Finanças Pessoais

Obrigações do Tesouro para o retalho sem armas para derrotar os Certificados de Aforro na carteira dos investidores

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Impostos e comissões corroem o brilho das novas obrigações do Estado para o retalho, tornando-as menos vantajosas face aos Certificados de Aforro. Mas há uma situação em que as OTRV podem destacar-se.

Após um hiato de sete anos, o Estado regressa ao mercado de obrigações dirigidas ao retalho com uma emissão de mil milhões de euros a seis anos. As novas Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV 2031), que podem ser subscritas a partir desta quarta-feira em qualquer banco, apresentam-se como uma alternativa aos tradicionais Certificados de Aforro, numa altura em que a procura por estes produtos de poupança está a abrandar, em função da queda da sua remuneração.

Mas será que esta nova oferta de títulos de dívida da República indexados à Euribor a 6 meses consegue superar a remuneração dos Certificados de Aforro ou mesmo dos depósitos bancários, que há 16 meses seguidos regista uma correção das taxas de juro?

À primeira vista, as OTRV 2031 parecem mais atrativas. Com a Euribor a 6 meses nos 2,051%, estas obrigações oferecem uma taxa de juro bruta de 2,301% (Euribor a 6 meses mais um prémio de 0,25%). Em contrapartida, os Certificados de Aforro para subscrição em julho apresentam uma taxa de juro base de apenas 2,011% e segundos os últimos dados do Banco de Portugal, os depósitos a prazo apresentam uma taxa de juro média de 1,64%.

Contudo, esta vantagem aparente desfaz-se rapidamente quando se analisam os custos associados a cada um dos produtos financeiros. Enquanto os Certificados de Aforro e os depósitos bancários são totalmente isentos de comissões, as OTRV 2031 estão sujeitas a um conjunto variado de custos que não só podem anular completamente os rendimentos gerados, como o investimento nestes títulos pode inclusive traduzir-se em perdas para os investidores, especialmente para investimentos menores, justamente pelo elevado peso das comissões associadas à sua negociação.

As OTRV 2031 oferecem um ganho líquido médio entre 0,8% (para o investimento mínimo permitido, que é de 1.000 euros) e 1,5% (para investimentos acima de 10.000 euros), considerando um horizonte de investimento de seis anos, até ao fim da maturidade destes títulos.

Segundo o memorando de informação das OTRV 2031, “poderão existir despesas de custódia e comissões sobre o pagamento de juros e de reembolso” das obrigações. Estes custos variam de acordo com o preçário de cada intermediário financeiro e dificilmente os investidores conseguem contornar as comissões associadas à negociação de obrigações.

Com base na análise do ECO aos preçários de 11 dos 12 bancos envolvidos diretamente nesta operação como colocadores e coordenadores globais, as OTRV 2031 oferecem um ganho líquido médio para os pequenos investidores entre 0,8% (para o investimento mínimo permitido que é de 1.000 euros) e 1,5% (para investimentos acima de 10.000 euros), considerando um horizonte de investimento de seis anos até 2031 e ainda sem considerar a comissão de custódia de títulos, que tem um impacto significativo para volume de investimento reduzidos.

É por isso que quando se compara a rendibilidade líquida entre os dois produtos de dívida do Estado emitidos pelo IGCP, os Certificados de Aforro saem claramente vencedores. Para um horizonte de investimento de seis anos, assumindo a manutenção das taxas atuais, os Certificados de Aforro oferecem uma rendibilidade líquida de 1,64%, independentemente do valor do investimento, enquanto as OTRV 2031 fica-se por um ganho anual médio de 1,5%, mesmo num investimento de 1 milhão de euros (o máximo permitido).

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Para investimentos mais baixos, por exemplo pelo valor mínimo (1.000 euros) ou perto disso, as OTRV 2031 podem até gerar rendimentos negativos após descontado todas as comissões, impostos sobre as comissões (IVA e imposto de selo) e a taxa liberatória de 28% sobre os juros, com grande parte dos juros gerados pelas OTRV a serem literalmente “comidos” pelas comissões de negociação.

A única hipótese de as OTRV 2031 superarem a remuneração dos Certificados de Aforro é caso a Euribor a 6 meses volte a ultrapassar a barreira dos 2,75% (algo que não acontece desde novembro), e assumindo um investimento de pelo menos 8 mil euros e não fazendo contas à comissão de guarda de títulos. Isto acontece porque a taxa base dos Certificados de Aforro tem como teto máximo 2,5%, o que, mesmo com os prémios de permanência associados a partir do segundo ano, torna difícil acompanhar a remuneração das OTRV num ambiente de escalada das taxas Euribor.

Contudo, atualmente, os contratos forward sobre as Euribor (que antecipam o comportamento das taxas) não apontam para que a barreira dos 2,75% da Euribor a 6 meses seja ultrapassada antes de 2031.

Ambiente de mercado pouco apelativo às OTRV

O relançamento das OTRV surge num contexto marcado por uma tendência de queda das taxas de juro na Zona Euro. A Euribor a 6 meses já caiu significativamente desde os picos de 2024, refletindo a política monetária acomodatícia do Banco Central Europeu. Neste ambiente, dificilmente as OTRV 2031 conseguirão pagar mais que os Certificados de Aforro ao longo dos próximos seis anos.

Além da questão da rendibilidade, existem outras diferenças importantes entre os dois produtos que devem ser ponderadas pelos investidores:

  • Liquidez e flexibilidade: Os Certificados de Aforro podem ser resgatados antecipadamente após três meses sem penalizações e garantindo sempre o valor nominal. As OTRV 2031, embora possam ser vendidas em mercado na Euronext Lisboa, estão sujeitas às flutuações de preço do mercado.
  • Acessibilidade: Os Certificados de Aforro podem ser subscritos diretamente nos CTT, Espaços Cidadão ou através do AforroNet, sem intermediários financeiros. As OTRV 2031 requerem obrigatoriamente a intervenção de um banco ou intermediário financeiro, comportando com isso uma panóplia de comissões que comem grande parte dos potenciais ganhos gerados.
  • Investimento mínimo: Os Certificados de Aforro têm um investimento mínimo inicial de apenas 100 euros, enquanto as OTRV 2031 exigem um mínimo de 1.000 euros.

Apesar do regresso das OTRV ao mercado, os Certificados de Aforro revelam-se numa escolha mais assertiva para a esmagadora maioria dos pequenos investidores portugueses. A ausência de comissões, a flexibilidade de resgate, os prémios de permanência e a simplicidade de subscrição fazem destes produtos uma opção superior.

De acordo com cálculos do ECO, as OTRV 2031 só se tornariam competitivas num cenário para já distante de forte subida das taxas Euribor para níveis acima dos 2,75%, algo que os mercados não antecipam para os próximos anos.

Para investimentos de baixo valor, a escolha entre os dois produtos é ainda mais clara, com os Certificados de Aforro a oferecerem melhor rendibilidade líquida em praticamente todos os cenários previsíveis. Desta forma, a menos que seja um investidor com os bolsos mais recheados e procure especificamente a possibilidade de negociar dívida pública em mercado, os Certificados de Aforro continuam a ser a opção mais sensata para quem procura segurança, rendibilidade e flexibilidade na sua poupança.

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Operação Marquês. Queixa de Sócrates no Tribunal Europeu pode valer zero

Sócrates fez uma queixa formal ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra o Estado português, alegando que o processo da Operação Marquês é uma “violação do Estado de direito”.

José Sócrates fez esta terça-feira uma queixa formal ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) contra o Estado português, alegando que o processo da Operação Marquês – que se arrasta há mais de dez anos – é uma “violação do Estado de direito”. Apoiado pela sociedade de advogados sediada em Bruxelas, a Jus Cogens, Sócrates deu esta terça-feira uma conferência de imprensa, em Bruxelas, acompanhado pelo advogado Christophe Marchand, alegando “lapso de escrita” que serviu para “manipulação de prazos”. Uma declaração que ocorre a menos de 48 horas da primeira sessão de julgamento da Operação Marquês.

Além de Julian Assange, fundador do WikiLeaks, e Rafael Correa, antigo Presidente do Equador, o governo do Congo e antigos ministros catalães foram alguns dos clientes da firma de advogados Jus Cogens escolhida por José Sócrates.

Porém, esta queixa pode cair em saco roto. Isto porque é necessário ter esgotado todos os recursos judiciais disponíveis no país antes de recorrer ao TEDH, segundo o regulamento do tribunal.

O advogado penalista Carlos Melo Alves confirma, em declarações à Advocatus, “que um dos requisitos é exatamente esse. É necessário ter esgotado todos os recursos internos disponíveis antes de recorrer ao TEDH. Depois de transitado em julgado e terem decorrido quatro meses”. O que não aconteceu, dado que o julgamento ainda nem começou.

“A regra não é esta. A regra é só quando o processo terminar, é possível apresentar queixa ao TEDH. Esgotadas todas as vias nacionais, havendo uma condenação”, explicou Pedro Duro, sócio da CS’Associados. “Podem haver excecionalidades mas não me parece que encaixe nste caso. Por isso pode haver aqui um problema quanto à inadmissibilidade do recurso. Vejo com muita alguma apreensão quanto ao timing desta queixa”.

Assim, pode recorrer-se ao TEDH quando se considera que um Estado membro do Conselho da Europa violou os direitos e liberdades consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e depois de esgotadas as vias de recurso internas no país.

A queixa deve alegar uma violação de um direito ou liberdade garantido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Essa violação deve ser imputável a um Estado que tenha ratificado a Convenção e esgotados todos os recursos judiciais disponíveis no país. Ou seja, o TEDH é uma instância de recurso para casos em que os direitos fundamentais de um indivíduo foram violados por um Estado membro e os recursos internos foram esgotados, e desde que a queixa seja apresentada dentro do prazo estipulado.

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, sediado em Estrasburgo, em França.Lusa

 

Porém, e apesar de não ter referido, José Sócrates e o seu advogado belga podem vir a invocar o que se chama de “procedimentos cautelares” no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que visam proteger os direitos dos indivíduos enquanto um caso está pendente perante o tribunal, evitando danos irreparáveis antes que uma decisão final seja tomada. Essas medidas são concedidas em casos urgentes e quando há risco de violação grave e irreversível dos direitos protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Um procedimento cautelar, ou medida provisória, no TEDH é uma ordem emitida pelo tribunal para que um Estado tome certas ações ou se abstenha de certas ações, a fim de preservar a situação existente até que o caso seja decidido em mérito. O objetivo principal é evitar que a decisão final do TEDH se torne inútil devido a uma ação ou omissão do Estado durante o processo.

O que alega Sócrates na queixa?

“Gostaria de recordar que em 2021 o Tribunal de Instrução considerou todas as alegações do processo Marquês como fantasiosas, incongruentes e especulativas, todas elas, foi essa a decisão do juiz Ivo Rosa, uma decisão instrutória de sete mil páginas. Considerou todos os crimes da acusação estavam prescritos”, começou por dizer.

“Quatro anos depois um Tribunal da Relação, com três juízas do Tribunal da Relação inventaram um lapso de escrita, mudaram o crime da acusação e manipularam o prazo de prescrição”, acusou Sócrates. “O processo estava morto e foi trazido à vida por um lapso de escrita”, acrescentou.

O antigo primeiro-ministro, José Sócrates, durante uma conferência de imprensa sobre os últimos desenvolvimentos da Operação Marquês, na Ericeira, 17 de abril de 2024. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSAANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Para José Sócrates, “lapso de escrita” é “uma artimanha que serviu apenas para manipular os prazos de prescrição e querer levar o caso a julgamento, como pretendem. É um expediente”.

“Foi a gota de água que me levou a decidir por uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. É demais”. Segundo Sócrates, o processo Marquês “teve três acusações diferentes, uma em 2017 de corrupção para ato licito” e, depois, em 2021, o “juiz Ivo Rosa fez uma pronúncia de corrupção sem ato, foi julgada ilegal e ilegítimas”. “Finalmente, em 2024, o Tribunal da Relação com base num lapso de escrita muda tudo para corrupção para ato ilícito. Com que objetivo? O de manipular o prazo de prescrição”, enfatizou.

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Trabalho

Governo avança com aumentos salariais de 6,1% para mais de 107 mil trabalhadores do privado com retroativos a março. Veja a tabela

Referencial está em linha com a atualização do ordenado mínimo e determina subidas de até 79 euros para administrativos sem contratação coletiva. Subsídio de refeição mantém-se congelado nos 6,39€.

O Governo quer aumentar os salários de mais de 107 mil trabalhadores administrativos do privado em 6,1%, em linha com a subida do ordenado mínimo para este ano e acima do referencial, de 4,7%, acordado em concertação social. O aviso do projeto e portaria, que determina saltos remuneratórios de até 79 euros brutos mensais, foi publicado esta terça-feira em separata do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) e ficará em consulta pública durante 10 dias para os interessados — patrões e sindicados — poderem apresentar oposição “fundamentada” à proposta.

As atualizações dos vencimentos destes trabalhares, que não estão abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva, produzem efeitos a março, isto é, no processamento salarial deste mês irão receber os retroativos de quatro meses (março, abril, maio e junho). “As retribuições mínimas e o valor das diuturnidades produzem efeitos a partir de 1 de março de 2025”, de acordo com o aviso, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Moreira.

Para o diploma entrar em vigor, ainda é preciso que seja publicado em Diário da República, o que deverá acontecer no final deste mês ou em agosto.

Já o subsídio de refeição mantém-se congelado nos 6,39 euros por dia, quando no ano passado foi atualizado em 39 cêntimos, ficando, deste modo, acima do valor (seis euros) pago aos funcionários públicos.

Os aumentos salariais propostos pelo Executivo incidem sobre funcionários administrativos do setor privado não abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva, como trabalhadores da limpeza, vigilantes, telefonistas, auxiliares, técnicos administrativos e de secretariado, técnicos de contabilidade, de apoio jurídico, de informática ou de recursos humanos, detalha o projeto de diploma.

Todos os anos, desde 1943, o Executivo aprova uma portaria que estabelece condições mínimas de trabalho para os trabalhadores administrativos sem contratação coletiva. No ano passado, o projeto de portaria foi publicado em março e o respetivo despacho saiu em Diário da República no mês seguinte, a 2 de abril, precisamente no dia da tomada de posse do primeiro Governo de Luís Montenegro.

Em 2024, e com eleições à porta, espoletadas pela demissão do primeiro-ministro, António Costa, após saber que estava a ser investigado por suspeitas de corrupção, no âmbito da Operação Influencer, o Executivo antecipou os trabalhos e enviou logo em março para o Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) a proposta de atualizações mínimas salariais.

Desta vez, o processo atrasou um pouco por causa de novas legislativas antecipadas, a 18 de maio, provocadas pela queda do primeiro Executivo de Luís Montenegro, na sequência do chumbo de uma moção de confiança que o primeiro-ministro decidiu levar a votos para colocar termo à polémica em torno da empresa da sua família, a Spinumviva, e um eventual conflito de interesses com as funções governativas que desempenha.

A comissão técnica para estudar e apresentar uma proposta de atualização das retribuições dos 107.466 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo foi criada em janeiro por despacho do secretário de Estado do Trabalho, Adriano Moreira, estando representada pelo Governo, confederações sindicais e patronais.

“Na sequência dos estudos preparatórios, a comissão técnica propôs a atualização das retribuições mínimas mensais previstas na tabela da portaria com um acréscimo médio de 6,1 % para todos os níveis de remuneração e, consequentemente, do valor das diuturnidades”, lê-se no projeto de portaria.

A nota justificativa do diploma indica que a proposta de atualização salarial foi sustentada com “base na informação disponível nos Quadros de Pessoal de 2023 e por um conjunto de indicadores, a saber:

  • a atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) de 820 euros, em 2024, para 870 euros em 2025 (acréscimo de 6,1 %, conforme previsto no Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028);
  • a variação nominal média intertabelas anualizada das convenções coletivas publicadas no ano de 2024 (acréscimo de 7,3 %);
  • o valor do índice de preços no consumidor (IPC) entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2024, segundo o Instituto Nacional de Estatística (2,4 %);
  • o valor do IPC em janeiro de 2025 (2,5 %);
  • e os contributos preconizados pelos membros que integraram a comissão técnica (acréscimo médio entre 4,5 % e 22,5 %)”.

O projeto de portaria foi assinado por 10 ministérios: das Finanças; Assuntos Parlamentares; a Justiça; Administração Interna; Educação; Saúde; Economia e Coesão Territorial; Ambiente e Energia; Agricultura e Mar; e Cultura, Juventude e Desporto.

A atualização salarial de 6,1% fica acima da proposta de aumentos de 4,7% estabelecido no acordo acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, assinado com os parceiros sociais. Isto porque a comissão técnica, criada pelo Executivo, entendeu que deveria dar um novo impulso para “atenuar os efeitos da inflação e as suas consequências no contexto económico e social individual e coletivo das famílias”.

Para além disso, “com a atualização do valor da retribuição correspondente ao nível mais baixo da tabela salarial (fazendo corresponder a base da tabela de remunerações mínimas com o valor atual da RMMG)”, o grupo de trabalho “entende que ocorre também a necessidade de fazer repercutir esse aumento nos níveis remuneratórios subsequentes”, segundo o diploma legal.

De salientar que a portaria “apenas é aplicável no território de Portugal continental, uma vez que a emissão de portaria de condições de trabalho aplicável nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais”, lê-se no mesmo aviso.

Aumentos entre 50 e 79 euros

A atualização das remunerações “tem, no plano social, o efeito de melhorar as condições mínimas de trabalho de um conjunto significativo de trabalhadores”, que, segundo o relatório único/quadros de pessoal de 2023, eram 107.666 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo, o que se traduz num aumento de 3.416 funcionários que integram este universo face aos 104.250 que beneficiavam do regime no ano passado, indica o diploma.

Analisando os 11 níveis salariais da tabela remuneratória destes trabalhadores, os aumentos oscilam, em termos nominais, entre 79 euros, para a categoria mais elevada, relativa a um diretor de serviços que auferia 1.297 euros mensais brutos e que salta para 1.376 euros; e 50 euros para a categoria mais baixa referente a um trabalhador das limpezas que ganhava o ordenado mínimo, de 820 euros, e que transita para os 870 euros, o novo valor da retribuição mínima garantida, segundo cálculos do ECO.

Há, no entanto, seis categorias profissionais que terão aumentos salariais superiores, de 6,2%, segundo as contas do ECO. Em causa estão trabalhadores que exercem funções de assistente administrativo de 3.º grau, de contínuo de 1.ª ou de porteiro de 1.ª, cujos ordenados estavam nos 828 euros e que vão subir 51 euros ou 6,2% para 879 euros brutos mensais.

Os custos com os aumentos salariais de pelo menos 4,7%, como é o caso, uma vez que as atualizações são superiores (6,1%) podem ser majorados em 200% em sede de IRC, relativo ao benefício fiscal criado pelo Governo de António Costa e alargado pela equipa executiva de Luís Montenegro. De lembrar que as portarias de condições de trabalho para trabalhadores administrativos assim como as portarias de extensão estão abrangidas por este incentivo à valorização salarial, uma vez que o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) e o Código do Trabalho indicam que os instrumentos de regulamentação coletiva elegíveis podem ser negociais e não negociais, como são as portarias em questão.

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Subsídio de refeição congelado nos 6,39 euros

O subsídio de refeição mantém-se congelado nos 6,39 euros por dia. No ano passado, o Governo de maioria absoluta socialista de António Costa atualizou este abono em 39 cêntimos ou 6,5%, descolando o apoio diário do valor determinado para a Administração Pública, de seis euros.

Ainda assim é preciso ter em conta que esse montante, de 6,39 euros por dia e que resulta num valor mensal de 151,8 euros, continua a pagar IRS, porque ultrapassa o limite estabelecido para a Função Pública, caso seja pago por transferência bancária.

Significa que os 39 cêntimos diários ou 8,58 mensais de diferença face ao valor atribuído no Estado terão de pagar imposto, a não ser que a empresa efetue o pagamento do subsídio por cartão de refeição e aí o teto de isenção vai até 10,20 euros por dia ou 224,4 euros por mês, considerando 22 dias úteis. Este limite subiu no ano passado, no seguimento do acordo tripartido assinado com os parceiros sociais que estabeleceu que o valor livre de imposto, quando pago em vale refeição, pode exceder 70% do montante estabelecido para a Função Pública. Até então, aquele teto estava fixado em 60%.

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Local Online

Rendas aumentaram até 76% em cinco anos. Veja aqui a sua região

Em 14 dos 24 grandes municípios, salário mínimo não paga 80 m2. Litoral alentejano e Madeira tiveram os maiores aumentos de renda desde 2020. Em Lisboa, cidade mais cara, taxa de esforço baixou.

O preço do arrendamento em Portugal cresceu 10% em apenas um ano, mostra a mediana do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativa aos novos contratos celebrados no primeiro trimestre, face ao período homólogo de 2024. Sabendo-se que este ano não foi uma exceção, mas sim uma reconfirmação da escalada imparável dos últimos anos, o ECO/Local Online recua aos valores do metro quadrado no primeiro trimestre de 2020, momento da eclosão da COVID-19 e do primeiro confinamento em Portugal, e analisa a evolução dos 24 grandes municípios portugueses e das 30 sub-regiões contempladas nos dados do INE.

Um primeiro olhar revela uma realidade penalizadora para os cidadãos: a mediana das rendas escalou acima do crescimento dos salários. Dados do Governo mostram que desde 2020 o salário médio cresceu de 1.305 para 1.602 euros, uma subida de 23%. Já no crescimento das rendas, os municípios com menores evoluções da renda por metro quadrado foram Matosinhos (31,6%) e Lisboa (32,2%).

Estendendo a comparação a todo o país, por sub-região – conforme a divisão das NUT (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) –, a situação é igualmente castigadora das carteiras dos cidadãos, especialmente na Madeira, onde as rendas dispararam quase o quádruplo do crescimento do salário médio.

Em praticamente todo o país e em quase todos os 24 grandes municípios – aqueles com mais de 100 mil habitantes –, a mediana das rendas aumentou não só no valor absoluto, mas também na relação entre a renda e o salário mínimo nacional (SMN).

Já nos municípios do Oeste, Oeste e Vale do Tejo e Médio Tejo, a mediana do valor por metro quadrado mais que triplicou. Apenas em cinco das 30 sub-regiões não houve, pelo menos, um aumento para mais do dobro da subida do salário médio.

Para obter um retrato mais fidedigno, considerando a própria evolução da economia, o ECO/Local Online levou em conta a evolução do salário mínimo nacional (SMN), que abrange um quarto da população empregada.

Em praticamente todo o país e em quase todos os 24 grandes municípios — aqueles com mais de 100 mil habitantes –, a mediana das rendas aumentou não só no valor absoluto, mas também na relação entre a renda e o salário mínimo nacional (SMN). Dito de outra forma: se é verdade que a renda está mais cara, também é que os salários cresceram, o que ameniza a subida. Contudo, como se verifica nestas contas do ECO/Local Online, o mercado de arrendamento aqueceu a uma temperatura que a economia não conseguiu acompanhar, afastando ainda mais as famílias de um teto.

 

Rendas e o SMN

Assumindo, para efeito deste cálculo, a taxa de esforço máxima exigida pela medida macroprudencial do Banco de Portugal para um crédito habitação — 50% do salário líquido do agregado —, e que um casal com dois SMN leva para casa 1.549 euros líquidos (1.740 euros brutos, aos quais há que subtrair a taxa social única paga pelos trabalhadores), está-lhe “vedado” o arrendamento por mais de 775 euros. Se a análise fosse pela designada medida de equilíbrio de finanças pessoais, que aponta para um máximo de 33% do rendimento líquido, encontrar uma casa nas grandes cidades de Portugal tornava-se ainda mais na célebre busca da agulha num palheiro.

Assumindo que o casal tem filhos e necessita, no mínimo, de um T2 — tipologia cuja área média é, segundo a Remax, 80 metros quadrados –, os 775 euros referentes a 50% do rendimento líquido ficam “curtos” em mais de metade dos 24 maiores municípios, mais cinco do que em 2020, quando o SMN líquido estava nos 635 euros.

Esta família não conseguiria encontrar casa nos concelhos de Funchal, Loures e Seixal, Sintra, Vila Nova de Gaia, Vila Franca de Xira, Lisboa, Cascais, Oeiras, Porto, Amadora, Almada, Odivelas e Matosinhos.

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Quando a análise é feita a todas as regiões do país, que já contemplam os 308 municípios, os 80 m2 superam a capacidade financeira dos que, com estes rendimentos, procuram casa na Grande Lisboa, na Madeira, na Península de Setúbal e no Algarve. Há cinco anos, apenas a área da capital estava “interdita” ao casal desta simulação.

Naturalmente, o raciocínio torna-se mais penalizador à medida que a casa cresce, visto que a base deste cálculo é o preço por metro quadrado revelado pelo INE, ao passo que o salário não “estica”.

Assim, se partirmos para uma casa com três quartos e 100 m2 de área útil, o casal que aplique metade dos vencimentos mensais na renda (os referidos 775 euros) só conseguirá encontrar solução em Braga, Leiria, Santa Maria da Feira, Barcelos, Guimarães e Famalicão, um quarto dos 24 maiores municípios.

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Por regiões, o destaque vai para o encarecimento da habitação no litoral alentejano (Alcácer, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines), onde pontuam o aumento da atividade agrícola, mais a sul, e a construção e exploração de grandes ativos turísticos por toda a linha da costa. Se em 2020, os 565 euros líquidos do salário mínimo permitiam à família arrendar um T3 e ainda guardar 99 euros para outras despesas, neste momento são necessários um SMN e mais 31 euros.

Sem surpresa, a Grande Lisboa continua a ser a região do país onde é mais caro arrendar casa, mas a percentagem face ao SMN até baixou. Oeiras e Matosinhos replicam este abrandamento relativo, mas também ali o preço real está longe de ficar acessível. Pelo contrário, na Madeira, em 2020, os novos contratos de um T2 com 80 m2 faziam-se por 84% do SMN, e agora são necessários 108%.

Numa ótica de desafogo financeiro, só Trás-os-Montes permite ter um T3 de 100 m2 por menos de metade do valor líquido do salário mínimo, segundo os valores da mediana dos novos contratos de arrendamento fornecidos pelo INE.

Entre os maiores municípios, só Famalicão, Guimarães, Barcelos, Santa Maria da Feira, Leiria e Braga (única capital de distrito deste lote de 24 concelhos) oferecem casas abaixo do valor líquido do salário mínimo.

Subidas até 76%

Num cenário em que não se considere o aumento do SMN — para uma família que não teve aumento de rendimentos entre 2020 e 2025, ou, pior que isso, os viu cair –, a Região Autónoma da Madeira e o litoral alentejano mostram os piores cenários: em ambas, há um disparo de mais de 70% no valor do metro quadrado. No caso da Madeira, chega aos 76,6%, passando de 5,91 euros para 10,44 euros por metro quadrado. No global das regiões do país, só a Grande Lisboa apresenta um valor superior, enquanto em 2020 a Madeira era a quinta região com rendas mais elevadas.

Quem trabalhe na zona de Lisboa não terá pela frente soluções óbvias. O caso mais patente de encarecimento da habitação em Portugal verifica-se a escassos quilómetros de Tejo para sul. A Oeste e no Vale do Tejo, a renda subiu mais de 60% nestes cinco anos.

Dos 24 grandes municípios do país, o Seixal foi aquele onde a renda mais cara ficou nestes cinco anos — 69,4% —, superando Vila Franca de Xira, Sintra, Amadora e Setúbal, e ficando a escassos cêntimos por metro quadrado de igualar os preços da Amadora.

A Norte, apesar do aumento de preços, quem necessita de habitar próximo do Porto viu os preços agravarem de forma menos intensa que nos arredores de Lisboa. Aconteceu assim na região de Aveiro (subida de 48,5%) e na do Cávado (+46%), que inclui Esposende, Barcelos e Braga, por exemplo.

Olhando o exemplo dos nove municípios de Trás-os-Montes (Alfândega da Fé, Mirandela e Bragança, por exemplo), onde cada metro quadrado de uma casa tem uma mediana de 3,67 euros, um salário mínimo paga uma casa de 200 metros quadrados. No Tâmega e Sousa (Amarante, Baião, Penafiel, Paços de Ferreira, entre um total de onze) é praticamente igual.

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Política

Spinumviva. Um dos pedidos de oposição de Montenegro é sobre clientes, confirma Entidade para a Transparência

  • Lusa
  • 1 Julho 2025

Um dos pedidos de oposição à consulta do registo de interesses do primeiro-ministro diz respeito à lista de clientes e serviços da Spinumviva. EpT não esclarece a natureza dos restantes pedidos.

A Entidade para a Transparência (EpT) confirmou esta terça-feira que um dos pedidos de oposição do primeiro-ministro à consulta pública do seu registo de interesses diz respeito à lista de clientes e serviços prestados pela Spinumviva.

Num comunicado enviado às redações a pedido da direção da EpT, o organismo esclarece que “um dos pedidos de oposição” apresentado pelo primeiro-ministro é “transversal a mais do que uma das declarações únicas” e diz respeito “aos elementos do registo de interesses relativos à lista de clientes/serviços prestados no âmbito da sociedade Spinumviva, Lda”. A Transparência não esclarece, no entanto, a natureza dos restantes pedidos.

A entidade sublinha que se encontra “adstrita ao dever de sigilo” previsto no seu estatuto e, por isso, “impedida de revelar os termos das verificações que executa”, acrescentando que apenas dá conta do teor de um dos pedidos de oposição feitos pelo primeiro-ministro por “ser já do domínio público”.

A EpT sublinha também que solicitou a Luís Montenegro que fornecesse a lista de clientes da Spinumviva, recusando qualquer responsabilidade sobre a divulgação posterior desses dados em órgãos de comunicação social. Esclarece ainda que o primeiro-ministro “interpôs recurso para o Tribunal Constitucional” de uma decisão da Transparência, que tem efeitos suspensivos sobre o que foi decidido, e que ainda se encontra pendente.

O gabinete do primeiro-ministro esclareceu esta terça que o pedido de oposição à consulta pública da sua declaração de rendimentos incide apenas em “alguns elementos” que integram o recurso interposto no Tribunal Constitucional.

“Perante notícias incorretas e equívocas vindas a público nos últimos dias, o gabinete do primeiro-ministro esclarece que o pedido de oposição relativamente a alguns elementos na declaração única junto da Entidade para a Transparência diz somente respeito às questões que integram o recurso interposto no Tribunal Constitucional”, refere um esclarecimento enviado em resposta à Lusa.

Com base nas respostas escritas enviadas pela Entidade da Transparência (EpT), a Lusa noticiou que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, submeteu pedidos de oposição à consulta pública das suas declarações de rendimentos, suspensa até uma decisão final do Tribunal Constitucional.

Estes pedidos foram inicialmente noticiados pelo Correio da Manhã e confirmados à Lusa. A Entidade da Transparência explicou que o teor destes requerimentos se encontra sob sigilo, confirmando apenas os pedidos de oposição à consulta pública por parte do primeiro-ministro e que estes requerimentos e o acesso às declarações de Luís Montenegro estão dependentes de apreciação pelo Tribunal Constitucional, não adiantando qualquer data para a resolução do processo.

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Atualidade

Esta é a chave do Euromilhões. Jackpot é de 50 milhões de euros

  • ECO
  • 1 Julho 2025

O jackpot desta terça-feira é de 50 milhões de euros, depois de não terem sido registados vencedores do primeiro prémio no sorteio anterior.

Com um primeiro prémio no valor de 50 milhões de euros, decorreu esta terça-feira mais um sorteio do Euromilhões. O valor do jackpot subiu depois de não ter havido vencedores do primeiro prémio no sorteio anterior.

Veja a chave vencedora do sorteio desta terça-feira, 1 de julho:

Números: 1, 17, 28, 32 e 34

Estrelas: 7 e 8

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Guerra na Europa

Putin e Macron conversam sobre cessar-fogo na Ucrânia

  • Lusa
  • 1 Julho 2025

O presidente russo disse que o conflito na Ucrânia é "uma consequência direta das políticas dos Estados ocidentais", que "durante muitos anos ignoraram os interesses de segurança da Rússia".

O Presidente russo, Vladimir Putin, defendeu esta terça-feira, em conversa telefónica com o homólogo francês Emmanuel Macron, que qualquer acordo de paz na Ucrânia deve ser de “longo prazo” e que o Ocidente é o responsável pelo conflito.

Na conversa telefónica, a primeira desde 11 de setembro de 2022, quer o Kremlin quer o Palácio do Eliseu adiantaram que os dois chefes de Estado analisaram o conflito russo-ucraniano e a situação no Médio Oriente após os bombardeamentos israelitas e norte-americanos no Irão, bem como o programa nuclear iraniano.

Segundo a presidência francesa, Macron pediu a Putin um cessar-fogo na Ucrânia “o mais rápido possível” e salientou que continuará a conversar com o homólogo russo para também se conseguirem “ações coordenadas para conter o programa nuclear iraniano”.

“[Macron] ressaltou o apoio inabalável da França à soberania e integridade territorial da Ucrânia” e “pediu o estabelecimento, o mais rápido possível, de um cessar-fogo e o início de negociações entre a Ucrânia e a Rússia para uma solução sólida e duradoura para o conflito”, indicou, num comunicado, o gabinete presidencial francês.

Putin, por seu lado, e segundo o Kremlin, avisou Macron que qualquer acordo de paz na Ucrânia deve ser de “longo prazo” e considerou que o Ocidente é “o responsável” pelo conflito, que dura há mais de três anos. Para o Presidente russo, o conflito na Ucrânia é “uma consequência direta das políticas dos Estados ocidentais”, que “durante muitos anos ignoraram os interesses de segurança da Rússia”.

Putin acrescentou que esses países “criaram na Ucrânia uma ponta de lança antirrussa” e agora contribuem “para a continuação das hostilidades, ao fornecerem armamento moderno ao regime de Kiev”.

Relativamente à resolução pacífica do conflito, o chefe de Estado russo sublinhou que qualquer acordo deve ser “duradouro”, pelo que é necessário abordar as causas profundas do problema e ter em conta “a nova realidade no terreno”, numa referência aos territórios ucranianos ocupados pelas forças russas.

A Ucrânia tem contado com ajuda financeira e em armamento dos aliados ocidentais desde que a Rússia invadiu o país, em 24 de fevereiro de 2022. Os aliados de Kiev também têm decretado sanções contra setores-chave da economia russa para tentar diminuir a capacidade de Moscovo de financiar o esforço de guerra na Ucrânia.

Os dois Presidentes discutiram igualmente em pormenor a situação no Médio Oriente e sublinharam a responsabilidade partilhada dos dois países na manutenção da paz e da estabilidade a nível mundial, em particular no que respeita ao regime de não proliferação nuclear.

“A este respeito, foi salientada a importância de respeitar o direito legítimo do Irão de desenvolver energia nuclear para fins pacíficos e de continuar a cumprir as suas obrigações ao abrigo do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, incluindo a cooperação com a AIEA [Agência Internacional de Energia Atómica]”, referiu uma nota informativa da presidência russa.

Sobre esta matéria, a presidência francesa adiantou que os dois governantes decidiram “coordenar esforços e dialogar em breve para acompanharem juntos a questão”, pois torna-se “urgente” a cooperação total do Irão com a AIEA. Nesse sentido, Putin e Macron defenderam que a crise em torno do programa nuclear iraniano, tal como os restantes problemas na região do Médio Oriente, devem ser resolvidos “exclusivamente” por via política e diplomática.

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Educação

Governo “não sabia que não sabia” número de alunos sem aulas, diz ministro

  • Lusa
  • 1 Julho 2025

Fernando Alexandre diz que os "números que os serviços tinham e que vinham a ser usados há anos pelo Ministério" não eram "rigorosos". Ministro promete criar sistema para medir, com rigor, o problema.

O ministro da Educação, Ciência e Inovação reconheceu esta terça-feira que o Governo “não sabia que não sabia” o número de alunos sem aulas, mas sublinhou que será criado um novo sistema que permita medir com rigor o problema.

“Esses números não medem o problema. São os números que os serviços tinham e que vinham a ser usados há anos pelo Ministério, mas o que se comprovou é que não são, de facto, rigorosos”, começou por dizer Fernando Alexandre.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, onde esteve reunido com os partidos com assento parlamentar, o ministro da Educação foi questionado sobre a auditoria externa que concluiu que o sistema existente não permite saber exatamente quantos estudantes estão sem aulas por falta de professor, e admitiu que o país, à semelhança do executivo, não sabia que não sabia.

“Agora sabemos que não sabíamos, mas vamos passar a saber”, sublinhou, reafirmando que o Ministério pretende criar um sistema de informação que permita medir com rigor o impacto do problema da falta de professores. A auditoria, realizada pela KPMG, tinha sido pedida pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) na sequência da polémica em torno dos dados sobre alunos sem aulas divulgados no ano passado.

As conclusões, divulgadas na segunda-feira, apontam a existência de “lacunas e insuficiências que põem em causa a solidez dos dados reportados pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), referente ao número de alunos sem aulas a uma disciplina, bem como a possibilidade de verificação desse mesmo número para os anos letivos de 2023-2024 e 2024-2025″.

Perante as falhas, a auditora recomenda a implementação de um sistema que “permita recolher de forma tempestiva e centralizada, diretamente das escolas”, essas informações através, por exemplo, “da recolha e compilação dos sumários das aulas” existentes em suporte eletrónico.

Segundo o MECI, esta nova solução será implementada a partir do próximo ano letivo para “monitorizar com rigor, credibilidade e transparência” este fenómeno “em diferentes momentos e ao longo do ano letivo”.

O novo modelo servirá também para desenhar políticas que combatam o problema, “garantindo assim a equidade no acesso a uma educação de qualidade, com melhores aprendizagens e maior probabilidade de sucesso ao longo do percurso escolar”.

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Transportes

Operadora Binter voa da ilha espanhola de Tenerife para os Açores até outubro

  • Lusa
  • 1 Julho 2025

Até ao final da operação, a operadora aérea do arquipélago espanhol vai operar 17 voos, num avião Embraer E195-E2, estando disponíveis 132 lugares por cada voo.

A companhia aérea Binter vai realizar voos entre Tenerife, nas Canárias, e Ponta Delgada, nos Açores, com periodicidade semanal até 21 de outubro, divulgou esta terça-feira o Governo Regional.

Em comunicado, o executivo açoriano refere que, até ao final da operação, a operadora aérea do arquipélago espanhol vai operar 17 voos, num avião Embraer E195-E2, estando disponíveis 132 lugares por cada voo. Os voos irão realizar-se às terças-feiras, indica ainda o Governo Regional.

No voo inaugural da nova rota, a secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, considerou que a aposta da Binter nesta rota “é sinal de que a ligação entre a Gran Canária e Ponta Delgada, que existe há já alguns anos, correu de acordo com as expectativas da companhia aérea canarina”.

Citada na nota do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), Berta Cabral adiantou ainda que o primeiro voo teve uma taxa de ocupação “muito boa, acima de 73%”, de Tenerife para Ponta Delgada, enquanto no percurso inverso a taxa de ocupação ficou nos 80%, “o que é muito promissor”.

“Espero que esta nova rota se consolide. Há muita afinidade entre os Açores e as Canárias, como entre Portugal e Espanha. Neste momento, a Espanha é o nosso terceiro mercado emissor e julgo que esta nova rota será mais uma a fazer parte da grande conectividade existente entre os dois países ibéricos”, acrescentou.

Ainda segundo a governante, atualmente voam para Ponta Delgada 14 companhias aéreas, provenientes de 30 destinos, sendo que os Açores têm vindo “a consolidar, de ano para ano, o destino Açores com novas rotas”.

“Este ano, temos mais três novas rotas, de Dusseldorf e Tenerife para Ponta Delgada e de Zurique para a ilha Terceira”, referiu.

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Academia Local

Politécnico de Viana terá 141 camas para estudantes num investimento de 1,2 milhões

Residência de estudantes da Escola Superior Agrária do IPVC vai custar quase 1,2 milhões de euros e terá capacidade para 141 camas.

O Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) já arrancou com a obra de requalificação da residência para estudantes da Escola Superior Agrária, em Ponte de Lima, num investimento de quase 1,2 milhões de euros. Com conclusão prevista para o primeiro semestre de 2026, o equipamento passará a dispor de 141 camas.

“Esta é uma das várias obras que integram a estratégia do Politécnico de Viana do Castelo para reforçar a oferta e a qualidade do alojamento estudantil na região”, avança o instituto num comunicado. Para breve está também previsto o início da empreitada da residência da Escola Superior de Educação (ESE-IPVC). Está ainda adjudicada a construção da residência académica na Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG-IPVC).

No caso da residência da Escola Superior Agrária, a empreitada visa “transformar o edifício num espaço moderno, confortável e mais eficiente, com melhores condições de habitabilidade, segurança, acessibilidade e sustentabilidade”, informa o presidente do IPVC, Carlos Rodrigues.

A futura residência passará a disponibilizar 141 camas para estudantes e outras duas para visitantes, “reforçando a capacidade de acolhimento da instituição numa unidade estratégica pela sua localização e ligação ao território”, assinala a instituição de Ensino Superior.

Durante as obras, o politécnico assegura alojamento alternativo para os estudantes, mediante a realização de protocolos com estruturas locais e a instalação temporária de contentores junto à atual residência.

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Tecnologia

Governo quer “fundir reguladores do digital” para “facilitar vida das empresas”

Secretário de Estado para a Digitalização diz que reforma do Estado passa por “endereçar a fragmentação para a regulação” entre as empresas do setor tecnológico.

O secretário de Estado para a Digitalização disse esta terça-feira que o Governo pretende avançar com uma fusão dos reguladores “relevantes” do digital sem especificar as entidades.

“Temos uma enorme ambição de tentar fundir os reguladores para o digital relevantes numa única entidade para facilitar a vida das empresas”, afirmou Bernardo Correia, no 34º congresso da APDC – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, que decorre em Lisboa.

O novo governante com a pasta da Digitalização, ex-country manager da Google, adiantou que a reforma do Estado (ministério do qual faz parte a sua secretaria de Estado) pretende “endereçar a fragmentação para a regulação do digital em Portugal”.

“Temos todos a ambição de que Portugal possa ser um país mais atrativo para o investimento estrangeiro e para isso é importante que as empresas do setor tecnológico ou digital consigam ter um único interlocutor”, referiu Bernardo Correia.

O ECO questionou o gabinete do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, sobre o assunto, que respondeu que o regulador único “resulta da diretiva dos serviços digitais e está em ponderação”.

Bernardo Correia, secretário de Estado da Digitalização

Este é um dos cinco pilares (ou “frentes de trabalho”) que a secretaria de Estado para a Digitalização tem pela frente, ao qual se junta também a criação de um Chief Information Officer (CIO) do Estado para articular todos os setores da Administração Pública. A função de chefe dos sistemas de informação faz parte da lista dos contributos da APDC enviada ao Executivo, que foi bem acolhida pela nova tutela do digital.

O objetivo passa ainda por produzir legislação “preparada” para a transformação digital, segundo o modelo dinamarquês, reforçar a rede de atendimento aos balcões e avançar com a Agência para o Digital (nome provisório) numa lógica de reorganização administrativa prevista tanto no Programa do Governo como na Estratégia Digital Nacional.

“O Governo anterior deixou-nos bases de trabalhos excecionais”, reconheceu Bernardo Correia, prometendo o anúncio “em breve” a futura Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial.

Segundo o secretário de Estado, a atratividade do país para o investimento direto estrangeiro está garantida, mas é preciso melhorar a retenção desses investidores externos, o que passa pela desburocratização. “Não podemos admitir mais que a máquina pública seja um labirinto onde se perde tempo, recursos e, por vezes, esperança. A nossa ideia é termos um Estado mais leve, mais forte e orientado para resultados”, realçou.

Bernardo Correia fez também referência à aposta na literacia e competências digitais e ao desenvolvimento do Amália: “Vamos, obviamente, também dar os próximos passos para o L.L.M. [Large Language Model] português”, disse, naquela que foi a sua primeira intervenção pública a solo, um dia após inaugurar a Loja do Cidadão em Queluz com o ministro Gonçalo Matias.

Notícia atualizada às 22h20

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Internacional

Banco Mundial eleva Cabo Verde para país de rendimento médio-alto

  • Lusa
  • 1 Julho 2025

A reclassificação “reflete um aumento de 16,8% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) per capita entre 2023 e 2024, traduzindo a evolução económica do país”.

O Banco Mundial elevou esta terça-feira a classificação de Cabo Verde de país de rendimento médio-baixo para médio-alto, refletindo um aumento do rendimento per capita, anunciou em comunicado.

“A partir de hoje, 1 de julho de 2025, Cabo Verde passa a ser classificado como país de rendimento médio-alto, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Grupo Banco Mundial (GBM)”, referiu a instituição.

A reclassificação “reflete um aumento de 16,8% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) per capita entre 2023 e 2024, traduzindo a evolução económica do país”, nomeadamente, “um crescimento real de 7,3% registado em 2024”, impulsionado sobretudo pelo turismo.

Contribuíram também para os cálculos uma menor inflação interna e uma revisão em baixa da população nacional, “com uma diminuição de 12,8%, segundo dados das Nações Unidas”, o que teve “impacto direto no cálculo do RNB per capita”.

O Banco Mundial enquadra as economias mundiais em quatro grupos de rendimento, baixo, médio-baixo, médio-alto e alto rendimento e as classificações são atualizadas, anualmente, a 1 de julho, baseando-se no RNB per capita do ano anterior. Esta classificação não implica, por si só, mudanças na elegibilidade para acesso a recursos do grupo, acrescentou.

“Cabo Verde continuará a ter acesso a financiamento concessional, nomeadamente através da Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA)”, referiu o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, numa publicação na Internet, considerando a classificação como uma “conquista” que “é fruto do trabalho árduo” do povo.

“Reconhecendo os desafios que persistem, Cabo Verde irá trabalhar com o Grupo Banco Mundial na definição de um plano de transição, no âmbito da nova Estratégia de Parceria com o País”, concluiu.

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