Parlamento aprova audição urgente do ministro das Finanças sobre IRS e de Medina sobre dívida pública

  • Lusa e ECO
  • 24 Abril 2024

Requerimento para audição de Miranda Sarmento foi apresentado pelo Chega e não teve quaisquer votos contra. Comissão também aprovou audição de Fernando Medina por causa da dívida pública.

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta quarta-feira a audição do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, a propósito da polémica em torno da baixa do IRS. e do ex-ministro das Finanças, Fernando Medina, por causa da dívida pública.

O requerimento para audição de Miranda Sarmento foi apresentado pelo Chega e não teve quaisquer votos contra. Todos os grupos parlamentares votaram a favor, incluindo o do PSD, enquanto o Livre se absteve.

Em 12 de abril, em entrevista à RTP, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, clarificou que os 1.500 milhões de euros de redução do IRS este ano anunciados pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, afinal não se vão somar aos mais de 1.300 milhões de euros de alívio fiscal inscritos no Orçamento do Estado para 2024 e já em vigor. Nesse dia, sexta-feira, o Expresso tinha publicado em manchete “Montenegro duplica descida de IRS até ao verão”.

Partidos de oposição acusaram então o Governo de estar a tentar enganar os portugueses.

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram também, por unanimidade, a audição de Fernando Medina, na sequência de um requerimento apresentado pelo CDS. O objetivo é ouvir o ex-ministro das Finanças sobre o relatório sobre dívida pública da UTAO no qual, tal como o ECO avançou, alerta para que a redução da dívida pública em 2023 foi “artificial” e que há casos em que as opções de gestão financeira foram condicionadas por orientações do Governo passado.

“Estes factos graves têm de ser explicados pelo autor da estratégia de redução da dívida que foi artificial”, disse Paulo Núncio, no Parlamento. O líder da bancada parlamentar do CDS explicou que o ex-ministro das Finanças terá de explicar “três factos muito relevantes: a redução artificial da dívida, a ingerência do Governo na redução da dívida, apenas conseguida com recursos que se destinam ao pagamento de pensões dos portugueses”, explicou Paulo Núncio, em declarações transmitidas pela RTP3.

(Notícia atualizada com mais informação)

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Hidrogénio é a peça que falta para o puzzle da transição energética

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  • 24 Abril 2024

Tecnologia é apontada como promissora para a jornada da descarbonização e pode ser a solução para um dos maiores desafios das energias renováveis: a intermitência da produção.

Portugal é frequentemente apontado como um promissor produtor de energias renováveis, em grande medida pelas suas características naturais: é rico em exposição solar, com disponibilidade hídrica e muito vento. A junção destes fatores pode muito bem tornar o país num dos principais produtores de energia verde na Europa e torná-lo particularmente atrativo para a instalação de indústrias com grandes necessidades energéticas. Mas há desafios que ainda não foram ultrapassados e cuja resposta pode ser encontrada na produção de hidrogénio a partir de fontes renováveis, um aliado essencial para cumprir a meta da neutralidade carbónica até 2045.

Até 2030, Portugal quer ter 10% a 15% de hidrogénio verde nas redes de gás natural

O que é e como se produz?

Apesar da produção de hidrogénio não estar dependente das condições meteorológicas, a ambição de obter hidrogénio – e utilizar este como substituto ou para o fabrico de combustíveis (hidrocarbonetos) – baseia-se na capacidade de usar o sol, a chuva ou o vento para proceder à quebra de moléculas de água para se obter hidrogénio e oxigénio. Assim, com a utilização do processo de eletrólise (através de eletrolisadores) esta divisão de moléculas de água em hidrogénio e oxigénio é conseguida através da eletricidade. Se essa eletricidade tiver origem em fontes renováveis, é possível produzir o chamado hidrogénio verde – livre de emissões e sem impactos negativos no ambiente. Na teoria, nada que seja muito complicado. Na prática, temos que conseguir casar os momentos em que existe eletricidade renovável disponível para produzir e armazenar, o que quer dizer que poderemos ter períodos sem qualquer produção. Nesse aspeto, e para comparação, nada diferente do uso habitualmente fazemos do automóvel durante o dia, muitas vezes restrito a menos de duas horas das 24 do dia…

Que vantagens nos oferece o hidrogénio verde?

Para lá da produção verde com base em energias renováveis, o hidrogénio permite resolver alguns dos principais desafios das tecnologias hoje utilizadas para a produção de energia. Um deles é a sazonalidade da geração, ou seja, a produção de renováveis nem sempre coincide com a procura. Por exemplo, numa casa com painéis fotovoltaicos, a energia é produzida durante o dia quando as pessoas estão fora quando normalmente o consumo é mais reduzido. Se a energia não for armazenada, como por exemplo numa bateria, terá de ser injetada na rede ou então será desperdiçada.

Enquanto o armazenamento de energia fotovoltaica, eólica ou hídrica recorre a utilização de baterias ou a barragens com capacidade de bombagem – cuja aquisição e manutenção tem naturalmente custos -, o hidrogénio verde pode armazenado ou distribuído para consumo na rede, respondendo às necessidades de consumo quando for necessário, dado que o gás tem uma inércia na distribuição que facilita o casamento entre a procura e oferta.

Que aplicações tem?

O hidrogénio verde tem sido apontado por vários especialistas como a peça que falta no puzzle da transição energética, já que permite apoiar diretamente os esforços de descarbonização das atividades industriais que exigem grandes quantidades de energia, que se baseiam em processos que requerem temperaturas elevadas ou mesmo que necessitam de hidrogénio (quase metade da produção é feita pela reforma a vapor, a partir de gás natural, dado origem à emissão de CO e CO2) ou hidrocarbonetos. Aliás, de acordo com dados da Agência Internacional de Energia (AIE), a utilização de hidrogénio verde permitiria poupar 830 milhões de toneladas de CO2 só pela forma como é produzido.

Mas este gás renovável tem grande potencial transformador se aplicado ao setor dos transportes, nomeadamente na aviação, no transporte marítimo ou pesado rodoviário. No que toca ao transporte pesado de mercadorias, existem múltiplos projetos baseados em hidrogénio. A Keyou, empresa alemã cofundada por um engenheiro português, está a converter frotas de camiões movidos a diesel em motores capazes de funcionar à base de hidrogénio, permitindo poupanças avultadas em combustível e alavancando a descarbonização.

Portugal está a apostar em hidrogénio?

Desde 2020 que está definida a Estratégia Nacional para o Hidrogénio, que estabelece metas concretas a médio prazo. O objetivo, lê-se, é promover “a introdução gradual do hidrogénio verde enquanto pilar sustentável e integrado numa estratégia mais abrangente de transição para uma economia descarbonizada”. Entre as metas a cumprir até 2030, destaque para a injeção de 10% a 15% de hidrogénio verde nas redes nacionais de gás natural, assim como a instalação de 2 GW a 2,5 GW de capacidade instalada em eletrolisadores e a criação de 50 a 100 postos de abastecimento de hidrogénio. Se olharmos aos objetivos setoriais, a estratégia aponta para que 2% a 5% do consumo de energia na indústria venha do hidrogénio, 1% a 5% nos transportes rodoviários, 3% a 5% no transporte marítimo doméstico e 1,5% a 2% no consumo final de energia do país.

O Plano de Recuperação e Resiliência tem uma verba prevista de 185 milhões de euros para apoiar e incentivar o crescimento do mercado de hidrogénio.

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Município de Viseu fecha centro histórico ao trânsito até ao final do verão

Até 21 de setembro, o município liderado por Fernando Ruas vai fechar o centro histórico ao trânsito aos sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados.

A Câmara Municipal de Viseu vai fechar o centro histórico ao trânsito aos sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados até 21 de setembro. Sob o mote “centro histórico, verão sem carros”, o município liderado por Fernando Ruas quer devolver o centro histórico à população e turistas, transformando-o numa zona pedonal a usufruir com toda a segurança.

“Em 2024 o município de Viseu renova o convite a viseenses, visitantes e turistas para usufruírem do centro histórico em toda a sua plenitude e segurança, sem carros”. É desta forma que a autarquia exorta a população a aderir a esta decisão municipal.

Esta zona antiga da cidade vai, assim, estar interdita ao trânsito às sextas-feiras e vésperas de feriados entre as 19h00 e as 2h00, aos sábados entre as 16h00 e as 2h00, assim como aos domingos e feriados entre as 15h00 e a meia-noite. A exceção aplica-se aos moradores da zona histórica, pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada e aos clientes das unidades hoteleiras.

Outras câmaras do país têm avançado com medidas semelhantes, como foi o caso do fecho da zona histórica de Loulé e de seis ruas na Quarteira (Algarve), transformando-as em áreas pedonais, de modo a otimizar a qualidade de vida de residentes e turistas. O município de Loulé justificou esta decisão com a necessidade de reduzir e regular a circulação automóvel nestas artérias e, assim, devolver o espaço público à população.

Também o vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Filipe Anacoreta Correia (CDS), que tem o pelouro da mobilidade, já anunciou este ano que, no futuro, a “circulação automóvel na Baixa de Lisboa será só para residentes e carros elétricos”. A medida visa reduzir o tráfego automóvel e a poluição e, por consequência, a melhoria da qualidade de vida da população.

“Aquilo que temos visto é que é possível hoje, através de novas tecnologias — isso já acontece, por exemplo, em Madrid —, as pessoas irem ao território desde que se desloquem a um parque de estacionamento”, justificou Filipe Anacoreta Correia.

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CMS promove três advogados a associado sénior

Duarte Lacerda (Energia & Alterações Climáticas), Richad Majid (África Lusófona e Direito do Trabalho & Fundos de Pensões) e Simão Mendes de Sousa (Direito Público), são os novos associados séniores.

Duarte Lacerda (Energia & Alterações Climáticas), Richad Majid (África Lusófona e Direito do Trabalho & Fundos de Pensões) e Simão Mendes de Sousa (Direito Público), são os três novos Associados Sénior da CMS.

Desde 2016 na CMS, Duarte Lacerda, tem desenvolvido a sua atividade maioritariamente na área do Direito da Energia, Projetos & Infraestruturas, Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo. No setor da energia, tem-se especializado em projetos de energias renováveis de grande escala, em particular solar, eólica e gases renováveis, mas também em assuntos relacionados com o desenvolvimento e operação de projetos de mobilidade elétrica e produção descentralizada como o autoconsumo (individual e coletivo) e as comunidades de energia renovável. Tem também participado em diversas transações de aquisição e alienação, na área da energia e infraestruturas, a nível nacional e internacional.

Richad Majid, que integra a equipa de África Lusófona e Direito do Trabalho & Fundos de Pensões, desenvolve a sua atividade maioritariamente em Direito do Trabalho, nomeadamente no acompanhamento de processos de reestruturação de empresas em vários setores de atividade, em negociações diretas e na resolução de conflitos laborais em países lusófonos, nomeadamente em Portugal, Angola e Moçambique. Tem experiência relevante na elaboração de diplomas legais na área do Direito do Trabalho e participou na elaboração das alterações ao Código do Trabalho. Tem ainda aconselhado clientes em transações transfronteiriças e investimento estrangeiro em países africanos lusófonos.

Simão Mendes de Sousa, que integrou a CMS em 2023, desenvolve a sua atividade profissional em Direito Público, com especial incidência em matérias de procedimento administrativo geral, prestando consultoria a entidades da Administração Pública, nomeadamente do setor empresarial local. Desenvolve ainda atividade em matérias de contratação pública, matérias relacionadas com serviços públicos de água e saneamento e matérias de contencioso administrativo, representando entidades públicas e privadas.

Para José Luís Arnaut, ManagingPartner da CMS, “estas nomeações refletem o reconhecimento do profissionalismo, excelência e entrega dos advogados que fazem parte da equipa da CMS, em todas as fases das suas carreiras. Ilustra, igualmente, a nossa aposta nas pessoas para que olhem para a CMS como o melhor local para construírem uma carreira de excelência. Parabéns aos três”.

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Marcelo cortou relações com o filho após caso das gémeas brasileiras

  • ECO
  • 24 Abril 2024

A conduta de Nuno Rebelo de Sousa na polémica das gémeas brasileiras é classificada pelo pai e Presidente da República como “imperdoável”. Marcelo desvaloriza quebra da relação entre os dois.

A polémica das gémeas brasileiras levou o Presidente da República a cortar relações com o filho, que o procurou para ajudar a acelerar o processo das crianças na toma do medicamento Zolgensma. Segundo o Público, que cita uma notícia do Correio Braziliense, Marcelo Rebelo de Sousa considera a situação “imperdoável”. “Ele sabe que eu tenho um cargo público e político, e pago por isso“, declarou a jornalistas estrangeiros.

Ele tem 51 anos. Se fosse o meu neto mais velho e preferido, com 20 anos, sentir-me-ia corresponsável. Mas, com 51 anos, é maior e vacinado“, afirmou o Chefe de Estado, aparentemente desvalorizando o afastamento de Nuno Rebelo de Sousa. A relação entre ambos já não estaria boa há uns meses e o caso das gémeas só a veio piorar.

Quando o filho o procurou para ajudar a acelerar o processo, estava perto de realizar uma operação ao coração e, como a Casa Civil já tinha dito que não seria possível interferir, deixou o processo de lado, contou Marcelo. Algum tempo depois, porém, foi contactado por Nuno Rebelo de Sousa, que lhe disse que a Casa Civil estava contra o Presidente da República.

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Novo Código de Conduta do Governo com aplicação direta aos dirigentes públicos

Novo Código de Conduta do Governo prevê que os dirigentes públicos fiquem abrangidos de forma mais direta do que no código anterior. Ministros passam a poder solicitar que presentes sejam avaliados.

O novo Código de Conduta do Governo dá ao Executivo de Luís Montenegro o prazo de 180 dias para apresentar um plano de prevenção de riscos que contenha “mecanismos” para diminuir o risco de conflitos de interesse e promover a transparência. Prevê ainda a criação de um canal de denúncias confidencial, como tinha sido anunciado, que ficará acessível através do Portal do Governo.

O novo código, publicado esta quarta-feira no Diário da República, passa ainda a aplicar-se diretamente a todos os dirigentes da Administração Pública sob direção do Governo e a todos os dirigentes e gestores de institutos e empresas públicas. Isto porque o código até aqui em vigor, que se aplicava ao anterior Governo de António Costa, definia que essa aplicação ocorria apenas “através das orientações transmitidas pelo membro do Governo que sobre eles exerça poderes de tutela”, referência que desaparece agora do documento.

O Código de Conduta do novo Governo, cujo teor é agora conhecido, estipula também que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, pode “solicitar aos serviços competentes a emissão de parecer sobre a eventual existência de conflitos de interesses” de membros do Governo, “incluindo antes da sua nomeação”. O mesmo se aplica aos membros dos gabinetes, que passam a ter de comunicar também ao respetivo ministro caso se encontrem perante um.

Os membros do Governo vão continuar impedidos de aceitar ofertas de valor superior a 150 euros, mas aqui há uma novidade: “Em caso de dúvida sobre o valor da oferta ou do convite, pode ser pedida a avaliação à Unidade da Transparência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros”, lê-se no código, algo que não estava incluído no documento em vigor para o Executivo de António Costa.

Numa altura em que a legislatura se prepara para debater o combate à corrupção, este código estabelece, desde já, que “será adaptado às eventuais alterações legislativas a aprovar pela Assembleia da República ou pelo Governo” nesse domínio, bem como no domínio da transparência, representação de interesses particulares e regulação de contactos. Tal terá de acontecer 60 dias após a respetiva aprovação, refere o diploma.

No dia 19 de abril, o Governo anunciou ter aprovado este código no Conselho de Ministros, dizendo ser um “instrumento de autorregulação que visa promover maior responsabilidade, transparência, integridade e ética na governação pública”.

“São introduzidas várias inovações face ao código anterior, em linha com recomendações de organizações internacionais. É ampliado o seu âmbito de aplicação, criado um canal de denúncias e um plano de prevenção de riscos, e são enquadradas as alterações que vierem a ser aprovadas pela Assembleia da República no contexto do diálogo relativo às medidas de combate à corrupção”, declarava o comunicado emitido após a reunião dos governantes.

Além do Código de Conduta do Governo, foi publicado esta quarta-feira o Regimento do Conselho de Ministros.

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Fundo de Resolução pondera impedir Estado de reforçar participação no Novobanco

  • ECO
  • 24 Abril 2024

Para impedir que o Estado reforce a posição no capital do banco e se torne o segundo maior acionista, o Fundo de Resolução terá de pagar 129 milhões de euros.

O Fundo de Resolução está a ponderar impedir o reforço da posição da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) no Novobanco, avança esta quarta-feira o Expresso (acesso pago). Investindo antecipadamente, o Fundo de Resolução — que é neste momento o segundo maior acionista da instituição financeira, apenas atrás da Lone Star — ganhará mais numa venda futura do banco.

Embora o Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos, a que o Novobanco aderiu para obter um crédito fiscal na sequência dos prejuízos de 2020, crie a possibilidade de o Estado assumir uma posição acionista na instituição financeira, os atuais acionistas podem antes dizer se querem pagar por aqueles direitos. O aviso, já publicado na semana passada no Portal de Justiça, indica que a Lone Star e o Fundo de Resolução podem impedir que a DGTF reforce a sua posição de 11,96% para 16% entre 6 e 21 de maio.

A concretizar-se o reforço da posição do Estado no capital da instituição presidida por Mark Bourke, o Fundo de Resolução tornar-se-ia o terceiro maior acionista. Para evitar isso, terá de pagar 129 milhões de euros, valor que corresponde a 110% do montante do crédito tributário concedido ao Novobanco pelo Fisco. Segundo o relatório e contas do banco relativo a 2023, a participação acionista que diz respeito a esta reserva é de 3,64%.

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Há senhorios a subir rendas acima do limite de 2%. Inquilinos queixam-se de falta de fiscalização

  • ECO
  • 24 Abril 2024

Às associações do setor chegam relatos de inquilinos cujas rendas aumentaram muito acima dos limites legais. Teto máximo poderá ser revogado pelo Governo de Luís Montenegro.

O limite aos aumentos de rendas nos novos contratos, uma medida do pacote Mais Habitação lançado pelo anterior Governo, não está a ser fiscalizado e os movimentos pelo direito à habitação estão a receber vários relatos de abusos.

Segundo o Público, muitos senhorios mantêm o valor original da renda nos recibos declarados à Autoridade Tributária, mas cobram a diferença aos inquilinos. “O não cumprimento do limite é a norma, não é exceção”, aponta o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL). O jornal salienta que o facto de não existir uma entidade administrativa que fiscalize o mercado de arrendamento e que garanta que a lei está a ser aplicada está a permitir este tipo de situações.

Contudo, o futuro deste limite ao aumento de novas rendas é incerto e poderá mesmo desaparecer com o Executivo de Luís Montenegro, visto que, no Programa de Governo apresentado este mês, é indicada a intenção de “revogar os congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis)”.

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Hoje nas notícias: TAP, rendas e preço das casas

  • ECO
  • 24 Abril 2024

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

O Tribunal de Contas devolveu 32 de 89 contratos remetidos para visto prévio pela TAP por já terem produzido efeitos, o que pode constituir uma infração financeira e dar multa. Associações pelo direito à habitação estão a receber vários relatos de senhorios que aumentaram as rendas acima dos limites legais. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta quarta-feira.

TAP pediu ao Tribunal de Contas visto para contratos já executados

A TAP já enviou pelo menos 89 contratos de despesa para visto prévio do Tribunal de Contas desde 2023, ano em que a administração da empresa reconheceu a obrigação legal que recai sobre as empresas públicas para o controlo financeiro. Até ao final de março, 33 dos contratos remetidos obtiveram o visto prévio com recomendações, não tendo sido recusado nenhum, enquanto há 24 contratos cujo visto prévio ainda está pendente. Os restantes (32 de 89) foram devolvidos porque já estavam “materialmente e financeiramente executados”, o que não é compatível com o processo de fiscalização preventiva e constitui uma “infração financeira, punível com multa”, segundo o tribunal.

Leia a notícia completa no Observador (acesso pago).

Sem fiscalização, senhorios aumentam rendas acima do teto de 2%

A aplicação do teto máximo aos aumentos de rendas em novos contratos de arrendamento, uma medida do pacote Mais Habitação lançado pelo último governo de António Costa, não está a ser fiscalizada, com os movimentos pelo direito à habitação a receberem relatos de que os limites estão a ser ultrapassados para lá dos 2% definidos por lei. Em vários casos, os senhorios mantêm o valor original da renda nos recibos declarados ao Fisco, mas cobram a diferença aos inquilinos. Este limite, contudo, deverá desaparecer com o Executivo de Luís Montenegro, segundo o Programa de Governo apresentado este mês.

Leia a notícia completa no Público (acesso pago).

Bruxelas já não vê “correção forte” nos preços das casas

Apesar de os preços da habitação em Portugal terem crescido em 2023 bastante acima das previsões da Comissão Europeia e de os indicadores de sobrevalorização terem voltado a agravar-se, os riscos de uma “correção forte” de preços que eram identificados em novembro passado por Bruxelas parecem já afastados. Um novo relatório, publicado na terça-feira, aponta apenas para moderação “no curto prazo”, enquanto “uma descida acentuada nas avaliações das casas é improvável”.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (ligação indisponível).

Salários dos CEO do PSI cresceram 5,7% em 2023

No ano passado, os salários dos presidentes executivos das cotadas do PSI, o principal índice da Bolsa de Lisboa, tiveram um aumento médio de 5,7% face a 2022. Traduzindo em números, os CEO destas empresas receberam, no total, perto de 19,2 milhões de euros em 2023, valor que compara com cerca de 18,1 milhões de euros no ano anterior. Pedro Soares dos Santos, que lidera o grupo Jerónimo Martins, teve não só a remuneração total mais volumosa (3,92 milhões de euros, dos quais 1,4 milhões de euros de remuneração fixa e 2,52 milhões de remuneração variável), como também a maior subida percentual (mais 31,5% face aos 2,98 milhões de euros auferidos em 2022).

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago).

Criar reserva estratégica de gás natural custa até 200 milhões de euros

Segundo o presidente da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), criar a reserva estratégica de gás natural em Portugal implicará sempre investimentos “na casa dos 100-200 milhões de euros” para “ficar com um intervalo de variação longa”, entre “seis a oito semanas” do equivalente ao consumo de gás natural, “para acrescentar entre três a quatro semanas ao que temos”. O novo regime, aprovado em 2022 e que aguarda operacionalização, encontra-se “numa fase regulamentadora”, revela Alexandre Fernandes.

Leia a notícia completa no Jornal Económico (acesso pago).

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Descida do IRS vai hoje a votos no Parlamento com Governo sob ameaça de coligação negativa

  • Lusa
  • 24 Abril 2024

O Parlamento discute esta quarta-feira a proposta do Governo que altera as taxas do IRS, com todos os partidos a apresentarem alternativas, sendo incerto o desfecho das votações.

O Parlamento discute esta quarta-feira a proposta do Governo que altera as taxas do IRS, com todos os partidos a apresentarem alternativas, sendo incerto o desfecho das votações, tendo em conta o equilíbrio de forças na Assembleia da República.

A proposta do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros no final da semana passada, contempla uma redução de taxas entre 0,25 e 3 pontos percentuais até ao 8.º escalão de rendimento, com a maior descida (3 pontos) a incidir sobre o 6.º escalão.

A solução desagradou ao PS, que acusou o Governo de focar o alívio fiscal (contabilizado em 348 milhões de euros em 2024) nos rendimentos mais altos, levando os socialistas a avançar com uma proposta de alteração que centra a parte mais significativa do alívio em escalões mais baixos.

“O que encontrarão no projeto de lei é uma maior redistribuição, é um alívio maior para os rendimentos entre 1.000 e 2.500 euros”, defendeu a líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, indicando que a iniciativa dos socialistas foi desenhada tendo em conta a margem orçamental contemplada na proposta do Governo.

Após o intenso debate gerado em torno da forma como a redução nas taxas do IRS foi apresentada pelo Governo, o debate e votação desta quarta-feira da proposta do executivo promete testar o equilíbrio de forças políticas saído das eleições de 10 de março.

Governo sob ameaça de coligação negativa

Sem maioria no Parlamento, a proposta do Governo terá de conseguir reunir o apoio de outras forças partidárias para ser viabilizada, sendo que o presidente do Chega veio já admitir que o seu partido poderá votar contra a proposta do executivo e viabilizar a do PS, alegando que é mais próxima da sua.

Em debate na sessão plenária vai, assim, também estar o projeto apresentado pelo PS, bem como as iniciativas dos restantes partidos da oposição igualmente no âmbito do IRS.

No caso do Chega, o projeto centra-se igualmente numa alteração das taxas do imposto propondo uma redução das mesmas até ao 8.º escalão — deixando apenas inalterada a do 9.º, que corresponde ao escalão de rendimento mais elevado.

A Iniciativa Liberal leva também a debate uma proposta que aumenta a dedução específica (o ‘desconto’ que é automaticamente atribuído aos rendimentos do trabalho e de pensões), reduz as taxas do imposto e fixa o mínimo de existência no valor equivalente a 14 salários mínimos nacionais ao valor atual (820 euros).

O Bloco de Esquerda, por seu lado, apresentou um projeto de lei que aumenta o valor das deduções específicas e a dedução dos encargos com imóveis para os 360 euros, eliminando ainda a norma que impede as pessoas com empréstimo à habitação contraído após 2011 de beneficiarem desta dedução.

Já o projeto do PCP insiste na obrigatoriedade do englobamento dos rendimentos sujeitos a taxas especiais e liberatórias, como rendas, mais-valias ou juros, para quem está no patamar cimeiro dos escalões, propondo ainda a subida da dedução específica, a redução das taxas que incidem sobre os dois primeiros escalões e o agravamento das que incidem sobre os escalões de rendimento mais levado.

O projeto do Livre foca-se nas taxas do IRS, propondo uma redução das que incidem nos escalões mais baixos, o agravamento (de 48% para 49%) da taxa que incide sobre o 9.º escalão, além de alterar os limites de valor de rendimento de cada patamar de rendimento.

Em debate vai estar também o projeto do PAN que defende a aprovação de um programa de emergência fiscal, “que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS, o alargamento do regime do IRS Jovem e a reposição do regime de IVA zero nos produtos alimentares do cabaz essencial”. Após o debate, as diversas iniciativas vão ser votadas na generalidade.

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O papel dos seguros na previsibilidade da gestão

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  • 24 Abril 2024

A contratação de um seguro não é um acréscimo de custos, é um aumento de previsibilidade na gestão. Opinião de Eduardo Félix, Responsável de Subscrição – Liability & Specialties, da Innovarisk.

Se já teve ou tem responsabilidades de gestão numa empresa, saberá que a previsibilidade é um dos mais importantes elementos a considerar. É fundamental conseguir prever, ou pelo menos estimar da forma mais ajustada possível, que o investimento A proporcionará um retorno de X, ou que implementar a alteração B será o melhor caminho para chegar ao benefício Y.Se todos os gestores conseguissem prever os resultados dos seus atos, provavelmente não existiram decisões erradas e todas as empresas seriam bem-sucedidas.

Eduardo Félix, Responsável de Subscrição – Liability & Specialties, da Innovarisk
Eduardo Félix, Responsável de Subscrição – Liability & Specialties, da Innovarisk

Sabendo os benefícios da previsibilidade, faz sentido que o gestor diligente olhe para os seguros não como um custo para a empresa, mas como uma ferramenta que lhe permite aumentar essa previsibilidade na gestão. Ainda para mais porque outro dos elementos essenciais às empresas é uma visão a longo prazo. Ao considerar um horizonte temporal de 5, 10 ou 20 anos, o gestor tem de encarar a possibilidade de existir um sinistro (ou mais) como uma factualidade e não uma eventualidade.

Se a sua empresa é fabricante de produtos, ao longo do tempo existirá um defeito que escapa ao controlo de qualidade. Se presta serviços, em algum momento aparecerá uma reclamação sobre como o serviço prestado não correspondeu às expectativas do seu cliente. Se aconselha os seus clientes nas duas decisões, por melhores que sejam os seus fundamentos e conhecimentos, eventualmente um pressuposto será percebido incorretamente levando a uma estratégia inadequada. Muitas vezes, a ocorrência destes incidentes nem depende só da empresa ou do seu gestor, mas dos seus parceiros, clientes e mercados em que tem atividade. Mesmo a gestão mais prudente e mais atenta à qualidade do serviço ou produto está sujeita a uma reclamação.

"Um prémio elevado significa que a nossa experiência com o risco proposto é mais grave do que parece, e assim sendo, garantir o risco da sua empresa será ainda mais importante para a previsibilidade na gestão”

Eduardo Félix

Responsável de Subscrição – Liability & Specialties, da Innovarisk

Ao assumir estas questões como inevitáveis o melhor que o gestor pode fazer é preparar-se para elas. Não pode antecipar o custo nem a data do problema, mas pode fazer um juízo de probabilidade dos riscos em que a empresa incorre e contratar antecipadamente uma cobertura para esses riscos.

A contratação de um seguro não é um acréscimo de custos, é um aumento de previsibilidade na gestão. O gestor aceita um custo fixo anual, previsível, para evitar mais tarde um custo imprevisível que poderá colocar em causa a sua atividade, com uma franquia de acordo com o que a empresa puder suportar. Ao subscrever o risco da empresa o segurador tentará sempre proporcionar um prémio justo para a cobertura necessária – o prémio mais baixo possível – mas que ao mesmo tempo permita manter a previsibilidade da gestão em caso de sinistro. Se este prémio for mais elevado do que se esperava, então é porque as estatísticas mostram que a atividade tem um risco maior do que o estimado pelo gestor, quer pelo número provável de ocorrências, quer pelo valor médio de reclamações. Considere o seguinte: um prémio elevado significa que a nossa experiência com o risco proposto é mais grave do que parece, e assim sendo, garantir o risco da sua empresa será ainda mais importante para a previsibilidade na gestão.

Se estiver a considerar um seguro, sugerimos que identifique claramente os riscos e preocupações da empresa, os valores que fazem sentido para a sua atividade, e analise depois as coberturas propostas para escolher a que faz mais sentido para a sua empresa. A escolha correta irá certamente valer o prémio.

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TAP pediu ao Tribunal de Contas visto prévio para contratos já executados

  • ECO
  • 24 Abril 2024

Desde 2023 o Tribunal de Contas já recebeu 32 pedidos de visto prévio da TAP para contratos que já tinham sido executados, o que pode dar multa, avisa a instituição.

A TAP enviou 32 contratos ao Tribunal de Contas que já tinham sido “materialmente e financeiramente executados”, disse fonte oficial do organismo ao Observador, salientando que a “execução de um contrato sem o visto prévio constitui infração financeira punível com multa“.

Desde 2023, ano em que a administração reconheceu esta obrigação legal, segundo o jornal, a companhia aérea enviou pelo menos 89 contratos de despesa para visto prévio do Tribunal de Contas. Até final do passado mês de março, 33 desses contratos obtiveram aval, 24 ainda estão pendentes de decisão e os restantes 32 já tinham sido executados.

Mas a TAP não foi a única: o jornal refere que um dos 11 contratos remetidos pela Portugália no mesmo período ao tribunal também já tinha sido executado. O Observador recorda que o visto prévio aos contratos de despesa pública têm de ser emitidos antes de a despesa começar a ser efetuada. É comum as empresas públicas ficarem meses à espera do visto antes de executarem alguns contratos.

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