O Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta que Portugal poderá incumprir a meta acordada com a Comissão Europeia no plano orçamental estrutural de médio prazo. Em causa está um crescimento médio da despesa líquida de 4,4%, acima do compromisso assumido com Bruxelas.

No relatório de projeções macroeconómicas e orçamentais, divulgado esta quinta-feira, a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral projeta, com base na informação atualmente disponível, uma taxa de crescimento média da despesa líquida de 4,4% entre 2025 e 2028. As contas ultrapassam, assim, os 3,6% com os quais Portugal se comprometeu no plano enviado ao executivo comunitário em outubro e que recebeu ‘luz verde’ por parte do Conselho da União Europeia.

“É evidente que a margem que temos se encurta para a tomada de novas medidas de política, a menos que possa haver medidas de compensação do lado da receita ou da despesa, se queremos estar preservados“, afirmou a presidente do CFP, em conferência de imprensa, em Lisboa.

É evidente que a margem que temos se encurta para a tomada de novas medidas de política, a menos que possa haver medidas de compensação do lado da receita ou da despesa, se queremos estar preservados.

Nazaré da Costa Cabral destaca que os “desvios previstos acima do que são os desvios tolerados pelas regras europeias em 2025 e 2027“.

O novo indicador central das avaliações de Bruxelas inclui a despesa líquida de encargos com juros, medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas a prestações de desemprego, medidas pontuais e outras medidas temporárias, despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União.

O CFP explica que o cálculo para 2024 tem uma natureza provisória por não dispor da atualização das medidas discricionárias da receita. No entanto, na projeção, a partir de 2025 (inclusive), “o saldo acumulado na conta de controlo ultrapassa o limiar máximo permitido, o que pode implicar a elaboração de um relatório por parte da Comissão Europeia”, caso a execução de 2026 confirme a situação de défice orçamental projetado de 1% do Produto Interno Bruto (PIB).

(Notícia atualizada às 12h36 com as declarações da presidente do CFP)

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) reviu em baixa as projeções de crescimento da economia portuguesa para este ano e o próximo, apontando agora para uma taxa de 2,2% e 2%, respetivamente. Apesar de salientar a resiliência que a atividade económica do país tem registado, a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral alerta para riscos, entre os quais a guerra comercial.

No relatório de atualização de projeções macroeconómicas e orçamentais, divulgado esta quinta-feira, o CFP projeta uma aceleração do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos 1,9% verificados em 2024, para 2,2% este ano. Esta previsão encerra, contudo, um corte de 0,2 pontos percentuais (pp.) face ao relatório publicado em setembro.

Apesar do efeito de arrastamento do crescimento registado no último trimestre do ano passado, o impacto da revisão em baixa do crescimento intra-anual, particularmente na primeira metade do ano, no consumo e no investimento, é superior.

A instituição revela-se mais pessimista do que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, que em ocasiões públicas tem apontado para uma taxa de 2,5%, acima dos 2,1% inscritos no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

A explicar a evolução face ao ano anterior, o CFP aponta para “o aumento da taxa de investimento, impulsionada sobretudo pelo reforço do investimento público, alicerçado na expectativa de uma maior taxa de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em face do ano precedente”.

Para 2026 e 2027 prevê um abrandamento no ritmo de crescimento do PIB para 2% e 1,6%, respetivamente, convergindo, no médio prazo, para 1,8%. Em setembro, a instituição apontava para uma taxa de 2,1% em 2026, enquanto o OE2025 prevê 2,2%.

O CFP justifica o abrandamento esperado em 2026 com “a subsistência de níveis de incerteza elevados, condicionando a evolução do consumo, investimento empresarial e exportações, mas principalmente a um impulso menos expressivo do investimento público”.

No entanto, adverte que as projeções estão envoltas em riscos descendentes. “O ressurgimento de políticas comerciais protecionistas e a imposição de tarifas de larga escala, anunciadas já após a data de fecho desta publicação, representam um risco significativo para a economia mundial e, também, para Portugal“, alerta.

“A incerteza gerada por estas medidas pode ter um impacto negativo no comércio, na inflação, no investimento e, consequentemente, no crescimento económico, justificando uma monitorização próxima das suas repercussões por parte do Governo e a preservação de espaço orçamental para a eventual necessidade de adotar medidas de mitigação desses impactos“, acrescenta.

Aponta ainda, ao nível interno, o risco da “possibilidade de o investimento público crescer a um ritmo inferior ao esperado, assim como atrasos adicionais na implementação financeira do PRR”.

Crescimento desacelerou fortemente no primeiro trimestre

O CFP assinala que após o desempenho surpreendente registado no último trimestre de 2024, com uma taxa em cadeia de 1,5% (após uma média de 0,4% nos três trimestre anteriores), “a economia portuguesa deverá desacelerar de forma expressiva no primeiro trimestre”.

O relatório aponta que o crescimento na reta final do ano passado foi “influenciado pelo impacto de medidas de dimensão significativa e de cariz pontual: o suplemento extraordinário de pensões e o ajustamento das tabelas de retenção em sede de IRS“.

Neste sentido, realça que, em conjunto, estas alterações representaram um impulso equivalente a 4% do rendimento disponível trimestral das famílias, pelo que terá um efeito transitório no crescimento.

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) está mais pessimista e vê o país regressar aos défices já no próximo ano. Um regresso com estrondo: 1% do Produto Interno Bruto (PIB), influenciado em mais de metade pelo impacto dos empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Descontando este efeito, o saldo orçamental ainda seria negativo em 0,4% devido às medidas de política.

Na atualização das projeções macroeconómicas e orçamentais, a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral revê em baixa a projeção orçamental de médio prazo face à apresentada em setembro, devido ao impacto orçamental de medidas de política económica de aumento da despesa pública e de redução da receita.

Para 2025 aponta agora para um saldo orçamental equilibrado (0,0% do PIB), quando anteriormente previa um excedente de 0,4%. Neste sentido, revela-se mais pessimista do que o Ministério das Finanças, que inscreveu no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) um saldo orçamental positivo de 0,3%.

“Para a deterioração anual do saldo orçamental em 2025 muito contribui o impacto de novas medidas de política que aumentam a despesa com pessoal, prestações sociais, subsídios e outra despesa corrente”, assinala o CFP.

No entanto, destaca que a projeção é “sensível a alguns fatores”. Entre estes elenca o grau de execução do investimento público, dos empréstimos PRR e a evolução dos impostos diretos, em particular do IRS, e da utilização de mecanismos de contenção orçamental. Assim, admite que “não se pode excluir a possibilidade de um ligeiro excedente orçamental”.

O cenário mais pessimista agudiza-se para o ano seguinte. Para a instituição, caso de mantenham em vigor as políticas atuais, o país irá regressar aos défices. Para 2026 prevê um défice de 1% e para os anos seguintes até 2029 perspetiva-se uma estabilização do défice orçamental em torno de 0,6%. Em setembro, a instituição admitia, para 2026, um excedente de 0,1%, em linha com o projetado pelo Ministério das Finanças.

O CFP explica que 0,6% do défice projetado para o ano seguinte deverá ser explicado pelo recurso aos empréstimos PRR para financiamento da despesa associada a projetos deste plano. Descontando este efeito, o défice seria de 0,4% do PIB.

O tema tem servido de arma de arremesso entre a AD (Aliança Democrática) e o PS, na pré-campanha para as legislativas de maio. No cenário orçamental do seu programa eleitoral, os socialiatas apontam para um défice de 0,4% no próximo ano, o que levou a críticas do partido do Governo. O ministro Adjunto Castro Almeida afirmou, em declarações à Lusa, na terça-feira que o PS fez “uma opção errada” ao apresentar um programa eleitoral que prevê défice para 2026, assegurando que a AD irá prever no seu programa “contas equilibradas”.

A margem orçamental de Portugal é reduzida e já foi amplamente utilizada, pelo que a gestão da receita e da despesa pública nos próximos anos tem de ser feita de forma prudente, sem comprometer o funcionamento dos estabilizadores automáticos nem a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas.

Para o CFP, a penalizar a receita fiscal está a a dissipação do efeito pontual do menor volume de reembolsos de IRS expectável em 2025 e o impacto do novo regime do IRS Jovem, bem como a redução da taxa de IRC. Paralelamente, acresce na despesa pública o agravamento do custo orçamental das medidas de revalorização salarial, com um impacto crescente até 2027, bem como o acréscimo de investimento financiado por fundos nacionais.

Ainda assim, prevê que o saldo primário, que exclui os encargos com juros, irá continuar excedentário, contribuindo para a diminuição do rácio da dívida pública. Neste sentido, acredita numa redução de 94,9% em 2024 para 91,8% em 2025, caindo para 90,3% em 2026.

O CFP estima ainda que a meta de gastos de 2% do PIB em defesa levaria o défice de 0,6% do PIB previsto para 2029 a agravar-se em 0,6 pontos percentuais e o rácio da dívida pública em 1,3 pontos percentuais.

Margem é “reduzida”

O CFP deixa ainda um aviso para o próximo Governo. “A margem orçamental de Portugal é reduzida e já foi amplamente utilizada, pelo que a gestão da receita e da despesa pública nos próximos anos tem de ser feita de forma prudente, sem comprometer o funcionamento dos estabilizadores automáticos nem a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas”, alerta.

A instituição assinala ainda que a trajetória orçamental prevista no seu relatório pode estar influenciada por fatores não considerados, como uma possível subestimação do Complemento Solidário para Idosos (CSI) após 2025, uma contribuição financeira de Portugal para o orçamento da União Europeia mais elevada e eventuais futuros apoios à Ucrânia ou a materialização de responsabilidades contingentes, entre outros.

Pelo lado positivo, a beneficiar a trajetória orçamental projetada estão dividendos mais elevados a receber de participações financeiras, uma menor execução de investimento público suportado por financiamento nacional ou pela componente de empréstimos do PRR ou menores encargos com juros.