O Livre quer criar um fundo para financiar políticas de habitação que permita investir mil milhões de euros anuais em casas públicas e propõe que o Salário Mínimo Nacional atinja os 1.250 euros em 2029, insistindo na “herança social”.

Estas propostas constam do programa eleitoral preliminar do Livre, ao qual a Lusa teve acesso, e cuja versão final será votada pelos membros do partido este fim de semana no seu XV Congresso, em Lisboa.

Na área da habitação, o Livre propõe a constituição de um “Fundo para as Políticas para a Habitação Pública” que tem como objetivo “financiar de forma contínua e consistente o aumento do parque público de habitação, a sua reabilitação e os programas conducentes às políticas públicas de habitação”.

Através desde fundo, o partido pretende “atribuir mil milhões de euros anuais para a habitação pública, com vista a alcançar, a longo prazo, os 600 mil fogos, quer para habitação social como para arrendamento a preços acessíveis”.

O Livre propõe que este fundo – que serviria também para apoiar programas já existentes de apoio à habitação pública como o 1.º Direito – seja financiado através de sobretaxas aplicadas aos lucros de empresas dos setores da banca, seguros, imobiliário e “do aumento da tributação sobre imóveis de elevado valor patrimonial”, além de verbas previstas no Orçamento do Estado.

Num extenso capítulo dedicado à habitação, o Livre propõe alcançar a meta de 10% de habitação pública até 2040, e a revogação da atual garantia do Estado na compra de primeira habitação. O Livre volta a sugerir a criação de um programa intitulado “Ajuda de Casa”, que financiaria “até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de um empréstimo de capital próprio”.

“Para prevenir incentivos à especulação imobiliária, exigir-se-á que o custo da habitação não ultrapasse o valor médio do m2 aferido pelo INE para o município correspondente e a tipologia do imóvel esteja em linha com a composição do agregado familiar”, lê-se na proposta.

Nesta versão preliminar, o partido insiste numa das suas principais bandeiras: estudar a criação de uma “herança social”, instrumento no qual cada criança nascida em Portugal recebe um montante, “segundo critérios de progressividade considerando os rendimentos dos progenitores“, ao qual pode aceder quando fizer 18 anos, “no valor médio de cinco mil euros”.

Este instrumento seria financiado “a partir da tributação das grandes fortunas e das grandes heranças”. Recentemente, o PS propôs no seu programa eleitoral que todas as crianças nascidas a partir do início deste ano recebam 500 euros em certificados de aforro, uma espécie de “pé-de-meia” para o início da vida adulta – medida que o Livre tem defendido ter sido inspirada na sua “herança social”.

No setor do trabalho, o Livre propõe atingir 1.250 euros de Salário Mínimo Nacional em 2029 e rever as taxas e escalões do IRS, “promovendo o aumento da sua progressividade”, sem especificar como. Taxar os “super-ricos” mantém-se como uma das principais propostas do partido que quer também rever o atual modelo de IRC, criticando o facto da taxa geral, atualmente situada nos 20%, privilegiar “sobretudo as grandes empresas”.

O Livre insiste ainda na criação de um programa piloto “com vista à implementação faseada de um Rendimento Básico Incondicional”, com uma verba de 30 milhões e duração superior a dois anos. Alargar o atual prazo para a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) das atuais 10 para 14 semanas e regulamentar a morte medicamente assistida estão entre os objetivos do partido para a próxima legislatura.

Na área da mobilidade, o Livre avança com a criação de um “Passe de Mobilidade Nacional”, juntamente com as diversas Autoridades de Transportes, as Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais, “que abranja o transporte urbano, suburbano, regional, de médio curso e flexível nos modos rodoviário, ferroviário, fluvial e de mobilidade ativa”.

A IL propõe no programa eleitoral às legislativas de 18 de maio a privatização da TAP, da Caixa Geral de Depósitos, da RTP e da CP – Comboios de Portugal, argumentando que o Estado “não tem vocação para gerir empresas”.

No programa eleitoral da IL, divulgado esta quarta-feira, o partido apresenta um “programa de privatizações e redução empresarial do Estado” com vista a “diminuir a despesa pública, aumentar a eficiência económica e melhorar os serviços públicos ao cidadão com gestão privada”.

A IL defende em particular a privatização da TAP, da Caixa Geral de Depósitos e da RTP, alegando que “têm representado, historicamente, grandes encargos injustificáveis para os contribuintes e perpetuam um modelo de gestão ineficiente e politizado”.

Segundo contas da IL, “a TAP absorveu 3.200 milhões de euros” do erário público, enquanto a RTP “custa 200 milhões de anuais do Orçamento do Estado”.

Além destas privatizações, o partido propõe também “a concessão ou privatização de serviços públicos de transporte de passageiro, incluindo a CP – Comboios de Portugal e a Transtejo/Softlusa, garantindo maior concorrência, melhor qualidade de serviço e redução de encargos para o Estado”.

Ainda neste programa para a redução empresarial do Estado, o partido propõe a alienação dos 25% do capital do Estado no Novobanco.

Liberais deixam cair taxa única de IRS

A IL deixa cair no programa eleitoral a taxa única de IRS que tinha defendido nos últimos anos, prevendo antes a criação de dois escalões, e quer reduzir o IRC em cinco pontos percentuais até ao final da legislatura. No programa eleitoral da IL, o partido defende a “isenção total” de IRS até ao valor do salário mínimo nacional, “por via do aumento da dedução específica até esse montante e retirada do atual sistema de mínimo de existência”.

Para quem recebe acima do salário mínimo nacional, a IL quer criar um sistema de dois escalões: o primeiro, de 15%, para rendimentos brutos até 26.768 euros, e o segundo de 28% para rendimentos acima desse valor.

Esta proposta constitui uma mudança relativamente à postura da IL nos últimos anos, em que tinha defendido uma taxa única de IRS de 15%. No último programa eleitoral da IL às legislativas de março de 2024, por exemplo, o partido defendia “uma taxa única de IRS de 15% sobre a parte de rendimentos que exceda o salário mínimo nacional, começando de forma gradual com duas taxas de 15% e 28%”.

Também no que se refere à redução do IRC, a IL apresenta mudanças quando comparado com o programa eleitoral de 2024, no qual defendia “uma taxa única de IRC de 12% para as empresas, exceto para as grandes multinacionais, que será de 15% de acordo com o exigido pela lei europeia”.

Agora, o partido considera que a taxa de IRC, atualmente de 20%, deve baixar “até aos 15%, pelo menos, até ao final da legislatura, com uma cadência mínima de dois pontos percentuais por ano”, uma redução inferior à que propunha em 2024. “Este corte, realizado de forma responsável e sustentável, permitirá: aumentar a atratividade fiscal de Portugal para empresas nacionais e internacionais; incentivar o reinvestimento dos lucros (…); fomentar o crescimento da economia”, lê-se no programa.

IL quer criar “estrutura única” para eliminar redundâncias e “modernizar o Estado”

A IL quer criar uma “estrutura única” para “liderar a transformação digital e a modernização do Estado”, que tem como objetivo fundir organismos redundantes e “reduzir até 5% a despesa primária” em dez anos. No programa eleitoral da IL, o partido considera que “a administração pública é composta por um conjunto vasto e complexo de entidades, muitas vezes com funções sobrepostas e pouca coordenação”.

“A IL propõe a fusão de várias estruturas de serviços digitais numa só estrutura para a modernização, que centralize e lidere a transformação digital, a desburocratização e a modernização do Estado”, lê-se.

Segundo a proposta da IL, essa estrutura visa “fundir todos os organismos com competências técnicas dispersas nesta área e eliminar redundâncias”, “assumir a liderança da modernização administrativa” e “coordenar a digitalização total do Estado, garantindo interoperabilidade e foco no utilizador”.

Entre as metas que a IL estabelece para a estrutura, está a “redução até 5% da despesa primária do Estado num horizonte de dez anos” ou “libertar anualmente entre 500 a 700 milhões de euros em custos operacionais”. O partido considera ainda que esta estrutura permitiria “reduzir em 25% o tempo médio de resposta da administração pública” e “eliminar normas obsoletas, consolidar legislação e criar processos digitais mais simples e rápidos”.

A IL cita um conjunto de exemplos internacionais que inspiraram esta proposta, entre os quais o Better Regulation Executive (BRE), do Reino Unido, que “criou uma unidade técnica no Ministério da Economia e atingiu uma redução de 6,5 mil milhões de libras em encargos administrativos”.

Outro exemplo é o e-Estonia/e-Governance Academy, da Estónia, que “criou um modelo público-privado com estratégia centralizada e execução descentralizada” e que, segundo a IL, tem “um dos ecossistemas públicos mais eficientes do mundo, com custo administrativo inferior a 1% do PIB”.

(Notícia atualizada às 16h46 com mais informação)