A defesa do ex-procurador Orlando Figueira considerou esta segunda-feira que há várias questões pendentes que impedem a justiça de impor o cumprimento imediato da pena de prisão do ex-magistrado e anunciou que vai contestar e pedir esclarecimentos urgentes.

“Desconhecemos a emissão de mandados. Iremos apresentar um requerimento a suscitar as questões pendentes e que aguardam decisão, como seja um recurso que está pendente sobre a aplicação da Lei do Perdão de Penas, aquando da vinda do Papa Francisco a Portugal, e um incidente de nulidade por violação do princípio do juiz natural, entre outros. Todos aguardam resposta há meses”, afirmou à Lusa a advogada Carla Marinho.

Segundo a mandatária, o recurso está pendente no Tribunal da Relação de Lisboa e o incidente de nulidade encontra-se na primeira instância.

Antes de o mandado para cumprimento de pena ter sido confirmado à Lusa por fonte judicial, a mandatária do antigo magistrado do Ministério Público mostrou-se surpreendida com a informação avançada inicialmente pelo Observador e alegou que existia “um recurso pendente”, considerando que “não há trânsito em julgado” da condenação.

Segundo fontes judiciais à Lusa, o mandado de cumprimento de pena pedido pelo Ministério Público (MP) foi validado pela juíza Sofia Claudino, do Juízo Central Criminal de Lisboa, estando os trâmites do mandado a serem executados. Uma das fontes garantiu também que o recurso pendente “não tem efeitos suspensivos”, pelo que não trava o mandado de cumprimento da pena.

A informação de que o antigo magistrado do Departamento Central e Investigação e Ação Penal (DCIAP) estava na iminência de ir para a cadeia foi avançada na segunda-feira à noite pelo Observador, que descreveu os vários recursos e outros incidentes processuais suscitados pela defesa de Orlando Figueira que fizeram evitar durante anos que a condenação a seis anos e oito meses de prisão efetiva transitasse em julgado.

Porém, Orlando Figueira chegou a ir para o Estabelecimento Prisional de Évora (que acolhe reclusos que exerceram funções em forças de segurança ou pessoas que necessitam de especial proteção) em fevereiro passado, tendo sido libertado três dias depois por estar ainda pendente um recurso no Tribunal Constitucional.

Orlando Figueira foi condenado, em dezembro de 2018, pelo Tribunal Criminal de Lisboa, a uma pena de prisão efetiva de seis anos e oito meses por corrupção, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documento, tendo sido dado como provado que recebeu mais de 760 mil euros do ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, em troca de favores nos processos que visavam o então governante angolano no DCIAP.

A acusação do MP português contra Manuel Vicente por corrupção ativa, branqueamento de capitais e falsificação de documento foi separada dos autos da Operação Fizz e enviada para as autoridades judiciárias de Angola, onde, volvidos anos, o caso está ainda numa fase embrionária.

O ex-presidente da Octapharma Paulo Lalanda e Castro e a empresa Convida refutaram os crimes de fraude fiscal imputados pelo Ministério Público (MP) num processo extraído do caso O-Negativo, que terão lesado o Estado em 7,65 milhões de euros.

Segundo os requerimentos de abertura de instrução (RAI) dos arguidos, que já foram distribuídos no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) e a que a Lusa teve acesso, a defesa de Lalanda e Castro alegou que o MP não apontou factos que indicassem um “conluio do arguido com qualquer entidade”, designadamente entre a offshore Ruby Capital, controlada pelo arguido, e a Octapharma, que pagaria à primeira comissões pela atividade desenvolvida.

Em causa estão rendimentos não declarados em sede de IRS entre os anos 2007 e 2010 por Lalanda e Castro.

De acordo com a acusação, o arguido auferiu cerca de 17,4 milhões de euros na conta da Ruby (sediada nas Ilhas Virgens Britânicas), pagos pela Octapharma, pelos quais devia ter declarado 7.429.760,75 euros, com o MP a salientar que “atuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei”.

Porém, o RAI assinado pelo advogado Ricardo Sá Fernandes sustentou que a Ruby não tinha só uma relação comercial com a Octapharma e que o MP considerou os proveitos da offshore como se fossem diretamente do arguido, sublinhando também que a sociedade não era dirigida efetivamente a partir do território português e que não desenvolvia atividades dirigidas ao território nacional.

“O arguido agiu sempre no pressuposto de que a operação da Ruby era legítima, pelo que não agiu com dolo com vista à obtenção de vantagens fiscais indevidas, atuando na convicção que só teria de declarar fiscalmente em Portugal dividendos que lhe fossem atribuídos, o que não aconteceu”, lê-se no documento, que criticou ainda o englobamento dos quatro anos de declarações como um único crime, inviabilizando assim a prescrição de várias das infrações.

A defesa do empresário rejeitou igualmente que tenha cometido fraude fiscal enquanto representante da sociedade Convida num negócio no qual intermediou a cobrança de uma percentagem do passe do jogador brasileiro Walter Silva, então pertencente à SAD do FC Porto.

O MP entendeu que a Convida não podia ter deduzido na declaração de IRC relativa a 2016 o valor de 218.750,25 euros sem declarar os proveitos estimados em 875 mil euros.

“O arguido não agiu com a consciência de que estaria a ocultar ou a alterar quaisquer valores que devessem ser revelados à Autoridade Tributária, pelo que não praticou condutas ilegítimas”, referiu o RAI.

No mesmo sentido, a defesa da sociedade invocou ter sido apenas intermediária numa recuperação de um crédito, que não houve dolo e que a declaração de IRC foi sujeita a uma inspeção tributária sem que tivessem sido apontadas irregularidades.

“Não existiu qualquer ocultação que visasse a não liquidação de imposto ou a obtenção de qualquer benefício, não existiu diminuição de receita tributária e, ainda que assim não se considerasse, o Ministério Público calcula erroneamente o alegado prejuízo que entende ter existido”, lê-se no RAI assinado pela advogada Inês Rogeiro, que considerou “bastante improvável — senão mesmo impossível — que se venha a verificar uma condenação”.

Os RAI dos arguidos concluem que o juiz Nuno Dias Costa, do TCIC, não deve remeter o caso para julgamento (ou que siga apenas por fraude fiscal simples, no caso da empresa), mas a defesa de Lalanda e Castro garantiu estar disponível para a suspensão provisória do processo.

Este mecanismo permite que o arguido não seja julgado mediante o pagamento de uma verba (só para crimes com pena de prisão até cinco anos) e já lhe foi aplicado anteriormente no caso O-Negativo, estando a ser contestado num recurso do MP.

No processo O-Negativo, Lalanda e Castro chegou a ser acusado dos crimes de corrupção, branqueamento, recebimento indevido de vantagem e falsificação.

Pelo menos 3.342 juristas candidataram-se a prestar serviços ao Estado na instrução de processos pendentes de imigrantes, anunciaram esta terça-feira as Ordens dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução.

No caso dos advogados, foram 2.592 candidaturas e há registo de pelo menos 750 solicitadores candidatos ao concurso para “prestação de serviços para a instrução dos processos de concessão de autorizações de residência e renovações de autorização de residência pendentes”, que “estão a ser tramitados pela Estrutura de Missão da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo)”.

Os candidatos irão agora ser avaliados para confirmar se cumprem os critérios.

Estes serviços, prestados remotamente, serão assegurados por advogados, advogados estagiários ou solicitadores, que “integrarão bolsas e equipas a constituir em função da tipologia dos processos” atribuídos, pode ler-se no concurso.

As diligências administrativas serão pagas, cada uma, a 7,5 euros e cada jurista terá até 200 processos a cargo.

No comunicado em que lançaram o concurso, as duas ordens destacaram “a honra e o privilégio de poder, assim, contribuir para a resolução de um tão grave problema, que afeta atualmente milhares de pessoas”.

No regulamento, a AIMA salvaguarda o risco de incompatibilidades levantado por alguns sindicatos, impondo regras apertadas aos candidatos.

Os prestadores de serviços estão “impedidos de ter quaisquer interesses ou ligações com os processos em tratamento ou com os respetivos requerentes” de modo direto ou indireto, através de sociedades de advogados e colegas com quem partilhem escritório ou com quem “possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais”.

Além disso, os prestadores “ficam também impedidos de prestar aos requerentes qualquer serviço por si, por via da sociedade de que façam parte, por meio de colegas de escritório ou de outros com quem possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais, nos 12 meses subsequentes à prestação do serviço”.

Os requisitos para a inscrição serão verificados pelas respetivas Ordens e inclui a “frequência de uma ação de formação prévia, a ser disponibilizada pela Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA”.

Em 5 de março, foram celebrados acordos entre a AIMA e as duas ordens, mas só agora é que o protocolo foi concretizado.

O período de candidaturas terminou na segunda-feira.

No final de 2023, as autoridades portuguesas estimavam em 400 mil o número de imigrantes com processos pendentes.

Em junho, o Governo alterou a lei de estrangeiros, impondo novas restrições, entre as quais o fim das manifestações de interesse, um recurso que permitia a um cidadão estrangeiro, com visto de turista, iniciar em Portugal o seu processo de regularização.

O ex-procurador Orlando Figueira, condenado em 2018 por corrupção, branqueamento de capitais e outros crimes no processo “Operação Fizz”, foi alvo de um mandado de cumprimento de pena de prisão, confirmou esta terça-feira à agência Lusa fonte judicial.

A mesma fonte adiantou que o mandado de cumprimento de pena pedido pelo Ministério Público (MP) foi validado por uma juíza do Juízo Central de Lisboa, estando os trâmites do mandado a serem executados.

A informação de que o antigo magistrado do Departamento Central e Investigação e Ação Penal (DCIAP) estava na iminência de ir para a cadeia foi avançada na segunda-feira à noite pelo Observador, que descreveu os vários recursos e outros incidentes processuais suscitados pela defesa de Orlando Figueira que fizeram evitar durante anos que a condenação a seis anos e oito meses de prisão efetiva transitasse em julgado.

Contactada a advogada de Orlando Figueira, Carla Marinho mostrou-se surpreendida com a informação de que havia um mandado de condução à prisão e alegou que “há um recurso pendente”, considerando que “não há trânsito em julgado” da sentença.

A fonte judicial contactada pela Lusa contrapôs que o recurso pendente “não tem efeitos suspensivos”, pelo que não trava o mandado de cumprimento da pena visando Orlando Figueira.

Porém, Orlando Figueira, conforme recorda o Observador, chegou a ir para o Estabelecimento Prisional de Évora (que acolhe reclusos que exerceram funções em forças de segurança ou pessoas que necessitam de especial proteção) em fevereiro passado, tendo sido libertado três dias depois por estar ainda pendente um recurso no Tribunal Constitucional.

Orlando Figueira foi condenado, em dezembro de 2018, pelo Tribunal Criminal de Lisboa, a uma pena de prisão efetiva de seis anos e oito meses por corrupção, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documento, tendo sido dado como provado que recebeu mais de 760 mil euros do ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, em troca de favores nos processos que visavam o então governante angolano no DCIAP.

A acusação do Ministério Público português contra Manuel Vicente por corrupção ativa, branqueamento de capitais e falsificação de documento foi separada dos autos da Operação Fizz e enviada para as autoridades judiciárias de Angola, onde, volvidos anos, o caso está ainda numa fase embrionária.