Os advogados oficiosos vão passar a ser pagos em função da complexidade e do tempo que se gasta com cada processo, a poder fazer mais atos nos tribunais, a consulta jurídica passa a ter o valor de 48 euros e serão pagos, no imediato, em caso de substituição de mandatário, evitando atrasos e problemas de partilha de honorários entre os advogados nomeados.

Apesar do Ministério da Justiça ainda não ter divulgado – nem à Ordem dos Advogados – a nova tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) – onde estão inscritos todos os advogados oficiosos do país – a bastonária da OA garante que estas serão algumas das novidades que a advocacia pode esperar desta reforma, num comunicado lançado pela advogada que se recandidata a bastonária nas eleições antecipadas de março deste ano.

O defensor oficioso é o advogado pago pelo Estado para quem não tenha condições económicas para o fazer. Aquando do despacho de acusação, é obrigatoriamente nomeado um defensor, se o arguido não tiver constituído nenhum. São escolhidos pela Ordem dos Advogados, sempre que os tribunais, os serviços do Ministério Público, os órgãos de polícia criminal ou os serviços de segurança social o solicitem. A escolha do advogado a designar faz-se em regra de forma automática, mediante um sistema eletrónico gerido pela OA, do qual constam os nomes de todos os advogados inscritos no sistema de apoio judiciário.

“É de conhecimento geral que a tabela de honorários aplicável aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) permaneceu inalterada por mais de duas décadas. Ciente da relevância deste tema, o Conselho Geral empreendeu esforços consistentes para que a revisão dessa tabela fosse tratada com a urgência que se impunha. Desde o início do nosso mandato, este assunto foi elevado à condição de prioridade em todas as reuniões com o Ministério da Justiça”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro, em comunicado.

Já na sessão solene de abertura do ano judicial, a ministra da Justiça anunciou essa aprovação da nova tabela de honorários do SADT. “Em matéria de Acesso ao Direito e aos Tribunais, revimos, como prometido, a Tabela de Honorários pagos aos advogados oficiosos. E não nos limitámos a atualizar os valores das remunerações dos atos; procedemos também à sua especificação de acordo com as respetivas complexidades. Se há 20 anos a tabela não era revista, foi este Governo que a reviu e a aprovou”, disse Rita Júdice, no seu discurso.

É de conhecimento geral que a tabela de honorários aplicável aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) permaneceu inalterada por mais de duas décadas. Ciente da relevância deste tema, o Conselho Geral empreendeu esforços consistentes para que a revisão dessa tabela fosse tratada com a urgência que se impunha. Desde o início do nosso mandato, este assunto foi elevado à condição de prioridade em todas as reuniões com o Ministério da Justiça.

Apesar de ainda não ter sido oficialmente disponibilizada à Ordem dos Advogados a versão final da nova tabela, a bastonária reconhece este avanço “como um momento histórico para a advocacia”.

A tabela não era revista há 20 anos, dois meses e quatro dias, segundo o site da OA. “Este passo representa uma evolução positiva, ainda que saibamos que, por força de constrangimentos orçamentais, se encontre muito aquém das legitimas expectativas da advocacia”.

A intenção do Governo, transmitida à Ordem dos Advogados, aponta no sentido de um aumento global nos honorários ajustado à complexidade e ao tempo gasto em cada ato processual, introduzindo-se assim novas formas de cálculo. “A atualização da Unidade de Referência e a inclusão de novos atos processuais não resolverá plenamente as exigências da Advocacia quanto à adequada atualização que se impõe, mas constitui um progresso nesse sentido”, diz o mesmo comunicado.

Em jeito de pressão para o ministério da Justiça, o Conselho Geral da OA, liderado por Fernanda de Almeida Pinheiro, espera que “exista por parte deste último o compromisso de proceder a novas revisões anuais da tabela, de forma a que se consiga rapidamente alcançar a atualização adequada que reflita a evolução da inflação e do custo de vida dos últimos 20 anos”.

Quando esta nova tabela for oficialmente publicada, o CGOA divulgará “uma análise detalhada das alterações e das suas implicações para a Advocacia”, concluiu.

Apesar deste comunicado, 24 horas antes, na cerimónia solene de abertura do ano judicial, a bastonária defendia a necessidade de se atualizar a tabela de honorários, “uma exigência com mais de 20 anos” e num contexto em que a atual tabela “já não responde nem à organização judicial existente em Portugal, nem aos atos que os cidadãos e cidadãs necessitam que sejam praticados para garantia dos seus direitos” e também “não corresponde à obrigação do Estado de garantir uma remuneração digna aos profissionais que participam no sistema”. A tabela encontra-se em revisão e, insiste a bastonária, “terá que ter uma magnitude que contemple os 20 anos de espera porque não é aceitável exigir que uma classe profissional altamente qualificada continue a prestar os seus serviços com valores estipulados em 2004”. A advogada referiu ainda que a Ordem dos Advogados não foi chamada para fazer parte do grupo de trabalho que foi constituído para rever e atualizar as tabelas.

A partir desta terça-feira, os administradores, gerentes e diretores de empresas – através do Sistema de Certificação de Atributos Empresariais (SCAP) – já podem ser citados e notificados pelos tribunais por via eletrónica.

“O Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, que regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais, já está em vigor”, refere o Ministério da Justiça em comunicado.

Após os atributos empresariais passarem a ser atribuídos automaticamente com o registo comercial definitivo da nomeação dos órgãos sociais da empresa, chegou agora a vez desses atributos passaram a poderem ser usados em matéria de citações e notificações judiciais, feitas por via eletrónica.

Mas o que é o SCAP? Este mecanismo permite associar os cargos profissionais aos certificados digitais do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital. A disponibilização de ferramentas de identificação eletrónica e assinatura “permite a utilização segura dos serviços digitais e agiliza a celebração de negócios eletrónicos no mundo empresarial”, diz o Ministério da Justiça.

“A atualização automática dos atributos empresariais no SCAP melhora a qualidade dos serviços públicos prestados às empresas, eliminando barreiras, complexidades e custos desnecessários, imprimindo maior celeridade às decisões”, refere o Governo.

A atribuição automática de atributos é também feita quando a sociedade ou cooperativa altera os órgãos sociais com o registo comercial definitivo e no momento de criação da empresa. Estes serviços podem ser realizados no IRN, nos balcões Empresa na Hora ou online através da plataforma Empresa 2.0.

Além de automática, a atribuição da certificação do atributo empresarial, que até aqui custava 40 euros na renovação e tinha uma validade de dois anos, passou a ser gratuita, mantendo-se válida enquanto os membros dos órgãos sociais da empresa estiverem registados no IRN.

Com o registo da cessação de funções ou cancelamento da matrícula da sociedade, a certificação para os anteriores titulares dos cargos é igualmente cancelada. Mais de 594 mil empresas puderam beneficiar desta atualização. Até aqui, a adesão ao SCAP contabilizava 37 mil entidades.

No futuro, a atribuição automática da certificação de atributos profissionais vai abranger outras entidades como associações e fundações.

“No contexto das empresas, os titulares com esta certificação podem utilizar o seu CC ou CMD para se autenticar e assinar documentos eletrónicos em atos como contratação pública, candidaturas a fundos nacionais e comunitários, faturas eletrónicas, movimentação de contas bancárias ou requerer pedidos de registo, comprovando a qualidade profissional e os poderes das funções que exercem numa determinada entidade comercial, sem necessidade de apresentar outro comprovativo”, explicam.