A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) alargou para 15 anos o prazo em que os beneficiários com dívidas possam pagar esses valores em atraso. O prazo até aqui era de 12 anos e meio. O mesmo foi avançado ao ECO/Advocatus pelo presidente, Victor Alves Coelho, que garante que a decisão “nada tem a ver com a posição da OA sobre o assunto, aliás, muito criticada pela classe”.

No total, os advogados e solicitadores devem 165 milhões à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), mais 15 milhões do que o valor em março do ano passado. Os valores reportam a final de março deste ano. Desta, uma parte é suscetível de prescrição, entre 60 e 70 milhões.

O pagamento coercivo de dívidas à CPAS vai começar a ser feita pela Segurança Social (SS) em junho. No mesmo mês do ano passado, estavam cerca de 150 milhões em dívida, relativos a contribuições mensais que um advogado ou solicitador tem de pagar para ter acesso aos benefícios. Esta taxa de incumprimento situa-se à volta dos 21% do total dos beneficiários, que são cerca de 37 mil. Por mês, um advogado tem de pagar um valor mínimo de quase 300 euros por mês para poder contar com o apoio do sistema assistencialista da CPAS.

Mas, antes de serem acionadas as execuções, os beneficiários com contribuições em dívida continuarão a poder regularizar voluntariamente a sua situação contributiva junto da CPAS, através dos meios atualmente existentes, designadamente a celebração de acordos de pagamento prestacionais, que até agora tinham o prazo máximo de 150 prestações e agora de 180, continuando, também, disponível uma Linha Especial de Crédito Pessoal em condições especiais, com os respetivos juros de mora.

“Tendo concluído que o prosseguimento da via de sustentabilidade do regime da CPAS e de melhoria dos apoios prestados não será afetado, a Direção deliberou alargar o prazo máximo dos acordos de pagamento em prestações mensais para 180 (15 anos), mantendo o valor mínimo de cada prestação em 25 euros“, segundo comunicado publicado no site da instituição.

“Importa reiterar que, após o envio das participações de dívida à Segurança Social, já não será possível a celebração de acordos de pagamento prestacionais com a CPAS, mas tão só com a própria Segurança Social, nos moldes aplicáveis àquela Instituição que, como é sabido, são menos favoráveis que os praticados pela CPAS. Por um incontestável princípio de igualdade de tratamento, todos os Beneficiários que tenham em curso um acordo de pagamento celebrado com base em 150 prestações mensais poderão, querendo, requerer, a partir do próximo mês de Junho, a reformulação desse plano para um novo plano, até 180 prestações mensais”, concluiu o mesmo comunicado.

Bastonária abre guerra à CPAS

Da parte do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA), a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro “está disponível para apoiar, nas ações judiciais de cobrança de contribuições, todos os colegas que comprovadamente não tenham condições financeiras para pagar as contribuições que lhes são exigidas”. Explicando que “os colegas que, reunindo as condições acima descritas, pretendam beneficiar deste apoio, devem contactar a Ordem dos Advogados para mais pormenores”.

Assim, a Bastonária e o Conselho Geral “não se podem conformar que se avance para uma situação de cobrança coerciva sem se averiguar primeiro se os colegas têm ou não capacidade financeira para pagar as suas contribuições, não se acautelando uma solução alternativa e mais justa para aqueles que comprovadamente não possuam essa capacidade”.

Relembrando que a bastonária e os membros deste Conselho Geral com assento no Conselho Geral da CPAS já propuseram à Direção da CPAS, “por diversas vezes”, que a fixação das contribuições seja realizada de acordo com o rendimento de cada um, “uma vez que tal solução não só seria mais justa e igualitária para os advogados, como inclusivamente seria mais benéfica para a própria CPAS. Contudo, a Direção permanece irredutível nesse ponto, dizendo que tal alteração não constava do seu programa eleitoral, pelo que não a fará durante o seu mandato, ainda que resulte evidente que tal solução era mais sustentável e justa para todos (contribuintes e instituição)”.

O Tribunal da Relação de Lisboa revogou uma decisão do juiz de instrução que, em agosto de 2023, declarou como prescritos crimes de infidelidade imputados a dois ex-quadros do BES. Assim, ou processo que implica Ricardo Salgado volta à fase de instrução para uma nova decisão ou o tribunal de julgamento separa os crimes imputados a Cláudia Faria e Pedro Costa, avança a revista Visão.

Em março, o Tribunal da Relação ordenou a reformulação do despacho de pronúncia que considerou estarem prescritos os crimes. Já a procuradora Sofia Gaspar considerou que o processo está perante um problema. O Ministério Público sugeriu ao coletivo de juízes que seja ordenada a separação processual apenas e exclusivamente na parte que respeita aos crimes de infidelidade imputados aos arguidos Pedro Costa e Cláudia Faria e que esta parte decorra num novo processo, refere a Visão.

No início de maio, o julgamento de Ricardo Salgado e restantes arguidos do caso do BES voltou a ser adiado para dia 10 de setembro, mas o início ainda é incerto. As razões prenderam-se com atrasos relativos à notificação de dois dos arguidos.

Foi a 31 de julho de 2023 que o juiz de instrução do processo BES/GES decidiu que Ricardo Salgado, ex-homem forte do BES, iria a julgamento. Uma decisão que surgiu nove anos depois da queda do banco que Salgado liderou durante décadas e que terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros. Todos os arguidos vão a julgamentos nos exatos termos da acusação, à exceção de cinco. No caso são imputados 65 crimes ao ex-banqueiro, nomeadamente associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada, branqueamento, infidelidade e manipulação de mercado.

Este adiamento desta quinta-feira acontece no dia em que se soube que 42 crimes de falsificação de documento e de infidelidade imputados a Ricardo Salgado e a mais 12 arguidos do caso Universo Espírito Santo não vão ser punidos. Em causa a prescrição destes crimes – até janeiro de 2025, avançou o Observador.

Tal como os crimes relacionados com a alegada falsificação da contabilidade da holding Espírito Santo (ES) Services entre 2009 e 2014, facto que está na origem da derrocada do Grupo Espírito Santo (GES) e da resolução do Banco Espírito Santo (BES) decretada pelo Banco de Portugal em agosto de 2014, que deverão prescrever já entre outubro e dezembro deste ano.

Sendo esta uma das mais graves imputações que o Ministério Público (MP) faz a Ricardo Salgado na acusação. Em risco de prescrever estão ainda os crimes de infidelidade imputados a 10 dos 13 arguidos. Atos de gestão que, segundo o MP, prejudicaram patrimonialmente o BES em cerca de 933 milhões de euros. Neste último caso, a prescrição de um dos cinco crimes de infidelidade imputados a Ricardo Salgado e outros arguidos, como Amílcar Morais Pires (ex-CFO do BES), Isabel Almeida (ex-diretora financeira do BES) ou Francisco Machado da Cruz (ex-chefe de contabilidade do GES), deverá acontecer já no próximo mês de junho de 2024.