Tarifas americanas nos medicamentos ‘adoecem’ exportações de 1,2 mil milhões

Farmacêutica exportou cerca de 1,2 mil milhões para os EUA em 2024. Empresas e associações do setor admitem "repercussões a vários níveis", inclusive preços mais altos para os doentes.

O anúncio de tarifas de 25% às importações de medicamentos está a deixar a indústria em alerta. Empresários portugueses consideram que a medida vai disparar os custos dos componentes e matérias-primas e prejudicar as exportações. Por outro lado, há quem defenda que quem vai pagar o preço final são os doentes.

A Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos (Groquifar) não tem dúvidas de que a eventual implementação de uma tarifa de 25% sobre os medicamentos por parte dos Estados Unidos (EUA) representa um “desafio significativo para o setor, com potenciais repercussões a vários níveis”.

A empresa portuguesa Quilaban, que faz armazenamento e distribuição de medicamentos através de acordos com farmacêuticas, prevê que a subida de tarifas para o setor resulte num aumento dos custos dos componentes e matérias-primas quer devido ao efeito direto da política aduaneira quer pelo aumento da procura interna.

“Esta circunstância terá inevitáveis repercussões sobre os nossos preços de custo dos equipamentos e produtos provenientes desse mercado”, refere ao ECO o líder da Quilaban. “Além do impacto sobre a nossa competitividade, face a soluções com proveniência de outros mercados, terá também um efeito económico adverso, sobretudo pela menor elasticidade dos preços de venda que, para o negócio no segmento público, estão sujeitos a maior rigidez por via da fixação em sede de concursos públicos”, afiança Sérgio Luciano.

Esta circunstância terá inevitáveis repercussões sobre os nossos preços de custo dos equipamentos e produtos provenientes desse mercado.

Sérgio Luciano

CEO da Quilaban

“O impacto, para nós, será negativo“, afirma taxativo o CEO da Quilaban, empresa que pertence ao grupo Augma, a holding que agrega os negócios de João Cordeiro, fundador e ex-presidente da ANF, no setor da saúde.

A secretária executiva da Groquifar corrobora a avaliação e considera que esta medida “poderá traduzir-se em custos acrescidos e margens mais reduzidas” para as empresas portuguesas que exportam medicamentos ou matérias-primas para os EUA. “O aumento das tarifas poderá reduzir a competitividade das empresas do setor, ao encarecer os produtos e potencialmente desviar a procura para fornecedores de outras regiões”, defende Catarina Barreiros,a o ECO.

O aumento das tarifas poderá reduzir a competitividade das empresas do setor, ao encarecer os produtos e potencialmente desviar a procura para fornecedores de outras regiões.

Catarina Barreiros

Secretária executiva da Groquifar

Sérgio Luciano considera que, para a indústria farmacêutica em Portugal e na Europa, a medida parece “muito desfavorável e contrária” aos interesses nacionais e europeus. “Reduzirá a competitividade dos preços de venda (ainda que possa ser marginalmente compensada pela apreciação do dólar face ao euro), levando a uma redução dos volumes transacionados”, defende.

No caso da Quilaban, não exporta para os EUA, mas importa significativamente do país (mais de 30% do volume de negócios global), particularmente equipamentos e consumíveis de diagnóstico para análises clínicas e para sequenciação genética.

O CEO da farmacêutica Jaba Recordati antevê um impacto “médio” na generalidade do setor e um efeito “severo” para uma categoria específica da indústria: os fabricantes dos ingredientes principais de um medicamento (chamados API – Active Pharmaceutical Ingredient ou Ingrediente Farmacêutico Ativo).

Pessoas Awards 2020
Nelson Pires, CEO da farmacêutica Jaba RecordatiHugo Amaral/ECO

“Nas exportações do Ingrediente Farmacêutico Ativo – a farinha para produzir os medicamentos – e de alguns produtos acabados, que têm concorrentes com fábricas nos Estados Unidos, o que não é o caso dos antibióticos, vai ser muito difícil”, reconhece Nelson Ferreira Pires.

No caso da Recordati, antevê consequências “mínimas”, porque o que a multinacional vende para os EUA são medicamentos para doenças raras, para os quais não existe alternativa no mercado. “Não existe substituto nos EUA para os nossos medicamentos, que são para pessoas que se não os tomarem morrem”, alerta.

Segundo o CEO da farmacêutica Jaba Recordati, o mercado europeu é mais apetecível para as empresas norte-americanas do que ao contrário por causa da inovação exportada pela maior economia do mundo. “A inovação, infelizmente, está mais concentrada do lado de lá. Os EUA são um mercado apetecível pela dimensão, preço e por uma questão regulamentar de aprovação muito rápida”, diz o gestor do grupo italiano Recordati que apresentou esta semana lucros de 416,5 milhões de euros em 2024, o que representa um aumento de 7% em relação ao ano anterior.

Tarifa de 25% sobre os medicamentos vai ter impacto nas exportações

O ano passado, a indústria farmacêutica exportou cerca de 1,2 mil milhões de euros de para os Estados Unidos, o que significa mais de 20% do total das exportações do setor.

A Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos (Groquifar) conta ao ECO que a eventual implementação de uma tarifa de 25% sobre os medicamentos vai ter “impacto nas exportações europeias e portuguesas, uma vez que os Estados Unidos são um dos maiores mercados para a indústria farmacêutica europeia”.

Para a Groquifar, caso a tarifa afete significativamente a rentabilidade das exportações, “algumas empresas poderão ter de compensar essas perdas através do aumento de preços noutros mercados, incluindo na Europa e em Portugal, o que poderá ter consequências para os sistemas de saúde e para os consumidores finais”, realça a secretária executiva da Associação dos Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos.

Por outro lado, a presidente da Associação Nacional das Farmácias (ANF) “não antecipa uma diminuição das exportações”, embora considere que “haverá certamente uma contenção em termos de procura” se existirem alternativas nos Estados Unidos.

Ema Paulino, presidente da Associação Nacional das Farmácias (ANF)

 

A presidente da ANF salvaguarda que o impacto das novas taxas aduaneiras vai depender como as tarifas serão aplicadas. “Os efeitos concretos deste anúncio de Donald Trump só serão conhecidos quando se souber que alternativas esse mercado tem tanto em termos de medicamentos como de outros produtos farmacêuticos ou substâncias ativas para produção de fármacos”, diz.

Perante este cenário de instabilidade, o ministro dos Assuntos Parlamentares assegura que os Estados Unidos são um parceiro “fundamental” para Portugal e o Governo português está empenhado em manter “uma relação que não pode depender de mudanças circunstanciais”, defendeu Pedro Duarte.

Para o ministro dos Assuntos Parlamentares, é importante que todos os governos mantenham “cabeça fria” neste momento de “enorme incerteza”, resistindo a tomar decisões por impulso.

Conta final “será entregue aos doentes”

Independentemente das tarifas, o líder da Jaba Recordati considera que os “EUA terão de continuar a comprar à Europa e, a conta final, será entregue aos doentes ou aos sistemas de saúde que o protegem, como seguradoras, até porque a cadeia de abastecimento norte-americana não terá capacidade para produzir esta dimensão de fármacos ou adaptar-se até ao dia 2 de abril”, defende Nelson Ferreira Pires. É a data estimada por Donald Trump para o arranque das taxas.

EUA terão de continuar a comprar à Europa e, a conta final, será entregue aos doentes ou aos sistemas de saúde que o protegem, como seguradoras, até porque a cadeia de abastecimento norte-americana não terá capacidade para produzir esta dimensão de fármacos.

Nelson Ferreira Pires

CEO da farmacêutica Jaba Recordati

“Nos medicamentos mais generalistas, há algumas classes que os EUA não vão conseguir substituir de imediato, e quem acabará por pagar o preço é o doente. Ou então seria uma catástrofe de saúde pública. As fábricas de antibióticos nos EUA quase desapareceram e para as construir demoram, no mínimo, um ano e meio”, explicou o gestor, que também é presidente do conselho de administração Fundação Marquês de Pombal.

Uma opinião partilhada pela presidente da ANF, que garante que esta medida “vai impactar o consumidor norte-americano, porque será ele a pagar esses aumentos das tarifas”, tendo em conta que as empresas acabarão por passar para o preço final do produto”.

União Europeia deve lutar pela autossuficiência

A representante das farmácias portuguesas, onde o impacto destas medidas será a nível indireto, afirma que a “União Europeia (UE) tem de se esforçar mais pela sua soberania na área dos medicamentos, mesmo que não retalie com tarifas.

“Acho que a União Europeia deveria trabalhar, cada vez mais, no sentido de também aumentar a independência face a mercados externos“, afirma a presidente da Associação Nacional das Farmácias em declarações ao ECO, apesar de defender que ” o ideal é vivermos num mundo com livre movimentação de bens e serviços, que beneficia a população”.

No entanto, reitera que a Europa deve “lutar mais pela autossuficiência” tendo em conta que “existem países, como os EUA, que adotam este tipo de de posições sem pudor de falar primeiro com os parceiros”, afirma Ema Paulino.

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Imobiliárias de Vieira avançam com PER para ‘libertar’ terrenos

Sociedades do ex-líder do Benfica pediram ao tribunal para entrarem em Processo Especial de Revitalização. Novobanco vai dar suporte financeiro às empresas para avançar com venda dos terrenos.

Em situação financeira muito difícil, as sociedades imobiliárias de Luís Filipe Vieira em Portugal avançaram com pedidos de Processo Especial de Revitalização (PER), um passo que vai permitir ‘desbloquear’ a venda dos terrenos e pagar uma parte das dívidas ao Novobanco, que ascendem a centenas de milhões de euros.

Em causa estão as sociedades Imocochão, Muscateinvest Portugal, Royal Iberia e Overbrick, que nos últimos dias submeteram os processos de recuperação junto do tribunal de Lisboa, para responderem às dificuldades financeiras que enfrentam: estão sem dinheiro para funcionarem e encontram-se em risco de falência.

Ao avançarem com estes planos, vão recuperar algum fôlego financeiro. Isto porque, no âmbito destes processos, está previsto que o Novobanco injete fundos na ordem de alguns milhões de euros de apoio à liquidez das sociedades. O dinheiro vai ajudar a fazer face às despesas das sociedades, incluindo gastos administrativos e investimentos com o desenvolvimento dos projetos, de acordo com as informações recolhidas pelo ECO.

Nesse sentido, o objetivo é que as sociedades possam depois lançar novamente os processos de vendas dos terrenos que detêm nos arredores de Lisboa (Loures e Vila Franca de Xira) e no Algarve (Tavira) e que podem valer mais de 100 milhões de euros. Dinheiro que vai ajudar a liquidar parte da dívida do grupo ao Novobanco e que, em 2017, ascendia a cerca de 400 milhões de euros, incluindo os chamados VMOC no valor de 160 milhões da Promovalor e da Inland, que o tribunal considerou terem sido saldados por parte de Vieira com a conversão dos títulos.

O presidente do Conselho de Administração da Promovalor, Luís Filipe Vieira, fala perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novobanco e imputadas ao Fundo de Resolução, na Assembleia da República, em Lisboa.António Cotrim/Lusa 10 maio, 2021

Terrenos sem interessados

As empresas do antigo presidente do Benfica estão incluídas no Fundo de Investimento Alternativo Especial (FIAE), criado em 2017, no âmbito do processo de reestruturação da dívida do grupo Promovalor ao Novobanco.

O banco ficou com a maioria das unidades de participação do FIAE gerido pela C2 Capital, detida pelos chineses da Gaw Capital, e, em contrapartida, as sociedades de Luís Filipe Vieira entregou todo o património imobiliário para o fundo valorizar e vender.

Entre os terrenos mais valiosos que foram transferidos para o FIAE encontram-se o Parque Oriente (Overbrick), localizado em Loures, ao lado do terreno onde foi construído o palco para visita do Papa nas Jornadas Mundiais da Juventude, em 2023, e ainda outro em Santa Luzia, em Tavira.

Mas, como o ECO noticiou há cerca de um ano, o anterior processo de venda acabou por não atrair interessados, devido à falta de licenciamento dos terrenos, entre outros motivos, com os potenciais interessados a considerarem exagerado o valor pedido pelo banco.

Fundo de Resolução deixou de ser responsável por Vieira

Em 2017, ao abrigo da reestruturação da dívida de Vieira, o FIAE recebeu ativos localizados em Portugal, Espanha, Brasil e Moçambique, com o valor de 220 milhões de euros.

Além dos 11 terrenos em Portugal, a lista de ativos transferidos para o fundo incluiu o hotel na Reserva do Paiva, no Brasil, atualmente explorado pelo grupo espanhol Meliá (pertencia ao Sheraton), e um edifício de escritórios no centro de Maputo, em Moçambique.

Estes ativos integravam o perímetro do mecanismo de capital contingente (CCA) que chegou ao fim em dezembro. Ou seja, o Fundo de Resolução deixou de ter uma palavra a dizer sobre estes ativos e também já não é mais responsável por eventuais perdas adicionais que possam a dar ao banco.

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FiDA: Comissária Albuquerque vai forçar revolução nos seguros

O Regulamento de Acesso a Dados Financeiros (FiDA) está na agenda da comissária Maria Luis Albuquerque e é para avançar. Chega o novo paradigma Open Insurance. Não está a entusiasmar os seguradores.

O Financial Data Access (FiDA) vai entrar em vigor após a aprovação pelo Parlamento Europeu sob proposta da Comissão Europeia e do Conselho Europeu e vai mudar a competição na indústria seguradora europeia.

A comissária Maria Luís Albuquerque enfrenta resistências ao open banking e ao open insurance, mas quer avançar com o FiDA em 2025.

Durante a apresentação do seu programa de trabalho para 2025, a nova comissária europeia de Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e Mercado de Capitais da União Europeia, Maria Luís Albuquerque, disfarçou pressões várias para adiar o FiDA e confirmou que este regulamento está na sua agenda para 2025.

O FiDA é um dossier que iremos impulsionar, faz parte da minha carta de missão, com o objetivo de defender uma finança aberta. Trata-se de um texto importante no esforço de promoção da inovação nos mercados financeiros e de apoio ao consumidor. Esperamos que, na fase de trílogo (negociação interinstitucional informal entre representantes do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia), possamos encontrar um terreno comum com os co-legisladores”, declarou a comissária durante uma conferência de imprensa.

Um exemplo de como o novo regulamento afeta os seguros é a melhor forma de explicar. O consumidor, segurado neste caso, dá autorização a uma entidade credenciada para lhe apresentar uma melhor proposta para um seguro que já tem. Essa entidade procura todo a informação existente sobre esse novo potencial cliente junto da sua atual seguradora – que é obrigada a cedê-los – não só os dados que esta recolheu do cliente – que se prepara para perder – e os dados acrescentados sobre, por exemplo, sinistros ou ficha clínica.

A informação será então obrigatoriamente fornecida pelos Fornecedores de Dados Financeiros (Financial Data Holders – FDHs) que são, para além de seguradoras, bancos, fundos de investimento e outras instituições que possuam dados financeiros e outros dos clientes.

Esta informação será utilizada pelos Prestadores de Serviços de Dados Financeiros (Financial Information Service Providers – FISPs), que são empresas autorizadas a aceder a esses dados como insurtechs, fintechs, intermediários financeiros, agregadores de contas, corretores e mediadores de seguros, para apresentarem propostas aos clientes atuais dos FDH.

Esta revolução na cadeia de valor dos seguros destina-se a satisfazer o habitual foco da União Europeia: o consumidor. Tudo começou com o open banking na UE regulamentado pela PSD2, que em Portugal vigora desde 2018 sob a designação de Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), permitindo o compartilhamento de dados apenas para contas de pagamento de bancos.

Com o FiDA, o mesmo princípio evolui para open finance, abrangendo investimentos, crédito, poupança, pensões e seguros, abrindo-se neste setor um novo paradigma com o open insurance.

Na prática, o Regulamento FiDA estabelece um novo ecossistema de partilha de dados financeiros, baseado no consentimento do consumidor e em regras claras para garantir segurança e transparência. Define regras estritas.

Nas questões de segurança, o acesso aos dados só ocorre com o consentimento explícito do cliente que pode revogar o acesso a qualquer momento por meio de um painel de gestão de consentimentos. As empresas que acedem precisam fornecer interfaces seguras (APIs) para evitar fraudes e o FiDA vai estar alinhado com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), garantindo que os dados sejam protegidos e utilizados apenas para os fins autorizados.

Resistências várias atrasam processo

“O FiDA é um comboio desgovernado a acelerar sem travões e maquinista”, descreveu Florence Lustman, presidente da France Assureurs, a associação dos seguradoras francesas.

Já a Insurance Europe, que reúne 33 associações de seguradores europeus, entre elas a portuguesa APS, é mais cautelosa: “Embora reconheçamos as potenciais vantagens do quadro FiDA em termos de ampliação da escolha do consumidor e estímulo à inovação no setor financeiro, é necessária uma implementação equilibrada e bem fundamentada”, recomendando como fundamental “abordar questões relacionadas ao âmbito de aplicação, à coerência regulatória e à segurança dos dados para alcançar os objetivos do FiDA sem comprometer os interesses dos consumidores ou a estabilidade da indústria financeira”.

Em tempos de desglobalização, os seguradores europeus lembram que “a abertura dos dados financeiros a atores não regulamentados, especialmente estrangeiros, prejudicaria as instituições europeias”, como explicou Arthur Hillard, senior policy advisor na Insurance Europe.

Isabelle Ferrand, diretora geral do Crédit Mutuel, uma das grandes seguradoras francesas, demonstra ceticismo no custo/benefício do FiDA: “Por meio de acordos ou filiação de suas atividades na Europa, os atores globais da tecnologia poderão apropriar-se dos dados dos cidadãos simplesmente obtendo o seu consentimento em troca do uso gratuito de suas aplicações. Um verdadeiro risco de “aspiração” dos dados financeiros de saúde, poupança, endividamento e seguro, em benefício de interesses externos, sem que a utilidade e o uso para cada consumidor tenham sido demonstrados até o momento”, conclui.

Também por esse motivo, Bruxelas propõe uma implementação faseada, começando pelo seguro automóvel. “Isso permite evitar lidar de imediato com produtos complexos, onde as definições variam de um segurador para outro. Não se trata apenas de trocar dados, é fundamental que todos os atores possam interpretá-los corretamente“, destaca Stéphane Favaretto, cofundador e managing director da Minalea, uma software house especializada no setor segurador que também está presente em Portugal.

Digitalização sofisticada dos mediadores e corretores é sobrevivência

O FiDA pode ser uma ameaça para os mediadores tradicionais de seguros, especialmente aqueles que ainda não adotaram ferramentas digitais, porque o regulamento convida ao acesso aberto aos dados financeiros, permitindo que novos players (como fintechs e insurtechs) entrem no mercado com modelos mais automatizados e personalizados.

Teoricamente, com o FiDA em vigor, haverá menor dependência dos intermediários para os segurados compararem apólices, entender coberturas e negociar preços. As plataformas digitais poderão aceder automaticamente os dados dos clientes e oferecer cotações personalizadas em tempo real, reduzindo a necessidade de um mediador tradicional.

Será terreno preferencial para as insurtechs, que poderão usar API para aceder os dados de apólices existentes e oferecer soluções mais rápidas e baratas e oferecer seguros baseados em algoritmos e inteligência artificial, tornando o modelo tradicional menos competitivo.

O FiDA é uma questão de tempo para estar ativo, por isso os mediadores que não investirem em ferramentas digitais de atendimento, comparação e gestão de apólices podem perder relevância, perdendo clientes pelas melhores opções de autoatendimento e capacidade de gerirem os seus seguros sem precisarem de um intermediário.

No entanto, também se pode concluir que, por o relacionamento humano continuar forte, os clientes ainda valorizam a consultoria personalizada e a ajuda em processos mais complexos, como sinistros. Nos produtos complexos como seguros empresariais, de vida e saúde, que costumam exigir mais aconselhamento técnico, as plataformas digitais vão ter dificuldade em substituir o humano.

Por último, os mediadores têm, ou devem ter, atributos reconhecidos pelos clientes de confiança e boa reputação. A verdade é que mediadores estabelecidos já têm uma carteira de clientes fiel, enquanto novos entrantes precisarão construir essa confiança e reputação a partir do zero.

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Governo espera finalizar participações na Lusa nas “próximas semanas”

  • Lusa
  • 20 Fevereiro 2025

O Governo está em "fase de negociação" com a NP - Notícias de Portugal para a aquisição da sua participação na agência Lusa, processo que espera estar concluído "nas próximas semanas".

O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou esta quinta-feira que o Governo está em “fase de negociação” com a NP – Notícias de Portugal para a aquisição da sua participação na agência Lusa, processo que espera estar concluído “nas próximas semanas”.

À margem de uma visita à delegação da agência Lusa no Porto, o ministro dos Assuntos Parlamentares disse acreditar que a participação acionista da NP – Notícias de Portugal na agência Lusa seja “conseguida nas próximas semanas”.

“Depois disso, acho que podemos estar em condições de fazer umas alterações necessárias para, reforçando a independência da Lusa, podermos dar melhores condições para o futuro”, assinalou.

Depois da aquisição de 45,71% da participação da Global Media e da Páginas Civilizadas na Lusa por 2,49 milhões de euros, o Estado passou a deter 95,86% do capital da agência, que tem as participações minoritárias da NP – Notícias de Portugal (2,72%), Público (1,38%), RTP (0,03%) e a Empresa do Diário do Minho, Lda, cada um 0,01%.

No início deste mês, Pedro Duarte afirmou que o Estado já tinha adquirido as participações “do Público, da RTP e do Diário do Minho”. Assegurando que o Governo tem “algum sentido de urgência” no plano que traçou para a agência noticiosa, Pedro Duarte assinalou hoje o “alinhamento interessante” que tem existido com o conselho de administração da Lusa.

“Depois desta questão acionista estar resolvida vamos partir para uma alteração estatutária e para revermos o próprio contrato de concessão de serviço junto da Lusa para fazermos um conjunto de alterações”, afirmou, reforçando a necessidade da agência se preparar para “as grandes mudanças”, sobretudo impulsionadas pela tecnologia.

Questionado se o plano relacionado com a agência seria tratado antes da primavera, altura do ano para a qual o ministro tem apontado uma decisão sobre a eventual candidatura à Câmara do Porto, Pedro Duarte assegurou que sim, independentemente da sua decisão. “Temos urgência que tudo aconteça rapidamente e acho que não há grandes dúvidas de que o comboio já está no trilho, já arrancou da estação e agora é imparável o que está a acontecer”, acrescentou.

O ministro, que visitou a delegação da agência no Porto a propósito da apresentação do Anuário Lusa 2024, recebeu da parte de um membro da Comissão de Trabalhadores da Lusa um conjunto de propostas das Organizações Representativas dos Trabalhadores para o futuro da agência.

A criação de uma comissão para elaborar um livro branco do serviço da agência, a revisão da tabela salarial e a representação dos trabalhadores no conselho de administração da Lusa e no órgão de supervisão são algumas das sugestões dos trabalhadores. Questionado sobre como seria a composição do conselho de supervisão que o Governo pretende criar na agência, Pedro Duarte afirmou que a decisão ainda não está fechada e que o Governo pretende ouvir “um conjunto de identidades externas” e, principalmente, com a Lusa.

“Através dos seus órgãos dirigentes e também percebermos que sugestões e propostas são colocadas”, indicou, dizendo que “de forma conjunta e participada” será possível “encontrar um modelo”.

“Não será o perfeito porque isso não existe, mas o modelo possível para podermos assegurar os objetivos a que nos propomos”, indicou, dizendo que “quanto mais abrangente for esse órgão melhor será o resultado final”

O conselho de supervisão tem de ser de facto muito abrangente, ter representantes do setor, mas de todos os stakeholders que tem impacto na vida da Lusa seja enquanto cliente, seja enquanto beneficiários finais, seja enquanto produtores do serviço prestado pela Lusa”, acrescentou.

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Ministro Castro Almeida vendeu quota em imobiliária há uma semana

Manuel Castro Almeida vendeu a quota da imobiliária aos restantes sócios já depois da polémica relacionada com o secretário de Estado Hernâni Dias, para não ser acusado de benefício da lei dos solos.

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, confirmou esta quinta-feira que decidiu “vender a quota da empresa, porque nessa altura começou a gerar-se no espaço público a ideia de que ter uma empresa de imobiliário era uma vantagem [no âmbito] da lei dos solos”. As declarações seguiram-se a uma investigação da RTP, divulgada esta quinta-feira, sobre a venda que o ministro terá feito a 13 de fevereiro deste ano, já depois da saída polémica do seu secretário de Estado Hernâni Dias.

Em declarações à RTP, o ministro garantiu não ter incorrido num conflito de interesses por ter “uma sociedade durante mais de 25 anos”, assegurando que sempre se pautou pela transparência e legalidade no exercício das duas funções. “Sempre declarei ao Tribunal Constitucional quando tomava posse como presidente de câmara e nas reeleições, e quando vim para o Governo há dez anos. Agora, neste Governo, declarei [essa empresa] à Entidade da Transparência. Tudo claro, nada escondido tudo legal”.

Para afastar qualquer risco de suspeita; para poder defender a lei dos solos sem ninguém achar que estava a defender causa própria ou a querer legislar em proveito próprio, então resolvi cortar o mal pela raiz.

Manuel Castro Almeida

Ministro Adjunto e da Coesão Territorial

Ainda que esteja convicto de que “não era ilegal ter a empresa”, o governante assegurou que vendeu a sua quota aos sócios para evitar qualquer suspeita e que lhe apontassem o dedo na praça pública. “Vendi a empresa, porque se criou a ideia de que ter uma empresa podia beneficiar da lei dos solos. E para afastar qualquer risco de suspeita; para poder defender a lei dos solos sem ninguém achar que estava a defender causa própria ou a querer legislar em proveito próprio, então resolvi cortar o mal pela raiz”, esclareceu.

Contudo, o ministro já fez a transação depois da polémica relacionada com o secretário de Estado Hernâni Dias. Ainda assim, o governante negou haver qualquer tipo de semelhança com o caso do secretário de Estado Hernâni Dias, que constituiu duas empresas quando já exercia funções no Governo, enquanto Castro Almeida já detinha a participação na empresa há 25 anos.

O então secretário de Estado reconheceu que foi uma imprudência da parte dele constituir duas empresas quando estava no Governo. Desfiz-me desta empresa, de que eu era sócio há mais de 25 anos, para evitar esta associação entre ter a empresa e a lei dos solos“, disse.

Por fim, Castro Almeida garantiu que vai defender a lei dos solos. Acredita ser, aliás, “a única forma de termos mais casas a preços mais baixos”.

Interpelado se fez ajustes diretos a um sócio quando era presidente da câmara de São João da Madeira, Castro Almeida

Quando Castro Almeida era presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, a autarquia fez ajustes diretos a uma empresa de um sócio. Confrontado pela RTP, o governante respondeu: “Qual o problema?”.

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Verlingue explica riscos e seguros no setor agroalimentar

  • ECO Seguros
  • 20 Fevereiro 2025

A corretora identifica três fases essenciais para uma gestão eficiente de riscos no setor: Agricultura, Transformação e Comercialização/Venda.

A Verlingue Portugal “reforça o seu compromisso com a segurança e a sustentabilidade do setor Agroalimentar” com uma nova edição da sua rubrica “Verlingue Expert”. Este artigo destaca a importância da gestão estratégica de riscos e da contratação de seguros especializados, abordando soluções inovadoras para apoiar as empresas do setor na sua competitividade e crescimento sustentável.

Com a participação de Nuno Oliveira, Senior Account Manager da Verlingue Portugal, a publicação explora os desafios enfrentados pelo setor, como alterações climáticas, escassez de recursos, burocracia excessiva, gestão da mão de obra e aumento dos custos de produção. Diante deste cenário, a Verlingue apresenta abordagens personalizadas para mitigar riscos e otimizar a operação das empresas agroalimentares.

A Verlingue compromete-se a investir e procurar soluções inovadoras para este setor agroalimentar que considera que “é hoje mais do que nunca vital no papel que desempenha na prosperidade num contexto global crescentemente desafiante e complexo.”.

Atualmente, o setor Agroalimentar representa 3,9% do valor acrescentado bruto (VAB) nacional, emprega aproximadamente 104.000 pessoas e conta com cerca de 10.500 empresas, indica a corretora.

As exportações continuam a crescer, com um aumento de 10,6% em 2024, evidenciando a relevância internacional de produtos como azeite, cortiça e outros bens agroalimentares portugueses. A modernização e a certificação internacional têm sido fatores-chave para o sucesso neste mercado globalizado.

A Verlingue identifica três fases essenciais para uma gestão eficiente de riscos no setor: Agricultura, Transformação e Comercialização/Venda. A empresa disponibiliza consultoria especializada e soluções de seguros ajustadas a cada etapa do processo produtivo, “garantindo proteção contra riscos geopolíticos, instabilidade nas cadeias de distribuição e impacto das alterações climáticas”, afirma.

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Comissão de inquérito à Efacec com trabalhos suspensos até 24 de março

  • Lusa
  • 20 Fevereiro 2025

A comissão deverá retomar os trabalhos no dia 25 de março. Neste período, os grupos parlamentares vão pedir “um conjunto de documentos a um conjunto de entidades” ligadas à Efacec.

A comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão do grupo Efacec vai suspender os seus trabalhos até 24 de março, período no qual conta receber um conjunto de documentos pedidos pelos grupos parlamentares. O pedido foi esta quinta-feira sujeito a votação e aprovado por unanimidade, anunciou o presidente desta comissão Nuno Simões de Melo (Chega).

A comissão deverá retomar os trabalhos no dia 25 do mesmo mês. Neste período, os grupos parlamentares vão pedir “um conjunto de documentos a um conjunto de entidades” ligadas à Efacec. Nuno Simões de Melo pediu também aos deputados que precisem, junto dos serviços da Assembleia da República, a que entidades pediram os documentos em causa.

Conforme referiu, o PSD e o PCP já indicaram e o CDS-PP não vai fazer qualquer pedido. As entidades visadas terão 10 dias para disponibilizarem os documentos solicitados. No entanto, na reunião desta quinta, os deputados autorizaram ainda o presidente da comissão a prorrogar, caso seja necessário, o prazo de entrega destes mesmos documentos.

As entidades têm 10 dias para apresentar. Reza a lenda que tradicionalmente, [os documentos], não chegam nesses dias […]. Autorizarei a prorrogação, assumindo, obviamente, que os trabalhos estarão suspensos até 24 de março e não mais do que isso”, sublinhou Nuno Simões de Melo.

A lista de personalidades que vão ser ouvidas nesta comissão fez também parte da ordem de trabalhos. O deputado do PSD João Vale e Azevedo pediu a redução desta listagem para 40 nomes, em vez dos cerca de 100 propostos, o que acabou por ser subscrito pelos partidos.

Da lista final deverão fazer parte os nomes em comum propostos pelos deputados desta comissão, tal como foi proposto pelos deputados Joana Mortágua (BE) e Carlos Pereira (PS), este último que sugeriu que a comissão possa receber alguns depoimentos por escrito das pessoas que não integrarem essa primeira chamada à comissão de inquérito.

Durante a próxima semana, os grupos parlamentares vão fazer chegar aos serviços os nomes que querem ver chamados à comissão, que ainda não são conhecidos, para que depois a listagem possa ser organizada. A reunião terminou com um alerta do presidente Nuno Simões de Melo para que os deputados possam ser mais específicos quando pedem a justificação das suas faltas, precisando que muitas vezes apenas são indicados motivos “de força maior”.

No final do ano passado, o parlamento aprovou, apenas com os votos contra do PS, a proposta da IL para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a gestão da tutela política na empresa Efacec.

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), cujos resultados foram conhecidos no final de setembro do ano passado, concluiu que a decisão do Estado em nacionalizar e depois reprivatizar a Efacec pode atingir um custo, em financiamento público, de 564 milhões de euros, sendo que os objetivos não foram alcançados.

Adicionalmente, o TdC considerou que a escolha da proposta vencedora da reprivatização da Efacec, da Mutares, aumentou o risco da operação e fez com que o Estado gastasse mais 271 milhões de euros. O Estado vendeu a totalidade da Efacec (nacionalizada em 2020) ao fundo de investimento alemão Mutares, que injetará 15 milhões de euros em capital e dará garantias para empréstimos no valor de 60 milhões de euros.

No âmbito da venda, o Estado acordou injetar 160 milhões de euros na empresa e o Banco de Fomento financia em mais 35 milhões de euros, através da compra de obrigações (convertíveis em capital). Estes valores somam-se aos 200 milhões de euros que o Estado já tinha injetado na empresa nos últimos 20 meses (para pagar custos fixos, desde logo salários).

Em abril de 2023, a Parpública anunciou ter recebido propostas vinculativas melhoradas de quatro candidatos à compra de 71,73% da Efacec, no âmbito do processo de reprivatização da empresa. A Efacec, que tem sede em Matosinhos, conta com cerca de 2.000 trabalhadores.

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Supremo confirma que Armando Vara tem dois anos e seis meses de prisão por cumprir

  • Lusa
  • 20 Fevereiro 2025

O Supremo Tribunal de Justiça indica que Vara não tem razão ao alegar que o perdão parcial no âmbito das medidas da covid, que retirou dois anos à sua pena de cinco anos, tem de ser mantido.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou razão ao recurso de Armando Vara e determinou que o arguido condenado nos processos Operação Marquês e Face Oculta tem que cumprir mais dois anos e meio de prisão.

Segundo o acórdão a que a Lusa teve acesso, datado de 19 de fevereiro, Armando Vara não tem razão ao alegar que o perdão parcial no âmbito das medidas de emergência de combate à covid-19 que retirou dois anos à sua pena de cinco anos de prisão deve ser mantido no cúmulo jurídico entretanto decidido que estabeleceu uma pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

Esse cúmulo jurídico engloba as penas aplicadas nas condenações nos processos Face Oculta e Operação Marquês.

A defesa de Armando Vara alegou que com a aplicação do perdão parcial de pena restam apenas seis meses de pena de prisão para cumprir a Armando Vara, pedindo que isso pudesse acontecer em prisão domiciliária, mas ao rejeitar o direito a beneficiar desse perdão, o STJ obriga a que o ex-ministro do Governo socialista de José Sócrates tenha ainda que cumprir dois anos, cinco meses e 27 dias de prisão.

O cúmulo jurídico decidido em maio inclui uma condenação por crime de branqueamento, o que de acordo com os pressupostos da lei de perdão parcial de penas do tempo da pandemia, exclui Armando Vara da possibilidade de beneficiar desse perdão. A lei determinava que o perdão parcial não é aplicável a condenações por crimes de branqueamento.

O STJ aponta ainda a situação processual do condenado “não cristaliza”, podendo a qualquer momento ser reformulado o cúmulo jurídico decidido, nomeadamente por serem conhecidas novas condenações posteriormente à fixação da pena inicial, o que pode levar à revisão da aplicabilidade de um perdão de pena.

No acórdão, são ainda rejeitadas alegações de inconstitucionalidades, nomeadamente uma violação da separação de poderes, negando que haja qualquer invasão de competências do poder legislativo com a criação ou alteração de normas jurídicas.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em maio de 2024 para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.

Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.

Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.

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Parlamento aprova 18 anos como idade mínima para casar

  • Lusa
  • 20 Fevereiro 2025

O texto final foi aprovado com votos contra de PSD, IL e CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes partidos e do deputado não inscrito.

O Parlamento aprovou esta quinta-feira, em votação final global, aumentar para 18 anos a idade mínima para casar e incluir o casamento precoce ou forçado nas categorias de perigo das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. O texto final foi aprovado com votos contra de PSD, IL e CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes partidos e do deputado não inscrito.

O diploma “proíbe o casamento de menores de idade, com vista a uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens“, além de incluir o “casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das categorias de perigo das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens”. A iniciativa foi acordada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a partir dos projetos de lei de BE e PAN aprovados na generalidade em 31 de janeiro.

A Assembleia da República decidiu aumentar para os 18 anos a idade mínima para um jovem poder casar e retira de vários artigos da legislação a referência à emancipação. Atualmente, os jovens podem casar legalmente a partir dos 16 anos, mas nestes casos, até aos 18, é necessária uma autorização dos pais ou tutor.

Os deputados querem que esta lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e preveem uma norma transitória, que indica que “os casamentos de maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente realizados até à entrada em vigor da presente lei, bem como a emancipação de menores deles decorrente, permanecem válidos e, até à maioridade de ambos os cônjuges, continuam a reger-se pelas normas alteradas ou revogadas pela presente lei”.

No que toca à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o Parlamento decidiu acrescentar na lista de casos que preveem intervenção quando os menores forem submetidos “a casamento infantil, precoce ou forçado, ou união similar, bem como à prática de atos que tenham em vista tal união, mesmo que não concretizada”.

A lei concretiza que se entende por “casamento infantil, precoce ou forçado, ou união similar qualquer situação em que alguém com idade inferior a 18 anos viva com outrem em condições análogas às dos cônjuges, tenha ou não sido constrangido a tal união, independentemente da sua origem cultural, étnica ou de nacionalidade”.

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Beneficiários de prestações de desemprego sobem 6,1% em janeiro

  • Lusa
  • 20 Fevereiro 2025

E o número de trabalhadores em lay-off aumentou 14,3% em janeiro, face ao período homólogo, e subiu 77,5% na comparação com dezembro, para 12.364.

O número de beneficiários de prestações de desemprego aumentou 6,1% em janeiro, face ao período homólogo, para 210.012, segundo a síntese estatística da Segurança Social divulgada esta quinta-feira. Em relação ao mês anterior registaram-se em janeiro mais 14.767 beneficiários, o equivalente a uma subida de 7,6%.

Já face ao período homólogo, houve um acréscimo de 12.152 beneficiários, de acordo com a síntese do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

No que toca ao subsídio de desemprego, registou-se em janeiro um aumento homólogo de 8,4% do número de beneficiários (mais 13.230), totalizando os 169.829. Já na comparação em cadeia, houve uma subida de 8,3% (mais 12.975 beneficiários). “O valor médio mensal do subsídio de desemprego em janeiro foi de 680,50 euros, representando uma variação anual positiva de 6,8%”, ainda o GEP.

Por sua vez, o número de beneficiários do subsídio social de desemprego inicial subiu 0,2% comparativamente com o mesmo mês do ano anterior (mais 27 subsídios processados) e subiu 20,3% face a dezembro (um acréscimo de 1.926 beneficiários), totalizando os 11.400. Quanto ao subsídio social de desemprego subsequente, este abrangeu 21.194 beneficiários em janeiro, o que corresponde a uma redução homóloga de 2,3% (menos 1.290 beneficiários), mas uma subida de 2,3% em termos mensais (mais 481 beneficiários).

À semelhança do que tem sucedido, as prestações de desemprego foram maioritariamente pedidas por mulheres, correspondendo a 117.059 beneficiárias e a 92.953 beneficiários (44,3%).

Trabalhadores em lay-off com subida homóloga de 14,3%

O número de trabalhadores em lay-off aumentou 14,3% em janeiro, face ao período homólogo, e subiu 77,5% na comparação com dezembro, para 12.364.

Em janeiro, “o número total de situações de lay-off com compensação retributiva, (concessão normal, de acordo com o previsto no Código do Trabalho), foi de 12.364″. Face ao período homólogo, regista-se um acréscimo de 1.549 prestações processadas, o equivalente a uma subida de 14,3%.

Já na comparação em cadeia, observou-se um acréscimo de 5.398 prestações processadas, o que se traduz num aumento de 77,5% face a dezembro de 2024. O número de prestações de lay-off está a subir consecutivamente desde setembro de 2024, ou seja, há quatro meses consecutivos.

Segundo o GEP, o regime de redução de horário de trabalho abrangeu 7.456 pessoas, um aumento de 26,3% (1.551 prestações) face a janeiro de 2024 e uma subida de 48,3% (2.430 prestações) face a dezembro de 2024. Já o regime da suspensão temporária mais do que duplicou face ao mês anterior para 4.908. No entanto, face ao período homólogo “registou-se uma diminuição de dois processamentos”.

Em janeiro, as prestações de lay-off foram processadas a 392 entidades empregadoras, o que representa uma redução de 205 face ao período homólogo, mas um aumento de 17 entidades face a dezembro.

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Inspiring Girls Portugal lança campanha para promover igualdade de género

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  • 20 Fevereiro 2025

Com a campanha, a Inspiring Girls vai vender t-shirts exclusivas tanto para mulheres como homens. O montante das vendas será utilizado, em exclusivo, no financiamento de atividades da organização.

Tendo em conta a aproximação do Dia Internacional da Mulher, a organização Inspiring Girls Portugal lançou a campanha #facesofequality, visandopromover a igualdade de género e celebrar o papel de cada pessoa na luta pela igualdade“.

“O Dia Internacional da Mulher é um marco histórico, que celebra as vitórias e a coragem das mulheres. Com esta campanha relembramos que cada conquista é fruto de lutas diárias e que a igualdade de género é um compromisso permanente que a sociedade tem de assumir como um todo”, diz Joana Frias Costa, presidente executiva da Inspiring Girls Portugal, citada em comunicado.

No âmbito da campanha, a Inspiring Girls vai vender t-shirts exclusivas, disponíveis tanto para mulheres como para homens, com “mensagens impactantes que reforçam a importância do compromisso coletivo na promoção da equidade”.

As t-shirts já estão disponíveis num website, a partir de 19,50 euros, sendo ainda disponibilizados pacotes especiais para “empresas que se queiram juntar à causa e envolver os seus colaboradores”.

O montante das vendas será utilizado, em exclusivo, no financiamento de sessões em escolas, workshops e outras atividades promovidas pela associação, com o objetivo de “ajudar raparigas e rapazes a seguirem os seus sonhos, sem que o género seja uma barreira”, refere-se em nota de imprensa.

“Cada t-shirt é um símbolo do compromisso que todos — homens e mulheres — temos de assumir para inverter uma realidade de que a violência doméstica e de género é apenas a face mais visível. Esta campanha representa um convite, um desafio, para vestirmos a camisola da mudança e inspirarmos um futuro em que as barreiras impostas pelo género deixem de existir. Convidamos empresas e indivíduos a juntarem-se a nós nesta jornada transformadora”, diz Joana Frias Costa.

Em Portugal, a Inspiring Girls já impactou mais de 8500 estudantes de mais de 30 escolas através da realização de diversas atividades sem custos para os estabelecimentos escolares, como conversas inspiracionais, sessões de speed networking ou workshops temáticos. A organização conta em Portugal com o contributo de mais de 600 voluntárias e 20 parceiros.

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Worten promove “Worten Comedy Battles” para assinalar lançamento de novo telemóvel

  • + M
  • 20 Fevereiro 2025

A iniciativa é dinamizada pelos humoristas do podcast "Cubinho" e vai colocar a inteligência humana a "batalhar" com a inteligência artificial.

A Worten vai promover este sábado, na sua loja no Centro Comercial Colombo, a iniciativa “Worten Comedy Battles“, onde vai colocar a inteligência humana a “batalhar” com a inteligência artificial. O objetivo passa por assinalar o lançamento dos novos telemóveis Samsung Galaxy S25.

Para este evento dinamizado pelos humoristas do podcast “Cubinho” — António Azevedo Coutinho, Ricardo Maria e Vítor Sá — a Worten inspirou-se nos clubes de stand-up comedy, convidando os visitantes da loja a subir a palco e contar uma piada, dando oportunidade à Galaxy AI da Samsung de “responder na mesma moeda”.

O criador de conteúdo GarciaP é o responsável por, a partir das 15h30, “vestir a pele de host e aquecer o palco antes das grandes battles”, enquanto às 16h30 os humoristas António Azevedo Coutinho, Ricardo Maria e Vítor Sá sobem ao palco para um primeiro act, onde vão recorrer à Galaxy AI do Samsung Galaxy S25 para dar início às Worten Comedy Battles.

A competição propriamente dita tem início depois com “os participantes a subirem ao placo para contar a sua melhor piada e enfrentar a AI da Samsung numa batalha inédita para decidir se a inteligência artificial pode mesmo estar à altura da inteligência humana – pelo menos no que toca ao humor“, refere-se em nota de imprensa.

No final, serão os humoristas do coletivo Cubinho a decidir que participantes ficam em primeiro, segundo e terceiro lugar. Os vencedores recebem como prémio, respetivamente, um Samsung Galaxy S25 Ultra, um Samsung Galaxy Watch 7 e uns Samsung Galaxy Buds 3, respetivamente. A participação é limitada a maiores de idade.

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