhas, 135 assistentes e mais de 300 crimes.

O julgamento do processo principal do BES inicia-se na terça-feira e ninguém arrisca prever quando termina, pois envolve 18 arguidos, 733 testemunhas, 135 assistentes e mais de 300 crimes. Este megaprocesso, que já vai nos 215 volumes após uma acusação com mais de quatro mil páginas, começa a ser julgado mais de uma década após o colapso do Grupo Espírito Santo (GES), em agosto de 2014.

O caso tem como principal arguido o ex-presidente do BES Ricardo Salgado, que foi acusado de 65 crimes, entre os quais associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada e branqueamento.

A morosidade do processo já fez tombar algumas acusações, tendo no início deste mês o Juízo Central Criminal de Lisboa declarado a prescrição de 11 crimes, três dos quais imputados pelo Ministério Público (MP) ao antigo presidente do GES Ricardo Salgado.

O ex-banqueiro, que estava inicialmente acusado de um total de 65 crimes, vai agora ser julgado por 62 ilícitos criminais, após terem prescrito dois crimes de falsificação de documento e um de infidelidade. O levantamento dos crimes em risco de prescrição recentemente realizado pelo MP indica ainda que Ricardo Salgado pode ver cair, em finais de novembro próximo, mais um crime de falsificação e outros dois crimes no final de dezembro.

Em janeiro de 2025 prescrevem mais três crimes de falsificação de documento, no final de fevereiro cai um de infidelidade e até 28 de março tombam outros três de infidelidade.

Volvida mais de uma década sobre a derrocada do BES/GES e o início da investigação, há mais crimes em risco de prescrever até ao final do primeiro trimestre de 2025, nomeadamente dos arguidos Francisco Machado da Cruz, Amílcar Morais Pires, Pedro Góis Pinto, Pedro Almeida e Costa, Cláudia Boal Faria, Etienne Cadosch, Michel Creton, João Alexandre Silva e Nuno Escudeiro.

Apontado como um dos maiores processos judiciais da história da justiça portuguesa, este caso, investigado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do MP, juntou no processo principal 242 inquéritos, (que foram sendo apensados) e reuniu queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.

Devido à vastidão de crimes, arguidos, assistentes, testemunhas, factos e documentos que integram este caso, o processo informático do BES tem oito terabytes de informação, correspondente a muitos milhares de ficheiros.

Entretanto, a sala de julgamento do caso BES no Tribunal Central Criminal de Lisboa, no Campus de Justiça, Lisboa, vai ter 67 lugares para advogados de defesa e dos assistentes, além de acolher 16 arguidos singulares e algum público.

O julgamento será transmitido em direto para duas salas de imprensa nos edifícios A e B do Campus de Justiça, com capacidade para 32 profissionais de comunicação social, e estão a ser avaliados outros espaços para permitir o acompanhamento à distância por mais assistentes e público em geral.

Para o julgamento, presidido pela juíza Helena Susano, foi afeto, em exclusivo, um escrivão auxiliar, que será secundado, quando tal se revele necessário, por uma escrivã auxiliar e pelos demais oficiais de justiça em exercício de funções na unidade de processos em causa.

Os sistemas de som, registo de prova e comunicações à distância têm vindo a ser testados, tendo sido disponibilizados equipamentos informáticos e tecnológicos, incluindo computadores e ecrãs para visualização de documentos. O sistema de videoconferência está em fase de finalização.

Segundo o Ministério Público, a derrocada do GES terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Orçamento do Estado 2025

Pedro Nuno Santos mantém tabu. Orçamento “claramente suporta uma política de direita”

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

O secretário-geral do PS considera que a proposta de Orçamento "claramente suporta uma política" de um Governo de direita, e as soluções que apresenta "não tirarão Portugal das dificuldades que tem".

O secretário-geral do PS considera que a proposta de Orçamento do Estado pelo Governo “claramente suporta uma política” de um Governo de direita, e as soluções que apresenta ao país “não tirarão Portugal das dificuldades que tem”. Em entrevista ao JN/TSF, divulgada este domingo, Pedro Nuno Santos continua sem indicar qual será o seu sentido de voto em relação ao Orçamento do Estado, reiterando que o PS e o Governo não chegaram a acordo, pelo que o seu partido irá agora avaliar a sua posição.

“Não chegámos a acordo e, por isso, partiremos para este processo orçamental sem esse compromisso, sem um compromisso que decorreria normalmente de um acordo. E, por isso, faremos ainda a nossa avaliação e depois anunciaremos com serenidade e tranquilidade a decisão do PS“, frisou.

No entanto, o secretário-geral do PS salientou que o Governo não respeitou “as linhas vermelhas” do partido, nem acolheu qualquer “das medidas pela positiva” que o partido tinha proposto, como utilizar parte da receita que deixaria de ser desperdiçada para um aumento permanente de pensões ou a criação de um regime de exclusividade para os médicos no SNS. “Nenhuma delas tem tradução no Orçamento do Estado. (…) Nós não chegámos a acordo nas chamadas linhas vermelhas, mas também nas medidas que nós, pela positiva, quisemos introduzir no Orçamento do Estado, também não as temos neste momento”, disse, acrescentando que as soluções que o Governo apresenta para o país “não tirarão Portugal das dificuldades que tem”.

Questionado se considera que este orçamento é centrista, Pedro Nuno Santos respondeu: “Este é um orçamento que claramente suporta uma política que seria a política esperada por parte de qualquer Governo de direita“. “Tenho ouvido muitas declarações sobre um Orçamento centrista. Eu não consigo olhar para este orçamento como sendo centrista quando, na realidade, traduz uma política que prevê a retirada do Estado de uma parte considerável de áreas de intervenção política”, disse.

O líder do PS deu o exemplo das políticas para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), salientando que, neste Orçamento, “há uma aposta clara na transferência de recursos públicos para a saúde privada”. “Isto de centrista não tem nada. A mesma política podemos dizer sobre a RTP: as receitas da publicidade da RTP são recursos públicos, na medida em que são receitas de uma empresa pública, e o Governo vai proibir que a RTP se possa financiar através de publicidade“, criticou, acrescentando que isso “vai condenar a RTP à irrelevância”.

Interrogado se a vontade de o PS é viabilizar o Orçamento, Pedro Nuno disse que “essa foi a vontade, pelo menos a disponibilidade” do partido quando entrou no processo negocial. “Nós, quando entrámos no processo negocial, sabíamos que, se chegássemos a acordo, o destino era a viabilização. Nós não chegámos e, por isso, teremos de fazer essa avaliação, ponderar muita coisa diferente e decidir“, indicou.

Questionado se qual será a sua postura na especialidade caso o Orçamento seja viabilizado na generalidade, Pedro Nuno Santos disse que não quer “dar nenhuma pista errada ou mal interpretada” sobre o que vai fazer agora, mas reiterou o seu compromisso “com as contas públicas equilibradas”.

“A nossa intervenção na especialidade não ignorará esse objetivo e, portanto, aquilo que nós fizermos na especialidade terá essa preocupação. Agora, dizer-se que a margem é zero, parece-me excessivo para quem não tem uma maioria absoluta”, disse.

Nesta entrevista, Pedro Nuno Santos abordou ainda as eleições presidenciais e, tendo sido confrontado com o nome de António José Seguro como potencial candidato do PS, respondeu apenas que apoiará um candidato, salientando que até ao momento ainda não recebeu nenhuma manifestação de disponibilidade.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos