A discordância da esquerda sobre a aprovação da privatização da TAP a 12 de novembro de 2015, dois dias depois de o programa do Governo de Passos Coelho ter sido chumbado no Parlamento, não é nova. Mas a versão preliminar do relatório da comissão parlamentar de inquérito, entregue na terça-feira perto da meia-noite, não poupa nas críticas. Legitima também os 55 milhões pagos a Neeleman.

“Entende-se que, no contexto político que se vivia no momento, a reprivatização não deveria ter sido concluída naquela data“, conclui taxativamente o relatório da responsabilidade da deputada socialista Ana Paula Bernardo.

O documento refere também que “a 12 de novembro, num contexto de instabilidade política originada pela aprovação de uma moção de rejeição ao programa do Governo dois dias antes, o processo conhece uma profunda alteração e uma inusitada aceleração“, dando conta dos vários passos dados:

• a última resposta da Atlantic Gateway [que adquiriu 61% da TAP] aos esclarecimentos solicitados pela Parpública, cujo registo de entrada é posterior à assinatura do acordo de conclusão;
• os pareceres da Vieira de Almeida & Associados e da PWC;
• a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros 91-A/2015, que aprova a minuta do acordo de venda;
• a celebração dos dois acordos – relativo à estabilidade económica e financeira da TAP e de realização da conclusão;
• a emissão do despacho de autorização de emissão das “cartas de conforto” às instituições financeiras e envio das mesmas às instituições financeiras.

As “cartas de conforto” enviadas aos bancos portugueses credores da TAP foram um dos temas que geraram discórdia entre PS e PSD. O relatório sublinha que as garantias asseguradas nessas cartas “investiram o Estado numa posição materialmente similar à qualidade de acionista único, como refere o Tribunal de Contas”. Ou seja, colocaram o risco do lado do Estado.

Já sobre a recompra feita pelo Governo de António Costa em 2017, que colocou novamente em mãos públicas 50% do capital, o relatório sublinha que “o risco do Estado tornou-se proporcional à sua participação, subsistindo, ainda assim, responsabilidades significativas para o Estado, como também reconhece o Tribunal de Contas”. De resto, não há quaisquer críticas à operação.

A apresentação e discussão da versão final está agendada para dia 13. Segue-se a apreciação do documento no plenário da Assembleia da República, prevista para dia 19.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP, mas abordou também a privatização de 2015, a recompra de parte do capital pelo Estado em 2017, a compra da participação de David Neeleman em 2020, o plano de reestruturação aprovado em 2021 ou a demissão da antiga CEO.

Ao longo de três meses realizaram-se 46 audições presenciais, que duraram cerca de 170 horas, foram pedidos 10 depoimentos por escrito e dezenas de documentos ao Governo, à TAP e a outras entidades.

A existência de pressões do Governo sobre a gestão da TAP foi um dos temas que dominou a comissão parlamentar de inquérito (CPI). A versão preliminar do relatório, entregue esta terça-feira no Parlamento, rejeita que tenha existido ingerência na gestão corrente. Quando existiu, havia razões que o justificavam.

“Não se registam situações com relevância material que evidenciem uma prática de interferência na gestão corrente da empresa por parte das tutelas. Com efeito, a generalidade dos depoimentos aponta para a inexistência de interferência ou ingerência política das tutelas na gestão corrente da empresa”, conclui o documento.

Uma das situações relatadas foi a de um pedido de Alberto Souto Miranda, antigo secretário de Estado Adjunto de Pedro Nuno Santos, para que os administradores em representação do Estado votassem contra o orçamento da companhia aérea. O que acabou por não acontecer. “Importa assinalar que o episódio referido por Diogo Lacerda Machado, no que concerne a uma orientação de voto sobre o orçamento da empresa, tendo surgido como uma situação excecional e isolada, poderá contribuir para, a contrario, se concluir que a norma era efetivamente a da não ingerência“.

O relatório também relativiza as situações apontadas como alegados exemplos de interferência política durante as audições. Ou se tratam de “iniciativas de membros da Administração da TAP solicitando à tutela uma orientação ou tomada de decisão sobre assunto concreto. É o caso do pedido de alteração de voo de Sua Excelência o Presidente da República por iniciativa da agência de viagens e da CEO da TAP”.

Ou então “situações em que a tutela intervém quando uma decisão de gestão da administração assumiu repercussões políticas, num contexto delicado da vida da empresa e dos enormes sacrifícios que estavam a ser impostos aos trabalhadores, como os cortes salariais e os despedimentos. É o caso da substituição da frota automóvel“.

Segundo a versão preliminar, merecem nota duas situações de envolvimento da tutela setorial, admitidas por Hugo Mendes:

• o email que o próprio qualificou como opinião infeliz, sobre a resposta dada à CEO da TAP relativo ao pedido de alteração de voo do Presidente da República;
• a presença de Hugo Mendes na reunião de preparação de resposta da TAP ao despacho conjunto das tutelas sobre o caso da saída de Alexandra Reis.

“Em ambos os casos parece não haver evidências de condicionamento nas decisões finais da TAP”, conclui o relatório.

“Galambagate” ficou de fora

Os acontecimentos de 26 de abril no Ministério das Infraestruturas que envolveram Frederico Pinheiro, antigo adjunto de João Galamba e membros do seu gabinete, bem como a recuperação do computador pelo SIS, não são incluídos na versão preliminar do relatório, apesar de terem sido objeto de várias audições.

“Procurou-se evitar a exposição, e até mesmo alguma contaminação do relatório, a um conjunto de ações, situações e discussões que foram sendo arrastadas para a Comissão de Inquérito da TAP, que nos ocuparam bastante tempo, mas que efetivamente não constituem o seu objeto e, em alguns casos, são matérias que exigirão análise e atuação noutras sedes que não esta Comissão”, nota o documento.

“Estamos a referir-nos a situações como os acontecimentos que ocorreram nas instalações do Ministério das Infraestruturas na noite de 26 de abril de 2022, a atuação do SIS na sequência do referido incidente ou ainda a existência de uma reunião no dia 17 de janeiro, com a presença da CEO da TAP e de um deputado do Partido Socialista, que antecedeu uma audição realizada na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação”, continua.

Os partidos com assento na CPI têm até dia 10 de julho para apresentar propostas de alteração ao relatório da responsabilidade da deputada socialista Ana Paula Bernardo, que fará esta quarta-feira às 10h00 uma conferência de imprensa para apresentação das conclusões.

A apresentação e discussão da versão final está agendada para dia 13. Segue-se a apreciação do documento no plenário da Assembleia da República, prevista para dia 19.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP, mas abordou também a privatização de 2015, a recompra de parte do capital pelo Estado em 2017, a compra da participação de David Neeleman em 2020, o plano de reestruturação aprovado em 2021 ou a demissão da antiga CEO.

Ao longo de três meses realizaram-se 46 audições presenciais, que duraram cerca de 170 horas, foram pedidos dez depoimentos por escrito e dezenas de documentos ao Governo, à TAP e a outras entidades.

(notícia atualizada às 10h20 com justificação para ausência de conclusões sobre o caso Galamba)