Fundo de cibersegurança português 33N capta 50 milhões de euros com ajuda da Caixa Capital

  • Joana Abrantes Gomes
  • 10 Janeiro 2024

Empresa de private equity da CGD foi um dos investidores que contribuiu para a captação de um terço da meta definida pela sociedade de capital de risco, fundada por dois ex-quadros da Sonaecom.

A 33N Ventures, fundo de investimento criado pelos ex-quadros da Sonae Carlos Alberto Silva e Carlos Moreira da Silva, em parceria com a gestora de ativos Alantra, concluiu a captação dos primeiros 50 milhões de euros, faltando, assim, angariar 100 milhões para atingir o objetivo fixado nos 150 milhões.

Em comunicado, revela que a operação, que inclui o comprometimento inicial de 20 milhões de euros da Alantra e da seguradora Mutua Madrilena, contou com “contribuições significativas” da Caixa Capital, do Golden Wealth Management e de fundadores de empresas incluídas nos portefólios anteriores da equipa.

O contributo da Caixa Capital, em particular, não é apenas financeiro. Além do investimento na 33N, a empresa de private equity da Caixa Geral de Depósitos (CGD) vai poder nomear um membro para o comité estratégico da sociedade de capital de risco que aposta em startups das áreas de cibersegurança e software de infraestruturas na Europa, em Israel e nos EUA.

A 33N está bem posicionada para atingir a meta definida de 150 milhões de euros“, contando com investidores que incluem “grandes fundos públicos, bem como investidores institucionais e corporativos”, refere o fundo de investimento no comunicado. Quando atingir esse patamar, pretende colocar dez milhões de euros em rondas de investimento das séries A e B.

Na última década, a equipa liderada por Carlos Alberto Silva e Carlos Moreira da Silva concretizou mais de 20 investimentos, incluindo empresas como a Feedzai, Outsystems e Arctic Wolf. Além disso, os dois sócios foram responsáveis pelo crescimento das empresas de cibersegurança S21sec e Excellium, vendidas à Thales em 2022.

“Estamos entusiasmados por alcançar este importante marco com o bem-sucedido primeiro financiamento do Fundo. O sólido apoio e os compromissos recebidos refletem a confiança na equipa e na estratégia de investimento”, afirmou o cofundador Carlos Alberto Silva, citado no comunicado.

Já Carlos Moreira da Silva, na mesma nota, realçou o “apoio” do comité estratégico e do conselho consultivo da 33N, que “valida ainda mais a visão e fortalece a capacidade de identificar e promover empresas de alto crescimento com potencial global”.

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Rendas acessíveis representam apenas 0,1% do mercado privado de arrendamento

  • ECO
  • 10 Janeiro 2024

Ao contrário das expectativas, foram celebrados 1.722 contratos desde o início do programa, estando apenas 1.060 em vigor, ou seja cerca de 0,12% do total de contratos celebrados no mercado privado.

Quase cinco anos depois da sua entrada em funcionamento, o programa de arrendamento acessível, lançado durante o primeiro Governo de António Costa em resposta à crise da habitação, continua a não convencer o mercado. Falhando redondamente as expectativas do Governo, que previa que o programa chegasse a 20% do mercado, este abrange hoje pouco mais de mil contratos, ou seja, 0,12% do total de contratos de arrendamento celebrados no parque habitacional privado, segundo o jornal Público (acesso condicionado).

O Programa de Arrendamento Acessível — entretanto renomeado para Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) — está em vigor desde julho de 2019, tendo sido criado para dar resposta à classe média com dificuldades em encontrar casas com rendas compatíveis com os seus rendimentos. Nesse âmbito, o Governo propôs conceder uma isenção total de IRS sobre os rendimentos obtidos pelos proprietários que colocassem as casas no programa, com rendas 20% abaixo da mediana do mercado.

No entanto, ao contrário das expectativas, e segundo dados do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), foram celebrados 1.722 contratos desde o início do programa, estando apenas 1.060 em vigor, número pouco significativo face à dimensão total do mercado, representando cerca de 0,12% do total de contratos celebrados no mercado privado.

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Hoje nas notícias: arrendamento, licenciamentos e seca

  • ECO
  • 10 Janeiro 2024

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

Programa de arrendamento acessível continua a não convencer o mercado e as Câmaras vão ter até 200 dias para decidir licenciamentos urbanos. O CDS aposta em Nuno Melo e Paulo Núncio como candidatos às legislativas e o Algarve enfrenta a pior escassez de água de sempre. Estas e outras notícias estão em destaque nas manchetes nacionais desta quarta-feira.

Só 0,1% do mercado privado tem rendas acessíveis

Quase cinco anos depois da sua entrada em funcionamento, o programa de arrendamento acessível, lançado durante o primeiro Governo de António Costa em resposta à crise da habitação, continua a não convencer o mercado. Falhando redondamente as expectativas do Governo, que previa que o programa chegasse a 20% do mercado, este abrange hoje pouco mais de 1000 contratos, ou seja, 0,12% do total de contratos de arrendamento celebrados no parque habitacional privado.

Leia a notícia completa no Público (acesso condicionado)

Câmaras vão ter até 200 dias para decidir licenciamentos

As câmaras municipais vão passar a dispor de um prazo de entre 120 e 200 dias para deliberarem sobre os pedidos de licenciamento urbano que lhes sejam apresentados, dependendo da área bruta de construção. Para dimensões até aos 300 m2, o prazo não poderá exceder os 120 dias úteis, número que aumenta para 150 dias para áreas entre 300 e 2.200 m2 ou que envolvam imóveis classificados. O prazo máximo de 200 dias fixa-se para imóveis com área bruta de construção superior a 2.200 m2. O prazo é contado a partir do momento em que o pedido seja apresentado ao município, pelo que se o mesmo não for cumprido, o projeto avança por deferimento, sem que o município se tenha pronunciado.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago)

CDS aposta em Nuno Melo e Paulo Núncio como candidatos

O presidente do CDS, Nuno Melo, e o vice-presidente, Paulo Núncio, são os principais candidatos do partido centrista para as eleições legislativas. Enquanto o líder do partido vai concorrer pelo Porto — deixando o lugar de eurodeputado no Parlamento Europeu, onde vai ser substituído por Pedro Mota Soares, antigo ministro do Trabalho e Segurança Social, que também será candidato para as eleições europeias pela nova Aliança Democrática — Paulo Núncio, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, será o candidato por Lisboa. Já o 16.º lugar em Lisboa e Porto da coligação, reservado ao partido, deve ser ocupado por Telmo Correia, deputado e antigo ministro do Turismo, e por uma das vice-presidentes do CDS, Ana Clara Birrento ou Maria Luísa Aldim.

Leia a notícia a completa no Correio da Manhã (acesso pago)

Algarve enfrenta a pior escassez de água de sempre

A região algarvia enfrenta a pior escassez de água de sempre, segundo a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com o conjunto de albufeiras da região a 25% da sua capacidade, contabilizando menos 90 hectómetros cúbicos (hm3) em relação ao mesmo período do ano passado. A APA está a preparar o plano de contingência com quotas de consumo mais apertadas, no entanto vários setores de atividade alertam que já estão a ser asfixiados, como a agricultura e o golfe.

Leia a notícia a completa no Diário de Notícias (acesso livre)

Governo atrasa entrega de bombas de última geração para diabéticos

A entrega dos dispositivos a 15 mil com diabetes tipo 1 por parte do Governo devia ter começado no último semestre de 2023, mas a mesma está atrasada, ainda não havendo data para a entrega dos dispositivos. Na verdade, o concurso público para a aquisição dos novos sistemas de perfusão automáticos ainda nem sequer foi lançado, embora a tutela tenha garantido que o concurso para a compra do primeiro lote será lançado em breve.

Leia a notícia a completa no Jornal de Notícias (acesso pago)

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Dívida do SNS desce para mil milhões em 2023, valor mais baixo da última década

  • Lusa
  • 10 Janeiro 2024

Após realizar os pagamentos no final de 2023 superiores a 1.200 milhões de euros, “o valor da dívida total reduziu para 1.087 milhões de euros, o valor mais baixo registado na última década".

A dívida do Serviço Nacional de Saúde (SNS) fixou-se em 1.087 milhões de euros no final do ano passado, menos 531 milhões em relação a 2022 e o valor mais baixo da última década, anunciou o Governo.

Em comunicado, o Ministério da Saúde refere que, após realizar os pagamentos no final de 2023 num montante superior a 1.200 milhões de euros, “o valor da dívida total reduziu para 1.087 milhões de euros, o valor mais baixo registado na última década”.

A dívida vencida, acrescenta, ficou em 443 milhões de euros, que representam uma redução para cerca de metade do valor registado em 2015.

“Os pagamentos efetuados contribuem, de modo decisivo, para uma gestão eficaz e eficiente dos recursos afetos ao serviço público de saúde, assegurando melhores condições de liquidez, gestão e responsabilidade orçamental para as instituições do SNS”, sublinha o comunicado.

O Ministério da Saúde refere ainda que o Orçamento do Estado para 2024 prevê uma receita de impostos para o SNS de cerca de 13,5 mil milhões de euros, mais mil milhões face ao ano anterior e mais 72% face a 2015.

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Rafael Herrero López é nomeado novo CEO da Food Delivery Brands

  • Servimedia
  • 10 Janeiro 2024

Com uma ampla trajetória no setor de fast food e restaurantes, Herrero chega à empresa com o objetivo de maximizar a lucratividade do grupo e fortalecer a posição das suas marcas.

A Food Delivery Brands anunciou que Rafael Herrero López será o novo CEO do grupo. Graduado em Economia e Negócios pela Universidade Complutense de Madrid e com um MBA em Economia e Administração de Empresas pelo IESE, Herrero possui vasta experiência no setor de restaurantes, destacando-se como diretor geral da Alsea Iberia, onde liderou o crescimento e consolidação do grupo na Espanha até 2020.

Após o processo de reestruturação pelo qual a empresa passou e que será concluído com sucesso neste mês de janeiro, Rafael Herrero se junta à Food Delivery Brands com o objetivo de maximizar a lucratividade do grupo e fortalecer a posição das marcas que o grupo opera em diversos mercados.

“Agradeço a confiança dos novos acionistas ao assumir o grande desafio de me juntar a uma empresa com marcas tão icónicas do setor de restaurantes na Espanha e de referência global”, afirma Rafael Herrero.

Por sua vez, Julián Díaz, presidente não-executivo da Food Delivery Brands, ressalta que “a contratação de Rafael Herrero será de grande valor para continuar consolidando o grupo e suas marcas nos mercados-chave. A vasta experiência de Rafael no setor de fast food e sua visão estratégica certamente ajudarão a construir um grupo de restaurantes como a Food Delivery Brands”.

A nomeação de Rafael Herrero como CEO do grupo será efetiva após a realização da próxima assembleia de acionistas, que ocorrerá nas próximas semanas, e na qual será designado o novo Conselho de Administração, marcando assim o início de uma nova fase para a Food Delivery Brands, com a tomada de controlo pelos novos acionistas do grupo. Note que a qualidade da tradução deve manter o tom, estilo e intenção original do autor. Qualquer anotação necessária para esclarecimento é bem-vinda.

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O dia em direto nos mercados e na economia – 10 de janeiro

Ao longo desta quarta-feira, 10 de janeiro, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Os certificados profissionais tornam-se um caminho para a empregabilidade em Espanha

  • Servimedia
  • 10 Janeiro 2024

Esta formação abre um vasto leque de possibilidades de trabalho, tanto no setor público como no privado.

Atualmente, a combinação de formação académica e prática é essencial para aceder ao mercado de trabalho. Os certificados de profissionalidade, localizados no grau C do catálogo nacional de competências, desempenham um papel essencial no desenvolvimento educativo e profissional. Esses certificados validam habilidades e conhecimentos, oferecendo uma via efetiva para ingressar no mercado de trabalho ou avançar na carreira profissional.

Os certificados de profissionalidade têm uma duração que varia entre 300 e 900 horas, dependendo do nível de certificação. Com níveis que vão de 1 a 3, o acesso se adapta a diferentes níveis académicos, desde não exigir requisitos específicos até exigir o título de Técnico, Bacharelado ou equivalente. Essa abordagem estruturada permite que os profissionais adaptem sua formação às suas necessidades e aspirações, oferecendo uma variedade flexível de oportunidades educacionais e de trabalho.

Na Coremsa Formación, uma empresa nacional com vasta experiência no setor educacional, destaca-se a relevância dos certificados de profissionalidade em um ambiente tão mutável como o atual. Além disso, observa-se uma clara tendência para a regularização profissional em todos os setores, especialmente na área da saúde e do desporto. Essa necessidade de formação regulamentada não apenas atende à demanda crescente por profissionais altamente qualificados nesses setores, mas também busca garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos aos clientes. Esses cursos fornecem aos profissionais as habilidades técnicas e os conhecimentos necessários para desempenhar suas funções de maneira competente e ética.

Nesse contexto, algumas das formações oferecidas pela Coremsa Formación são Atendimento Sociossanitário a Pessoas Dependentes em Instituições Sociais, certificação de nível 2, Tanatopraxia, de nível 3, ou Transporte Sanitário, de nível 2, pertencente à família de Saúde. Essa certificação permite a condução de ambulâncias não assistenciais. Se você quiser conduzir uma ambulância assistencial, então será necessário obter a certificação de formação profissional de técnico em emergências sanitárias.

Os certificados oferecidos pela Coremsa Formación são totalmente homologados, o que garante aos alunos e profissionais o cumprimento dos padrões e requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes. Além disso, esses cursos oferecem práticas asseguradas, o que proporciona o desenvolvimento eficiente do aprendido em sala de aula e uma oportunidade no mercado de trabalho. Portanto, aqueles que escolhem se formar neste centro líder podem contar que estão adquirindo as habilidades e os conhecimentos necessários para se destacarem em um ambiente de trabalho cada vez mais regulamentado e competitivo.

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IEFP já aprovou 586 candidaturas ao cheque de formação digital

Cheque de formação digital vai passar a incluir ações "online" e a estar disponível também para os funcionários públicos, adiantou ao ECO Miguel Fontes. Já foram aprovadas quase 600 candidaturas.

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) já deu “luz verde” a quase 600 candidaturas ao cheque de formação digital, que prevê o pagamento de um apoio até 750 euros aos trabalhadores que escolham fazer formação em áreas como cibersegurança, marketing digital ou tratamento de dados. Este número foi avançado ao ECO pelo secretário de Estado do Trabalho, que revelou também que esta medida vai mudar muito em breve, passando a abranger os funcionários públicos e a formação online.

“Já recebemos 1.428 candidaturas ao cheque de formação digital. Deste total de candidaturas submetidas, neste momento, estão aprovadas 586, o que corresponde a um valor de 400 mil euros“, indicou Miguel Fontes, detalhando que cerca de 90% das candidaturas têm associadas ações de formação de valor igual ou superior ao máximo previsto no âmbito desta medida (750 euros).

Convém explicar que o cheque de formação digital foi anunciado no verão pelo secretário de Estado do Trabalho, com vista a apoiar o “desenvolvimento de competências e qualificações no domínio digital dos trabalhadores“.

As candidaturas arrancaram a 8 de setembro, dirigindo-se aos trabalhadores “independentemente do vínculo”, isto é, sejam eles dependentes de uma entidade empregadora, independentes, empresários em nome individual ou sócios de sociedade unipessoais.

Até agora estavam excluídos do universo de potenciais beneficiários os trabalhadores com contrato em funções públicas. Contudo, ao ECO, Miguel Fontes adiantou que vai assinar ainda esta semana uma portaria que abre a porta a que também os funcionários públicos possam beneficiar desta medida. “Entendeu-se que não havia razão alguma para os funcionários públicos estarem excluídos”, sublinha o responsável.

Outra mudança que será estabelecida com essa portaria tem que ver com o tipo de formação que pode ser abrangida por este apoio. Até agora, só têm sido apoiadas ações de formação presenciais e híbridas, mas as ações feitas online vão passar a estar incluídas neste cheque.

Em outubro, num debate organizado pelo IEFP, o chefe de equipa do projeto de transição digital desse instituto, Luís Manuel Ribeiro, já tinha sinalizado que esse alargamento estava a ser pensado.

Nessa altura, à margem, o secretário de Estado adiantou ao ECO que a mudança deveria ser feita até ao final de 2023, sendo que a não inclusão do regime remoto tinha sido uma imposição da Comissão Europeia, que acabou por ser retirada com a reprogramação do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Temos de tirar proveito desta oportunidade, que é o facto particularmente singular de termos à nossa disposição uma dotação generosa para que os trabalhadores possam enfrentar a transição digital“, salienta agora Miguel Fontes. Só para 2023, o IEFP tinha uma dotação de um milhão e meio de euros para esta medida.

Segundo o secretário de Estado, em 2024 o IEFP pretende fazer uma “aposta forte” na divulgação desta medida para que chegue a mais trabalhadores. Esta medida estará disponível até 30 de setembro de 2025 e visa apoiar, no total, 25 mil portugueses.

Tal como já foi noticiado o ECO, muitos trabalhadores não têm avançado com as candidaturas, na medida em que têm de garantir o pagamento das ações e só depois veem o valor reembolsado pelo IEFP.

O instituto tem alertado, porém, que os candidatos não precisam de correr qualquer risco, isto é, podem apresentar uma candidatura para uma ação de formação ainda por iniciar e só avançar com ela quando tiverem o “sim” do IEFP, que tem de ser dado até 30 dias após a apresentação da candidatura.

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Julgamento de Miguel Alves foi adiado

Miguel Alves, antigo presidente de Caminha, e a empresária Manuela Couto iam a julgamento esta quarta. Estão acusados, em coautoria, do crime de prevaricação de titular de cargo político.

Apesar de ter início marcado para esta quarta-feira, o o julgamento do antigo presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, e da empresária Manuela Couto foi adiado pela quarta vez. O motivo prende-se com a greve dos funcionários judiciais.

Em causa está a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço em Caminha, no distrito de Viana do Castelo, uma obra que ainda não começou depois do contrato-promessa entre o promotor e a autarquia ter sido assinado em 2020. Os dois arguidos estão acusados, em coautoria, do crime de prevaricação de titular de cargo político.

Recorda-se deste caso? O ECO/Advocatus faz-lhe um resumo do mais importante.

No palco dos media

Foi a 26 de outubro de 2022 que este caso chegou aos “holofotes dos media”, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que o Ministério Público (MP) estava a investigar o contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, aprovado em 2020 pela Câmara de Caminha, para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET).

Isto depois de o Público ter avançado um alegado “adiantamento duvidoso” de 300 mil euros para aquele projeto, feito pelo agora secretário de Estado-Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, quando liderava a Câmara de Caminha, no distrito de Viana do Castelo.

Miguel Alves, ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministroANTÓNIO COTRIM/LUSA

Mas que contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais foi esse? O que se sabe é que foi aprovado em 2020, pela maioria socialista na Câmara de Caminha, que era na altura liderada por Miguel Alves, e, por maioria, na Assembleia Municipal, com vista à construção do CET. Este contrato foi estabelecido com a empresa Green Endogenous, empresário Ricardo Moutinho.

Em abril de 2021, o município adiantou ao promotor uma verba de 369 mil euros para a concretização da obra, que nunca avançou. Daquele montante, 300 mil euros serviriam como adiantamento das rendas relativas ao 25.º ano do arrendamento e os 69 mil euros ao pagamento do IVA.

Apesar da aprovação deste contrato pela maioria socialista, os três vereadores do PSD que integravam a Câmara de Caminha rejeitaram aquele contrato por “não defender os interesses” do concelho e “visar a fuga ao visto do Tribunal de Contas”.

Em outubro de 2022, Rui Lages, atual presidente da Câmara de Caminha, reagiu a esta polémica e rejeitou qualquer “dúvida ou ilegalidade” nesse contrato-promessa.

E como reagiu o principal visado Miguel Alves? O até então secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro António Costa optou pelo silêncio. Mas dias depois veio a público dizer que “esteve a dirigir as primeiras explicações da PGR” e que apresentou a total disponibilidade para prestar esclarecimentos. Em entrevista aos meios de comunicação, mostrou-se seguro da legalidade do processo.

Miguel Alves é acusado e demite-se

A 10 de novembro de 2022 é conhecido o despacho: Miguel Alves é acusado de prevaricação pelo Ministério Público. O MP afirma que o antigo presidente da Câmara de Caminha violou normas de contratação pública, quando acordou com a empresária Manuela Couto a prestação de serviços de assessoria de comunicação para o município.

Miguel Alves e Manuela Couto foram assim acusados, em coautoria, na forma consumada, de um crime de prevaricação, punido até cinco anos de prisão. A investigação que levou o MP a acusar ambos teve origem “em denúncia anónima”.

Nenhum dos arguidos requereu a abertura de instrução, fase facultativa que visa decidir por um juiz de instrução criminal se o processo segue e em que moldes para julgamento, por isso o processo seguiu diretamente para julgamento no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.

Miguel Alves, ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministroANTÓNIO COTRIM/LUSA

E o que é o crime de prevaricação? O nosso Código Penal define o que é este crime. É um tipo de crime contra a administração pública/Estado, cometido por funcionário público. Na prevaricação, o agente, no exercício da sua profissão, deixa de praticar atos necessários, ou até os pratica, mas de forma mais demora. Ou ainda, comete atos contrários ao que é disposto no ordenamento jurídico, ou seja, age de forma ilegal. Pode ser punido com pena de dois anos de prisão, mas se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.

Na sequência da acusação e no mesmo dia, Miguel Alves demitiu-se, depois da acusação por prevaricação. Demissão essa que foi aceite pelo primeiro-ministro António Costa.

“Face à acusação deduzida pelo MP, e mesmo não tendo conhecimento dos seus termos e pressupostos, entendo não estarem reunidas as condições que permitam a minha permanência no Governo de Portugal. Agradeço a confiança depositada em mim pelo primeiro-ministro, o trabalho que foi possível fazer com todos os membros do Governo ao longo das últimas semanas. Estou de consciência tranquila, absolutamente convicto da legalidade de todas as decisões que tomei ao serviço da população de Caminha e muito empenhado em defender a minha honra no local e tempo próprio da Justiça”, escreveu Miguel Alves, numa carta enviada a António Costa.

Costa aceitou a demissão de Miguel Alves. “O primeiro-ministro recebeu e aceitou o pedido de demissão do Dr. Miguel Alves das funções de secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, tendo já proposto a sua exoneração ao senhor Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa”, segundo comunicado do gabinete de António Costa.

O primeiro-ministro reagiu à demissão e disse que entendeu que “passando a haver uma situação de acusação, devia sair do Governo e exercer o seu direito de defesa”. António Costa lembrou que também já foi arguido – ainda que não acusado – e que sabia dos processos que envolviam Miguel Alves antes de o convidar para o Governo.

O que diz o despacho de acusação?

O despacho de acusação do Ministério Público afirma que o antigo presidente da Câmara de Caminha violou normas de contratação pública, quando acordou com a empresária Manuela Couto a prestação de serviços de assessoria de comunicação para o município.

A acusação refere que o processo teve origem numa denúncia anónima efetuada no Portal do Departamento Central de Investigação e Ação Penal em 3 de julho de 2019, a dar nota de que Miguel Alves, “celebrara vários contratos com a empresa MIT – Make It Happen, Branding Comunicacional, Lda, sociedade da empresária Manuela Couto”, em 2015 e em 2016.

Segundo a acusação, em 2014, Miguel Alves e Manuela Couto “mantiveram contactos com vista à prestação de serviços de comunicação, gestão de imagem e assessoria de comunicação à autarquia pelas sociedades MIT e Mediana”, detidas e controladas pela arguida.

O despacho refere que os arguidos, em reunião realizada em 4 de julho de 2014 na Câmara Municipal de Caminha, acordaram que uma das empresas “começaria, de imediato, a prestar serviços de assessoria de comunicação ao município”.

O MP diz que, pelo menos, durante o mês de julho de 2014 e a partir daquela data, a arguida Manuela Couto “determinou que funcionárias das suas empresas, nomeadamente da MT e da Mediana, prestassem serviços de assessoria de imprensa e promoção do município de Caminha, o que fez com conhecimento e acordo do arguido Miguel Alves”.

“Estes serviços de comunicação e assessoria foram efetivamente prestados pelas duas empresas MIT e Mediana (…), mas sem qualquer enquadramento formal, contratual ou contabilístico, nomeadamente, sem qualquer requisição externa, nota de despesa ou de encomenda ou documento equivalente, com vista à faturação dos serviços prestados pelas empresas à câmara, o que era do conhecimento do arguido Miguel Alves”, sustenta a acusação.

O MP explica que, “somente a 30 de março de 2015, por determinação do arguido Miguel Alves, e depois de já prestados” os serviços pela MIT e pela Mediana à autarquia, “sem qualquer procedimento de contratação ou suporte legal ou documental”, é que o então presidente deste município do distrito de Viana do Castelo “determinou e provocou o início de procedimento de contratação pública”.

O Portal Base apresenta dois contratos por ajuste direto no valor total de 71 mil euros (com IVA).

Para o MP, Miguel Alves, enquanto presidente da Câmara de Caminha, “agiu livre e lucidamente, em conjugação de esforços e fins com a arguida Manuela Couto, contratando os serviços de empresas” da arguida “sem qualquer procedimento de contratação pública”.

Miguel Alves, ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministroANTÓNIO COTRIM/LUSA

“Ainda em conjugação de esforços com Manuela Couto, o arguido provocou a necessidade de contratação de serviços de assessoria de comunicação para que fosse dado início a procedimento de contratação pública, bem sabendo que o mesmo teria de ter como resultado a adjudicação de tais serviços à IMT (ou a qualquer outra empresa gerida por Manuela Couto), por ter já incorrido na obrigação de pagamento de serviços já prestados”, frisa a acusação.

Para o MP, Miguel Alves violou as normas de contratação pública sobre a aquisição de serviços. “Que bem conheci e estava obrigado a respeitar, designadamente o procedimento de formação do contrato no que respeita à decisão de contratar e à sua fundamentação, à decisão de escolha do procedimento, ao convite à apresentação de proposta, à análise da proposta e do seu preço, à decisão de adjudicação , à redução do contrato a escrito, que no caso foram inexistentes”, sublinha o despacho de acusação.

Decisão desfavorável da Câmara de Caminha põe ponto final a centro de exposições

No início de dezembro do ano passado, a Câmara de Caminha assinou um despacho que ratificou a decisão desfavorável proposta pelos serviços de urbanismo ao Pedido de Informação Prévia (PIP), apresentado pelo empresário Ricardo Moutinho, para a construção de pavilhão multiusos.

O PIP foi apresentado em agosto pela empresa Green Endogenous, de Ricardo Moutinho, à autarquia de Caminha para a construção, nas freguesias de Argela e Vilar de Mouros, do CET e de um parque de ciência e tecnologia automóvel.

Rui Lages, presidente da Câmara de Caminha, explicou na altura que assinou o despacho após ter recebido a informação técnica dos serviços de urbanismo relativa ao PIP Vilar de Mouros e Argela, propondo que fosse “proferida decisão desfavorável ao PIP” para a construção do CET “sustentada no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE)”.

Em novembro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte) e as Infraestruturas de Portugal (IP) emitiram pareceres desfavoráveis ao projeto. As entidades alegaram que a viabilidade está dependente da aprovação de um plano de pormenor, uma vez que a operação que abrange áreas classificadas como a Reserva Ecológica Nacional (REN).

Em novembro, a Câmara de Caminha aprovou, por unanimidade, por proposta do presidente Rui Lages, a resolução do contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais celebrado, em 2020.

(Notícia atualizada com o adiamento às 11h00)

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Regulador dos seguros promete para este semestre diploma para regular planos de saúde

Trabalho começou em 2023 e está a ser preparado exclusivamente pela ASF, mas a entidade não fecha a porta a recorrer à ERS, que já em 2014 apontava para "inúmeras reclamações".

Desde bancos, a seguradoras ou grupos de hospitais privados, há cada vez mais entidades a comercializarem planos de saúde. No entanto, as fronteiras entre o que diferencia estes planos e os seguros de saúde ainda não estão bem definidas, podendo causar conflitos, nomeadamente na rescisão dos contratos. Ao ECO, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) compromete-se a apresentar um diploma para regular os planos de saúde até junho.

A ASF tem vindo a reunir a informação necessária e a avaliar opções regulatórias, tendo em vista preparar uma iniciativa regulatória no primeiro semestre de 2024, envolvendo, se necessário, as autoridades públicas competentes”, adianta fonte oficial da entidade liderada por Margarida Corrêa de Aguiar, em resposta ao ECO.

Ao que o ECO apurou, este trabalho começou a ser feito em 2023 e está a ser preparado exclusivamente pelo regulador de seguros, mas a entidade não fecha a porta a recorrer à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) para afinar os detalhes do diploma, que estará já a par da iniciativa.

Em linhas gerais, um plano de saúde permite o acesso a descontos numa rede de prestação de cuidados de saúde, como consultas ou videoconsultas, bem como a condições de financiamento especiais, mediante o pagamento de uma mensalidade. Além disso, e ao contrário dos seguros de saúde, não tem limite de idade, período de carência ou exclusão de doenças pré-existentes.

“Esta opção serve as necessidades de públicos-alvo que, não dispondo de capacidade para subscrever um seguro de saúde, opção mais completa e mais protetora e, por isso, mais dispendiosa, terão a capacidade de recorrer a diversas especialidades médicas com maior opção de escolha, a um preço mais acessível e, em princípio, com maior rapidez”, resume a ASF.

Nesse sentido, planos de saúde e seguros de saúde devem ser entendidos como duas coisas distintas: “Tem de ser muito claro o que se está a adquirir, bem como as suas vantagens e inconvenientes”, nota ainda o regulador ao ECO, que assegura que tem vindo a trabalhar “na comunicação com o consumidor” sobre o tema.

Certo é que esta diferenciação nem sempre é clara. Um estudo divulgado pela ERS, em 2014, dava já conta de “inúmeras reclamações respeitantes aos planos de saúde e aos cartões de saúde que os titulam”. O ECO questionou o regulador da saúde sobre as queixas recebidas, mas entidade escusou-se a dar números concretos.

A entidade liderada por Alcindo Barbosa alega que as queixas “podem ser de diversa índole ou motivos”, dado que “estes assuntos no Sistema de Registo de Reclamações da ERS podem ser classificadas com um, ou mais” temas, desde comparticipações, concorrência, faturação, “questões contratuais (seguros/cartões)”, entre outros, pelo que “não é possível quantificar um total de reclamações recebidas especificamente sobre o assunto colocado”.

Rescisão de contratos entre os potenciais riscos

Não obstante, o relatório acima mencionado e intitulado “ERS – Os cartões de saúde em Portugal” apontava já para “falhas no mercado e riscos de adesão” a estes planos, nomeadamente “dificuldades na rescisão dos contratos celebrados e na devolução dos valores pagos a título de mensalidade, veiculação de uma informação deficitária a propósito dos benefícios associados e fácil confundibilidade com os seguros de saúde“.

Ao ECO, também fonte oficial da ASF realça que o “inconveniente mais evidente para os consumidores” diz respeito aos “potenciais conflitos com a entidade comercializadora na eventualidade de um diferendo relativamente ao objeto do contrato“. Certo é que a necessidade de se avançar com uma iniciativa legislativa para regular os planos de saúde não é nova: foi manifestada por Margarida Corrêa de Aguiar durante a Conferência Anual da ASF em novembro do ano passado.

Além disso, o estudo da ERS concluía que “a atividade económica de promoção e gestão dos cartões de saúde não se encontra regulamentada em legislação específica (porque, desde logo, não se enquadra num setor de atividade específico) e, consequentemente, não se revela abrangida pela regulação setorial”.

Na prática, de acordo com o regulador da saúde não existe um enquadramento específico que “delimite, sem dúvidas, os direitos e obrigações das partes, o conteúdo e o âmbito das cláusulas a estipular ou que, ainda, atribua a responsabilidade pela sua análise, acompanhamento e eventual sanção”, estando-se, por isso, no “terreno da liberdade contratual”.

Hospitais privados apostam nos planos de saúde

Os planos de saúde podem ser promovidos, explorados e comercializados por “uma entidade bancária que, simultânea e habitualmente, surge como mediadora de seguros ou uma entidade seguradora“, bem como por prestadores de cuidados de saúde ou outras entidades alheias ao setor da saúde. Regra geral, estes planos não oferecem descontos em internamentos, cirurgias e próteses. E há cada vez mais hospitais a apostarem neste negócio.

É o caso do Hospital da CUF, que disponibiliza dois planos para o segmento particular e outros dois para o segmento empresarial. Os primeiros foram lançados no primeiro ano da pandemia, mais concretamente em setembro de 2020, enquanto os Planos +CUF direcionados às empresas chegaram ao mercado em maio de 2022.

Consoante o produto subscrito, estes planos permitem “descontos entre 10% e 50%, consoante a área assistencial” e “uma consulta de higienização oral”, detalha fonte oficial do grupo, em resposta ao ECO. Além disso, “o valor das mensalidades inclui 1 ou 2 consultas de especialidade”, consoante o plano escolhido. No caso dos particulares, as mensalidades variam “entre os 11 euros do Plano +CUF e os 14 euros do Plano +CUF Global”, sendo quer este valor pode diminuir à medida que se “acrescentam utilizadores a um contrato”.

Já no setor empresarial, variam “entre os 5,6 euros do Plano +CUF e os 7,9 euros do Plano +CUF Global”, sendo que o valor a pagar por utilizador é sempre o mesmo, mas pode aplicar-se “um desconto por escalão, ou seja, pelo número total de utilizadores aderentes”. As mensalidades podem ser pagas mensal, trimestral, semestral ou anualmente e os contratos têm a duração de um ano.

Por sua vez, o Hospital Lusíadas disponibiliza o Lusíadas Plan, que pode ser subscrito por particulares e empresas, e conta com “5.000 subscrições”, adianta fonte oficial do grupo, ao ECO. Com este plano, os aderentes têm duas consultas médicas gratuitas por ano, oferta da diária de acompanhante no internamento, videoconsultas de medicina geral e familiar e clínica geral gratuitas, bem como “acesso a uma tabela de preços com condições especiais”, nomeadamente para consultas de especialidade ou consultas de medicina dentária e condições de financiamento especiais.

Este plano conta com duas modalidades de pagamento: dois pagamentos semestrais (72€ cada) ou um pagamento anual (de 132€) e à semelhança do que acontece na CUF tem um período de finalização de um ano, sendo que este é renovável anualmente. Por outro lado, ao contrário do que sucede no grupo detido pela José de Mello, no Lusíadas Plan é permitido apenas um beneficiário por cada plano.

“Este plano destaca-se ainda pelo Plafond Saúde, que se traduz numa carteira virtual que acumula uma percentagem de 5% do valor faturado em ambulatório, sendo passível de descontar na prestação de cuidados obtidos na Lusíadas Saúde. Os valores acumulados ficam disponíveis durante um ano desde a realização do ato”, realça fonte oficial do grupo, em resposta ao ECO.

Já a Trofa Saúde disponibiliza o plano de saúde Trofa Saúde+, que é “subscrição anual no valor de 60 euros/ano” e permite o acesso “a uma tabela de preços reduzida para um conjunto de atos médicos, quando comparada à tabela de preços particular”.

“Por exemplo, as consultas médicas que custam 80 euros pela tabela particular, com este plano ficam por apenas 45 euros; as de medicina dentária que teriam o valor de 55 euros a particular, aos aderentes ficam por apenas 35 euros; e, no caso dos exames, uma TAC que custaria 150 euros tem 50 euros de desconto através do Trofa Saúde+ e uma Ressonância Magnética fica por apenas 210 euros em vez de 250 euros”, detalha o grupo, realçando que o produto já é “subscrito por milhares de famílias”.

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5 coisas que vão marcar o dia

O Banco de Portugal publica as contas nacionais financeiras do 3.º trimestre, o Eurostat divulga o índice de preços da habitação e o Banco Mundial lança o relatório de riscos globais para 2024.

O Banco de Portugal (BdP) publica, esta quarta-feira, as contas nacionais financeiras do terceiro trimestre de 2023, o Eurostat divulga o índice de preços da habitação bem como as estatísticas do transporte aéreo da União Europeia e da Zona Euro e o Banco Mundial lança o relatório de riscos globais para 2024. A Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP) promove o segundo fórum de reflexão, sob o mote “Um Mundo Mais Complexo 2024”, que contará com a presença da CEO da Euronext, Isabel Ucha, e do CEO da ANA – Aeroportos de Portugal, Thierry Ligonnière. E, no Parlamento, o plenário desta tarde é dedicado à intervenção do Estado em empresas como os CTT.

Banco de Portugal publica as contas nacionais financeiras

O Banco de Portugal publica as contas nacionais financeiras do terceiro trimestre de 2023. No trimestre anterior, de abril a junho, a economia portuguesa teve um saldo positivo de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo o regulador da banca. As empresas não financeiras foram o único setor residente a apresentar necessidade de financiamento (1,1% do PIB), enquanto as administrações públicas apresentaram um saldo nulo, em percentagem do PIB. Já os particulares financiaram, em termos líquidos, as administrações públicas em 6,5% do PIB, o maior fluxo financeiro registado entre estes dois setores desde o quarto trimestre de 1995, fruto da aquisição de certificados de aforro (em 8,0% do PIB) pelas famílias.

Preços da habitação e estatísticas do transporte aéreo na UE e Zona Euro

O Eurostat divulga o índice de preços da habitação do terceiro trimestre de 2023. No último relatório, publicado em outubro, o gabinete de estatísticas da União Europeia mostrou que Portugal era já o terceiro país da Zona Euro com a maior subida do preço das casas, com um agravamento de 4,81%. No espaço da moeda única, só a Croácia e a Letónia, com aumentos de 5,6% e 4,96%, respetivamente, ficaram acima de Portugal. Também são publicadas as estatísticas do transporte aéreo relativas aos voos comerciais que se realizaram em dezembro do ano passado.

Banco Mundial indica os riscos globais para 2024

O Banco Mundial lança o relatório dos riscos globais do Fórum Económico Mundial para 2024. A conferência de imprensa realiza-se em Londres a partir das 9h, mesma hora de Lisboa. Há um ano, a análise dos especialistas do Fórum Económico Mundial classificou a “crise do custo de vida” como o risco global mais severo para 2023 e 2024. O relatório para 2023 antecipou ainda que, em 2023 e 2024, governos e bancos centrais poderão enfrentar pressões inflacionistas persistentes.

Fórum de reflexão da CCIP: “Um Mundo Mais Complexo 2024

A Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP) promove o segundo fórum de reflexão, intitulado “Um Mundo Mais Complexo”, que decorre na sede da Câmara do Comércio, em Lisboa, entre as 8h30 e as 10h30. O objetivo é analisar o ano que terminou, marcado pelos impactos das guerras e pela volatilidade económica, e lançar 2024, tendo presente os complexos desafios que os diversos setores enfrentarão. O fórum irá contar com a participação da CEO da Euronext, Isabel Ucha, do CEO da MDS, José Manuel Fonseca, do presidente da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e CEO da Delta Cafés, Rui Miguel Nabeiro, e do CEO da ANA – Aeroportos de Portugal, Thierry Ligonnière.

Parlamento debate intervenção do Estado em empresas como os CTT

O plenário da Assembleia da República debate esta tarde, a partir das 15h, a intervenção do Estado em empresas como os CTT, por requerimento potestativo do Chega. E o Governo estará presente. A discussão ganha especial importância depois ter sido tornada pública a polémica compra pelo Estado de 0,24% das ações dos CTT em 2021, uma medida que o primeiro-ministro, António Costa, defendeu ter sido necessária para evitar que o “Estado estivesse numa situação negocial em que pudesse estar contra a parede, sem nenhum alternativa” caso o contrato de de concessão do serviço postal universal não fosse renovado.

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Tabuaço demora 167 dias a pagar aos fornecedores. Há sete câmaras a pagar a mais de 90 dias

No terceiro trimestre, 15 autarquias pagaram a mais de 60 dias, num universo de 163. Tabuaço leva 167 dias a pagar aos fornecedores. Não há dados para Freixo de Espada que levava 324 dias a pagar.

Tabuaço demora, em média, 167 dias para pagar aos fornecedores. Está há cinco trimestres consecutivos a agravar este indicador, sendo agora a autarquia que mais tempo leva a pagar aos fornecedores, de acordo com os dados disponíveis pela Direção-Geral das Autarquias Locais. Num universo de 163 municípios para os quais existem dados (não há para os 308), apenas sete demoram mais de 90 dias a pagar as faturas a fornecedores, menos quatro do que no trimestre anterior.

Mas a autarquia que tinha pior desempenho a 19 de setembro não tem dados referentes a 23 de outubro, data na qual foi feito o corte para definir os atrasos de pagamentos aos fornecedores no terceiro trimestre. Freixo de Espada à Cinta demorava 324 dias a pagar, um desempenho que o edil, Nuno Gomes Ferreira, justificou ao ECO, na altura, com a “má gestão anterior”. A gravidade da situação levou a Câmara recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), um mecanismo de recuperação financeira dos municípios, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação de dívida. O segundo pior pagador era Tarouca a demorar 123 dias para saldar as suas contas.

Assim, um mês depois é Tabuaço que assume a liderança com uma demora de 167 dias, o que se revela um agravamento face aos 144 dias registados no final do segundo trimestre deste ano. Ultrapassou mesmo os 145 dias que registava no segundo trimestre de 2022 e que conseguiu melhorar para 112 dias nos três meses seguintes.

Mesmo colada surge a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António que demora agora 166 dias a pagar, um agravamento notório face aos 36 dias que levava no segundo trimestre.

Caminha também piorou neste indicador já que levava 126 dias a pagar e agora agravou essa marca para 140. O mesmo se passa com Peso da Régua que leva 126 dias a pagar aos fornecedores (mais seis), Tábua que piorou em dez dias (131), Monção em sete (117).

Entre as autarquias que pagavam a mais de 100 dias estava também Tarouca (114 dias), mas não há dados referentes a esta autarquia para o terceiro trimestre.

As autarquias parecem estar a regularizar as suas contas junto dos fornecedores, já que agora são sete as que pagam a mais de 90 dias, como ditam as regras, contra as 11 de meados de setembro.

O ranking dos prazos médios de pagamento das autarquias há muito que padece de falta de comparabilidade. Desde o quarto trimestre de 2019 que não existe uma listagem completa que inclua os 308 municípios devido às dificuldades técnicas de adaptação ao novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) introduzido em 2020. Não é só o prazo médio de pagamento dos municípios que é afetado. Também a aferição do seu nível de endividamento foi afetado.

Segundo a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a 23 de outubro, 15 autarquias tinham um prazo de pagamento superior a 60 dias, num universo de 163 municípios. Ou seja, há 145 câmaras cuja informação não está validada no Sistema de Informação do Subsetor da Administração Local (SISAL). Este é apenas um dos sistemas da DGAL para o qual os municípios têm de remeter diferentes peças de relato. O Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL) é outro.

E entre estas 145 há câmaras de grandes dimensões (com mais de cem mil habitantes) como Porto, Braga, Maia, Santa Maria da Feira, Sintra, Almada, Loures, Seixal, Setúbal, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão.

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