Internacional

IL reuniu-se com Mondlane e promete “continuar a dar voz à luta do povo moçambicano”

  • Lusa
  • 8 Julho 2025

IL frisou que os moçambicanos ainda têm "uma maratona" pela frente na sua "luta pacífica", salientando que, desde as presidenciais em outubro de 2024, "a repressão e a violência continuou".

A IL esteve esta terça-feira reunida com o ex-candidato presidencial moçambicano Venâncio Mondlane na Assembleia da República, afirmando que pretende “continuar a dar voz à luta pacífica do povo de Moçambique”.

Em declarações à agência Lusa, o deputado da IL Rodrigo Saraiva frisou que Venâncio Mondlane esteve acompanhado pelo seu conselheiro político Dinis Tivane e por MC Trufafa, alvo de uma tentativa de assassínio em abril, e a reunião permitiu recordar “a luta que o povo moçambicano tem vindo a trilhar”.

“Estiveram-nos a dar um ponto de situação das várias iniciativas legislativas que Venâncio Mondlane já apresentou, da possível integração ou participação nas reuniões do Conselho de Estado e do processo de criação do seu partido político Anamalala, que ainda está num processo de indecisão por parte das entidades moçambicanas”, afirmou Rodrigo Saraiva, que salientou que Mondlane está em Portugal para se reunir com várias entidades e partidos políticos.

O deputado da IL frisou que o povo moçambicano ainda tem “uma maratona” pela frente na sua “luta pacífica”, salientando que, desde as eleições presidenciais em outubro de 2024, “a repressão e a violência continuou” e, portanto, “não há grandes sinais de esperança de que haja uma nova Frelimo”.

“É a Frelimo de sempre que, neste momento, tentou celebrar os 50 anos da independência de Moçambique, preparou um estádio para o povo celebrar os 50 anos da independência e a resposta do povo foi a ausência dessas celebrações do regime”, referiu. Rodrigo Saraiva considerou que, ao fim de 50 anos, o povo moçambicano “quer mesmo a sua independência, quer liberdade, quer democracia”.

“E este é o papel da IL aqui à distância: continuar a dar voz à luta pacífica do povo de Moçambique pela sua independência ao fim de 50 anos, a sua verdadeira independência, pela liberdade e pela democracia”, referiu.

Questionado sobre como é que viu a participação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, nas comemorações dos 50 anos da independência de Moçambique, em Maputo, Rodrigo Saraiva respondeu: “Estou curioso para saber como é que o senhor Presidente da República viu um estádio vazio na celebração que foi presenciar”.

Sobre se a IL pretende voltar a apresentar alguma iniciativa legislativa sobre esta matéria, Rodrigo Saraiva afirmou que, por enquanto, não se vislumbra essa necessidade. “Continuamos a acompanhar a situação. Ainda há pouco tempo votámos contra, sozinhos, a ida do senhor Presidente da República a esta celebração do regime da Frelimo e o feedback que tivemos da parte do povo moçambicano foi um agradecimento porque temos sido o único partido a não votar a favor dessa ida”, disse.

Venâncio Mondlane liderou a mais grave contestação aos resultados eleitorais de outubro de 2024 desde as primeiras eleições multipartidárias (1994), com protestos em que cerca de 400 pessoas perderam a vida devido a confrontos com a polícia.

A contestação começou após a Comissão Nacional de Eleições (CNE) de Moçambique ter declarado que Daniel Chapo, apoiado pela Frelimo, tinha ganho as eleições presidenciais com 70,67% dos votos, e Venâncio Mondlane, que não reconheceu os resultados, tinha ficado em segundo, com 20,32%.

Posteriormente, em 23 de dezembro, o Conselho Constitucional de Moçambique confirmou a vitória de Daniel Chapo, com 65,17% dos votos. De acordo com os resultados então proclamados, Venâncio Mondlane registou 24,19%.

Após vários meses de agitação social e manifestações de contestação aos resultados eleitorais, que levaram a saques, destruição de propriedades públicas e privadas e cerca de 400 mortos, o chefe de Estado eleito e Venâncio Mondlane encontraram-se pela primeira vez em 23 de março, em Maputo, e acordaram pela pacificação do país, repetindo o encontro em 20 de maio.

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Contratos da Glintt com AMA disparam com gestora da agência

Desde que Sofia Mota é quadro da AMA, primeiro como diretora, depois como presidente, a Glintt ganhou cerca de 18 milhões de euros de concursos.

Quando a ministra Margarida Balseiro Lopes decidiu exonerar João Dias como presidente da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a principal explicação foi a reduzida execução do PRR e, por isso, ninguém esperaria que a sucessora fosse Sofia Mota, que liderava o departamento da agência pública que tinha mais fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência. Mas foi isso que sucedeu: A gestora era diretora do TicAPP — Centro de Competências Digitais da Administração Pública, uma unidade orgânica da AMA desde 2018. E desde que está na agência, ressalta um facto, medido pela consulta do portal do governo. A Glintt passou a ganhar uma sucessão de contratos que, nestes anos, atingiu cerca de 18 milhões de euros, a maior parte deles com concursos abaixo dos 750 mil euros, evitando assim o visto prévio do Tribunal de Contas.

Como o ECO revelou aqui, a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) transformou-se numa espécie de ‘agência pública de emprego’ e negócios da Glintt Global, empresa de serviços tecnológicos com a qual assinou dezenas de contratos nos últimos oito anos, uma relação crescente que causa desconforto interno e terá já motivado denúncias judiciais. Os contratos entre a AMA e a Glintt acumulam-se, e ganharam relevância desde a entrada de Sofia Mota na agência, primeiro no TicAPP e depois como presidente do conselho diretivo. Só para consultoria em interoperabilidade foram entregues à Glintt, entre agosto e fevereiro, cinco concursos, sendo que em dezembro foram adjudicados dois com sete dias de diferença entre si (um de 375.044,80 euros e outro de 710.707,20 euros). Seguiu-se depois outro de 1,2 milhões de euros a 13 de fevereiro.

O mais recente, um que está mesmo no limite dos 750 mil euros, foi adjudicado em maio deste ano, no valor de 739.200 euros, para serviços de gestão, arquitetura de sistemas de informação, testes, suporte e operação para a operacionalização de identidade digital (autenticação dos cidadãos em portais ou aplicações do Estado). Com este contrato, contabilizam-se cinco em sete meses com um valor acumulado de 4,1 milhões de euros.

Fonte oficial da Glintt diz ao ECO que a AMA é uma das entidades com as quais colabora “há muitos anos” por via de contratações com “rigorosos procedimentos”, que são “altamente escrutinados”. Mas na verdade, um dos contratos mais relevantes dos últimos anos e que foi sujeito a visto do Tribunal de Contas foi mesmo chumbado. O anterior presidente recusou a estratégia de divisão do contrato e remeteu para o tribunal um de valor superior a dois milhões de euros, mas os juízes das contas públicas chumbaram-no, como avançou o Correio da Manhã. Para o TdC, a existência do critério mínimo, exposto no caderno de encargos do concurso público internacional, de que o gestor de projeto tinha de ter trabalhado, pelo menos, dois anos em gabinetes do Governo tinha impacto na concorrência. “O leque de potenciais concorrentes, já de si estreito, restringe-se muitíssimo”, advertiu o TdC. Nesse contrato em questão, ligado à identidade digital, concorreu apenas a Glintt e a Quantico Solutions, sendo que o nome do gestor escolhido surge rasurado por proteção de dados. Ainda assim, garante fonte oficial da Glintt, o volume de projetos ganhos é “fruto da capacidade técnica demonstrada e da qualidade das soluções e equipas”.

Quem é afinal a presidente da AMA, Ana Sofia Rodrigues dos Reis Mota? E qual é o seu universo de relações? Licenciada em Informática e Gestão de Empresas pelo ISCTE, com conclusão no ano 2000, saltou por três empresas tecnológicas, a última das quais a Pararede, depois transformada em Glintt, onde esteve mais de dez anos, primeiro como ‘manager’ e depois como ‘senior manager’.

Chegou aos serviços públicos graças a Maria Manuel Leitão Marques, à data ministra, que criou uma estrutura de projeto através de uma resolução de conselho de ministros que designou de TicAPP — Centro de Competências Digitais da Administração Pública, a funcionar no quadro da agência. Curiosamente, apesar de ser uma estrutura com um prazo predefinido de três anos (36 meses), Sofia Mota terá entrado desde logo com um contrato sem termo. E diretamente para diretora, o que surpreendeu quem trabalhava, à data, na AMA. Mas nenhum dos contactados conseguiu identificar o ponto de ligação de Sofia Mota a Maria Manuel Leitão Marques.

O TicAPP funcionou, desde o primeiro momento, como uma agência autónoma dentro da AMA. “A Sofia Mota geriu o centro como um feudo“, confidencia ao ECO um quadro superior da agência que conviveu diretamente com a gestora. “Controladora, centralizadora e muito trabalhadora“, diz outra fonte da agência. Sem particulares competências de gestão e liderança, reconhecem a Sofia Mota a capacidade de entregar projetos. “Como gestora de projetos, o ‘delivery’ é o seu forte”, admite. Falta-lhe visão estratégica. A mesma fonte aponta, por exemplo, para a inexistência de uma estratégia pós-agosto de 2026, quando terminar o prazo de execução do PRR. “Só agora se começou a falar do tema, a pouco mais de um ano do fim do prazo. Não há visão nem estratégia para o dia seguinte“. É por isso que há, dentro da AMA, expectativas elevadas em relação à nova equipa governativa, e a Bernardo Correia, o secretário de Estado que veio da Google. No encontro da APDC, anunciou a criação de uma Agência para o Digital (nome provisório), que resultará da fusão de organismos públicos. E presume-se que a AMA é uma delas.

Uma terceira fonte da agência recorda, aliás, que as razões oficiais que levaram à exoneração de João Dias, em funções de setembro de 2022 a maio de 2024 foram a execução do PRR. A AMA tinha uma dotação de cerca de 200 milhões de euros de fundos deste plano. Como se lia no despacho de exoneração, no rol dos argumentos para o despedimento constava “a premente necessidade de acelerar o cumprimento atempado dos compromissos assumidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em matérias de modernização, simplificação administrativa e transição digital”. E num primeiro momento, a ministra Balseiro Lopes fez saber o “incumprimento de 70% de metas do PRR” e até “gestão danosa”, coisa que omitiu no despacho oficial, para justificar a decisão. Mas a principal unidade da AMA na gestão dos fundos, e que estava em funções já antes da entrada daquele presidente, é precisamente o TicAPP, liderado então por Sofia Mota. “O que serviu para demitir um gestor, afinal, não foi tido em conta na promoção de outra gestora“, aponta, com ironia, um dos quadros ouvidos pelo ECO. Aliás, a AMA tem uma gestora do PRR, Ana Churro, que estava em funções e assim continua.

Ao contrário de João Dias, que passou pela Cresap, Sofia Mota contornou esta obrigação legal com um mecanismo expedito que é cada vez mais usado. O Conselho Diretivo da AMA entrou em funções em maio com o recurso ao chamado ‘regime de substituição’. Não só Sofia Mota, como Mónica Letra e João Roque Fernandes. Foram escolhas da nova presidente, e Roque Fernandes também foi senior manager da área de Administração Pública Central não Saúde na Glintt, entre 2013 e 2017.

Ao contrário de João Dias, que passou pela Cresap, Sofia Mota contornou esta obrigação legal com um mecanismo expedito que é cada vez mais usado. O Conselho Diretivo da AMA entrou em funções em maio de 2024 com o recurso ao chamado ‘regime de substituição‘. Não só Sofia Mota, como Mónica Letra e João Roque Fernandes, os outros dois membros do conselho diretivo. Foram escolhas da nova presidente, e Roque Fernandes também foi ‘senior manager’ da área de Administração Pública Central não Saúde na Glintt, entre 2013 e 2017.

Dentro da AMA, há a perceção de que existe um grupo que domina a agência, e que terá sido, aliás, o responsável pelo afastamento de João Dias. Além dos nomes citados, surgem também, nas conversas de corredor, sempre sob anonimato, o novo diretor do TicAPP, Luís Miguel Correia, que antes de entrar na AMA esteve durante 14 anos na Glintt, tendo as suas últimas funções na empresa (2022) sido na Nexllence powered by Glintt, a anterior marca dedicada à consultoria tecnológica. Como Sofia Mota, é diretor do centro de Centro de Competências Digitais da Administração Pública, o referido TicAPP, convivendo com a intervenção operacional e de definição de concursos do professor do Técnico, André Vasconcelos.

Na verdade, uma das peças-chave neste grupo é o professor do Técnico, André Vasconcelos, que é um colaborador externo mas desempenha funções de liderança operacional informal na área da ‘identidade digital’, com concursos relevantes como o da Chave Móvel Digital, que está, aliás, em curso, como o ECO revelou. Vasconcelos, recorde-se, já tinha sido notícia no ECO por causa das dúvidas sobre a legalidade do contrato que mantinha com a AMA e, na sequência, o anterior presidente da entidade pública decidiu não renovar o contrato. No entanto, quando Sofia Mota sucedeu a João Dias, voltou a contratar André Vasconcelos para uma função de “Investigação de Desenvolvimento”, sob a forma de “protocolo”, e financiado pelo PRR.

Finalmente, há outro nome a constar deste grupo: Rita Rei, que, coincidência, era chefe de gabinete do secretário de Estado da Modernização e da Digitalização, Alberto Manuel Rodrigues da Silva, quando João Dias foi exonerado e foi, depois, contratada por Sofia Mota para diretora da AMA. E onde estava antes? De março de 2022 a abril de 2024, foi Técnica especialista do Gabinete do secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares, para a assessoria técnico-jurídica nas áreas da contratação pública e PRR. Era precisamente na área da justiça que estava o atual vogal da AMA, João Roque Fernandes, e para onde também foi colaborador André Vasconcelos quando o anterior presidente não lhe renovou o contrato de prestação de serviços. Mas já tinha sido quadro da AMA, entre agosto de 2011 e maio de 2022.

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Finanças

Mais de metade das borlas fiscais sem expressão orçamental. IMI, Selo e IRC são campeões

Dos 540 incentivos, 156 nem sequer são quantificáveis e 204 custaram menos de um milhão de euros. Impostos sobre património, consumo e empresas são os que dão mais benefícios sem relevância.

Mais de metade (66%) dos 540 benefícios fiscais que o Estado concedeu a empresas e famílias em 2024 não tem relevância orçamental, ou seja, é de utilidade questionável, segundo o relatório de despesa fiscal que o Governo enviou aos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). IMI, Selo e IRC são os campeões em borlas sem expressão económica.

A conclusão surge numa altura em que a Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-Tax), criada na esfera da Autoridade Tributária para avaliar os benefícios fiscais que devem ser eliminados por não evidenciaram racionalidade económica e social, acaba de entregar as conclusões ao Ministério das Finanças, de Joaquim Miranda Sarmento.

Do conjunto de 540 incentivos fiscais identificáveis pelo Governo, dois terços (66%) não tem impacto orçamental: 204 “correspondem a benefícios sem expressão”, uma vez que a despesa associada a cada um deles é igual ou inferior a um milhão de euros em pelo menos um dos anos analisados, entre 2021 e 2024; e 156 “não foram suscetíveis de quantificação individualizada com base na informação de que a Autoridade Tributária e Aduaneira dispõe”, lê-se no mesmo relatório. Ou seja, 360 benefícios fiscais ou não têm relevância ou nem sequer são passíveis de ser contabilizados pelos serviços do Fisco.

Fonte: Relatório de despesa fiscal

Entre os 204 benefícios quantificáveis com um custo abaixo de um milhão de euros — considerados, por isso, “sem expressão” –, 138, o que corresponde a mais de dois terços (67,6%), foram concedidos ao abrigo de borlas fiscais sobre património, designadamente no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), com 60 incentivos irrelevantes.

A completar o pódio dos impostos com mais benefícios sem significativo impacto orçamental estão o Imposto de Selo (IS), com 40 incentivos ao consumo, e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), dirigido às empresas, com 38 borlas, de acordo com o mesmo documento.

No caso do IMI, são elencados inúmeros benefícios sem expressão orçamental como as isenções de imposto para prédios urbanos habitacionais, propriedade de associações de moradores, ou para imóveis urbanos objeto de reabilitação urbanística, desde que destinados a habitação própria e permanente, e para edifícios destinados a partidos políticos ou a coletividades de cultura e de recreio, organizações não governamentais e outro tipo de associações não lucrativas a quem tenha sido reconhecida utilidade pública.

Relativamente ao Imposto de Selo (IS), o documento enumera 60 incentivos sem grande impacto nas contas públicas. São exemplos as isenções atribuídas à aquisição de prédios por sociedades gestoras das intervenções previstas no programa POLIS, de requalificação urbana de cidades, e à compra de prédios rústicos destinados à exploração florestal que sejam confinantes com outros submetidos a plano de gestão florestal, às moratórias para cobrir necessidades de liquidez ou às garantias prestadas pelo Estado, direta ou indiretamente, no âmbito das apólices de seguros.

De referir ainda a reduzida expressão orçamental, em sede de IS, da garantia pessoal do Estado prestada através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35. No entanto, esta medida, da autoria do Governo de Luís Montenegro, só começou a ser aplicada no primeiro trimestre deste ano, ou seja, este relatório que se reporta até 2024 ainda não tem dados sobre o impacto para os cofres do Estado.

Quanto aos 38 benefícios em IRC, de reduzido impacto financeiro, salienta-se a majoração dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, dos gastos ou perdas relativos a obras de conservação e manutenção dos prédios afetos a lojas com história, os incentivos a empresas que exerçam atividade nas áreas do interior, designadas “áreas beneficiárias” ou à venda de imóveis ao Estado.

De salientar ainda os 36 benefícios, dados em sede de IMT, com um custo inferior a um milhões de euros, como as isenções atribuídas à compra de imóveis por partidos políticos, aos edifícios destinados ao domínio público do estado, em concreto às EP – Estradas de Portugal, e às sociedades gestoras das intervenções previstas no programa POLIS, de requalificação urbana das cidades. Também foi considerado irrelevante a isenção concedida aos contribuintes que comprem um prédio urbano, após reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação própria e permanente.

Em 2024, estima-se que a despesa fiscal, onde entram os benefícios, das Administrações Públicas tenha ascendido a 20.395,3 milhões de euros, o que representa um aumento de 5,7% face ao ano anterior. Idêntica conclusão pode retirar-se do rácio da despesa fiscal face ao PIB a preços correntes. “Com efeito, a despesa fiscal das Administrações Públicas, em 2015, representava 6% do PIB, tendo vindo tendencialmente a aumentar até 2024, fixando-se, pelo segundo ano consecutivo, em 7,2% do PIB, conclui o relatório de despesa fiscal agora divulgado.

Em termos absolutos, por impostos, “destacam-se a despesa fiscal do IVA e a dos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC), os quais, desde 2019, no seu conjunto, representaram mais de 80% do total da despesa fiscal”, de acordo com o mesmo documento.

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Guerra comercial

Trump diz que dentro de dois dias envia carta à UE com tarifas. “Uma carta é um acordo”, avisa

Para o chefe de Estado norte-americano, a Comissão Europeia tem tratado Washington muito bem durante as negociações, mas que "trataram muito mal" os Estados Unidos até recentemente.

O presidente norte-americano, Donald Trump, disse esta terça-feira que está provavelmente a dois dias de enviar à União Europeia uma carta a divulgar as tarifas sobre as exportações europeias para os EUA.

“Provavelmente estamos a dois dias de enviar a carta da UE”, afirmou Donald Trump em conferência de imprensa, na Casa Branca, acrescentando que “uma carta é um acordo”.

Para o Chefe de Estado norte-americano, a Comissão Europeia tem tratado Washington muito bem durante as negociações, mas que “trataram muito mal” os Estados Unidos até recentemente. Donald Trump também sublinhou que as tarifas finais são uma decisão do próprio. “Os acordos são, em grande parte, o meu acordo com eles”, disse, acrescentando que está a “ser justo”.

“Estamos a escolher um valor menor do que, na maioria dos casos, nos cobraram”, acrescentou. O presidente americano também reiterou que a data limite para aplicação das tarifas é 1 de agosto. Num publicação na rede social Truth, Trump já tinha salientando que “não houve alteração nesta data e não haverá alteração”, garantindo que “nenhuma prorrogação será concedida”.

A Comissão Europeia defendeu esta terça-feira que, “quanto mais depressa se chegar a um acordo, melhor” para acabar com a guerra tarifária entre União Europeia e Estados Unidos, apontando que um eventual adiamento até agosto “daria um pouco mais tempo”.

As declarações do responsável europeu surgem a um dia do prazo definido informalmente pelos Estados Unidos como data-limite para concluir um acordo comercial com o bloco comunitário para evitar a aplicação de tarifas punitivas de 20% a 50% sobre produtos europeus.

O presidente norte-americano também anunciou que irá avançar em breve tarifas de 50% sobre as importações de cobre e ameaçou com tarifas de 200% sobre os produtos farmacêuticos, após um período de transição que poderia durar mais de um ano.

(Notícia atualizada às 19h26)

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Media

Administração da RTP chamada pelo parlamento para explicar reestruturação

  • Lusa
  • 8 Julho 2025

Além do Conselho de Administração, também será chamado, com urgência, o ex-diretor de informação, António José Teixeira. Os requerimentos para as idas ao parlamento foram aprovados por unanimidade.

O parlamento aprovou esta terça-feira a audição, com urgência, do Conselho de Administração da RTP sobre a demissão do ex-diretor de informação, António José Teixeira, e a reestruturação da empresa pública de rádio e televisão.

A audição da equipa de gestão liderada por Nicolau Santos foi proposta pelo Livre e pelo PS, em dois requerimentos separados. Ambos foram aprovados por unanimidade esta tarde numa reunião da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, onde têm assento o PSD, o Chega, o PS, a Iniciativa Liberal, o Livre e o PCP.

Além do Conselho de Administração, também será chamado, com urgência, por proposta do PS, o ex-diretor de informação, António José Teixeira.

A direção foi demitida a 24 junho pela administração, que anunciou o jornalista Vítor Gonçalves como novo diretor de informação da RTP. A alteração aconteceu na mesma altura em que a gestão anunciou uma reorganização interna, enquadrada nos objetivos do novo Projeto Estratégico para o triénio 2024-2026.

O organograma da RTP passa a estar organizado em quatro grandes áreas de atividade e será subdividido em 28 direções, em vez das 39 atuais: corporativa (10), operações (4), conteúdos temáticos (7) e conteúdos programáticos (7). Ao mesmo tempo, o número de diretores e diretores-adjuntos passa de 30 para 23, segundo um comunicado emitido pelo conselho de administração no dia em que foi anunciada a exoneração de António José Teixeira.

A alteração na direção de informação foi comunicada sem que a administração tenha ouvido previamente o Conselho de Redação da RTP, contrariando um norma da Lei da Televisão segundo a qual “a designação e a demissão do responsável pelo conteúdo informativo dos serviços de programas televisivos são da competência do operador de televisão, ouvido o Conselho de Redação.”

Essa ausência levou os membros eleitos do Conselho de Redação da televisão a denunciarem o facto de este órgão não ter sido auscultado.

Na sequência da exoneração, o presidente da RTP, Nicolau Santos, rejeitou fazer-se “uma leitura política” sobre a mudança, dizendo que a alteração foi decidida exclusivamente pela administração da empresa. “É da exclusiva competência do Conselho de Administração da RTP e não tem nenhuma interferência política”, reforçou Nicolau Santos a 01 de julho, num congresso da APDC, na Culturgest, em Lisboa.

Na tarde de segunda-feira, 7 de julho, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) notificou a administração da RTP para “reiterar” que a gestão tem a “obrigação legal” de solicitar “a pronúncia do Conselho de Redação previamente à decisão de destituir e nomear diretores de informação dos serviços de programas televisivos do operador de serviço público”.

Num parecer divulgado no seu site, a ERC refere que “enfatizou junto do Conselho de Administração da RTP que o direito de participação dos jornalistas, através dos conselhos de redação, na designação e demissão dos diretores de informação, tem previsão constitucional, enquanto declinação da liberdade de imprensa”, sendo este um direito que também se encontra “perfeitamente estabelecido nas competências cometidas aos conselhos de redação no Estatuto do Jornalista”.

No mesmo parecer, a ERC lembra que a própria entidade reguladora, à luz dos seus estatutos, tem de emitir um parecer vinculativo sobre a nomeação e destituição dos diretores e diretores-adjuntos de órgãos de meios de comunicação social públicos, como é o caso da RTP, e sublinha que essa posição ficará mais completa e fundamentada “com a habilitação prévia da pronúncia do Conselho de Redação” da RTP.

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Mercados

Blackrock reforça participação na EDP para mais de 6% e ultrapassa 4% na EDP Renováveis

  • ECO
  • 8 Julho 2025

A maior gestora de ativos do mundo aumentou a sua posição na EDP e na EDP Renováveis, na sequência da aquisição da HPS Investment Partners pela Blackrock.

A gigante americana de gestão de ativos Blackrock comunicou ao mercado, esta terça-feira, que reforçou a sua participação na EDP, alcançando 6,61% do capital da elétrica portuguesa (face a 6,08% até então), numa operação que elevou também a sua posição na EDP Renováveis para 4,66%.

A operação, executada a 1 de julho, resultou num aumento para 276.638.722 direitos de voto na EDP, representando um salto face aos anteriores 5,92% que detinha antes da operação. Em comunicado, a Blackrock revela que este reforço “se deve à reestruturação do Grupo, na sequência da aquisição da HPSInvestmentPartners”, que também detinha posições no grupo EDP.

No caso da EDP Renováveis, a participação da BlackRock subiu para 48.971.349 direitos de voto, correspondendo a 4,66% do total. A gestora possui agora 4,44% dos direitos de voto relativos a ações e 0,22% através de instrumentos financeiros na subsidiária verde da EDP.

Não queremos ter uma palavra de controlo sequer sobre a EDP (apesar da Blackrock manter) conversas constantes com a gestão da EDP, para perceber para onde estão a levar o negócio.

André Themudo

Responsável da Blackrock em Portugal e Espanha

As posições da Blackrock nas duas empresas lideradas por Miguel Stilwell são garantidas através de fundos de investimento da sociedade gestora, cujo capital é de vários investidores espalhados pelo globo e não de capital da própria sociedade gestora.

Atualmente, a Blackrock é a segunda maior acionista da EDP, com uma posição de 6,61%, igualando praticamente a Oppidum Capital, e figura entre os principais investidores da EDP Renováveis.

Há dois anos, André Themudo, responsável da gestora em Portugal e em Espanha, garantiu que “não queremos ter uma palavra de controlo sequer sobre a EDP”, notando que estas posições são uma mera “política de investimento”, explicando que a Blackrock mantém “conversas constantes com a gestão da EDP, para perceber para onde estão a levar o negócio” através de uma equipa global de mais de 70 analistas especializados.

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Imobiliário

Mário Ferreira vai abrir residência sénior de quatro milhões em Famalicão

A residência para idosos com 120 camas deverá entrar em funcionamento no início do segundo trimestre de 2026.

A Pluris Investments, que é detida pelo empresário Mário Ferreira, continua a apostar na transformação do Famalicão Central Park. Em causa está um investimento de quatro milhões de euros para transformar dois edifícios numa Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), com 120 camas.

“Esta nova unidade ERPI no Famalicão Central Park ocupará uma área de 5.550 metros quadrados e inclui a requalificação de dois edifícios existentes naquele espaço e que se encontravam há muito por utilizar, num investimento superior a quatro milhões de euros, integralmente assumido pelo Grupo Pluris Investments”, explica em comunicado, a Widerproperty, gestora e responsável pela comercialização do complexo comercial.

As obras de reconversão dos espaços decorrerão durante os próximos meses e está previsto que a nova unidade de saúde entre em funcionamento no início do segundo trimestre de 2026. A gestão da ERPI foi contratualizada com o Grupo STGT.

O anúncio do novo investimento surge poucas semanas depois do início da empreitada para a reconversão de um edifício para a instalação de um Business Center Regus, um operador de referência mundial na área dos co-working, assim como um projeto de adaptação de uma área relevante do Central Park para 80 unidades residenciais co-living.

Está ainda “previsto para breve” o anúncio de uma nova creche com capacidade para acolher até 200 crianças, um novo funpark, uma padaria e um novo restaurante com 500 mil metros quadrados.

Atualmente o espaço dispõe de um hipermercado Continente, assim como lojas Mo, Worten, Feira dos Sofás, MaxMat, Tiffosi, Inovlar e Centroxogo, um kartódromo in-door, complexo de bowling, espaço de diversão lazer tag e espaços para aniversários. O espaço conta ainda com um complexo de padel, o Sette Padel, um ginásio e diversas lojas.

“O projeto de reposicionamento em curso assume a vocação multiuser do Famalicão Central Park, sendo a nova residência assistida o reforço dessa aposta“, diz Luís Loureiro, CEO da Widerproperty.

O empresário nortenho comprou no final de 2023 o Famalicão Central Park, anteriormente conhecido como Lago Discount.

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Justiça

Bruxelas diz que Portugal deve melhorar eficiência da justiça e regulamentar lobbying

  • Lusa
  • 8 Julho 2025

A Comissão Europeia recomendou a Portugal que intensifique os esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial, bem como da regulamentação do lobbying e mais transparência legislativa.

A Comissão Europeia recomendou esta terça-feira a Portugal que intensifique os esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos e fiscais, bem como da regulamentação do lobbying e mais transparência legislativa.

As recomendações a Portugal foram divulgadas esta terça-feira no âmbito do Relatório Anual sobre o Estado de Direito de 2025, ao abrigo das obrigações assumidas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das recomendações específicas no quadro do Semestre Europeu.

Entre as orientações dirigidas a Lisboa, o executivo comunitário destaca a necessidade de avançar com medidas que assegurem a adequação da legislação processual penal, permitindo uma gestão mais eficaz de processos criminais complexos e intensificar os esforços para melhorar a eficácia do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos e fiscais.

A Comissão defende ainda a adoção de regras claras para a regulamentação do lobbying, incluindo a criação de um registo público abrangente de lobistas, e a conclusão das reformas para reforçar a transparência no processo legislativo, nomeadamente pela aplicação de instrumentos de avaliação de impacto.

Bruxelas destaca que Portugal deu já passos significativos para melhorar os recursos humanos afetados ao sistema de justiça, graças a novos recrutamentos e a alterações legislativas, mas sustenta que o fim prematuro da anterior legislatura teve impacto em algumas reformas, como as relacionadas com o sistema de atribuição de processos, a eficácia dos processos penais complexos e o acesso às decisões judiciais, que não puderam ser concluídas.

Por outro lado, a Comissão indica que o nível de perceção da independência judicial em Portugal continua a ser médio entre o público em geral e é atualmente baixo entre as empresas.

A avaliação destaca ainda ter havido alguns progressos nos recursos do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), com a melhoria da sua estrutura e funcionamento, garantindo recursos suficientes para a prevenção, investigação e ação penal contra a corrupção.

No que toca ao pluralismo da comunicação social e à liberdade de imprensa, o executivo comunitário salienta o reforço do financiamento do serviço público pelo Estado, nomeadamente o novo modelo para a agência de notícias Lusa que garante a independência editorial e o aumento para 21,5 milhões de euros em 2025 da comparticipação estatal, contra 18,1 milhões de euros em 2024.

A apresentação, em outubro de 2024, de um plano de ação para os media e medidas contra a precariedade no setor da comunicação social, relatando a prevalência de problemas relacionados com os baixos salários e a aplicação do acordo coletivo de trabalho para a imprensa.

As recomendações do Relatório Anual sobre o Estado de Direito de 2025 visam aumentar a confiança nas instituições, promover a boa governação e garantir uma administração pública mais eficiente e transparente.

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Pessoas +M

Javier Campopiano preside ao Executive Jury do Lisbon Ad Festival 2025

  • + M
  • 8 Julho 2025

O global chief creative officer da McCann Worldgroup preside ao júri do Lisbon Ad Festival, que regressa a Lisboa em outubro para a sua décima edição.

Javier Campopiano, global chief creative officer da McCann Worldgroup, é o líder do Executive Jury da 10.ª edição do Lisbon Ad Festival. O Executive Jury é o responsável por determinar os vencedores finais do festival, de entre as inscrições finalistas selecionadas pelo Grand Jury.

A nomeação de Javier Campopiano, que conta com mais de duas décadas de trabalho na área e com uma “perspetiva criativa global”, representa um “marco importante para o Lisbon Ad Festival”, que conta este ano com novas categorias. A restante composição do júri será anunciada “brevemente”.

“É uma honra presidir ao Executive Jury desta edição tão marcante. Lisboa ensina-nos que as ideias mais poderosas nem sempre são as mais ruidosas — são aquelas que perduram, que nos tocam com o tempo. Como jurados, a nossa responsabilidade é reconhecer trabalhos que reflitam esse espírito: verdadeiros, com impacto e feitos para durar”, diz Javier Campopiano, citado em comunicado.

As candidaturas para o festival já estão abertas e prolongam-se até 26 de setembro. Os projetos submetidos até 25 de julho beneficiam de um desconto early bird de 10%. Os vencedores são conhecidos a 23 de outubro.

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Internacional

Sánchez apresenta pacote anticorrupção no parlamento para tentar salvar legislatura

  • Lusa
  • 8 Julho 2025

O primeiro-ministro de Espanha disse sentir a responsabilidade de continuar à frente do Governo porque a alternativa é uma "coligação de ultra direita" formada pelo Partido Popular e pelo Vox.

O primeiro-ministro espanhol, o socialista Pedro Sánchez, vai apresentar esta quarta-feira no parlamento um pacote de medidas contra a corrupção, para tentar responder às exigências avançadas pelos partidos que apoiam o Governo.

Sánchez levará “um pacote de medidas importantes e contundentes” contra a corrupção, que incluem as propostas e exigências que lhe têm feito nas últimas semanas os partidos da geringonça que o reinvestiram primeiro-ministro em novembro de 2023, disse esta terça-feira a ministra com a tutela da Educação e do Desporto e porta-voz do Governo, Pilar Alegria, sem dar mais detalhes.

O líder do Governo vai na quarta-feira ao parlamento, a seu pedido, dar explicações sobre as suspeitas de corrupção na cúpula do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE) e no executivo, na sequência de uma investigação policial que colocou em prisão preventiva o até há três semanas “número três” dos socialistas, Santos Cerdán. No mesmo processo foi também constituído arguido outro ex-dirigente socialista e antigo ministro, José Luis Ábalos.

O caso Santos Cerdán, que veio a público no passado dia 12 de junho, com a divulgação de um relatório policial, desencadeou uma das maiores crises que já viveu Sánchez desde que é primeiro-ministro e é, segundo meios de comunicação social, analistas e dirigentes políticos, a primeira que verdadeiramente põe em risco a sua continuidade à frente do executivo do PSOE.

O próprio Pedro Sánchez reconheceu no sábado que o Governo e o Partido Socialista espanhóis vivem “dias difíceis”, mas reiterou a intenção de prosseguir nos cargos e não se demitir.

“Estou plenamente consciente de que estão a ser dias difíceis para todos, sem dúvida alguma, para o Governo de Espanha e para a militância do partido”, disse Sánchez, no arranque de uma reunião da comissão federal do PSOE, em Madrid, em que ouviu um dos “pesos pesados” do partido, o presidente do governo regional de Castela La Mancha, Emiliano García-Page, pedir-lhe para submeter-se a uma moção de confiança ou para convocar já eleições (a legislatura atual termina em 2027).

Sánchez afirmou estar “com o coração tocado”, mas também com “a determinação intacta e a mesma vontade” de enfrentar “a adversidade”.

O primeiro-ministro de Espanha disse sentir a responsabilidade de continuar à frente do Governo porque a alternativa é uma “coligação de ultra direita” formada pelo Partido Popular (PP) e pelo Vox, que governam ou já governaram juntos nos últimos dois anos em municípios e governos regionais e levaram a cabo, realçou, cortes no estado social, nos direitos e liberdades, assim como políticas negacionistas das alterações climáticas.

Sánchez realçou, por outro lado, o bom desempenho da economia espanhola nos últimos anos. “Somos conscientes de que a deceção é grande, mas a responsabilidade de Espanha continuar a avançar é ainda maior”, afirmou, depois de ter pedido desculpas aos espanhóis e aos militantes socialistas por se ter enganado e depositado confiança em pessoas “que não mereciam”.

Sánchez reiterou que o PSOE, como organização, não é corrupto e prometeu colaboração com a justiça em relação às suspeitas que envolvem os ex-dirigentes do partido. Os partidos que reelegeram Sánchez primeiro-ministro em novembro de 2023 – uma geringonça de oito formações – não lhe retiraram, para já, o apoio, mas têm-no pressionado continuamente a dar mais explicações e a adotar medidas contundentes.

Uma das vozes mais duras tem sido a do Somar, que está na coligação de governo com os socialistas, com alguns dos dirigentes desta formação, em linha com outros partidos, a assumirem que aquilo que Sánchez disser na quarta-feira aos deputados pode ser o primeiro passo para uma moção de confiança e determinante para a continuidade da legislatura.

“Espanha tem hoje um problema político” e quando isto acontece “não se pode olhar para outro lado, é preciso abordar [o problema]”, disse na semana passada Yolanda Díaz, uma das vice-presidentes do Governo e dirigente do Somar. Este caso de corrupção “é já um problema de país”, disse na mesma ocasião Yolanda Díaz, que considerou que “a situação é muito grave” e pediu ao parceiro de Governo uma mudança radical na resposta que está a dar.

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Advocatus

Greve de magistrados do Ministério Público começa mesmo esta quarta-feira

“Está nas mãos do CSMP evitar a greve”, disse Paulo Lona, reconhecendo que, mesmo assim, a decisão do órgão superior do MP já não virá a tempo de evitar o primeiro dia de greve.

Os magistrados do Ministério Público vão ter uma paralisação nacional de dois dias – a começar esta quarta-feira – dos magistrados do Ministério Público, a que se segue, a 11 de julho, um dia de greve na Procuradoria – Regional de Lisboa, a 14 de julho, na Procuradoria – Regional do Porto, e a 15 de julho, nas Procuradorias – Regionais de Évora e Coimbra.

Para um primeiro ponto de situação sobre a paralisação nacional, estarão disponíveis representantes do SMMP, amanhã, às 10h00, no Campus da Justiça, em Lisboa, no Palácio da Justiça, no Porto, no Palácio da Justiça em Coimbra, e no tribunal de Santarém.

O presidente do SMMP disse que “não existe nenhum motivo para desconvocar”, referindo que o ónus dessa decisão recai sobretudo sobre o CSMP, que deverá apreciar na reunião de quarta-feira uma reclamação do sindicato sobre a decisão anterior de manter o movimento anual de magistrados nas condições em que foi lançado.

“Está nas mãos do CSMP evitar a greve”, disse Paulo Lona, reconhecendo que, mesmo assim, a decisão do órgão superior do MP já não virá a tempo de evitar, pelo menos, o primeiro dia de paralisação, com a greve a iniciar-se a 9 de julho.

O sindicato acusa o CSMP de criar “uma magistratura multitask e generalista, espetando o último prego na tão almejada e apregoada especialização”, com agregações como execução e cível em municípios diferentes, ou família e menores, cível e crime num só lugar.

O sindicato admite também recorrer a outras formas de luta a partir de 1 de setembro, data em que se efetiva o movimento anual de magistrados. Em causa está o aviso publicado em 4 de junho em Diário da República que inclui lugares a ocupar pelos procuradores a partir de setembro em vários departamentos e tribunais em simultâneo.

Depois de uma reunião com o SMMP, que contestou o diploma, o procurador-geral da República (PGR), Amadeu Guerra, comprometeu-se a levar o tema ao CSMP, a que preside, e adiantou ter sido por proposta sua que o Conselho decidiu manter o movimento, mas introduzindo algumas alterações para evitar arbitrariedade e sobrecarga na distribuição de serviço aos procuradores.

Segundo as alterações aprovadas, qualquer acréscimo de funções aos procuradores decidido por um coordenador de comarca tem que passar por uma hierarquia de aprovação até ser ratificado, devendo ser comunicado pela comarca ao procurador-geral regional respetivo e por este ao CSMP, tendo sido um dos pedidos do sindicato que Amadeu Guerra disse ter sido considerado relevante pelo CSMP.

Em reação, o SMMP, que exigia a anulação do movimento de magistrados deste ano e das regras que lhe estão subjacentes, “lamentou profundamente” a decisão de o manter, declarando-se “forçado a recorrer a formas de luta” para travar esta decisão.

O PGR reuniu-se na semana passada com a ministra da Justiça num esforço para “tentar evitar a greve”, insistindo que faltam magistrados, que é preciso programar atempadamente a substituição das próximas saídas por aposentação e declarou-se um defensor da especialização nesta magistratura, algo que o SMMP diz estar em causa no movimento de magistrados.

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Local Online

Covilhã perde no tribunal. Águas da Serra mantém concessão e acusa autarca de “ilegalidade”

  • Lusa
  • 8 Julho 2025

O Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à Águas da Serra, não dando aval ao resgate da concessão que foi tentado pelo município da Covilhã, anunciou a empresa.

O Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul manteve a suspensão da decisão de resgate da concessão tomada pelo município da Covilhã, anunciou a empresa Águas da Serra (AdS) nesta terça-feira.

Em comunicado enviado à agência Lusa, a AdS (que gere o saneamento em alta no concelho da Covilhã) explicou que este tribunal confirmou a sentença proferida em março pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco e que “a decisão de resgate da concessão tomada pelo município da Covilhã é ilegal e não está suportada em razões de interesse público”.

Tal como a empresa tinha defendido, o tribunal considerou “que foi ilegal a atuação do presidente da Câmara Municipal da Covilhã ao desvalorizar e desconsiderar o parecer da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), que já tinha alertado para a ausência total de interesse público no resgate e para a ilegalidade da pretensão” do município.

Segundo a AdS, com o acórdão agora conhecido, “o resgate continua suspenso”, tendo o TCA Sul confirmado que há “grande probabilidade” de ganhar a ação principal que já propôs contra o município.

“É uma nova vitória da Águas da Serra contra uma atuação do município da Covilhã que se considera profundamente ilegal, no que foi agora confirmado na segunda instância dos tribunais administrativos”, frisou.

A Águas da Serra considerou que o acórdão “não deixa dúvidas quanto à ilegalidade da atuação do presidente da Câmara Municipal da Covilhã e da Assembleia Municipal da Covilhã, sublinhando que a tentativa de resgate não respeita as exigências previstas na lei e é profundamente lesiva do interesse público, dos munícipes e da própria concessão”.

“O resgate continua, assim, suspenso e sem produzir efeitos jurídicos”, frisou.

A empresa explicou que, para o TCA Sul, as razões apontadas pelo município “para tomar a decisão de resgate da concessão não são relevantes para preencher as exigências de interesse público que a lei prevê para este efeito e para avançar com uma decisão dessa natureza”.

O tribunal considerou que as justificações apresentadas pelo município para resgatar a concessão “traduzem apenas considerações gerais e superficiais e representam simplesmente uma intenção de reponderação de decisões municipais anteriores”, não apresentando “nem o rigor nem a profundidade mínimos exigidos para uma decisão com essa natureza”, acrescentou.

“Este acórdão consolida, uma vez mais, a posição que a Águas da Serra tem invocado ao longo do tempo, que tem sido sempre alinhada pela legalidade e pelos interesses em causa na concessão municipal que lhe foi atribuída em 2005, a começar pelos interesses dos munícipes da Covilhã”, sublinhou.

O TAF de Castelo Branco tinha aceitado a providência cautelar da Águas da Serra contra o município da Covilhã, suspendendo a deliberação da Assembleia Municipal, que autorizava o resgate da concessão atribuída à empresa.

Para o TAF, nem a Assembleia Municipal, nem a proposta apresentada pelo presidente da Câmara da Covilhã cumpriam as exigências legais mínimas para que uma decisão de resgate com aquele conteúdo pudesse ser tomada.

A Câmara ratificou em fevereiro, com os votos dos vereadores da maioria socialista, a proposta de resgate do contrato de concessão dos serviços de saneamento em alta, aprovada pelo executivo em outubro e pela Assembleia Municipal em janeiro.

O presidente, Vítor Pereira (PS), lembrou que já tinha alertado que o município se devia preparar para uma disputa legal.

Vítor Pereira argumentou na altura que “esta é a única forma de os covilhanenses reduzirem a tarifa de saneamento, a mais alta do país”, e afirmou que o parceiro privado “não deixou alternativa” a esta solução.

A AdS tem a concessão do saneamento na Covilhã desde 2005, um negócio feito por um período de 30 anos, por 70% do capital, com a possibilidade de resgate a partir dos 18 anos, cumpridos em abril de 2023.

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