O Ministério da Justiça recusa adiar a entrada em vigor das novas regras para os advogados oficiosos. “Foi com surpresa que o Ministério da Justiça recebeu da Ordem dos Advogados a informação de que decidiu adiar até à posse do novo Bastonário (8 de maio) o início dos trabalhos de adaptação da plataforma informática”, explicou o gabinete de Rita Júdice ao ECO/Advocatus.

Em causa o comunicado divulgado pela (ainda) bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro. “Com vista a evitar a realização de alterações das plataformas que venham depois a ser revogadas por parte dos novos decisores (o senhor bastonário eleito, a título de exemplo até já afirmou publicamente que pretende renegociar a tabela que foi aprovada com o Governo), informamos que enviámos uma carta à senhora Ministra da Justiça, sugerindo que os trabalhos de adaptação das plataformas informáticas sejam adiados, até que quer o Ministério da Justiça quer o Bastonário e Conselho Geral da Ordem dos Advogados devidamente empossados e em funções assim o decidam”, segundo comunicado publicado no site da Ordem dos Advogados.

Mas o Governo recusou. “Durante os trabalhos de revisão da Tabela de Honorários dos Advogados Oficiosos, a Ordem dos Advogados informou o grupo de trabalho que precisaria de adaptar os sistemas informáticos à nova tabela e respetivas regras, pedindo que a Portaria não entrasse em vigor antes de decorridos seis meses da sua publicação (a 3 de fevereiro de 2025). Esse foi o período considerado adequado e suficiente para fazer as alterações necessárias. O pedido foi aceite”, alertou o Ministério da Justiça. “O Ministério espera que essa opção tomada pela OA não venha a pôr em causa o início da vigência da nova tabela na data programada, sendo certo que também o IGFEJ precisará de compatibilizar sistemas, após a alteração feira pela OA”.

A portaria entraria em vigor a 2 de agosto, seis meses depois da sua publicação (em fevereiro de 2025). A intenção da ainda bastonária surge três semanas antes do fim do seu mandato. O novo bastonário eleito, João Massano, toma posse a 8 de maio.

Ao ECO/Advocatus, o bastonário eleito, João Massano, defende que é “inadequado” o comunicado emitido pela atual bastonária. “Em fim de mandato, qualquer comunicação ao poder político nesta fase revela-se desajustada em face do resultado eleitoral. Qualquer tomada de posição sobre a portaria deve ser realizada pelo Conselho Geral eleito, após a sua tomada de posse, em conformidade com o programa sufragado pelos Advogados”.

A nova portaria prevê que a intervenção presencial ou remota por parte dos advogados oficiosos, quando autorizada por juiz ou Ministério Público, em diligências ou audiências, é paga a 22 euros por cada hora, desde o seu início efetivo até à hora declarada de encerramento, suspensão, adiamento ou interrupção.

A mesma define que os advogados oficiosos vão passar a ser pagos em função da complexidade e do tempo que se gasta com cada processo, a poder fazer mais atos nos tribunais – incluindo em casos de mediação, arbitragem e em conservatórias – a consulta jurídica passa a ter o valor de 48 euros e estes advogados serão pagos, no imediato, em caso de substituição de mandatário, evitando atrasos e problemas de partilha de honorários entre os advogados nomeados. A unidade de referência que permite o cálculo desses honorários também muda: passa de 25,5 euros para 28 euros.

O defensor oficioso é o advogado pago pelo Estado para quem não tenha condições económicas para o fazer. Aquando do despacho de acusação, é obrigatoriamente nomeado um defensor, se o arguido não tiver constituído nenhum.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que altera o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção — a grande aposta da ministra da Justiça, Rita Júdice — mas com reservas por considerar que este órgão continua “demasiado governamentalizado”.

O Presidente decidiu promulgar o diploma, “apesar das dúvidas que ainda suscita, e, sobretudo do vício original de se tratar de Mecanismo demasiado governamentalizado”. A justificação deve-se “ao recuo do Governo no regime da liderança do referido Mecanismo, à necessidade de não adiar um sinal, mesmo insuficiente, no domínio do combate à corrupção e ao facto de o diploma só entrar em vigor depois das eleições parlamentares”, explica a nota divulgada no site da Presidência da República.

“Com a promulgação do diploma que reestrutura o MENAC, o Governo considera que foi dado mais um passo no reforço da autonomia, independência e eficácia desta entidade. O diploma, que entrará em vigor dentro de um mês, vem dar mais meios, mais estabilidade e uma arquitetura institucional adequada ao MENAC. A criação de um Conselho de Administração e a constituição de um quadro de pessoal próprio reforçam o seu peso institucional. Em simultâneo, o diploma gera maior escrutínio sobre a atuação do MENAC ao determinar o envio obrigatório de relatório de atividades à Assembleia da República”, explica o gabinete de Rita Júdice.

Em fevereiro, o Governo aprovou o diploma para a prevenção da corrupção que prevê que o MENAC passe a ter um conselho de administração com três elementos e um quadro de pessoal próprio.

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) é uma entidade administrativa independente, criada em 2021 pelo Governo socialista e que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e de fiscalização das políticas de prevenção da corrupção e crimes económicos conexos (como lavagem de dinheiro, peculato, abuso de poder, entre outros).

Assim, a direção do MENAC passa a ser assegurada por um órgão colegial (um conselho de administração com três elementos, sendo um deles o presidente) que recebe as competências atualmente exercidas exclusivamente por um presidente. O CA recebe também as competências relativas à gestão interna, administrativa e de recursos humanos, financeira e patrimonial. Os membros do conselho de administração do MENAC são designados por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da Justiça, ouvidos o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República.

O mandato dos membros do CA tem a duração de quatro anos, renovável por igual período, bem como os do conselho consultivo, do secretário-geral (cujo estatuto é clarificado) e do fiscal único (que passa a existir). Os membros do CA só podem ser destituídos pelo Conselho de Ministros, com motivo justificado, após audições ao presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República. Por outro lado, é alargada a intervenção do conselho consultivo – a composição passa a incluir todos os órgãos de controlo setorial e regional, um representante do presidente do Tribunal de Contas e outro das organizações não governamentais da área da investigação de combate aos fenómenos da corrupção.

Passa a ser obrigatória a comunicação ao MENAC das decisões de arquivamento, de acusação, de pronúncia ou de não pronúncia e das decisões de absolvição ou condenação relativas aos crimes de corrupção (e crimes conexos) conforme anteriormente previsto em relação ao Conselho de Prevenção da Corrupção. Passa também a prever-se o envio à Assembleia da República do relatório anual do MENAC (e não apenas ao Governo).