Borrell diz que falta “vontade política” para pressionar Israel

  • Lusa
  • 9 Setembro 2024

"O que mais podemos fazer? Certamente podíamos fazer mais coisas, mas eu não acho que haja vontade política para isso", disse Borrell, durante uma visita à província egípcia mais próxima de Gaza.

O alto representante da União Europeia (UE) para os Negócios Estrangeiros criticou esta segunda-feira o que diz ser a falta de “vontade política” do bloco comunitário para pressionar Israel a avançar para um cessar-fogo em Gaza.

“O que mais podemos fazer? Certamente podíamos fazer mais coisas, mas eu não acho que haja vontade política para isso”, disse Josep Borrell, citado em comunicado, durante uma visita à província egípcia mais próxima da fronteira com a Faixa de Gaza, onde há quase um ano as forças israelitas prosseguem uma ofensiva destinada a erradicar o movimento islamita palestiniano Hamas, em resposta ao ataque deste contra Israel.

“Eu estou habituado a ver este sítio através das imagens de satélite”, comentou, perto da passagem de Rafah, que faz a ligação entre o Egito e o enclave palestiniano. O chefe da diplomacia europeia, que vai ser substituído no próximo mandato pela antiga primeira-ministra da Estónia Kaja Kallas, criticou que haja 1.400 camiões com apoio humanitário – entre equipamentos médicos, medicamentos e comida – parados ali, uma vez que Israel continua a bloquear a sua passagem.

“Isto é apenas uma gota no oceano de necessidades do outro lado”, advertiu. O alto representante da UE para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança abordou a proposta que fez na reunião informal de governantes com a pasta da diplomacia, em Bruxelas, de avançar com sanções contra elementos do Governo israelita, para pressionar ainda mais Benjamin Netanyahu.

As sanções destinavam-se, entre outros, ao ministro da Segurança Nacional de Israel, Itamar Ben-Gvir, de extrema-direita e que advoga por ataques contra a população palestiniana, e o ministro das Finanças Bezalel Smotrich, ambos colonos extremistas. “Ainda não é um sim, mas também não é um não”, respondeu, quando questionado por jornalistas sobre os progressos dessa proposta.

A proposta dificilmente reunirá consenso, uma vez que é necessária unanimidade dos 27 Estados-membros da UE para avançar com estas sanções contra elementos do Governo israelita e alguns países como a Hungria opõem-se veementemente à mesma. “O que está a acontecer do outro lado não é uma crise natural, não foi uma cheia. Não foi um terramoto. Não é uma daquelas crises que a natureza cria, que não podemos prevenir ou evitar. É uma crise com mão humana. Uma tragédia com mão humana”, lamentou.

O Hamas lançou em 7 de outubro de 2023 um ataque surpresa contra o sul de Israel com o lançamento de milhares de foguetes e a incursão de milicianos armados, que causou a morte de mais de 1.140 pessoas em Israel, a maioria civis, segundo uma contagem da AFP baseada em números oficiais israelitas.

Cerca de 240 pessoas foram raptadas e levadas para Gaza, segundo as autoridades israelitas. Destas, perto de cem foram libertadas no final de novembro, durante uma trégua em troca de prisioneiros palestinianos, e 132 reféns continuam detidos no território palestiniano, 28 dos quais terão morrido.

Em resposta ao ataque, Israel declarou guerra ao Hamas, movimento que controla a Faixa de Gaza desde 2007 e que é classificado como terrorista pela União Europeia e Estados Unidos, bombardeando várias infraestruturas do grupo na Faixa de Gaza e impôs um cerco total ao território com corte de abastecimento de água, combustível e eletricidade.

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5G: Desvio de investimento de cobertura, inovação e segurança das redes vai penalizar país, avisa Apritel

  • Lusa
  • 9 Setembro 2024

No dia em que um estudo da EY aponta para custos da exclusão da Huawei para a economia nacional, a Apritel alerta que qualquer "oneração do setor" é uma "má notícia para os portugueses".

O secretário-geral da Apritel afirmou esta segunda-feira que “tudo o que signifique desviar investimento” de áreas que não sejam cobertura, qualidade, inovação e segurança das redes “vai penalizar o país” e mais oneração é “má notícia”. A exclusão da Huawei do 5G em Portugal pode custar à economia portuguesa mais de mil milhões de euros, segundo um estudo feito pela consultora EY a pedido da tecnológica chinesa, em véspera da conferência da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), em Lisboa.

Instado a comentar o estudo, o secretário-geral da Apritel, Pedro Mota Soares, começou por dizer que “o tema mais relevante no setor das comunicações eletrónicas, quer em Portugal, quer na Europa, é o da sustentabilidade do investimento”, elencando cinco pontos sobre o investimento feito no país nos últimos sete anos. “O setor investiu 10.000 milhões de euros” neste período, apontou.

“Tudo o que signifique desviar investimento de áreas que não tenham a ver com maior cobertura, qualidade, inovação e segurança das redes vai penalizar o país, colocando Portugal a divergir dos outros países”, advertiu Pedro Mota Soares, numa resposta por escrito. “Qualquer sobre oneração do setor é, nesse sentido, uma má notícia para os portugueses”, rematou.

A associação que representa os operadores salienta que “Portugal é líder europeu no que refere à cobertura e qualidade das redes fixas e móveis”, apontando que os 308 concelhos do país dispõem, pelo menos, de uma estação de base com tecnologia 5G”, segundo a Anacom. Além disso, “98,1% da população conta com rede 5G, superando largamente a média da União Europeia (UE), que está nos 89%, segundo o 5G Observatory Report e 94,5% dos lares estão cobertos por redes de alta velocidade, sendo que mais de seis milhões de casas estão cabladas com fibra, superando a média europeia, que é inferior a 79%”, prosseguiu Pedro Mota Soares.

As redes nacionais, nomeadamente a 5G, “têm merecido múltiplas distinções: entre outras, as da MedUX para melhor cobertura, velocidade mais consistente e melhor performance, e da OpenSignal para rede móvel mais rápida da Europa”, apontou. O responsável referiu que “esta qualidade foi atestada no contexto mais extremo pelos cidadãos e empresas durante os anos da pandemia, altura em que as redes de comunicações eletrónicas nacionais foram instrumentais para assegurar que ninguém fosse deixado para trás”.

Segundo a análise da EY, a exclusão da Huawei das redes 5G em Portugal poderá custar 1,052 milhões de euros, incluindo “339 milhões de euros em investimentos de substituição e 193 milhões de euros em investimentos futuros”, o que poderá conduzir “um aumento estimado de 7% nas tarifas médias”.

Para contabilizar o impacto de 1,052 milhões de euros, a consultora considera ainda 282 milhões de euros associados a perdas de produtividade, alertando neste âmbito para atrasos na “implementação completa da rede 5G no país”, que podem impedir “os cidadãos e empresas de tirarem pleno partido das vantagens da tecnologia”.

Tem ainda em conta 156 milhões de euros de depreciações, 58 milhões em custo de oportunidade e 24 milhões em consumo de energia, segundo o estudo. Exatamente há um ano, a Huawei Portugal entrou com uma ação administrativa contra a deliberação sobre equipamentos 5G da Comissão de Avaliação de Segurança (CAS), com o objetivo de salvaguardar os seus direitos legais.

A CAS, no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, tinha alertado para a segurança das redes e de serviços 5G do uso de equipamentos de fornecedores que, entre outros critérios, sejam de fora da UE, NATO ou OCDE e que “o ordenamento jurídico do país em que está domiciliado” ou ligado “permita que o Governo exerça controlo, interferência ou pressão sobre as suas atividades a operar em países terceiros”.

A deliberação não refere nomes de empresas ou de países, mas o certo é que o caso da Huawei surge na memória, nomeadamente porque a tecnológica chinesa foi banida das redes 5G em outros países europeus.

Neste estudo, a consultora faz ainda referência ao impacto da Huawei Portugal na economia portuguesa, referindo que “contribui com 718 milhões de euros por ano para a economia nacional, dos quais 197 milhões correspondem a Valor Acrescentado Bruto (VAB)”. “O efeito multiplicador do ecossistema Huawei é de 2x [duas vezes] na produção nacional”, indica o comunicado.

No que toca ao emprego, segundo o estudo, “o efeito multiplicador é mais significativo, atingindo 7x”, ao suportar 651 postos de trabalho diretos e mais de quatro mil indiretos.

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Suécia anuncia 400 milhões de euros de ajuda militar a Kiev

  • Lusa
  • 9 Setembro 2024

Metade do valor será destinado à compra de componentes para aviões de combate Gripen E, o que abre a perspetiva de o país escandinavo doar aeronaves a Kiev.

O Governo sueco anunciou esta segunda-feira um pacote de 4,6 mil milhões de coroas suecas (cerca de 400 milhões de euros) em ajuda militar à Ucrânia, que inclui componentes do caça Gripen, navios de combate, defesa antiaérea e armas antiminas e antitanque.

O ministro da Defesa, Pal Jonson, indicou em conferência de imprensa que metade do valor será destinado à compra de componentes para aviões de combate Gripen E, o que abre a perspetiva de o país escandinavo doar aeronaves a Kiev. No entanto, a decisão de entrega destes aparelhos ainda não foi tomada, destacou. “Estamos a tomar medidas para manter a nossa liberdade de ação para podermos entregar os Gripens à Ucrânia numa possível fase posterior”, disse Jonson.

O pacote inclui ainda seis navios de combate no valor de 500 milhões de coroas suecas (43 milhões de euros), lança-granadas, armas e minas antitanque e componentes robotizados para sistemas de defesa aérea no valor de outros 500 milhões de coroas, bem como munições, veículos blindados e ‘drones’ avaliados em 1,3 mil milhões de coroas.

Este é o 17.º pacote de ajuda militar à Ucrânia anunciado pela Suécia, o mais recente país-membro da NATO, desde o início da invasão russa, em fevereiro de 2022. O Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, agradeceu ao primeiro-ministro sueco, Ulf Kristersson, a decisão deste auxílio militar, que prevê reforçar as capacidades de defesa de Kiev.

“Agradecemos à Suécia por proteger as vidas do nosso povo e apoiar os nossos militares e apreciamos profundamente os seus esforços para manter a Ucrânia e toda a Europa a salvo do terror russo”, escreveu na rede social X.

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Ventura diz que Chega está pronto para eleições

  • Lusa
  • 9 Setembro 2024

O líder do Chega defendeu que um PSD "que governa exatamente igual a como governou o PS" não pode ter a sua confiança e não merece um "cartão verde".

O presidente do Chega disse esta segunda-feira que o partido está pronto para legislativas antecipadas e apelou aos deputados e dirigentes que não cedam a “medos eleitorais” e reforcem a presença na rua porque o objetivo é “ganhar as eleições”.

“Estamos prontos, e que bom ver na vossa cara que também estão prontos, que bom ver que diremos ao país esta noite que estamos prontos. E eu quero [dizer] daqui, para ti, Luís, para ti e só para ti, que tu saibas que nós estamos mesmo prontos. E que nem sempre aqueles que enganam e aqueles que traem ganham”, afirmou André Ventura, dirigindo-se ao primeiro-ministro e líder do PSD, Luís Montenegro.

E deixou um aviso: “Luís, nós vamos atrás de ti”. Ventura defendeu que um PSD “que governa exatamente igual a como governou o PS” não pode ter a sua confiança e não merece um “cartão verde”. “Nós que fizemos duas moções de censura ao governo de António Costa, como é que podemos tolerar agora alguém que da economia à justiça, da imigração às infraestruturas governa exatamente igual a António Costa? Não, doutor Luís Montenegro, se governar exatamente igual a António Costa, a nossa palavra ‘não’ ao governo PS será a mesma ‘não’ ao governo do PSD”, alertou.

No discurso de abertura das jornadas parlamentares do Chega, que decorrem hoje e terça-feira em Castelo Branco com o tema “desafios orçamentais para 2025”, o líder do partido defendeu que “há momentos na história dos países em que quem foi íntegro, quem permaneceu e quem resistiu, também ganha”. “É o que eu sinto profundamente que vai acontecer connosco ao longo dos próximos meses”, afirmou, avisando que “a única palavra” que quer ouvir é “vitória”.

“Nós nunca desistimos do nosso país. Podem espezinhar-nos, humilhar-nos, podem ostracizar-nos, nós continuamos a apresentar propostas, a dizer o que queremos para Portugal, continuamos a percorrer todas as feiras, todas as ruas, todos os mercados, cada sítio deste país, a contactar com aqueles que nos elegeram, a explicar-lhes as nossas razões e a dizer-lhes porque é que queremos fazer diferente em Portugal”, referiu.

André Ventura pediu também aos deputados e dirigentes que não cedam “a medos eleitorais”, estejam “mobilizados como nunca” e ponham de lado disputas e divergências internas. “Eu sei como este medo às vezes nos revolve por dentro e nos leva a pensar é melhor termos cautela, mas este país tem sofrido tanto nos últimos anos, e agora chegamos ao orçamento e dizem-nos ou cedem e se vendem ou o que acontecerá será vocês serem amplamente penalizados”, atirou, indicando que não partilha desta lógica.

“Eu sei que nunca ninguém tentou fazer isto, eu sei que nunca ninguém arriscou, mas é aí que eu me sinto ainda mais motivado para arriscar. É quando dizem que não é possível, que vamos ser esmagados, que eu sinto ainda com mais força para o combate. […] Quando eles dizem ‘vais ser esmagado no dia eleitoral’ é quando eu ainda quero que esse dia chegue mais rápido”, indicou, apelando a deputados e dirigentes que “reforcem ainda mais a luta em cada terra, em cada distrito, em cada pequena vila, para ganhar as eleições nacionais”.

Ventura classificou o Orçamento do Estado para 2025 como “o grande momento político deste ano” e considerou que “será também o grande momento político definidor da capacidade deste partido em agir e em reagir”. O líder do Chega disse que não quer perder deputados, mas sim aumentar a bancada parlamentar, mas reconheceu que “ninguém ganha sempre, e a derrota chega sempre quando nós menos esperamos”.

O presidente do Chega defendeu também que “este partido prepara-se hoje para o pior, lutando pelo melhor”, considerando que “o pior será uma crise política que o país não quer”. “Mas antes a crise política dos íntegros do que a solução política dos vendidos e daqueles que cedem a cada tempo”, defendeu, apontando que o partido nunca teve “vitórias fáceis”.

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ACP entra com providência cautelar contra Câmara de Lisboa, JC Decaux e MOP

A CML de Lisboa diz-se "refém" do contrato e com "reservas e dúvidas sobre as opções assumidas no referido caderno de encargos" mas não avança possíveis soluções. JCDecaux não reage.

O Automóvel Club de Portugal deu esta segunda-feira entrada com uma providência cautelar contra a Câmara Municipal de Lisboa e as empresas JCDecaux e MOP – Multimedia Outdoors Portugal, pela aprovação e instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato em toda a cidade.

De acordo com a informação avançada pelo ACP, a providência apresentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa pretende impedir o funcionamento de painéis luminosos de grandes dimensões, já instalados, bem como não permitir a instalação de novos painéis desta natureza que, claramente, são um fator de distração à condução e um risco enorme para a segurança de todos, condutores e peões, defende.

“A distração ao volante é uma das principais causas de sinistralidade rodoviária em todo o Mundo e Portugal permanece claramente acima da média europeia em número de mortos e feridos na estrada“, escreve o ACP, salvaguardando que “não está em causa para o ACP a existência de mobiliário urbano com publicidade digital, apenas a sua localização e dimensão, claramente atentatórias da segurança rodoviária“.

Em causa estão os novos painéis de grande dimensão, que estão a ser instalados na sequência do contrato ganho pela JCDecaux para a exploração de publicidade na cidade, que têm vindo a gerar criticas sobretudo nas redes sociais. Contactada pelo +M já no final de agosto a propósito da instalação destes painéis, nomeadamente na Segunda Circular, a autarquia respondeu apenas esta segunda-feira. Diz-se “refém” da situação, mas não avança os passos seguintes.

A Câmara Municipal de Lisboa esclarece que a atual situação resulta do contrato público para a ‘instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano’ e que foi vencido pela empresa JCDecaux em 2017 e que, só no último ano, começou a ser implementado. Na sequência do referido concurso estavam também definidos a instalação de 125 painéis digitais de grande formato. A 2ª circular era uma das vias preferenciais que constava do caderno de encargos e um dos eixos definidos no concurso para a colocação de painéis de grande formato“, começa por referir a autarquia liderada por Carlos Moedas.

“O atual Executivo ficou assim ‘refém’ de um concurso e de opções que foram tidas em 2017 e que só muito mais tarde, na sequência de vários anos em tribunal por processos interpostos por concorrentes, começou finalmente a ser implementado”, prossegue, acrescentando que “sobre os painéis de grande formato, o atual Executivo de Carlos Moedas mantêm reservas e dúvidas sobre as opções assumidas no referido caderno de encargos”.

Apesar de assumir “reservas e dúvidas sobre as opções assumidas no referido caderno de encargos”, a autarquia, novamente questionada, não avança possíveis medidas a levar a cabo.

Também a JCDecaux se mantém em silêncio. Questionada sobre as críticas, possíveis negociações com a CML no sentido de alterar os formatos dos suportes ou a sua localização e ainda sobre as entidades que aprovaram a colocação/dimensão dos suportes, até ao momento a empresa liderada em Portugal por Philippe Infante ainda não reagiu.

A Câmara Municipal de Lisboa, recorde-se, aprovou há dois anos o contrato de concessão à JCDecaux para a instalação e exploração publicitária na cidade, por um prazo de 15 anos, com a empresa a pagar 8,3 milhões de euros por ano.

Quatro anos após a autarquia ter decidido “adjudicar a concessão de utilização de domínio público para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano ao concorrente n.º 5 – JCDecaux Portugal, Mobiliário Urbano e Publicidade, Lda.”, o contrato com esta empresa, escolhida no âmbito do concurso público, foi aprovado pelo executivo camarário, com 15 votos a favor, designadamente sete da liderança PSD/CDS-PP, cinco do PS, dois do PCP e um do BE, e duas abstenções do Livre e da vereadora independente eleita pela coligação PS/Livre, informou esta segunda à Lusa fonte do município.

O contrato de concessão entre a CML e a JCDecaux para uso privativo do domínio público do município de Lisboa para a instalação e exploração publicitária refere-se ao lote 3, que abrange as peças de mobiliário urbano dos lotes 1 e 2, que inclui “900 mupis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital”, 2.000 abrigos e 75 sanitários públicos dos quais, no mínimo 10%, terão de estar preparados para receber utilizadores com mobilidade condicionada, nomeadamente em cadeira de rodas.

Outros dos dispositivos previstos no contrato são “40 mupis amovíveis, para publicidade institucional; um número de painéis digitais de grande formato não superior a 125 e que, no seu conjunto, compreenda uma área total de faces publicitárias entre 2.500 m2 [metros quadrados] e 3.000 m2; e 20 mupis de natureza digital e cinco painéis digitais (4×3 metros), a utilizar exclusivamente como equipamento informativo municipal”, lê-se no contrato, a que a Lusa teve acesso.

Como contrapartida da atribuição da concessão, a JCDecaux obriga-se a pagar à CML “a remuneração anual de 8,3 milhões de euros”, segundo o contrato, que determina que esse valor é atualizado anualmente de acordo com a taxa de variação média anual do Índice de Preços no Consumidor nos últimos 12 meses.

A empresa tem de comunicar à CML, até 15 dias após o início do contrato, os locais onde pretende instalar as peças de mobiliário urbano e, após aprovação, tem que apresentar um plano de instalação.

“O prazo de exploração publicitária do mobiliário urbano é de 15 anos a contar do termo do terceiro mês após a data da aprovação pelo primeiro outorgante [a CML] do plano de instalação relativo a todas as peças do mobiliário urbano, sem prejuízo da possibilidade de início de exploração publicitária imediata à medida que as peças de mobiliário urbano sejam aceites”, de acordo com o contrato.

Neste âmbito, a CML autoriza a JCDecaux a “subcontratar, parcialmente, os direitos e obrigações, decorrentes do presente contrato à MOP – Multimédia Outdoors Portugal – Publicidade, S.A.”.

Em junho de 2018, a CML aprovou a adjudicação da exploração da publicidade no mobiliário urbano à JCDecaux, por 15 anos, após um processo polémico que gerou contestação de empresas concorrentes, que suscitou a intervenção da Autoridade da Concorrência para determinar “se a transação em causa consubstanciaria uma operação de concentração”, o que culminou, passados quatro anos, com a apresentação da proposta de contrato.

A JCDecaux apresentou depois “uma proposta formal de compromissos”, envolvendo a subcontratação à MOP de 40% do lote 1 (mupis, abrigos e sanitários públicos) do contrato de concessão, e sete painéis médios digitais de dupla face (12 m2) do lote 2, a qual foi submetida a teste de mercado, para permitir que as entidades do setor se pronunciassem quanto ao potencial impacto jusconcorrencial e, “após audiência prévia em que intervieram vários dos contrainteressados, a Autoridade da Concorrência emitiu decisão de não oposição à concentração, com aposição de condições e obrigações”.

De acordo com a proposta do atual executivo camarário, apresentada pelo vereador da Economia e Inovação, Diogo Moura (CDS-PP), a decisão da Autoridade da Concorrência de não oposição ficou condicionada à celebração de contrato de subcontratação com a MOP.

No início do processo, a JCDecaux enviou à CML os documentos de habilitação e entregou o comprovativo de subscrição de caução por garantia bancária, a favor do município de Lisboa, no valor de 2,49 milhões de euros, uma vez que a aprovação do contrato só podia acontecer depois da prestação da caução pelo adjudicatário.

Em 2015, terminaram os contratos para a publicidade exterior de Lisboa que o município tinha celebrado com a JCDecaux e com a Cemusa em 1995 e, desde aí, a autarquia tem vindo a fazer aditamentos. Em causa estavam abrigos em paragens de transportes públicos, colunas de informação, painéis de divulgação de informação institucional do município de Lisboa e de outras entidades com as quais colabora e sanitários públicos.

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Associação pede à PGR reabertura de queixa-crime à privatização da TAP

  • Lusa
  • 9 Setembro 2024

"É um pedido de reabertura do processo com fundamento no relatório da Inspeção-Geral das Finanças" (IGF), dado que "em 2019 o Ministério Público veio dizer não havia indícios suficientes".

A Associação Peço a Palavra deu entrada com um pedido na Procuradoria-Geral da República (PGR) para a reabertura do inquérito judicial à privatização da TAP, adiantou à agência Lusa o vice-presidente da associação, Bruno Fialho.

O pedido foi “entregue na semana passada” e retoma a iniciativa feita em 2015, na qual a associação avançou com uma denúncia criminal para apuramento de eventual prática de crimes relativamente ao processo de privatização da TAP, que entregou 61% do capital da companhia aérea portuguesa ao consórcio Atlantic Gateway, dos empresários Humberto Pedrosa e David Neeleman.

“É um pedido de reabertura do processo com fundamento no relatório da Inspeção-Geral das Finanças” (IGF), dado que “em 2019 o Ministério Público veio dizer não havia indícios suficientes”, afirma Bruno Fialho, vice-presidente da Associação Peço a Palavra e um dos signatários da queixa-crime.

O vice-presidente da associação espera que, perante as conclusões da IGF, a PGR considere que “há indícios suficientes para reabertura do processo, já que o procedimento criminal só prescreve em 2027”. Para o também presidente do ADN, houve negócios “criminosos” e o relatório da IGF revela que “Neeleman e Pedrosa nem sequer pagaram um cêntimo porque conseguiram depois ser ressarcidos de todos os gastos que fizeram com a TAP”.

Além de Bruno Fialho, a iniciativa é subscrita por Vasco Lourenço, Paulo Morais, Luís Ferreira e Ricardo Sá Fernandes, na qualidade de advogado do processo desde 2015, adianta o vice-presidente. A auditoria da IGF concluiu que a compra de 61% da companhia aérea ao Estado, em 2015, pela Atlantic Gateway foi financiada com um empréstimo de 226 milhões de dólares concedidos pela Airbus, numa operação vinculada à compra 53 aviões à Airbus pela TAP.

Além disso, a IGF acredita que as remunerações dos gestores da TAP, no período em que foi parcialmente privatizada, foram pagas recorrendo a um contrato de prestação de serviços “simulado”, permitindo que se eximissem a responsabilidades fiscais. Na quinta-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a receção do relatório da IGF sobre a privatização da TAP, em 2015, e enviou o documento para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

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Têxtil de Guimarães fecha portas e deixa 40 trabalhadores no desemprego

  • Lusa
  • 9 Setembro 2024

A Bipol Fashion, Confeções, não pagou às cerca de quatro dezenas de trabalhadores, a grande maioria mulheres, os subsídios de férias e os ordenados de agosto.

Uma confeção de Guimarães, distrito de Braga, fechou esta segunda-feira as portas, deixando cerca de 40 trabalhadores no desemprego, decisão que já havia sido comunicada por escrito aos funcionários que, na terça-feira, vão concentrar-se em frente à empresa têxtil. Em declarações à agência Lusa, Francisco Vieira, do Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes, revelou que a Bipol Fashion, Confeções, não pagou às cerca de quatro dezenas de trabalhadores, a grande maioria mulheres, os subsídios de férias e os ordenados de agosto.

O dirigente sindical adiantou que o pedido de insolvência da empresa ainda não deu entrada no tribunal, esperando que o mesmo seja submetido o mais rápido possível, no sentido de se iniciar o processo para que as funcionárias possam requerer o subsídio de desemprego.

No sentido de protestar contra a decisão de encerramento, que “apanhou as trabalhadoras de surpresa”, estas vão concentrar-se, pelas 09:30, de terça-feira, em frente à empresa, no centro de Guimarães, acrescentou Francisco Vieira. Nas cartas enviadas aos funcionários, a Bipol refere que, “conforme” é do conhecimento dos trabalhadores, a empresa “tem vindo a atravessar um período de grandes dificuldades económicas, motivado, essencialmente, pela falta de encomendas, custos dos fatores da produção, carga fiscal, entre outros”.

“Assim, com muita tristeza e pesar, nada mais resta à gerência da Bipol Fashion, Confeções Lda, do que tomar a difícil decisão de se apresentar à insolvência. Pelo que a Bipol Fashion, Confeções não abrirá portas no próximo dia 09 de setembro [hoje] de 2024”, refere a missiva, datada de 03 de setembro, e à qual a Lusa teve acesso.

A empresa garante que “cooperará com o administrador de insolvência que vier a ser nomeado pelo tribunal, de modo a que os créditos salariais” dos trabalhadores “e respetivos documentos para o subsídio de desemprego sejam entregues o mais brevemente possível”. “Por último, agradecemos a colaboração prestada e desejamos as maiores felicidades”, termina assim a carta enviada aos trabalhadores.

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Angola quer acolher cimeira empresarial dos EUA em África em 2025

  • Lusa
  • 9 Setembro 2024

"Angola está em conversações para albergar a maior reunião de empresários norte-americanos em África, com o Presidente João Lourenço a procurar aprofundar os laços com os EUA", adiantam os media.

O governo de Angola está a negociar com os Estados Unidos da América (EUA) acolher, no próximo ano, a cimeira de líderes empresariais norte-americanos que investem em África, noticia o Africa Report.

Angola está em conversações para albergar a maior reunião de empresários norte-americanos em África, com o Presidente João Lourenço a procurar aprofundar os laços com os EUA e chamar a atenção global para o seu país em 2025″, lê-se na reportagem desta revista especializada em informação africana.

A revista escreve que não há ainda confirmação oficial, já que nenhuma das partes se quis pronunciar oficialmente, mas cita várias fontes próximas do processo que garantem que este país lusófono da África Austral já está escolhido para suceder ao Botsuana, que acolheu a reunião de 2023.

“O interesse do líder angolano em acolher os empresários norte-americanos é notório desde que participou no fórum empresarial deste ano em Dallas, sendo um dos cinco chefes de Estado africanos que participou no evento”, lê-se ainda na notícia, que afirma ainda que Angola deverá ter a presidência da União Africana em 2025, ano em que comemora 50 anos de independência de Portugal.

“Ter a presidência da União Africana, 50 anos de independência, acolher o Conselho Corporativo sobre África, tudo isto é um marco importante na jornada de Angola”, comentou o antigo vice-secretário Estado adjunto Witney Schneidman, apresentado como tendo “profundas ligações a Angola”.

Na visita a Angola, em janeiro, o secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, o equivalente a ministro dos Negócios Estrangeiros nos governos europeus, disse ao Presidente angolano, João Lourenço, que “a relação é mais forte, é mais consequente, é mais abrangente que em qualquer ponto da amizade (dos dois países) em 30 anos”.

A reaproximação do relacionamento entre os dois países nota-se também no campo económico, com os EUA a terem investido, através do banco de exportações e importações, mais de 900 milhões de dólares, cerca de 815 milhões de euros, em duas centrais fotovoltaicas solares, o maior investimento norte-americano em energias renováveis no continente, e mais várias centenas de milhares de dólares no âmbito do Corredor do Lobito, que liga a costa de Angola às minas na Zâmbia e na República Democrática do Congo.

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BHOUT vence quarta edição do Tech Innovator In Portugal

  • ECO
  • 9 Setembro 2024

Um “saco de boxe com cérebro” valeu à BHOUT a vitória na iniciativa promovida pela KPMG. Produto vai ser apresentado na final mundial na Web Summit.

A BHOUT é a vencedora da quarta edição do Tech Innovator In Portugal, revelou a consultora KPMG esta segunda-feira. A empresa portuguesa apresentou o “primeiro saco de boxe com cérebro”, que resulta da combinação de fitness com gaming.

Na final desta edição competiram oito startups para além da BHOUT: a Atlar Innovation, a Coverflex, a Enline, a GetVocal Technology, a Growappy, a Smartex, a UBBU e a WingDriver.

O saco de boxe inclui na sua composição inteligência artificial e “machine learning”. É ainda equipado com visão 3D computorizada com rotação de 180 graus e sensores biométricos capazes de identificar os golpes usados pelo utilizador.

“Estou muito entusiasmado com esta vitória, que permitirá a criação de mais entusiasmo à volta do nosso produto e da nossa startup. Estamos a criar e a liderar um mercado verdadeiramente novo a nível mundial”, aponta Mauro Frota, CEO da BHOUT em comunicado. O saco de boxe da BHOUT já tinha sido reconhecido pela revista Time como uma das 200 melhores invenções do ano passado.

A vitória da startup no Tech Innovator In Portugal garantiu a participação na final mundial na Web Summit, em Lisboa, que decorrerá em novembro com a presença de startups de 24 países.

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Consórcio preocupado com impasse na Azores Airlines

  • Lusa
  • 9 Setembro 2024

“Com a privatização em suspenso, a Azores Airlines está num impasse que pode ter consequências graves para a companhia aérea, para o setor do transporte aéreo na região", avisa o Newtour/MS Aviation.

O consórcio Newtour/MS Aviation, que venceu a privatização da Azores Airlines, entretanto cancelada pelo Governo dos Açores, mostrou-se esta segunda-feira preocupado com o “impasse” em que vive a companhia aérea, alertando para possíveis “consequências graves”.

Com a privatização em suspenso, a Azores Airlines está num impasse que pode ter consequências graves para a companhia aérea, para o setor do transporte aéreo na região e, por extensão, para o desenvolvimento económico dos Açores”, lê-se num comunicado enviado às redações.

O Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) anunciou em 2 de maio o cancelamento do concurso de privatização da Azores Airlines/SATA Internacional e o lançamento de um novo procedimento, alegando que a companhia vale agora mais 14 milhões do que no início do processo.

Entretanto, o consórcio candidato, Newtour/MS Aviation, interpôs uma providência cautelar contra a decisão do executivo e esta segunda refere que a medida não foi “confirmada pela administração da SATA Holding”, afirmando-se “preocupado com a incerteza e com a aparente inércia em torno do processo de privatização”.

“A Azores Airlines enfrenta, atualmente, sérias dificuldades financeiras. O adiamento deste processo de privatização não só ameaça agravar ainda mais a situação precária da companhia, como também coloca em risco a estabilidade económica da região, que depende fortemente de um transporte aéreo eficiente e fiável”, alerta.

O Newtour/MS Aviation insiste em que o processo de privatização “ainda não foi concluído”, apesar do entendimento do Governo dos Açores. “Cumpre, a este propósito, clarificar que cabe ao conselho de administração da SATA, e não ao governo, propor o cancelamento do concurso, ou seja, essa é uma competência de gestão e não política. Tal decisão, até ao momento, não ocorreu”, lê-se na nota de imprensa.

O consórcio reitera o “compromisso de contribuir para uma solução” respeitadora do acordo com a Comissão Europeia, que, lembra, prevê a privatização da Azores Airlines até ao final de 2025. “Apesar de pouco se conhecer sobre o acordo entre o Governo Regional e a Comissão Europeia, é do conhecimento público que a Azores Airlines deve ser privatizada até 31 de dezembro de 2025. Este prazo, já de si curto dada a complexidade inerente a uma privatização desta envergadura, torna-se ainda mais exíguo face à falta de decisão da SATA e do governo”, critica.

Na sexta-feira, o vice-presidente revelou que o Governo Regional dos Açores pretende retomar o processo de privatização da companhia aérea Azores Airlines em breve, mas não será possível concluí-lo este ano. Após as declarações, o PS/Açores considerou que o presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, “tem de assumir responsabilidades políticas pelo fracasso” da privatização, tendo em conta “os sucessivos adiamentos” no processo.

No início de abril, o júri do concurso público da privatização entregou o relatório final e manteve a decisão de aceitar apenas um concorrente, mas admitiu reservas quanto à capacidade do consórcio Newtour/MS Aviation em assegurar a viabilidade da companhia, responsável pelas ligações de e para fora do arquipélago.

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Coesão na UE não pode ser olhada como uma “política de caridade”, diz Vasco Cordeiro

  • Lusa
  • 9 Setembro 2024

Esta política “não pode ser pensada apenas para regiões com menor índice de desenvolvimento”, disse ainda o presidente do Comité das Regiões Europeu em Bruxelas.

O presidente do Comité das Regiões Europeu, Vasco Cordeiro, alertou esta segunda-feira que a política de coesão é imprescindível para a competitividade da União Europeia (UE) e que não pode ser equacionada como uma “política de caridade”.

“A UE precisa de uma política de coesão […] renovada e reforçada”, começou por dizer Vasco Cordeiro, durante uma audição no Parlamento Europeu (PE), em Bruxelas.

O presidente do Comité das Regiões Europeu acrescentou que esta ideia não é uma novidade e que já constava de várias propostas feitas para melhorar a competitividade do bloco comunitário, incluindo “o relatório Draghi [redigido pelo antigo primeiro-ministro italiano Mario Draghi], publicado hoje, e que de uma maneira partícula enalteceu a importância da política de coesão”.

Uma política de coesão forte e clara, sustentou Vasco Cordeiro, é essencial para a “competitividade e vitalidade” da União Europeia. Mas, para isso, é necessário pensar na política de coesão como “uma política para todas as regiões”. “Não é uma política de caridade, é uma política de que fortalece a capacidade das regiões de enfrentarem desafios e o facto de ser para todas as regiões significa que tem de ser adaptada a cada região ou grupo de regiões”, completou.

Esta política, acrescentou, “não pode ser pensada apenas para regiões com menor índice de desenvolvimento”. Por isso, no seu entendimento, a resposta é investir mais e saber “como utilizar os fundos de coesão” de uma maneira transversal a toda a União.

Pouco depois, Elisa Ferreira, comissária com a pasta da Coesão, alertou para a importância de pensar na política de coesão como um elemento fulcral do quadro financeiro plurianual depois de 2027, que vai ‘passar pelas mãos’ dos eurodeputados nesta legislatura, mas pediu atenção para não desvirtuar o objetivo desta política – equilibrar os níveis de desenvolvimento e contribuir para a competitividade da UE como um todo.

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Autarcas do PSD dizem que fixação de tarifas pela ERSAR “não faz qualquer sentido”

  • Lusa
  • 9 Setembro 2024

“O facto de a ERSAR poder estipular o tarifário para os nossos serviços acho que não faz qualquer sentido, porque aqui viola, claramente, esse princípio da autonomia", diz Pedro Pimpão.

O presidente dos Autarcas Social-Democratas (ASD), Pedro Pimpão, disse esta segunda-feira que a fixação de tarifas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) “não faz qualquer sentido” e viola a autonomia do poder local.

“O facto de a ERSAR poder estipular o tarifário para os nossos serviços acho que não faz qualquer sentido, porque aqui viola, claramente, esse princípio da autonomia que tanto defendemos e que entendemos que deve ser valorizado”, afirmou Pedro Pimpão, também presidente da Câmara de Pombal, no distrito de Leiria.

Na semana passada, a presidente da ANMP, a socialista Luísa Salgueiro, criticou a decisão que permite à ERSAR fixar as tarifas da água por “violar a autonomia do poder local”, considerando que “não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que se aplicam” nos municípios.

Segundo a ANMP, o gabinete do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros pediu, em 09 de agosto, a emissão de parecer à associação, até ao dia 20 seguinte, sobre o projeto de decreto-lei que define, para 2024, as tarifas e os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais.

A ANMP nota, contudo, que, no dia 8 de agosto, o Governo, liderado por Luís Montenegro (PSD), já tinha aprovado, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que define as tarifas, “aplicando os valores de 2023 ajustados à taxa de inflação”, sendo que o diploma devolve à ERSAR “as competências para a fixação das tarifas, revogando a alteração introduzida na Lei do Orçamento do Estado para 2021 e regressando ao modelo em que os poderes tarifários são exercidos por entidade administrativa independente”.

As tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território, numa lógica de serviço público e não numa lógica puramente económico-financeira, sob pena de conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis, sobretudo e em particular, nas regiões do país economicamente mais desfavorecidas, mais dispersas e menos densamente povoadas”, defende a ANMP no seu parecer desfavorável ao projeto.

No documento, a ANMP preconiza que “a solução passará por assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas, e isso não se pode fazer apenas pela via tarifária, sendo fundamental refletir seriamente sobre a introdução de mecanismos de perequação, baseados na solidariedade entre sistemas”.

Para Pedro Pimpão, também presidente da Câmara de Pombal, no distrito de Leiria, a posição da ANMP corresponde àquela que é a visão dos ASD, “de os municípios poderem ter autonomia, de acordo com a lei, para poderem estabelecer aquilo que são os valores aplicados nos serviços que prestam”.

O presidente do município de Pombal e igualmente vogal do Conselho Diretivo da ANMP acrescentou que espera que “o Governo seja sensível aos argumentos dos autarcas que querem ver salvaguardadas as realidades económico-sociais de cada território sobre os quais têm responsabilidade”.

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