PGR garante que investigação da Operação Influencer ainda não acabou

Amadeu Guerra admite que o MP está numa fase de descrédito e defende que quer comunicar mais e chamar os procuradores responsáveis pelos processos principais, como é o caso da Operação Influencer.

Amadeu Guerra – procurador-geral da República há dois meses – saiu da reforma e assumiu a liderança do Ministério Público (MP) para “melhorar a situação da Justiça que gera desconfiança”. Admite que o MP está numa fase de descrédito, defende que quer comunicar mais, chamar os procuradores responsáveis pelos processos principais e mobilizar os magistrados. Amadeu Guerra, na primeira entrevista após a posse, publicada no Expresso, distancia-se da antecessora, Lucília Gago.

Nesta conversa publicada no podcast “Pod Esclarecer”, do Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados — conduzida por jornalistas do Expresso,CNN e o líder do CRL, João Massano —, assume que vai querer inteirar-se pessoal­mente sobre o andamento da Operação Influencer: “Não digo que vá ter ou não vá ter êxito, não conheço suficientemente o processo. É um dos casos em que iremos conversar com os titulares dos inquéritos olhos nos olhos”. Admitindo preocupação com o processo, pelo impacto e consequências que teve – “preo­cupa-me, obviamente”. Assumindo que a investigação ainda não terminou.

Lucília Gago “teve azar” e admite que não sabe se escreveria o parágrafo com referência a António Costa na Operação Influencer. E deixa cair como quer ser lembrado assim que sair do cargo: “Como alguém que foi ver um jogo de futebol, a equipa não estava a jogar nada — ou pelo menos o treinador pensava que não estava a jogar nada — e foram buscá-lo à assistência para ele jogar”.

“O MP deve estar sempre preparado para fazer justiça. E se não houver elementos para levar a julgamento — aliás, já fui criticado por isso no processo dos submarinos e de Dias Loureiro — fazê-lo seria um erro muito maior. A maioria dos processos não chegam aqui, mas em todos os processos em que eu tenha participação, se não houver elementos para acusar, não acusaremos.”

E assume que vai ligar-se pessoalmente aos principais processos, chamando à Procuradoria os responsáveis pelos casos “e falar com os procuradores, olhos nos olhos”. Mas sempre com foco na coesão interna, que pareceu tocada nos últimos anos: “É preciso é saber falar com as pessoas e incentivá-las, pormo-nos ao lado deles para os defender”.

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Chega quer exigir seguro a quem entra no país

  • Lusa e ECO Seguros
  • 12 Dezembro 2024

O líder do Chega defende que a medida impedirá que os contribuintes portugueses “fiquem a pagar tratamentos durante anos para quem vinha estar alguns dias”.

O Chega admitiu esta quinta-feira a possibilidade de um consenso que faça aprovar a proposta do PSD e do CDS-PP para travar “utilização abusiva” do SNS e propôs a obrigação de seguro de saúde às pessoas que cheguem ao país.

Em conferência de imprensa no parlamento, o líder do Chega, André Ventura, saudou a iniciativa dos partidos do Governo para limitarem o acesso de não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), afirmando que embora “venham tarde”, o partido vê “com bons olhos a boa atitude, capacidade de aceitação e a benevolência face a propostas que são do Chega”.

Ventura reconheceu ainda “pontos de contacto” entre as propostas dos sociais-democratas e centristas e disse ser “possível chegar a algum consenso legislativo sobre esta matéria” e, assim, viabilizar a proposta.

PSD e CDS-PP anunciaram esta quinta-feira querer alterar a Lei de Bases da exigindo documentação extra cidadãos não-residentes em Portugal e retirando da da lista dos beneficiários com acesso ao SNS os migrantes sem situação legalizada.

O líder do Chega propôs, entre as diferentes propostas para o debate marcado pelo seu partido sobre “Turismo de Saúde”, a obrigação de um seguro de saúde às pessoas que entrem em Portugal, justificando a medida impedirá que os contribuintes portugueses “fiquem a pagar tratamentos durante anos para quem vinha estar alguns dias”.

“Entra como turista e depois entra no sistema de saúde português ou através das urgências ou através de outro fenómeno de entrada. Muitas vezes não tem nem meios, nem recursos, nem seguro”, disse Ventura depois de explicar que esta proposta tem “inspiração em dois ou três países que já o fizeram”.

Ventura considerou que o “problema maior é o das grávidas que vêm para Portugal para ter filhos” e que o Chega quer exigir que, para entrar no país, tenham seguro de saúde.

Apesar disso, a proposta contempla, disse, algumas exceções para manter o “mínimo de humanismo de quem está em território português”.

“Quem chega a Portugal grávida de oito meses não vem numa situação de urgência, vem para ter o filho em Portugal. Outra coisa é que quem esteja em Portugal tenha um acidente no elétrico em Lisboa e tenha que ser tratado em Portugal. Isso evidentemente tem que ser atendido. Agora nós temos é de criar mecanismos, e acho que a nossa proposta o faz, que impeçam o abuso”, frisou.

Questionado sobre se haveria o risco, caso estas propostas fossem aprovadas, de, por exemplo, um parto ser negado, Ventura explicou que isso não acontecerá porque “será exigido a quem chega a Portugal que já venha com cobertura de recursos em termos de seguro”.

André Ventura insistiu na alteração aos estatutos do SNS para incluir o pagamento de serviços de saúde por não residentes e propôs também que sejam apurados os números do “turismo de saúde” em Portugal, referindo que saber esses dados “não é uma questão de humanismo, é uma questão de realismo financeiro”.

O partido propõe também acabar com a isenção das taxas moderadoras aos não residentes no acesso ao SNS e pretende ainda ver alterada a lei da nacionalidade, para acabar com o que diz ser “a obtenção artificial da nacionalidade como forma de entrar no serviço de saúde português”.

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ASF dá 7.500 euros à melhor investigação de direito e humanidades nos seguros

  • ECO Seguros
  • 12 Dezembro 2024

O júri vai avaliar os trabalhos com base na qualidade e rigor científico, originalidade e interesse para os setores segurador e dos fundos de pensões. 

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) lança a 4.ª edição de um prémio que distingue trabalhos de investigação científica de elevado valor para o desenvolvimento de mercados que supervisiona nas áreas do “direito e humanidades”.

O “Prémio Investigação ASF” tem um valor de 7.500 euros. O júri vai avaliar os trabalhos com base na qualidade e rigor científico, originalidade e interesse para os setores segurador e dos fundos de pensões.

Interessados têm que apresentar os trabalhos até ao final de março de 2025, em formato de PDF não editável, acompanhados por uma nota curricular o autor, ou atores, assim como respetivos meios de contacto e declarações que não publicou anteriormente o estudo assinado. Deve ser enviado para o endereço de e-mail: [email protected].

Até meados de julho do próximo ano é feito o anúncio público do vencedor.

O prémio é atribuído por um júri independente, composto por: Gabriela Figueiredo Dias, presidente do International Ethics Standards Board for Accountants – IESBA e co-CEO da International Foundation for Ethics and Audit (Nova Iorque); Margarida Lima Rego, Professora catedrática e diretora da NOVA School of Law, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; e Rodrigues Rocha, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

Importa referir que cada edição do prémio varia alternadamente as áreas “Economia, Matemática e Tecnologia” e “Direito e Humanidades”.

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Stellantis “não se pode gerir com falta de alinhamento”, diz Carlos Tavares

  • ECO
  • 12 Dezembro 2024

Sobre a sua saída da Stellantis, Carlos Tavares diz que o importante era proteger a empresa e não criar desalinhamento na estratégia de gestão.

O antigo presidente da Stellantis, Carlos Tavares, assegurou numa entrevista ao semanário Expresso que a sua saída da fabricante de automóveis foi “pacífica”, muito refletida e consensual entre as partes, no sentido de proteger a empresa e não criar desalinhamento na estratégia de gestão. “A nossa preocupação mais importante é proteger a Stellantis. Faço parte daqueles que criaram a Stellantis, com o John Elkann, portanto, criámos a Stellantis”, assinalou.

Uma empresa com 250 mil empregados, uma receita 190 mil milhões de euros e 15 marcas não se pode gerir com uma falta de alinhamento“, afirmou na primeira entrevista que deu depois da sua saída da liderança da Stellantis com efeitos imediatos.

Quando interpelado se se despediu ou foi demitido, o gestor respondeu: “Foi uma decisão comum. Foi uma decisão que tomámos com o presidente do Conselho de Administração, John Elkann, com quem as relações foram sempre amigáveis. Foi tudo muito pacífico, muito refletido”.

Aliás, a maior preocupação era que “uma diferença de ponto de vista para não criasse o risco de desalinhamento da empresa”. Carlos Tavares considerou que esta era a melhor altura para tomar esta decisão que “chegou a um ano da reforma, que tinha anunciado em outubro, que não criaria qualquer tipo de problema” para o grupo.

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Cidadãos devem pagar resíduos que produzem e receber em função do que reciclam, defende governante

  • Lusa
  • 12 Dezembro 2024

"Não basta a consciência cívica, a consciência ambiental. Temos de incentivar o cidadão a fazer a reciclagem”, disse Emídio Sousa.

O secretário de Estado do Ambiente defendeu esta quinta-feira que Portugal deve avançar para um modelo na área dos resíduos de incentivo aos cidadãos em que cada um paga o que produz e recebe em função da reciclagem que faz. Emídio Sousa falava aos jornalistas no final de uma visita à Ambigroup no Seixal, no distrito de Setúbal, um grupo empresarial, que presta serviços de gestão, tratamento, reciclagem e valorização de resíduos.

“Estamos muito aquém daquilo que devíamos fazer em matéria de reciclagem, mas temos de ser pragmáticos. Não basta a consciência cívica, a consciência ambiental. Temos de incentivar o cidadão a fazer a reciclagem”, disse.

O governante explicou que o grupo de trabalho criado em final de novembro com a missão de desenvolver o Plano de Emergência de Aterros e a estratégia a médio prazo no que diz respeito à gestão dos resíduos urbanos e não urbanos deverá incorporar esta ideia nas suas conclusões a serem apresentadas no final de janeiro.

“Pelo menos é uma das sugestões que eu faço. É que cada um pague o resíduo que produz e que receba em função da reciclagem que faz. Tem de haver aqui um balanço entre aquilo que nós entregamos como resíduo, como lixo, e aquilo que fazemos, a separação que fazemos. Não chega à consciência cívica. Não chega, não chegamos lá”, frisou Emídio Sousa.

O secretário de Estado do Ambiente adiantou que já existe tecnologia noutros países que pode ser aplicada para implementar esta ideia e que os modelos serão estudados. Este sistema em que cada um paga conforme produz e recebe um bónus conforme recicla, adiantou, vai passar pelos municípios, sozinhos ou agregados.

“Um dos desafios que está para o grupo de trabalho é pensarmos, de uma forma voluntária, que os municípios se possam agregar nestes sistemas. Porque são investimentos muito elevados”, disse. A Europa, adiantou, fixou metas muito ambiciosas, e é necessário cumpri-las, aguardando que o grupo de trabalho apresente conclusões rápidas.

Não basta escrever bons diplomas, boas leis, mas depois é preciso cumpri-las. E é esse o desafio que temos”, disse, adiantando que o aterro deve ser sempre a última das hipóteses. Antes dos aterros, explicou, deve haver uma aposta na separação dos materiais, na sua reciclagem e na extração de todos as componentes possíveis desses materiais.

Quando não existir uma solução de reciclagem ou de reaproveitamento, adiantou, tem de haver uma solução de valorização energética dos resíduos. “A energia pode ser produzida a partir de alguns destes resíduos que não têm uma recuperação possível. Portanto, é isto que também vamos fazer nos próximos tempos”, disse.

Contudo alertou que todos estes investimentos a realizar nos próximos anos levam o seu tempo e, a curto prazo, o que é preciso fazer é otimizar os atuais aterros, medida que por vezes significa “uma ligeira ampliação ou o aumento de cotas”.

“Não serão novos para já. O grupo de trabalho terá as suas conclusões”, disse. O secretário de Estado adiantou que é preciso vincar o papel dos cidadãos neste processo uma vez que muitas das medidas só podem ser executadas se Portugal tiver cidadãos conscientes da necessidade de separar resíduos e de diminuir a sua produção.

“Muito mais do que falar de aterros, acho que devemos cada vez mais falar em reciclagem, em reutilização, em segunda via dos materiais”, frisou.

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PS insiste em proposta para manter reembolso do crédito da casa sem comissão

  • Lusa
  • 12 Dezembro 2024

Depois de ver chumbada, no debate do OE2025, a proposta para manter o reembolso do crédito da casa sem comissões, o PS volta a apresentar um projeto de lei para a isenção continuar em 2025.

O PS apresentou esta quinta-feira um projeto de lei para a manutenção, em 2025, da suspensão da cobrança da comissão de reembolso antecipado para créditos à habitação a taxa variável. “Até 31 de dezembro de 2025 não é devida, nos contratos de crédito abrangidos pelo presente decreto-lei, a comissão de reembolso antecipado”, determina a proposta do PS.

Em causa está o prolongamento de uma medida iniciada em 2022 com o objetivo de mitigar o impacto da subida das taxas de juro do crédito à habitação registada na sequência do aumento da inflação. A suspensão da cobrança desta comissão pelos bancos em caso de amortização antecipada (total ou parcial) dos empréstimos à habitação a taxa variável foi inicialmente desenhada para vigorar até ao final de 2023, mas viria a ser prorrogada por 2024.

Se a proposta do PS colher no parlamento o número de votos necessários para ser viabilizada, aquela suspensão manter-se-á por mais um ano.

Durante o processo de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o PS apresentou uma proposta de alteração visando eliminar esta comissão nos empréstimos a taxa variável e diminuir de 2% para 0,5% a que incide sobre as amortizações antecipadas nos empréstimos a taxa fixa, mas a medida foi chumbada.

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Parlamento aprova regulamento dos serviços digitais

  • Lusa
  • 12 Dezembro 2024

O regulamento dos serviços digitais foi viabilizado com o voto a favor do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, PAN, BE e Livre e o voto contra do Chega, IL e PCP.

O diploma que executa o regulamento europeu dos serviços digitais, estabelecendo deveres para os prestadores destes serviços, foi aprovado esta quinta-feira no parlamento. O regulamento dos serviços digitais foi viabilizado com o voto a favor do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, PAN, BE e Livre e o voto contra do Chega, IL e PCP.

Em causa está uma proposta de lei do Governo, aprovada em Conselho de Ministros no final de outubro, que concretiza a lista de deveres dos prestadores de serviços digitais nomeadamente contra conteúdos ilegais, estabelecendo a Anacom como a entidade supervisora responsável por acompanhar estas matérias.

Este regulamento vem, assim, criar regras harmonizadas em várias matérias, nomeadamente no que se refere ao modo como os prestadores destes serviços deverão fazer face aos conteúdos ilegais transmitidos ou armazenados nas suas interfaces em linha.

O diploma estabelece ainda várias regras aplicáveis a fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, visando o estabelecimento de obrigações relacionadas com a prevenção e mitigação de riscos sistémicos “que se registam de forma particularmente relevante em plataformas e interfaces que alcançam um número de destinatários muito elevado”.

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Parlamento chumba regras para reforço da arbitragem na negociação coletiva propostas pelo PS

PS queria regulamentar novos "travões" à caducidade que estão por acionar, porque o anterior Governo não concluiu o trabalho antes das eleições. Mas deputados chumbaram projeto de lei.

Ano e meio após a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, ainda estão por acionar os novos “travões” à caducidade das convenções coletivas. O PS avançou com um projeto de lei para tirar da gaveta o reforço da arbitragem previsto para esse fim, mas os deputados chumbaram-no, no plenário desta quinta-feira.

A negociação coletiva é a melhor, a mais forte e a mais sustentável base de regulação partilhada das relações laborais“, começou por salientar, esta tarde, o deputado socialista Miguel Cabrita, na apresentação do projeto-lei que visava fazer “cumprir plenamente o que está na lei”.

“Estaremos em concreto a regulamentar duas medidas que são o reforço dos poderes dos parceiros sociais e do papel da arbitragem para dirimir conflitos e prevenir vazios“, acrescentou o mesmo.

A Agenda do Trabalho Digno, que entrou em vigor em maio do ano passado, prevê, por um lado, que o Tribunal Arbitral pode apreciar os fundamentos da denúncia de uma convenção coletiva – “qualquer processo de caducidade só pode avançar quando a denúncia é devidamente fundamentada”, explicou Miguel Cabrita – e, por outro, a possibilidade de arbitragem vinculativa no fim do processo.

Para que esses dois “travões” à caducidade estejam a funcionar plenamente é preciso, contudo, regulamentá-los. O Governo anterior não acabou esse trabalho a tempo das eleições, e o novo Executivo não deu sinais nesse sentido, pelo que o PS avançou com um projeto de lei. Mas acabou por ser chumbado, com os votos desfavoráveis do PSD, CDS-PP, Chega e PCP. IL, PAN e Livre abstiveram-se, pelo que o PS ficou isolado nos votos favoráveis.

A Concertação está longe de acompanhar esta proposta que o PS nos traz. Queremos envolver e respeitar os parceiros sociais”, realçou o deputado social-democrata João Antunes dos Santos.

“O Governo está a governar. Deixem o Governo governar. O país não precisa de mais e mais legislação, precisa, sim, de boa legislação, que melhore a vida das pessoas”, acrescentou o mesmo.

Mesmo à esquerda ouviram-se críticas, com o deputado comunista Alfredo Maia a atirar que a iniciativa do PS visava “perpetuar um mecanismo que nem reforça nem dinamiza a negociação coletiva, mas contribui para a bloquear”.

Esta votação acontece num momento em que, em paralelo, na Concertação Social está a ser discutida a revisitação da Agenda do Trabalho Digno. Das seis prioridades identificadas pelo Governo para a Concertação Social, as confederações empresariais querem mesmo que a lei laboral seja das primeiras a serem abordadas, para “corrigir” o que foi feito em maio de 2024.

Também a votos foram propostas do PCP, do BE, do Livre e do Chega para aumentar o salário mínimo nacional para até mil euros em 2025, mas também foram chumbada. Assim, em janeiro, o salário mínimo vai mesmo subir dos atuais 820 euros para os 870 euros já promulgados pelo Presidente da República.

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Requisitos mínimos para BCP em 2025 refletem “avaliação mais favorável” sobre risco

  • Lusa
  • 12 Dezembro 2024

A partir de 1 de janeiro, o BCP terá de cumprir requisitos de capital CET1 de 9,56%, de Tier 1 de 11,48% e totais de 14,04%.

Os requisitos mínimos prudenciais que o Banco Central Europeu (BCE) determinou para o BCP, a partir de 1 de janeiro de 2025, refletem uma “avaliação mais favorável sobre o risco global do banco”, referiu o banco, num comunicado ao mercado.

Na nota publicada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a instituição financeira disse que recebeu a “decisão do Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do Supervisory Review and Evaluation Process (SREP) sobre os requisitos mínimos prudenciais que deverão ser respeitados, em base consolidada, a partir de 01 de janeiro de 2025”.

De acordo com a informação recebida, disse o BCP, “o Pillar 2 Requirement (P2R) para o BCP a partir de 01 de janeiro de 2025 é de 2,25%, o que representa um decréscimo de 25 pb [pontos base], refletindo uma avaliação mais favorável do supervisor sobre o risco global do banco”.

Estas decisões “estabelecem os requisitos mínimos de fundos próprios determinados em função do valor total dos ativos ponderados pelo risco (RWA)”, indicou a entidade. Assim, a partir de 1 de janeiro, o BCP terá de cumprir requisitos de capital CET1 de 9,56%, de Tier 1 de 11,48% e totais de 14,04%, de acordo com o comunicado.

O banco lembrou que os buffers incluídos nestes requisitos abrangem a “reserva de conservação de fundos próprios de 2,5%, a reserva para outras instituições de importância sistémica de (O-SII) 1,0% e a reserva para risco sistémico setorial de 0,29%”, um valor “variável, com referência a setembro de 2024, correspondente a 4% sobre o montante das posições em risco sobre a carteira de retalho de pessoas singulares garantidas por imóveis destinados à habitação localizados em Portugal”.

Acresce a estes buffers a reserva contracíclica a aplicar na Polónia a partir de setembro de 2025, na dimensão que for aplicável ao nível consolidado, bem como a reserva contracíclica a aplicar a exposições em Portugal a partir de 01 de janeiro de 2026 a divulgar pelo Banco de Portugal na sequência do processo de consulta pública que teve como referência 75 pb”, destacou.

Segundo o BCP “os rácios estimados em 30 de setembro de 2024, em base consolidada, excedem com uma margem ampla os mínimos exigidos de CET1, Tier 1 e rácio total” incluindo todas as reservas referidas, “evidenciando a sólida capitalização do banco”.

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Marcelo condecorou Sampaio da Nóvoa com Grã-Cruz da Ordem de Camões

  • Lusa
  • 12 Dezembro 2024

O Presidente da República elogia "um cidadão do universo", que teve "vagar e inventiva para projetar Portugal no mundo".

O Presidente da República condecorou esta quinta-feira o professor António Sampaio da Nóvoa com a Grã-Cruz da Ordem de Camões, elogiando “um cidadão do universo”, que teve “vagar e inventiva para projetar Portugal no mundo”.

Num discurso na cerimónia de jubilação de António Sampaio da Nóvoa, que se realizou na Aula Magna, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que uma personalidade com as características de Sampaio da Nóvoa “nunca termina um cursus honorum, nunca encerra uma vocação, nem um combate por causas, nem um dever de serviço nacional”.

No entanto, o Presidente da República considerou que, tendo em conta o que Sampaio da Nóvoa “já concebeu e realizou pela educação, pela cultura, pela língua” portuguesa, além do seu “vagar e inventiva para projetar Portugal no universo”, não “pode deixar de receber a gratidão desse Portugal”.

“Hoje e aqui, por isso, lhe vou entregar as insígnias da Grã-Cruz da Ordem de Camões, em nome de todos os portugueses”, anunciou Marcelo Rebelo de Sousa.

No seu discurso, o chefe de Estado aludiu ao período em que António Sampaio da Nóvoa foi reitor da Universidade de Lisboa, entre 2006 e 2013, para salientar que foi “essencial para mudar o paradigma vindo da Universidade Clássica de Lisboa” e se revelou um “prospetivo visionário, fazedor de universidades”.

“Pensando em grande numa pátria tantas vezes – vezes demais – habituada a satisfazer-se com o pequeno, com o trivial, o habitual, com o viver normalmente com segurança, mas sem risco nem rasgo”, afirmou. Para Marcelo Rebelo de Sousa, Sampaio da Nóvoa – que foi candidato presidencial em 2016 e conselheiro de Estado – é “um cidadão que nunca se demitiu, nem se demite, de o ser, em todos os combates, académicos, culturais, cívicos e políticos”.

“Tão depressa arauto de Abril, das suas raízes e sonhos, como notável conselheiro ao serviço do Estado, que o mesmo é dizer dos portugueses. Sem hesitações, nem desfalecimentos, nem jubilações cívicas, que nunca o seu sentido de responsabilidade as autorizará”, afirmou.

Depois, referindo-se ao facto de Sampaio da Nóvoa ter sido embaixador da Portugal na UNESCO, de 2018 a 2021, Marcelo considerou que teve um “brilhantíssimo desempenho” nessas funções, elogiando “um cidadão do universo e, nele, de Portugal nesse universo”.

É “um homem de caráter forte, de personalidade vincada, de convicções arreigadas, de resistências ilimitadas, conhecedor de passados, companheiro de luta de presentes, desbravador de futuros”, afirmou.

Nesta cerimónia, o presidente do Conselho Europeu, António Costa, também interveio, através de uma declaração em vídeo, recuando aos tempos em que era autarca de Lisboa para salientar que trabalhou “de perto com o professor Sampaio da Nóvoa num dos processos mais importantes, inovadores e que mais contribuiu para o fortalecimento do nosso sistema académico e científico, a fusão da antiga Universidade Clássica com a Universidade Técnica de Lisboa, dando lugar àquilo que é hoje a realidade da Universidade de Lisboa”.

Para Costa, esse foi “um facto em si muito importante, do ponto de vista académico e para a criação de uma base científica” para o futuro de Portugal.

“Mas é sobretudo relevante num país onde eu costumo dizer que todos nós trazemos uma espécie de minifúndio na cabeça e onde cada um quer preservar o seu pequeno espaço. O desafio que o professor António Sampaio da Nova, com o apoio do professor António Cruz Serra, se lançaram foi precisamente o inverso daquilo que é típico entre nós: foi juntarem-se para ganhar escala, dimensão, de juntos fazerem mais e melhor”, elogiou.

Por sua vez, o ex-presidente da República Ramalho Eanes também interveio nesta cerimónia para salientar que Sampaio da Nóvoa é um cidadão que se “habituou a admirar pelas suas qualidades, pela sua nobreza de espírito, de saber e responsabilidade social, pelo seu exemplo de cidadania e interesse”.

“Considero, pois, o professor Sampaio da Nóvoa um cidadão de rara excelência”, elogiou.

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IAPMEI pagou 84 milhões às agendas mobilizadoras do PRR. Faltam mais 42 milhões

O IAPMEI ainda tem 34% dos pedidos de pagamento das agendas mobilizadoras por pagar. Mas garante que vai saldar o valor em falta na próxima semana.

As Agendas Mobilizadoras já submeteram 1.067 pedidos de reembolso num montante total de 126,7 milhões de euros. Mas ainda só foram pagos 84 milhões, de acordo com um balanço do IAPMEI, ou seja, 66% do montante global.

“As Agendas Mobilizadoras e Verdes, enquadradas na Componente C5 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), submeteram, no âmbito do quinto pedido de pagamento, 1.067 pedidos de reembolso, que correspondem ao mesmo número de copromotores envolvidos, num montante total de 126,7 milhões de euros”, explica a entidade liderada por José Pulido Valente, num comunicado divulgado depois de o Jornal de Negócios ter noticiado que há empresas que ameaçam sair do PRR devido a atrasos nos reembolsos por parte do IAPMEI.

Até à presente data, foram já processados os pagamentos relativos a 752 copromotores, no valor total de cerca de 84 milhões”, precisa o mesmo comunicado.

A instituição revela ainda que estão “por processar pagamentos a 315 copromotores, no montante de 42,7 milhões de euros”, mas garante que já foram “devidamente analisados e aprovados”.

Estes pedidos de pagamento estão a ser gradualmente processados, estando previsto que estejam concluídos durante a próxima semana”, acrescenta o mesmo comunicado com os dados solicitados pelo ECO a 20 de novembro.

O presidente do IAPMEI já revelado esta manhã, em Santa Maria da Feira, que há cerca de 300 empresas a aguardar reembolsos de 40 milhões de euros, os quais deverão ser regularizados na próxima semana.

José Pulido Valente rejeitou falar de atrasos e que o instituto está a pagar num prazo médio de 20 dias. Este é “um processo que envolve a validação de despesas de 1.100 entidades e terão que ser efetuados os pagamentos que demoram algum tempo”, disse.

O responsável garantiu ainda que não tem conhecimento de nenhuma empresa que “tenha manifestado intenção de sair das agendas mobilizadoras” devido a atrasos nos pagamentos.

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BCE indica que Portugal teve ganhos de competitividade “modestos e menos sustentáveis” após a crise

  • Lusa
  • 12 Dezembro 2024

"A Irlanda melhorou a competitividade mais rapidamente entre os quatro" mais afetados pela crise. Já em Portugal "os ganhos foram mais modestos e menos sustentáveis", refere análise do BCE.

A situação económica de Portugal melhorou após a crise financeira e registou-se um crescimento do PIB e criação de emprego acima da média, mas os ganhos de competitividade foram modestos, concluiu uma análise do Banco Central Europeu (BCE).

Segundo uma publicação do blog do BCE, que analisa a evolução das economias mais afetados pela crise – Grécia, Portugal, Chipre e Irlanda – no período de 2010 até agora, “todos os quatro países se recuperaram notavelmente bem, superando o restante da zona euro em termos de produção económica e criação de empregos”.

No que diz ao crescimento económico, Irlanda, Portugal e Chipre começaram a recuperação no período de 2012 a 2014, enquanto para a Grécia começou mais tarde, já que “enfrentou os maiores desafios” e também “porque a reestruturação da dívida soberana foi adiada”. Já quanto à situação orçamental, novamente com a exceção da Grécia, “os níveis de dívida começaram a cair após a crise, interrompidos apenas pelo grande choque da pandemia em 2020”.

“Desde então, os orçamentos em todos os quatro países melhoraram”, nota a publicação assinada pelos economistas Daniela Filip, Klaus Masuch, Ralph Setzer e Vilém Valenta. “Chipre, Irlanda e Portugal até registaram excedentes orçamentais em 2023”, destacam, sendo que o Governo português projeta saldos orçamentais positivos nos próximos quatro anos.

As projeções de Bruxelas também apontam para uma continuidade da trajetória de redução da dívida, sendo de salientar que “em todos os quatro países, a dívida pública real per capita é agora menor do que em 2019, enquanto os aumentos no rendimento disponível real durante esse período foram mais fortes do que em muitos outros países da zona euro”.

Olhando para a situação da banca, os economistas do BCE reiteram que as “iniciativas dos governos ajudaram a tornar o setor financeiro mais estável e resiliente”. Finalmente, são analisados os desequilíbrios externos, que “foram reduzidos” ao longo destes quase 15 anos, mas Portugal compara pior neste indicador.

“A Irlanda melhorou a competitividade mais rapidamente entre os quatro, graças às suas estruturas económicas flexíveis e a um rápido ajuste de preços e salários”, notam. Já no Chipre e na Grécia, os ganhos de competitividade “excederam os da maioria dos outros países do euro desde 2009”. Por outro lado, em Portugal, “os ganhos foram mais modestos e menos sustentáveis”, referem.

Tendo em conta esta análise, os economistas concluem que a “situação económica da Grécia, da Irlanda, de Portugal e do Chipre melhorou substancialmente ao longo da última década”, sendo que “as medidas políticas introduzidas durante a crise e no seu rescaldo ajudaram a reduzir os desequilíbrios e conduziram a um maior crescimento e a descidas mais acentuadas da dívida pública em comparação com a maioria dos outros países da área do euro”.

Apesar destes progressos, é deixado o alerta de que estes países ainda “enfrentam grandes desafios”, nomeadamente o nível elevado da dívida pública e “os passivos externos permanecem altos e o crescimento da produtividade é baixo”.

“Estas fraquezas diferem entre os países e podem piorar com os novos desafios geopolíticos, envelhecimento populacional e mudanças climáticas”, avisam os economistas, deixando a recomendação de que “esforços substanciais de política estrutural são necessários para estimular ainda mais o crescimento potencial, salvaguardar a sustentabilidade da dívida e construir resiliência económica”.

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