O Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) concluiu que Portugal fez “progressos limitados” no que se refere à prevenção da corrupção em relação a deputados, juízes e procuradores do Ministério Público, indica o relatório divulgado esta segunda-feira.

“Só podemos concluir que o nível atual de cumprimento das recomendações permanece globalmente insatisfatório”, diz o segundo relatório da quarta ronda de verificação do cumprimento das recomendações emitidas nesta área. O GRECO diz ainda que Portugal cumpriu de forma satisfatória apenas três as 15 recomendações. As restantes 12 recomendações só foram “parcialmente concretizadas”.

O relatório solicita ainda às autoridades portuguesas que apresentem, até ao final do ano, relatórios sobre os progressos realizados na concretização das recomendações pendentes. O GRECO é um órgão do Conselho da Europa que visa melhorar a capacidade dos seus membros para combater a corrupção.

Em concreto, o que critica o relatório do GRECO?

• As regras e regulamentos atuais para os deputados ainda não abordam adequadamente as questões das relações entre deputados e terceiros, como é o caso da atividade de lóbi;
• Ainda não foi implementado um sistema de prevenção de conflitos de interesses para os deputados;
• Da mesma maneira, a Entidade independente para a Transparência, responsável pela avaliação das declarações dos deputados de rendimentos, ativos e juros ainda não está totalmente operacional;
• No que diz respeito aos juízes, a base de dados ECLI ainda não está operacional para fornecer acesso online às decisões definitivas dos tribunais de primeira instância. Não houve melhorias no reforço da composição do Conselho Superior da Magistratura para salvaguardar independência. E o método de seleção dos juízes do Supremo Tribunal permanece inalterado;
• O Conselho Superior da Magistratura preparou um primeiro projeto de código de conduta para juízes que, juntamente com um projeto de código para juízes dos tribunais administrativos e fiscais jurisdição, aguarda concretização prática;
• No que diz respeito ao Ministério Público, a entrada em vigor do Código de Conduta dos procuradores representa um desenvolvimento positivo, mas a supervisão da atividade dos magistrados deste organismo continua sem expressão.

Já no seu relatório anual – divulgado a semana passada – o GRECO fez 28 recomendações a Portugal, nomeadamente a melhoria da eficácia do seu sistema de promoção da integridade e de prevenção de corrupção no Governo e nas instituições de autoridade.

Em janeiro de 2023 foi aprovado e publicado em Diário da República um questionário com 36 perguntas que os candidatos a governantes vão ter de preencher antes de aceitarem o cargo. Os governantes terão de fazer uma cruz no “sim” ou “não” em 36 perguntas sobre a situação profissional e fiscal, a participação em empresas, atividades dos familiares, conflitos de interesse e envolvimento em processos judiciais.

Assim, o GRECO sugere ainda que esse mesmo questionário deve ser para todos os que ocupam posições de topo no Estado, e não apenas os futuros membros do Governo. “O GRECO recomenda que as regras sobre verificações de integridade se apliquem a todas as pessoas com funções executivas de topo, antes da sua nomeação, a fim de identificar e gerir conflitos de interesses existente e potenciais”, indica o relatório da quinta ronda de avaliação.

De acordo com o organismo, os resultados devem ser difundidos no momento da tomada de posse. A área de competência e os deveres específicos de todos os membros dos gabinetes ministeriais, incluindo o do primeiro-ministro, devem ser “publicados online e mantidos atualizados”, sustenta.

A equipa de peritos do GRECO concluiu ainda que a Estratégia Nacional Anticorrupção (ENA) ficou aquém do necessário, visto que não contempla um plano de ação específico que descreva “tarefas precisas, funções das autoridades responsáveis, prazos para a implementação de tarefas e indicadores de realização”. Também de acordo com a entidade a ENA não estabelece requisitos de apresentação de relatórios de monitorização.

O GRECO refere que entre 2019 e 2021 Portugal criou mecanismos de combate à corrupção, mas que todo o processo foi prejudicado por atrasos sucessivos, recomendando um “redobrar de esforços” para o país tornar o seu sistema de combate à corrupção mais eficaz. E reconhece que Portugal só vai ver resultados dessas medidas quando o Mecanismo Anti-Corrupção Nacional e a Entidade para a Transparência estiverem a funcionar em pleno, “o que não é ainda o caso”, refere o sumário do relatório.

É ainda pedida uma maior transparência para contactos entre membros do Governo e lobistas. Uma recomendação que surge num contexto de crise política e com eleições legislativas à porta – marcadas para 10 de março –, depois das suspeitas de terem existido favores e influências por parte do ex-chefe de gabinete de Costa, Vítor Escária, e do advogado Diogo Lacerda Machado, amigo de Costa, junto do Governo, que desaguaram no processo da Operação Influencer, que levou à demissão de António Costa e à consequente queda do Governo.

O GRECO acrescenta que a “receção de presentes, ofertas, hospitalidade, convites ou outros benefícios” deve ser registada num registo central e o acesso do público à informação melhorado, apelando para a revisão dos procedimentos de consulta pública relativos aos decretos-lei.

No relatório é lembrado que, segundo o Índice de Perceção da Corrupção (CPI), da Transparência Internacional, Portugal ocupou a 33.ª posição entre 180 países em 2022, obtendo uma pontuação de 62 num total de 100 (0 corresponde a países com um elevado nível de corrupção e 100 para países com baixo nível corrupção).

Ministra da Justiça desvaloriza

A ministra da Justiça desvalorizou as conclusões relativas a Portugal do último relatório do GRECO, observando que se trata de um relatório feito “há um ano e meio”.

Falando aos jornalistas à margem da sessão de apresentação da Estratégia Nacional para as Vítimas de Crime 2024-2028, Catarina Sarmento e Castro realçou que, desde então, houve uma “evolução muito positiva”, nomeadamente com a implementação do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Quanto à Entidade para a Transparência, a ministra sublinhou que “hoje também já tem o seu local de trabalho identificado em Coimbra”, estando “em condições para começar a trabalhar”.

De acordo com Catarina Sarmento e Castro, as duas entidades apontadas no relatório foram “efetivamente postas no terreno”, sendo que o Mecanismo Nacional Anticorrupção é aquele que mais lhe diz respeito e com que lidou durante o seu mandato.

“Já está a lançar campanhas, tem pessoal que está devidamente alocado, tem um orçamento muito significativo que tem sido atribuído e que foi agora renovado neste novo orçamento (de Estado) e tem também verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para construir a plataforma eletrónica”, frisou.

O advogado José Miguel Júdice disse esta segunda-feira em tribunal ter revisto o acordo do ex-governante Manuel Pinho para a cessação de funções executivas no BES e admitiu que a questão da reforma aos 55 anos gerou alguma tensão.

Ouvido como testemunha em mais uma sessão do julgamento no caso EDP no Juízo Central Criminal de Lisboa, o advogado frisou que ajudou sempre o antigo ministro da Economia “como amigo” e que foi nessa qualidade que em 2005 veio analisar o acordo assinado um ano antes com o ex-presidente do BES Ricardo Salgado e o administrador Mosqueira Amaral, assegurando que o objetivo de Pinho era salvaguardar o cumprimento do acordado apesar de ir para o Governo.

“Em 2005 pediu-me para dar uma olhadela a um documento. Havia a expectativa de vir a ter funções executivas e fui rever um acordo que tinha sido feito uns tempos antes. Ele queria assegurar que uma parte do acordo — reformar-se aos 55 anos — não suscitava quaisquer dúvidas”, explicou, continuando: “Reafirma a ideia de que ele ao aceitar a pasta da Economia não ia afetar os direitos que tinha acordado com o banco”.

José Miguel Júdice contou ainda que depois, em 2009, Manuel Pinho voltou a contactá-lo face ao entendimento do BES de que não seria possível cumprir a reforma aos 55 anos e destacou a tensão que procurou atenuar entre o ex-ministro e o Grupo Espírito Santo (GES).

“Manuel Pinho tinha feito um acordo em 2004 com Ricardo Salgado. Esse acordo nunca tinha sido questionado e em 2005 foi reafirmado por um facto novo — a saída para o Governo. Em 2009, soube que havia uma teoria de que não era possível assegurar aqueles direitos. Lembro-me de que ele estava muito indignado. Manuel Pinho tem o coração perto da boca e reagia por vezes com alguma tensão, o que seria mau se fosse feito diretamente com o banco”, observou.

Questionado se o acordo de cessação de funções executivas de Manuel Pinho no BES assinado em 2004 e a carta de desvinculação em 2005 seriam uma suposta encenação, o advogado afastou esse cenário.

“Se alguém me tivesse dito na altura o que está a referir como hipótese, ficaria muito surpreendido. Se houve uma farsa, então eu também fui enganado. Não me passou pela cabeça, nem houve o mais pequeno indício de que este processo fosse fraudulento”, afirmou, acrescentando que interpretou o regresso de Pinho em 2010 para o BES África como uma forma de compensação de Ricardo Salgado a Pinho por não cumprir o acordo da reforma.

A sessão desta segunda-feira contou também com o depoimento do ex-administrador do BES Morais Pires, que substituiu Manuel Pinho na direção da área financeira do banco. Revelou não ter conhecimento do acordo de 2004 entre o ex-governante e Ricardo Salgado, mas indicou que também não teria de saber e que esse desconhecimento também se aplicava em relação aos prémios pagos no estrangeiro, uma vez que eram algo tratado de forma individual.

“Eu declarei os prémios, mas é verdade que eram pagos no exterior por uma empresa do GES, a ES Enterprises“, admitiu Morais Pires, que recebeu cerca de 22 milhões de euros entre 2007 e 2013, garantindo que não tinha conhecimento de que Manuel Pinho tinha recebido pagamentos mensais do GES no estrangeiro durante o período em que esteve no Governo: “A forma, o prazo ou o método era uma decisão do acionista”.

Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, é acusado de corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal. A sua mulher, Alexandra Pinho, está a ser julgada por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento de capitais.