Bastonária vai contestar decisão que suspende eleições da Ordem dos Advogados

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu que as eleições antecipadas marcadas pela bastonária da OA têm se ser suspensas. O ECO/Advocatus sabe que a citação chegou esta terça-feira.

“Vamos, naturalmente, apresentar a nossa oposição!”. As palavras são da bastonária da Ordem dos Advogados (OA), em declarações ao ECO/Advocatus, depois de conhecida a decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa em que decreta a suspensão das eleições do órgão, marcadas para 18 e 19 de março.

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu que as eleições antecipadas marcadas pela atual bastonária da OA têm se ser suspensas. O ECO/Advocatus sabe que a citação chegou esta terça-feira à Ordem dos Advogados (OA). Porém, Fernanda de Almeida Pinheiro pode elaborar uma “resolução fundamentada”, no prazo de 15 dias, alegando que a suspensão ou adiamento do ato eleitoral seja “gravemente prejudicial para o interesse público”.

Com esta decisão judicial, datada de 28 de janeiro, as eleições antecipadas marcadas para dia 18 e 19 de março estão em risco.

Em causa um pedido de providência cautelar para impugnar as eleições antecipadas entregue por um grupo de sete advogados que alegam que esta medida da bastonária é “ilegal e inconstitucional”. Apesar do tribunal ter decidido não aceitar essa providência, admitiu que a Ordem dos Advogados pode deduzir oposição no prazo de dez dias, mas “com expressa advertência de que não pode, após a citação, iniciar ou prosseguir a execução do ato suspendendo (ou seja, o ato de convocação de eleições), atento o disposto no artigo 128º, nº 1 do CPTA”, diz a decisão da magistrada datada de 28 de janeiro, a que o ECO/Advocatus teve acesso.

Resumindo: o tribunal considerou que a urgência de uma providência cautelar – que, a ser aceite, teria suspendido de imediato as eleições – não se justificava e rejeitou o pedido. Mas, no despacho, decidiu pela suspensão das eleições antecipadas já marcadas. Avisando que, para evitar esta suspensão, Fernanda de Almeida Pinheiro pode elaborar uma “resolução fundamentada”, no prazo de 15 dias, alegando que a suspensão ou adiamento do ato eleitoral seja “gravemente prejudicial para o interesse público”, segundo explica o artigo 128.º – número 1 – do Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos (CPTA). Caso avance para essa justificação de interesse público, essa só será apreciada depois da data das eleições.

A convocatória para as eleições para os órgãos da OA, feita por Fernanda de Almeida Pinheiro, no final de novembro 2024, foi efetuada fora do período eleitoral ordinário, estabelecido no artigo 13.º, n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê que as eleições devem ocorrer entre os dias 15 e 30 de novembro de cada triénio.

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Governo está a considerar venda de pelo menos 49% da TAP

  • ECO
  • 11 Fevereiro 2025

Modelo admitirá reprivatização de uma minoria do capital, em contraste com o defendido pelo Executivo de António Costa.

O Governo está a considerar a venda de pelo menos 49% da TAP na reprivatização da companhia, avança a Bloomberg, que cita uma fonte próxima do processo.

A confirmar-se este modelo, significa que poderá ser alienada uma participação minoritária, mantendo-se o Estado com o controlo do capital. Recorde-se que o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, já afirmou por várias vezes que é contra a venda da maioria da companhia aérea.

O processo lançado pelo anterior Executivo e depois interrompido com a demissão do primeiro-ministro, António Costa, previa a venda de mais de 51% do capital. O processo deverá ser relançado até ao final de março, devendo estar concluído ainda este ano ou no início de 2026.

O Grupo IAG, Lufthansa e Air France – KLM são as companhias aéreas que já demonstraram abertamente o interesse na operação, mas o Governo já afirmou existirem cerca de uma dúzia de interessados, incluindo fundos de investimento.

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Novas regras da UE para embalagens e resíduos entram em vigor

  • Lusa
  • 11 Fevereiro 2025

As novas regras incluem desde logo restrições a determinados plásticos de utilização única, tais como fruta e legumes pré-embalados.

A União Europeia (UE) tem a partir desta terça-feira em vigor novas regras para embalagens e resíduos de embalagens no mercado europeu, com restrições para determinados plásticos de utilização única e diminuição dos pacotes para evitar desperdício.

“Hoje, o regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens entra em vigor com novas medidas para continuar a enfrentar os desafios ambientais causados pelo excesso de embalagens. Reduzirá significativamente as emissões de gases com efeito de estufa, a utilização de água e os custos ambientais na indústria das embalagens e, paralelamente, […] criará oportunidades para os setores da reciclagem e da sustentabilidade“, indica a Comissão Europeia em comunicado.

De acordo com Bruxelas, “trata-se de um passo importante em direção a uma economia mais circular, sustentável e competitiva para a UE”. Em causa está a entrada em vigor do regulamento comunitário sobre embalagens e resíduos de embalagens com o intuito de regular o tipo de embalagens que podem ser colocadas no mercado da UE, incluindo todos os materiais e embalagens nos setores comercial, doméstico, industrial e outros, bem como as medidas de gestão e prevenção de resíduos.

Para 12 de agosto de 2026 está prevista a aplicação geral das disposições desta legislação. As novas regras incluem desde logo restrições a determinados plásticos de utilização única, tais como fruta e legumes pré-embalados com peso inferior a 1,5 kg e porções individuais de condimentos, molhos e açúcar em hotéis, bares e restaurantes.

Abrangem também limitações ao peso e o volume das embalagens para evitar embalagens desnecessárias, metas para 2030 e 2040 para uma percentagem mínima de conteúdo reciclado nas embalagens e a exigência de que as empresas de take-away ofereçam aos clientes a opção de trazerem os seus próprios recipientes sem custos adicionais.

Em concreto, até 2029, os Estados-membros têm de assegurar, todos os anos, a recolha seletiva de, pelo menos, 90% das garrafas de plástico de utilização única e dos recipientes de metal de utilização única para bebidas.

As metas globais para a redução dos resíduos de embalagens, com base nas quantidades de 2018, são de 5% até 2030, de 10% até 2035 e de 15% até 2040. Até 2030, os legisladores da UE esperam que as medidas reduzam significativamente as emissões de gases com efeito de estufa e a utilização de água, de forma a diminuir os impactos adversos das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente e na saúde humana.

Estima-se que 40% dos plásticos utilizados na UE sejam usados em embalagens e que cerca de metade do lixo marinho provenha de embalagens. A produção de embalagens e a gestão dos seus resíduos gera um volume de negócios total de 370 mil milhões de euros na UE.

Ao longo da última década, a quantidade de resíduos de embalagens aumentou quase 25%, prevendo-se que aumente mais 19% até 2030, caso não sejam tomadas medidas. No que diz respeito aos resíduos de embalagens de plástico, prevê-se um aumento de 46% até 2030.

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Eleições na Ordem dos Advogados em risco por decisão do Tribunal Administrativo

Decisão do Tribunal Administrativo sublinha que ato eleitoral não pode manter-se, a não ser que bastonária invoque interesse público. Ainda assim, resultados eleitorais podem ser declarados nulos.

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu que as eleições antecipadas marcadas pela atual bastonária da Ordem dos Advogados (OA) têm se ser suspensas. O ECO/Advocatus sabe que a citação chegou esta terça-feira à Ordem dos Advogados (OA). Porém, Fernanda de Almeida Pinheiro pode elaborar uma “resolução fundamentada”, no prazo de 15 dias, alegando que a suspensão ou adiamento do ato eleitoral seja “gravemente prejudicial para o interesse público”.

Com esta decisão judicial, datada de 28 de janeiro, as eleições antecipadas marcadas para dia 18 e 19 de março estão em risco.

Sede da Ordem dos Advogados.Hugo Amaral/ECO

Em causa um pedido de providência cautelar para impugnar as eleições antecipadas entregue por um grupo de sete advogados que alegam que esta medida da bastonária é “ilegal e inconstitucional”. Mas, como quando o tribunal ia decidir, já o prazo de entrega de candidaturas tinha decorrido, o tribunal converteu essa providência numa petição inicial e admitiu que a Ordem dos Advogados possa deduzir oposição no prazo de dez dias, mas “com expressa advertência de que não pode, após a citação, iniciar ou prosseguir a execução do ato suspendendo (ou seja, o ato de convocação de eleições), atento o disposto no artigo 128º, nº 1 do CPTA”, diz a decisão da magistrada datada de 28 de janeiro, a que o ECO/Advocatus teve acesso.

Resumindo: decidiu pela suspensão das eleições antecipadas já marcadas. Avisando que, para evitar esta suspensão, Fernanda de Almeida Pinheiro pode elaborar uma “resolução fundamentada”, no prazo de 15 dias, alegando que a suspensão ou adiamento do ato eleitoral seja “gravemente prejudicial para o interesse público”, segundo explica o artigo 128.º – número 1 – do Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos (CPTA). Caso avance para essa justificação de interesse público, essa só será apreciada depois da data das eleições.

“Eventualmente, as eleições poderão vir a ser declaradas ineficazes e posteriormente, até o ato de convocação de eleições pode vir a ser anulado, em ação principal”, explica o advogado José Luís Moreira da Silva.

A convocatória para as eleições para os órgãos da OA, feita por Fernanda de Almeida Pinheiro, no final de novembro 2024, foi efetuada fora do período eleitoral ordinário, estabelecido no artigo 13.º, n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê que as eleições devem ocorrer entre os dias 15 e 30 de novembro de cada triénio. Uma decisão que limitou o tempo de apresentação de candidaturas que terminou a 17 de janeiro.

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados já tinha recebido um requerimento nesse sentido. Mas este órgão não deu seguimento ao pedido de impugnação de Pedro Carrilho Rocha e Vítor Marques Moreira, que pediam que fosse declarada a ilegalidade da convocatória de eleições marcadas para março, “por vício de competência e violação do Estatuto da Ordem dos Advogados”. O Conselho Superior não considerou que o pedido tinha fundamento por ser considerado extemporâneo, garantindo que não é ao Conselho Superior dOA que cabe avaliar os atos da bastonária.

Admito liminarmente o requerimento inicial – artigo 116º, nº 1 do CPTA. Cite a Entidade Requerida para, querendo, deduzir oposição no prazo de 10 (dez) dias (artigo 117º, nº 1 do CPTA), com expressa advertência de que não pode, após a citação, iniciar ou prosseguir a execução do acto suspendendo (acto de convocação de eleições), atento o disposto no artigo 128º, nº 1 do CPTA”.

Juíza do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

Quem são os candidatos?

Os candidatos a bastonário são quatro: Fernanda de Almeida Pinheiro, João Massano, José Costa Pinto e Ricardo Serrano Vieira. Porém, nem todos os órgãos registam candidatos. É o caso do polémico Conselho de Supervisão – criado com as alterações aos estatutos, em vigor desde abril do ano passado – e do Conselho Fiscal. A maioria dos órgãos tem apenas um candidato: como é o caso do Conselho de Deontologia de Lisboa, Regional do Porto, Deontologia do Porto, Regional de Coimbra, Deontologia de Coimbra, Deontologia de Évora, Regional de Faro, Deontologia de Faro, Regional dos Açores, Deontologia dos Açores, Deontologia da Madeira e o Conselho Regional da Madeira.

No caso do Conselho Superior há dois candidatos – António Jaime Martins e Florentino Marabuto, no Conselho Regional de Évora há também dois candidatos – António Espada e António Velez. No Conselho Regional de Lisboa vão a votos quatro advogados: J. M. Gião Falcato, Pedro Carrilho da Rocha, Vasco Pais Brandão (alinhado com a candidatura a bastonário e Conselho Geral de João Massano) e Telmo Guerreiro Semião.

Para o Conselho de Supervisão e Conselho Fiscal, a bastonária marcou mais uma data para a eleição: 31 de março. As candidaturas terão de ser entregues até 28 de fevereiro.

Porquê eleições antecipadas?

A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, anunciou a convocação de eleições antecipadas para todos os órgãos da instituição, incluindo o que lidera, o Conselho Geral (CG) no final de novembro. “Este novo estatuto impunha a criação de novos órgãos e naturalmente esses dois órgãos tinha um regime transitório da norma previa duas opções: podíamos designar o órgão ou convocar eleições antecipadas até 31 de março de 2025”, diz a bastonária. A OA optou, à data, designar e dar posse ao Conselho de Supervisão e ao Provedor do Beneficiário dos Serviços.

“Como é de conhecimento público, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, trouxe mudanças estruturais profundas, incluindo a criação de novos órgãos e a necessidade de adaptação regulamentar. Perante o curto prazo imposto para a implementação do novo Estatuto, o Conselho Geral deliberou designar o Conselho de Supervisão, para cumprir a obrigação legal de criação deste órgão. Esta deliberação foi tomada no enquadramento da norma transitória do Estatuto, não só com o objetivo de permitir que os mandatos em curso chegassem tranquilamente ao fim, como também de evitar a entrada imediata de membros externos para outros órgãos, de acordo com a nova composição estatutariamente prevista”, explicou a bastonária, em comunicado.

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Comissão de vencimentos avança com estudos sobre salários do Banco de Portugal

Salários do Banco de Portugal vão ser examinados em duas análises solicitadas pela comissão de vencimentos, que reuniu na segunda-feira, a pedido do ministro das Finanças.

A intenção do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, de avaliar os salários do Conselho de Administração do Banco de Portugal (BdP) vai mesmo avançar. A comissão de vencimentos do regulador bancário reuniu na segunda-feira e decidiu avançar com dois estudos sobre a matéria. A notícia foi avançada esta terça-feira pelo Jornal de Negócios e confirmada pelo ECO junto de fonte governamental.

A comissão de vencimentos, composta pelo ministro das Finanças, pelo presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal, Óscar Manuel Machado Figueiredo, e por António de Sousa, reuniu-se após mais de uma década sem encontros, tendo como ponto de agenda fazer uma avaliação da atual política remuneratória do supervisor.

Da reunião saiu a decisão de avançar com dois estudos: um irá comparar os salários dos membros do Conselho de Administração com a média europeia e outro sobre as estruturas salariais dentro do próprio Banco de Portugal, de modo a compreender eventuais disparidades.

No entanto, o calendário de elaboração dos estudos ainda não está fechado. Tal como o ECO noticiou aqui, à partida não estarão em cima da mesa cortes salariais.

A Lei Orgânica do Banco de Portugal prevê que os membros do seu Conselho de Administração “têm direito à retribuição que for estabelecida anualmente” por esta comissão. Desde 2000, que os aumentos anuais das retribuições dos membros do Conselho de Administração são atualizados de acordo com os atribuídos ao funcionalismo da Administração Central, Local e Regional.

Em 2024, o Governador do Banco de Portugal auferiu mensalmente 18.177,18 euros, o vice-governador 17.041,11 euros e um administrador 15.905,04 euros.

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Mais de 60 países assinam acordo global para IA ética e inclusiva. EUA e Reino Unido ficam de fora

  • Lusa
  • 11 Fevereiro 2025

Lista dos primeiros 61 signatários inclui a China, a França e a Índia. Pelo contrário, EUA e Reino Unido são as ausências mais notórias. Declaração resulta da cimeira global que decorre em Paris.

Líderes estiveram reunidos em Paris numa cimeira global sobre inteligência artificial (IA)

Mais de seis dezenas de países, sem Estados Unidos e Reino Unido, assinaram uma declaração para uma inteligência artificial aberta, inclusiva e ética, divulgada esta terça-feira na Cimeira de Ação sobre a IA, em Paris.

Ao contrário dos Estados Unidos e do Reino Unido, a lista dos primeiros 61 signatários inclui a China, a França e a Índia, segundo a agência francesa AFP.

Os signatários apelaram a uma maior coordenação da governação da IA, exigindo um “diálogo global”, e pediram que se evite a “concentração do mercado” para tornar a tecnologia mais acessível.

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Prescrição do ‘cartel da banca’ não impede que clientes sejam indemnizados, diz associação

A associação de consumidores Ius Omnibus defende que, apesar da prescrição das coimas, os clientes mantêm o direito a serem indemnizados pelos bancos no caso do 'cartel'.

Para a associação de consumidores Ius Omnibus, a prescrição do caso do ‘cartel da banca’ não impede que os clientes lesados sejam indemnizados, segundo afirmou esta terça-feira em reação à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que mandou arquivar o processo porque as infrações prescreveram há um ano.

“O acórdão de ontem do TRL poderá vir a significar que os bancos não tenham de pagar 225 milhões de euros em multas. Mas a prescrição destas multas não afeta o direito de indemnização dos consumidores”, refere a Ius, lembrando que o Tribunal da Concorrência e o Tribunal de Justiça da União Europeia “concluíram estarmos perante uma violação da lei da concorrência”.

A Ius considera que a decisão do TRL “poderá até permitir uma justiça mais rápida para os consumidores” e que estão representados pela associação em várias ações populares que fez entrar no Tribunal da Concorrência no ano passado.

“Tendo em conta o historial e intenção anunciada dos bancos de usarem todas as opções de recurso ao seu dispor, se os bancos tivessem perdido o recurso no Tribunal da Relação de Lisboa, o desfecho das ações populares teria, provavelmente, sido adiado por vários anos”, explica.

Nessas ações populares, a Ius reclama que os consumidores têm o direito a uma indemnização até seis mil milhões de euros.

A associação sublinha que a decisão do TRL “alimenta a indignação pública e sublinha a importância de responsabilizar estas instituições” e que as ações populares “tornar-se-ão, provavelmente, a única via viável para se fazer Justiça nestes casos”.

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Juíza do caso BES perguntou a Passos se será candidato a Belém. “Não”, respondeu

de microfone desligado, a juíza responsável pelo caso BES, que julga Ricardo Salgado por corrupção e associação criminosa, perguntou a Passos Coelho se vai concorrer a Presidente da República.

Num momento inusitado, a juíza responsável pelo caso BES – que tem como principal arguido Ricardo Salgado – perguntou ao ex-primeiro ministro, Pedro Passos Coelho, se pretende candidatar-se a Chefe de Estado nas eleições de janeiro de 2026. A questão foi feita com o microfone desligado. A resposta do antigo governante foi clara e perentória: “não”.

O antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho regressou esta terça-feira a tribunal para testemunhar no julgamento do colapso do BES/GES, depois de, em 15 de janeiro, o depoimento ter sido adiado devido à greve dos oficiais de justiça.

Pedro Passos Coelho era chefe de Governo à data da resolução do Banco Espírito Santo (BES), no verão de 2014, e esta é a terceira vez que a inquirição é agendada. Em 15 de janeiro, o antigo primeiro-ministro considerou, à entrada do Tribunal Central Criminal de Lisboa, que em causa está uma matéria “mais do que requentada” e que a sua intervenção no caso está “razoavelmente esclarecida”.

O processo conta atualmente com 18 arguidos, incluindo o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, de 80 anos e diagnosticado com a doença de Alzheimer.

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Politécnico de Leiria terá mais 190 camas para estudantes num investimento de 11 milhões

A futura residência "Nova Leiria" terá capacidade para 165 camas, a que se juntam mais 25 na cidade a partir de junho de 2026. Em fase de concurso público estão outras 101 camas.

Futura residência de estudantes “Nova Leiria”11 fevereiro, 2025

O Instituto Politécnico de Leiria vai disponibilizar, a partir de junho de 2026, mais 190 camas para estudantes universitários, num investimento de 11,25 milhões de euros, mediante a construção da residência “Nova Leiria” e a renovação do atual complexo de residências da cidade.

Durante a cerimónia da consignação das duas empreitadas, que aconteceu esta segunda-feira, em Leiria, o presidente do politécnico, Carlos Rabadão, referiu que, “com o aumento do alojamento disponível, será possível minimizar os custos diretos dos estudantes e das suas famílias, com especial ênfase para os alunos em situação de vulnerabilidade social e económica”.

As duas empreitadas são financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito de uma candidatura ao Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES).

Com o aumento do alojamento disponível, será possível minimizar os custos diretos dos estudantes e das suas famílias, com especial ênfase para os alunos em situação de vulnerabilidade social e económica.

Carlos Rabadão

Presidente do Instituto Politécnico de Leiria

Carlos Rabadão apontou para junho de 2026 a conclusão da futura residência “Nova Leiria” com capacidade para 165 camas. “Além do alojamento, o complexo irá contemplar zonas de refeição, áreas de estudo e de convívio, um pequeno ginásio, lavandaria e espaços de apoio ao funcionamento da residência”, detalhou.

Já a renovação do complexo de residências prevê a recuperação de quatro edifícios para readaptação de espaços e otimização da eficiência energética. Dentro de um ano serão disponibilizadas mais 25 camas que se somam às atuais 433, num total de 458.

Projeto da renovação do Complexo de Residências de Leiria11 fevereiro, 2025

Além destas duas empreitadas, o Instituto Politécnico de Leiria tem em mãos a reabilitação e reconversão do antigo Edifício de Santo Estêvão para uma nova residência de estudantes, com capacidade para 101 camas, estando a obra em fase de concurso público.

O Politécnico é ainda copromotor de mais três residências de estudantes, numa parceria com os municípios da Batalha e Torres Vedras, cujas residências já se encontram em funcionamento, e com a câmara da Marinha Grande, cuja obra foi recentemente adjudicada.

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Governo “não cria falsas expectativas nos pensionistas”, responde ministra ao PS

PS chamou ministra para esclarecer diferença entre estimativa e aumento efetivo das pensões mais baixas. Palma Ramalho garante que não houve "erro especial" e que não foi criada "falsa expectativa".

A ministra do Trabalho negou esta terça-feira ter havido qualquer “erro especial” na diferença entre a estimativa anunciada a meio de novembro para o aumento das pensões mais baixas e as atualizações que viriam a ser confirmadas no final desse mês, com a publicação dos dados da inflação. Numa audição parlamentar pedida pelo PS, Maria do Rosário Palma Ramalho explicou que se tratou apenas de uma estimativa “que se veio a verificar que não estava correta“.

Por lei, há dois indicadores que ditam as atualizações que são aplicadas em janeiro de cada ano ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e às pensões: a média do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos e a variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor (IPC) sem habitação.

Ora, com base nas estimativas para esses dois indicadores, os técnicos do Ministério do Trabalho projetaram um aumento de 3,1%, previsão que Palma Ramalho anunciou no Parlamento a 15 de novembro, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2025.

Já no final de novembro, o Instituto Nacional de Estatística (INE) publicou os dados efetivamente usados para esses cálculos, que determinaram, afinal, uma atualização normal de 2,6% do IAS e das pensões mais baixas. Ou seja, 0,5 pontos percentuais abaixo da estimativa anunciada pelo Governo.

Perante essa diferença, o PS chamou a ministra do Trabalho ao Parlamento, que atirou esta terça-feira: “Não há um erro, há uma estimativa que se veio verificar que não estava correta. Quando estive na Assembleia, ainda não tinha sido feita a correção da estimativa. Não houve nenhum erro especial”.

Não é este Governo que cria falsas expectativas nos pensionistas. Tem adotado um conjunto de medidas diretas para os pensionistas, designadamente aqueles que têm pensões mais baixas.

Maria do Rosário Palma Ramalho

Ministra do Trabalho

Em resposta aos socialistas, Palma Ramalho sublinhou que “não é este Governo que cria falsas expectativas nos pensionistas“. Aliás, “tem adotado um conjunto de medidas diretas para os pensionistas, designadamente aqueles que têm pensões mais baixas“, afirmou.

“Este Governo tem a noção das dificuldades pelas quais os pensionistas passam e a necessidade de os proteger”, assinalou ainda a governante.

As pensões mais baixas (até 1.045 euros) tiveram aumentos, pela via regular, de 2,6% em janeiro. As pensões intermédias (entre 1.045 euros e 3.135 euros) tiveram direito a uma subida regular de 2,1%. Já as pensões mais altas (acima de 3.135 euros) tiveram uma atualização de 1,85%.

Mas esses não foram os únicos aumentos a que os pensionistas receberam no arranque do próximo ano. O PS propôs e o Parlamento aprovou (contra a vontade do Governo e do PSD) que as reformas até três vezes o Indexante dos Apoios Sociais tivessem um reforço extraordinário de 1,25 pontos percentuais.

Quer isto dizer que as pensões mais baixas subiram 3,85%. Já as pensões acima de 1.045 euros, mas abaixo de 1.567 euros subiram 3,35%. Às demais reformas, aplicaram-se apenas os referidos aumentos regulares decorrentes da inflação e do crescimento económico.

Na audição desta terça-feira, a ministra do Trabalho reconheceu também que a Segurança Social tem, neste momento, “as contas equilibradas”, não havendo “razão para alarme”. “A nossa preocupação também decorre da inversão da pirâmide em que vamos ter”, alertou a governante, sublinhando que, apesar do equilíbrio das contas, faz sentido refletir sobre a sustentabilidade do sistema.

Notícia atualizada às 13h04

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Polícia Judiciária faz buscas na Câmara de Valongo por suspeitas de corrupção na McDonald’s

  • ADVOCATUS
  • 11 Fevereiro 2025

A Polícia Judiciária do Porto está a realizar buscas na Câmara de Valongo, na sede da empresa da McDonald's em Oeiras e em várias residências, por suspeitas de corrupção.

A Polícia Judiciária do Porto está a realizar buscas na Câmara de Valongo, na sede da empresa da McDonald’s em Oeiras e em várias residências, avança o JN. Em causa estão suspeitas de corrupção envolvendo o vereador Paulo Ferreira, o diretor de expansão da McDonald’s Portugal e um empresário do ramo imobiliário.

Segundo o JN, o dono da Imopartener, Carlos Moura Guedes, terá alegadamente comprado, através de doações ao Clube de Propaganda de Natação de Valongo, favores do vereador para obter facilidades no licenciamento de um restaurante da McDonald’s no concelho. Em contrapartida. o vereador terá pedido ao empresário que entregasse, entre 2020 e 2022, um donativo ao clube desportivo.

Em cima da mesa estão suspeitas de crimes de corrupção ativa, prevaricação e corrupção no setor privado. O promotor imobiliário Carlos Moura Guedes, que tinha como principal cliente a McDonald’s Portugal, terá corrompido o diretor da área de expansão da multinacional, Pedro Salvador

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JD Vance adverte contra “regulamentação excessiva” da inteligência artificial

  • Lusa
  • 11 Fevereiro 2025

Numa cimeira mundial sobre o setor em Paris, o número 2 da Casa Branca apelou a "regimes regulamentares internacionais que incentivem a criação de tecnologias de IA em vez de a sufocar”.

O vice-presidente dos Estados Unidos, J.D. Vance, alertou esta terça-feira na Cimeira de Inteligência Artificial (IA) de Paris, contra as parcerias no setor com “regimes autoritários” e contra uma “regulamentação excessiva” que “poderá matar uma indústria em expansão”.

Os Estados Unidos querem estabelecer parcerias com todos vocês, mas precisamos de regimes regulamentares internacionais que incentivem a criação de tecnologias de IA em vez de a sufocar“, disse Vance numa reunião de chefes de Estado e de tecnologia no Grand Palais, no âmbito de uma reunião internacional destinada a encontrar um terreno comum sobre a governação global da Inteligência Artificial.

“Faremos todos os esforços para incentivar políticas de IA pró-crescimento. Implementar regulamentos internacionais que possam restringir as empresas norte-americanas é um erro terrível, não apenas para os Estados Unidos, mas para o vosso próprio país”, advertiu Vance.

O vice-presidente norte-americano, que fez a sua carreira em Silicon Valley, também sublinhou que os Estados Unidos são “líderes em IA” e que a atual Administração “tenciona manter esse estatuto”, garantindo que a inteligência artificial norte-americana “não será utilizada para se tornar um instrumento de censura”.

J.D. Vance também apontou o dedo aos Estados que estabelecem parcerias com “regimes autoritários” que “nunca são benéficas a longo prazo”, referindo-se às exportações “fortemente subsidiadas” da China da sua tecnologia 5G. “Fazer parceria com eles significa acorrentar a sua nação a um mestre autoritário que procura infiltrar-se, instalar e assumir o controlo da sua infraestrutura de informação”, alertou.

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