Quatro fiscais da Câmara Municipal de Loures foram condenados por corrupção passiva, num processo que resultou também na condenação de outros 10 arguidos, munícipes nesta autarquia do distrito de Lisboa, por corrupção ativa, revelou esta terça-feira o Ministério Público (MP).

Os crimes de corrupção foram, de acordo com o MP, cometidos entre 2019 e 2021, período durante o qual os arguidos fiscais municipais, “no exercício das suas funções de fiscalização da legalidade de construções nas áreas de génese ilegal, receberam de uma dezena de munícipes, com construções nessas áreas”, contrapartidas em troca de favores, nomeadamente quantias monetárias e outros bens, inclusive garrafas de vinho e almoços.

A decisão de condenar os 14 arguidos foi tomada em 30 de abril pelo Juízo Central Criminal de Loures, informou o MP, em comunicado, ressalvando que o acórdão ainda não transitou em julgado.

Dois dos arguidos fiscais da Câmara de Loures foram “condenados a seis anos e três meses de prisão efetiva, a que acrescem as penas acessórias de proibição do exercício de funções”, segundo o acórdão.

Os outros dois fiscais municipais foram condenados em penas de prisão, consoante o número de crimes praticados, de um ano e oito meses e de dois anos e seis meses de prisão, suspensas na sua execução entre os três e os cinco anos, adiantou o MP, referindo que a suspensão das penas está sujeita a deveres e ao pagamento de quantias a uma IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social) que variam entre os 3.000 euros e os 5.000 euros.

Relativamente aos outros 10 arguidos neste processo, todos munícipes de Loures, cada um deles foi condenado a uma pena de “um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos, subordinada a deveres e ao pagamento da quantia de 3.000 euros a uma IPSS”.

De acordo com o MP, os 10 munícipes condenados tinham construções nas áreas de génese ilegal e pretendiam “expandir ou modificar” as edificações, pelo que recorriam aos fiscais municipais, a quem davam contrapartidas em troca de “indicações sobre a ocorrência de fiscalizações, de omissão de autuações, de retardamento da realização de embargos”.

Os fiscais municipais, segundo o acórdão, davam também aos munícipes informação sobre como “esconder das autoridades as construções em curso” e sobre os “procedimentos dilatórios a realizar em caso de autuação”.

Os crimes de corrupção a que foram condenados estes 14 arguidos foram cometidos entre 2019 e 2021, no anterior mandato municipal 2017-2021, quando a Câmara de Loures era presidida por Bernardino Soares (PCP). Atualmente, no mandato autárquico 2021-2025, este município do distrito de Lisboa é liderado por Ricardo Leão (PS).

O inquérito que esteve na origem da condenação foi dirigido pelo MP, através da 1.ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Loures, com a colaboração da Polícia Judiciária.

Telmo Guerreiro Semião tomou posse como Presidente do Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados. O evento, que teve lugar no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, no dia 12 de maio, foi presidido pelo também recém empossado Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano.

Além de Telmo Semião, tomaram também posse os vogais que compõem a sua equipa: os novos Vice-Presidentes do Conselho Ana Leal, Bernardo Seruca Marques e Carla Matias e os Vogais Branca Corrêa, Fernando Magiolo Magarreiro, Carla Falcão, Fátima Manuel, João Barroso Neto, Helena Nunes, Madalena Alves Pereira, João Henriques Pinheiro, M. Isabel Vinhas, Marta Romano de Castro, Jorge Manuel Pote, Paula Mesquita, Jorge Ribeiro Mendonça, Paulo Edson Cunha, Sandra Isabel Luís e Sofia Monge. A Vogal Rebeca Ribeiro Silva não pôde comparecer à cerimónia devido a compromissos profissionais e tomará posse em breve.

Na abertura do seu discurso de posse, Telmo Guerreiro Semião relembrou o lema da sua campanha e destacou a importância da união da classe e da Ordem. “O lema da nossa candidatura foi: Unir a Ordem e os Advogados e é exatamente isso que pretendemos fazer durante este mandato. Unir os órgãos da Ordem para pacificar a advocacia e, dessa forma, devolver o prestígio a esta nobre instituição, que completará 100 anos em 2026. O que aumenta ainda mais a nossa responsabilidade pelas funções agora assumidas” disse o novo Presidente do CRLisboa.

Telmo Semião garantiu que a gestão transparente do novo CRLisboa começa já “na primeira reunião plenária do CRLisboa, que irá decorrer em direto para o canal de Youtube, para que todos os advogados possam assistir ao que se passa e ao que se faz no Conselho”, anunciou o Presidente.

A defesa dos direitos, liberdades e garantias, “com especial atenção para o exercício da profissão de forma livre e digna, e uma campanha de combate à procuradoria ilícita e de incentivo à advocacia preventiva” foram outras medidas apresentadas por Telmo Guerreiro Semião, com destaque para a alteração do Regime Jurídico dos Atos dos Advogados e Solicitadores.

A nova tabela de honorários do acesso o direito e o Apoio Judiciário não foram esquecidos pelo novo dirigente do CRLisboa, que acredita ser “hora de o Ministério da Justiça assumir a sua quota parte no pagamento destes elevados custos que são realizados pela Ordem em nome do Estado.”

O Presidente do CRLisboa mostrou-se contra o estágio remunerado, previsto no novo Estatuto para os jovens advogados. Para Telmo Guerreiro Semião, “a opção é bondosa e bem intencionada, sucede, porém, que muitos advogados estagiários não estão a conseguir encontrar patrono que lhes assegure o estágio, situação à qual iremos ficar muito atentos”.

Defendeu também o papel fundamental da formação na Ordem, não só numa fase inicial, mas também no pós-estágio “em sintonia com as Universidades, com o Centro de Estudos Judiciários e com as sociedades de advogados, pois temos a certeza de que este intercâmbio de conhecimentos trará vantagens para todos, a começar pelos Advogados.”

No final do discurso, o novo Presidente apontou os caminhos que quer percorrer: de um lado, a Modernização do CRLisboa e, do outro, a entrada da Inteligência Artificial (IA) no exercício da Advocacia. Para Telmo Guerreiro Semião, a aposta é agora e na continuação da transição do CRLisboa para o digital. Mais ainda, o novo líder do CRLisboa pretende estabelecer acordos com plataformas e disponibilizar a todos os Colegas uma IA de qualidade, com o menor custo possível.