O ministro dos Assuntos Parlamentares disse que o protocolo com a Vasp para a distribuição de jornais e revistas em quatro concelhos onde estes não são vendidos foi assinado na segunda-feira.

Numa conferência sobre o “Futuro dos media” esta manhã, Pedro Duarte tinha adiantado que estava acordado com a distribuidora Vasp um protocolo para garantir “de forma temporária” a distribuição nestes quatro concelhos que terão ponto de venda onde as pessoas poderão comprar jornais e revistas.

Os quatro concelhos em questão são Vimioso, Freixo de Espada a Cinta, Marvão e Alcoutim, precisou o governante, durante o encontro com jornalistas sobre o Plano de Ação para a Comunicação Social, que decorreu esta tarde no Campus XXI, em Lisboa.

“O protocolo com a Vasp foi assinado ontem [segunda-feira] mesmo pelo secretário de Estado [Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim] e é de execução imediata“, disse Pedro Duarte, quando questionado sobre o tema. “Até ao final do ano vamos conseguir ter em execução“, rematou.

Sobre o concurso público para a distribuição de jornais e revistas no país, este será “ao nível das CCDR”, ou seja, por regiões.

Lusa vai ser compensada pelos descontos dados aos media

Pedro Duarte também divulgou que a Lusa vai ser compensada pela quebra de receitas resultantes dos descontos que vai atribuir aos media já a partir do próximo ano.

Entre as 30 medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social divulgado esta terça-feira, encontra-se a que sustenta que “devem ser criados benefícios que aliviem os órgãos de comunicação social nacionais nos custos associados aos serviços atualmente indispensáveis da Lusa para qualquer meio“.

Esta medida será aplicada após “a revisão do Contrato de Serviço Público com visto do Tribunal de Contas” e tem um custo estimado de dois milhões de euros de redução de receita para a Lusa.

Questionado sobre como vai ser compensada a agência de notícias, Pedro Duarte afirmou: “Sim, nós pretendemos compensar a Lusa pelo montante“. Mas “ainda estamos a trabalhar se é via indemnização compensatória ou via Orçamento do Estado numa outra formulação, o mecanismo não está definido“, acrescentou o governante, que respondia a questões dos jornalistas numa conferência de imprensa, no Campos XXI, em Lisboa, a propósito do plano.

De acordo com o plano, os descontos para serviços de interesse público são entre entre 50% e 75% para os media regionais e locais e entre 30% e 50% para nacionais.

Atualmente, a Lusa já disponibiliza três serviços gratuitos referentes a temas de identidade de género, desinformação e cultura.

A presidente Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) afirmou esta segunda-feira ter alguma preocupação sobre a elaboração do Código da Comunicação Social, pela sua complexidade, e referiu que a entidade precisa de uma revisão dos seus estatutos. Helena Sousa falava na conferência “O futuro dos media”, onde Luís Montenegro e Pedro Duarte apresentaram o plano de ação para os media.

A responsável sublinhou que são necessárias novas leis e que o novo código, que faz parte das 30 medidas do Plano de Ação do Governo para os media, “pode ter a vantagem de articular não só documentos”, mas também como “sedimentar” alguns conceitos.

Mas “também pode tornar-se um pouco mais complexo, tenho essa preocupação, nada contra o código e acho que o mais importante é que aconteça”, sublinhou Helena Sousa. Um código, disse, “tem uma amplitude e uma dimensão que pode ser um pouco mais complexa”, mas essa é a “minha única preocupação” relativamente a esta medida.

Por outro, Helena Sousa defende uma revisão dos estatutos da ERC. “Precisamos de uma revisão dos estatutos, tem a ver com as competências e funções”, atendendo às alterações que se têm registado no setor desde a sua criação.

O presidente da IL acusou esta terça-feira o primeiro-ministro de ter feito uma “intervenção perigosa” com o objetivo de “atacar a liberdade jornalística” e comparou-o com o líder do Chega, André Ventura.

Numa conferência de imprensa marcada para a sede do partido, em Lisboa, Rui Rocha criticou Luís Montenegro, considerando que “não cabe ao Governo dizer aos jornalistas como devem ou como não devem exercer as suas funções“.

“Digo-o com o à-vontade de quem, muitas vezes, vê peças jornalísticas, vê intervenções nas quais não se revê, mas isso é assim mesmo, é a liberdade jornalística e a liberdade de imprensa que se impõe”, acrescentou.

Rui Rocha lamentou também que Montenegro tenha caracterizado as redes sociais como “inimigas da democracia” e da comunicação social, considerando que esse tipo de declarações são uma forma de “ataque à liberdade de expressão”.

O líder dos liberais comparou ainda essas afirmações às de André Ventura, em 2020, quando garantiu que, se o Chega vencesse as eleições, a então rede social ‘Twitter’ deixaria de “ser a bandalheira que é”.

Rui Rocha considerou não haver “nenhum problema” com a utilização auriculares durante o exercício da profissão de jornalista, numa referência às palavras do primeiro-ministro, que lamentou ver jornalistas com “um auricular no qual lhe estão a soprar a pergunta que devem fazer”.

Estas declarações surgem depois de o primeiro-ministro afirmar esta terça-feira que pretende em Portugal um jornalismo livre, sem intromissão de poderes, sustentável do ponto de vista financeiro, mas mais tranquilo, menos ofegante, com garantias de qualidade e sem perguntas sopradas.

“Digo-vos isto preocupado com as garantias de qualidade naquilo que é o exercício de uma profissão efetivamente muito relevante”, declarou Luís Montenegro no final da intervenção com cerca de 30 minutos, feita de improviso, na abertura da conferência sobre “O futuro dos media”, em Lisboa.

Sobre as medidas dirigidas à RTP, Rui Rocha reiterou a proposta da IL para privatizar o canal de televisão e lamentou que o Governo faça o “caminho oposto” a essa privatização ao “retirar a RTP do mercado concorrencial”.

Para Rui Rocha, o conjunto de medidas anunciado mantém “uma RTP pública, mas enfraquecida”, ao ficar dependente das contribuições audiovisuais, e será prejudicial para todo o setor da comunicação social a médio e longo prazo.

O líder dos liberais esclareceu que o facto de as empresas privadas de comunicação social terem elogiado as medidas não demove o partido de “defender as condições concorrenciais” deste setor, afirmando que a IL “gosta muito de uma iniciativa privada forte, mas com concorrência”.

Com estas medidas, disse Rui Rocha, a RTP ficará mais “dependente do poder político” e da sua “boa vontade”.

O Governo apresentou esta segunda-feira o Plano de Ação para a Comunicação Social, no qual prevê a eliminação gradual da publicidade comercial na RTP até 2027, a compensar com “espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais”, é a maior novidade do plano, onde se prevê igualmente a revisão do contrato de concessão do serviço público, a fim de “modernizar” e “diferenciar” a televisão do Estado dos outros canais.

Ventura acusa Montenegro de ter “conceção de liberdade de expressão muito reduzida”

Por seu lado, o líder do Chega, André Ventura, acusou o primeiro-ministro de ter uma “conceção de liberdade de expressão muito reduzida”, após este caracterizar as redes sociais como “inimigas da democracia”.

“Nós ouvimos hoje o primeiro-ministro de Portugal dizer que as redes sociais, e esta liberdade das redes sociais, são um sinal negativo da democracia, são o inimigo da democracia, e eu acho que é muito grave nós termos um primeiro-ministro europeu a dizer isto“, afirmou, condenando “com muita veemência as palavras de Luís Montenegro sobre as redes sociais”.

André Ventura afirmou que as redes sociais “são hoje a forma de liberdade e de expressão de muitos cidadãos”, e considerou que “esta desconsideração mostra que o primeiro-ministro, na verdade, tem uma conceção de liberdade de expressão muito reduzida e acha que as novas formas de expressão, que não estão controladas ou que muitas vezes são formas de expressão livres das pessoas nas suas redes sociais, são um sinal negativo”.

“Nós achamos que são um sinal positivo, e eu pensava que em todas as democracias europeias hoje era assim que era visto”, contrapôs.

Aos jornalistas, o presidente do Chega anunciou também que o partido vai propor a audição, com caráter de urgência, do ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte. Ventura disse que o seu partido quer que o ministro dê explicações aos deputados “sobre o modelo de financiamento da RTP”, uma vez que foi o Governo prevê o fim da publicidade da RTP em 2027.

O líder do Chega questionou “como é que vai ser financiada a RTP” e se “isto significa que vai haver mais dinheiro colocado na Rádio e Televisão Portuguesa, ou seja, se os portugueses vão colocar mais dinheiro na televisão pública”.