Educação

Ílhavo avança com requalificação de três escolas no valor de 20 milhões

  • Lusa
  • 12 Julho 2024

Os prazos de execução serão de 12 meses para as duas Escolas Básicas e de 14 meses para a Escola Secundária.

A Câmara de Ílhavo aprovou a abertura de concursos públicos para as empreitadas de requalificação de três estabelecimentos de ensino com um valor global de quase 20 milhões de euros, informou esta sexta-feira aquela autarquia do distrito de Aveiro. A decisão foi tomada por unanimidade, na reunião do executivo municipal extraordinária realizada na quarta-feira.

De acordo com uma nota camarária, o maior valor, 10,4 milhões de euros, destina-se à reabilitação da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo. Seguem-se a Escola Básica José Ferreira Pinto Basto, com 5,45 milhões de euros, e a Escola Básica Professor Fernando Martins, na Gafanha da Nazaré, com 3,5 milhões de euros.

Os prazos de execução serão de 12 meses para as duas Escolas Básicas e de 14 meses para a Escola Secundária. Estas obras têm garantido um financiamento próximo dos 19 milhões de euros, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito de contratos assinados com o Governo em junho.

Os valores de financiamento incluem, além das empreitadas, outras componentes como o mobiliário e as instalações provisórias para assegurar as atividades letivas.

“Com estes investimentos, o município de Ílhavo reforça o seu empenho na melhoria das condições dos diferentes serviços públicos para a comunidade, desta vez com foco especial na área da Educação, depois de garantidos importantes financiamentos, também via Plano de Recuperação e Resiliência, para as áreas da Saúde e da Habitação”, refere a mesma nota.

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Biden revela que Israel e Hamas concordaram em negociar uma trégua

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O presidente dos Estados Unidos Joe Biden indicou na rede social X que Israel e Hamas concordaram com o seu plano de três fases para um cessar-fogo.

Joe Biden, presidente dos Estados Unidos da América, escreveu na rede social X que Israel e Hamas concordaram com o seu plano de três fases para um cessar-fogo. O líder americano assume que a sua equipa está a fazer “progressos” e que está determinado a “levar isto a bom porto”.

“Há seis semanas, apresentei um quadro abrangente sobre a forma de conseguir um cessar-fogo e trazer os reféns para casa. Ainda há trabalho a fazer e estas são questões complexas, mas esse quadro foi agora aceite tanto por Israel como pelo Hamas“, lê-se na publicação de Biden.

No início de junho, o presidente norte-americano apresentou um roteiro israelita para um cessar-fogo em três fases, na qual os reféns israelitas seriam trocados por prisioneiros palestinianos, enquanto as tropas seriam gradualmente retiradas do enclave e seria posto em prática um plano de reconstrução.

O conflito em curso foi desencadeado por um ataque sem precedentes do Hamas em solo israelita, em 7 de outubro de 2023, que causou cerca de 1.200 mortos e duas centenas de reféns, segundo Israel. Desde então, Telavive lançou uma ofensiva na Faixa de Gaza que até ao momento provocou mais de 37 mil mortos e mais de 85 mil feridos, de acordo com as autoridades do enclave palestiniano, controladas pelo Hamas desde 2007.

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Transportes

Sacyr concorreu à Alta Velocidade, mas fora do prazo. Consórcio da Mota-Engil foi o único admitido

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A Sacyr tentou carregar uma proposta para o primeiro concurso da Alta Velocidade, mas não foi bem sucedida. Candidatura apresentada pela ABB também foi rejeitada pelo júri.

A Infraestruturas de Portugal (IP) confirmou esta sexta-feira que o consórcio português que integra a Mota-Engil apresentou a única proposta válida para a construção do primeiro troço da linha de Alta Velocidade Porto, como avançou o ECO. A Alexandre Barbosa Borges (ABB) e a Sacyr também apresentaram propostas, mas não foram consideradas válidas.

No caso da espanhola Sacyr, a proposta não foi validada porque foi entregue fora do prazo. A IP informa, em comunicado, que ao final da manhã do dia seguinte ao do fim do prazo (2 de julho) “o Júri foi informado de que um agrupamento interessado formado pelas empresas Sacyr Somague Concessões, S.A., NGE Concessions e Alberto Couto Alves, S.A., havia entregue, em mão, pelas 10:44, na sede das Infraestruturas de Portugal, no Pragal, dois envelopes que, de acordo com o assunto referido nos mesmos, continham, respetivamente, a proposta deste agrupamento e uma explicação dos factos que o impediram de submeter a sua proposta na Plataforma de Compras Públicas, dentro do prazo legal previsto, requerendo, por fim, a aceitação da sua proposta”.

A proposta ainda foi alvo de uma “análise detalhada” do júri, que entendeu não estar demonstrada a ocorrência de uma situação de “justo impedimento”. Ao que o ECO apurou, a Sacyr não conseguiu carregar na plataforma do concurso o vasto conjunto de documentação dentro do prazo.

Na plataforma tinha sido carregada também um documento da construtora ABB, mas com informação insuficiente. “O Júri determinou (…) que o documento apresentado pela empresa Alexandre Barbosa Borges, S.A., não reunia as condições necessárias para que fosse considerado como uma proposta ao referido concurso”.

Assim, a única proposta considerada válida foi a apresentada pela Lusolav – Gestão da Ferrovia de Alta Velocidade, que integra a Mota-Engil, a Teixeira Duarte, a Casais, a Alves Ribeiro, a Conduril e a Construções Gabriel A.S. Couto.

Este primeiro troço, entre o Porto e Oiã, no distrito de Aveiro, tem um total de 71 km. É considerado o mais complexo, já que inclui 11,6 km em túnel e 20,2 km em pontes e viadutos, a modernização da estação da Campanhã, a construção de uma nova estação em Vila Nova de Gaia e uma nova travessia rodoferroviária sobre o Douro.

O concurso prevê a conceção, construção, manutenção e gestão da linha em regime de Parceria Público-Privada, por um período de 30 anos. O valor base limite é de 1,66 mil milhões de euros, a que acrescem 480 milhões em fundos comunitários. Ou seja, pode chegar a 2.,14 mil milhões. Na avaliação das propostas, ficou definido um peso de 70% para preço e de 30% para a qualidade técnica do projeto apresentado.

A empresa pública responsável pela gestão da rede rodoviária e ferroviária está já a avançar com o segundo concurso, para o troço entre Oiã e Soure, com um valor estimado de 1.751 milhões de euros, tendo publicado há cerca de um mês as peças técnicas no Jornal Oficial da União Europeia. O lançamento está previsto para 15 de julho.

 

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Segurança Social

Cabaz Alimentar vai ser substituído pelo Cartão Social no último trimestre

A previsão é que o novo Cartão Social entre em pleno funcionamento no último trimestre do ano, abrangendo cerca de 120 mil pessoas. Este cartão será entregue aos beneficiários do Cabaz Alimentar.

O antigo Cabaz Alimentar vai ser substituído pelo novo Cartão Social. Segundo o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, este cartão permitirá às famílias mais carenciadas escolher e comprar os bens alimentares que mais se adaptem às suas preferências e hábitos.

“O Cartão Social será carregado com o valor do apoio aos destinatários finais do programa Cartões Sociais, definido na portaria do Governo de 9 de julho. Serão atribuídos 50,95 euros ao responsável pelo agregado, mais 70% do valor anteriormente referido (35,67€) por cada membro do restante do agregado familiar, seja maior ou menor de idade”, lê-se no comunicado enviado às redações.

Mas onde pode um beneficiário gastar o montante? Segundo explica o Governo, o titular pode adquirir os bens alimentares que necessita na rede de estabelecimentos comerciais aderentes ao programa, existente em todo o território continental.

A previsão é que o novo Cartão Social entre em pleno funcionamento no último trimestre do ano, podendo abranger cerca de 120 mil pessoas. Este cartão será entregue aos beneficiários do Cabaz Alimentar que sejam selecionados pelas instituições locais que apoiam os mais carenciados.

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Saúde

Caso das gémeas. Comissão de Inquérito inicia “processo” para ouvir Marcelo

  • ECO
  • 12 Julho 2024
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Foi ainda apresentado um requerimento potestativo pelo Chega para pedir ao Chefe de Estado, ao filho Nuno Rebelo de Sousa e a outros depoentes comunicações privadas como sms ou emails.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao alegado caso de favorecimento das gémeas luso-brasileiras tratadas com o medicamento Zolgensma no Hospital Santa Maria prepara-se para convocar a depor o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, avança o Expresso (acesso pago).

O presidente da CPI adianta que a decisão foi tomada na “última reunião de mesa e coordenadores” e que é a primeira vez que um pedido deste género é feito, pelo que terá que passar pelo Presidente da Assembleia da República. ” (…) Já iniciámos o processo para tentar ver a melhor maneira de pedir a comparência do senhor Presidente, de preferência presencialmente, na comissão, ou por escrito se entender”, indicou Rui Paulo Sousa.

Tal como António Costa, e acordo com o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o Chefe de Estado pode depor por escrito. “O Presidente da República, bem como os ex-Presidentes da República por factos de que tiveram conhecimento durante o exercício das suas funções e por causa delas, têm a faculdade, querendo, de depor perante uma comissão parlamentar de inquérito, gozando nesse caso, se o preferirem, da prerrogativa de o fazer por escrito”, lê-se.

Segundo o semanário, dadas as 50 audições previstas e a interrupção dos trabalhos da Assembleia da República para férias, mesmo que Marcelo aceite ser ouvido, tal só deverá acontecer depois da rentrée. Foi ainda apresentado um requerimento potestativo pelo Chega para pedir ao Chefe de Estado, ao filho Nuno Rebelo de Sousa e a outros depoentes comunicações privadas como sms ou emails, sem que o pedido tenha de passar por um juiz.

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ECO Local

Oposição critica Câmara de Lisboa por “isenções milionárias” a eventos lucrativos

  • Lusa
  • 12 Julho 2024
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“Pela terceira vez, Moedas quis apoiar o Kalorama, para as próximas edições (2024 e 2025). São quase dois milhões perdidos em isenções e despesas", critica a oposição.

Os vereadores do Cidadãos Por Lisboa, PCP, Livre e BE na Câmara de Lisboa criticaram esta sexta-feira a liderança PSD/CDS-PP por continuar a apoiar eventos privados e lucrativos, como o festival de música Kalorama, com “isenções milionárias” das taxas municipais.

Em causa está a proposta de protocolo entre o município de Lisboa e a Kalorama Festival Unipessoal, LDA, para a realização das terceira e quarta edições do Meo Kalorama, entre 29 e 31 de agosto deste ano e entre 28 e 30 de agosto de 2025, no Parque da Bela Vista, que foi aprovada em reunião privada do executivo municipal.

Fonte do município disse à Lusa que o documento foi viabilizado com o voto de qualidade do presidente da câmara em exercício, função desempenhada esta sexta pelo vice-presidente, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), na ausência de Carlos Moedas (PSD), após empate na votação, com sete votos a favor da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta) e com sete votos contra da oposição, nomeadamente três dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), dois do PCP, um do Livre e outro do BE, tendo os três vereadores do PS optado pela abstenção.

Depois de aprovada pela câmara, a proposta de PSD/CDS-PP tem de ser submetida a votação da Assembleia Municipal, em particular a atribuição de apoios não financeiros no valor total estimado de 977.535 euros por ano, que inclui 512.159,30 euros de taxas municipais a isentar.

“Pela terceira vez, Moedas quis apoiar o Kalorama, para as próximas edições (2024 e 2025). São quase dois milhões [de euros] perdidos em isenções e despesas, mais bens e serviços oferecidos pelo município. Não se percebe a opção. Nem se percebe porque fica este festival na Bela Vista, continuando a prejudicar o parque e os moradores à volta. Afinal, para que serve o Parque Tejo?”, questionou a vereação dos Cidadãos Por Lisboa (CPL).

Contra a proposta, os CPL criticam a “insistência” da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) em dar isenções a “grandes eventos comerciais e com lucro certo, como o Kalorama”, lamentando que estes apoios sejam negados a pequenas iniciativas culturais ou a comerciantes de rua, “que têm mesmo de pagar”.

Para os vereadores do PCP, “há um claro desequilíbrio entre os montantes do apoio não financeiro – onde se incluem mais de 500 mil euros de isenção em taxas, só para 2024 – e as contrapartidas para a cidade”, existindo dúvidas sobre se os compromissos assumidos anteriormente foram integralmente cumpridos.

Os comunistas referem ainda que esta proposta foi viabilizada na mesma semana em que PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS, rejeitou uma iniciativa do PCP para uma medida de apoio às famílias, no que respeita às Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF), “alegando falta de verba (cerca de 600 mil euros)”, quando “atribuem apoios calculados no montante que ascende a cerca de dois milhões de euros, para dois anos, a um festival que gera milhões de lucros”.

Indicando que o Kalorama tem bilhetes diários a 65 euros e passes a 160 euros, e conta, por norma, com a presença de vários milhares de pessoas, obtendo “lucros substanciais”, o Livre defendeu que o montante anual de quase um milhão de euros que a câmara prescinde ao apoiar este festival poderia ser utilizado para investir na cidade e criticou a “privatização de espaço público”, uma vez que, por causa deste festival, o Parque da Bela Vista vai estar com acesso limitado ao público em geral durante mês e meio.

“Em tempos, o presidente Carlos Moedas usou como slogan a frase ‘Lisboa pode ser muito mais do que imaginas’. Ora, com um milhão de euros, áreas como a cultura, o desporto ou os direitos sociais poderiam ser muito mais do que imaginamos, mas a preferência dos ‘Novos Tempos’ é, de novo, apoiar os mais favorecidos”, expôs o Livre.

A vereação do BE acusou PSD/CDS-PP de continuar a dar “isenções milionárias e apoios logísticos no valor de centenas de milhões de euros a um evento privado e lucrativo”, considerando que o protocolo para a realização do Kalorama mantém a “política da propaganda e dos grandes eventos”.

“Fica claro que na Lisboa de Carlos Moedas só paga taxas o vendedor de castanhas e não os eventos milionários”, afirmou o BE, indicando que na mesma reunião foram aprovados apoios a associações que fazem trabalho social junto de jovens, idosos, pessoas com deficiência, entre outras funções sociais, em que o total foi de “apenas um quarto do apoio ao Kalorama e ficaram de fora 27 projetos sociais que teriam um enorme impacto nas pessoas mais vulneráveis da cidade”.

A Lusa solicitou ao PS informação sobre o seu voto de abstenção, aguardando ainda uma resposta. A proposta de PSD/CDS-PP refere que, “face à relevância do festival para a promoção cultural e divulgação do nome e da imagem da cidade de Lisboa e de Portugal, que nos anos anteriores de 2022 e 2023 teve um impacto nos meios de comunicação no valor de 32 milhões de euros, é do interesse do município de Lisboa garantir a realização das terceira e quarta edições do evento”.

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Impostos

Descida do IRS do PS passa no primeiro teste do Presidente da República

O Presidente da República decidiu não pedir a fiscalização preventiva do diploma. O prazo já terminou e agora tem 11 dias para promulgar ou chumbar a lei, devolvendo-a ao Parlamento.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu não mandar para o Tribunal Constitucional a lei que aprova a descida do IRS, proposta pelo PS. O prazo de oito dias desde a receção do diploma em Belém já terminou e não foi publicada nota alguma no site da Presidência, como é habitual, anunciando que foi solicitada a fiscalização preventiva. Para além disso, os juízes do Palácio de Ratton informaram o ECO que não receberam pedido algum.

Havia a dúvida se a data limite seria esta quinta-feira ou sexta-feira, uma vez que Belém não confirmou se recebeu o diploma efetivamente a 3 de julho, quando saiu do Parlamento, ou no dia seguinte, a 4 de julho. Assim, os oito dias que Marcelo tinha para enviar a redução do IRS para o Constitucional poderiam terminar a 11 ou 12 de julho.

No caso de o prazo findar esta sexta-feira, o ECO sabe que o deadline para que o diploma entrasse no Palácio de Ratton seriam as 17h. E, até àquela hora, os juízes não receberam pedido algum de fiscalização preventiva da lei. Às 17h39, fonte oficial daquele organismo enviou um email ao ECO, afirmando que, “até ao momento, o pedido de fiscalização referido não deu entrada neste Tribunal”.

A redução das taxas do imposto até ao 6.º escalão de rendimentos, desenhada pelo PS e aprovada pelo Parlamento, à revelia do Governo de Luís Montenegro e dos partidos que o suportam (PSD e CDS), passa assim no primeiro teste do Presidente. Se o Chefe do Estado tivesse solicitado a fiscalização preventiva, a lei não entrava em vigor e o Tribunal Constitucional teria 25 dias para se pronunciar.

Mas o diploma tem de superar mais duas provas. Marcelo Rebelo de Sousa conta agora com 11 dias, até 23 ou 24 de julho, para decidir se dá luz verde ao diploma ou se o chumba, devolvendo-o à Assembleia da República, que pode repetir a votação e forçar a sua promulgação. Se a lei sobreviver ao veto de Belém, o Presidente pode ainda pedir a fiscalização sucessiva da lei, depois de ter sido publicada em Diário da República.

O pedido de verificação da constitucionalidade do diploma poderá ser requerido, designadamente para verificar se viola a norma-travão. O Governo tem defendido que a redução do IRS, proposta pelo PS, infringe a lei travão, porque considera que vai aumentar a despesa ou baixar a receita no corrente ano face ao que estava orçamentado.

Porém, constitucionalistas ouvidos pelo ECO consideram que o diploma não contraria o que está previsto para o Orçamento do Estado para 2024. O perito em Direito em Constitucional, Tiago Duarte, dá respaldo ao entendimento plasmado no despacho de admissibilidade da proposta, assinado pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. “O projeto de lei do PS não implica uma diminuição do IRS no ano económico de 2024, porque a liquidação dos rendimentos de 2024 só é feita em 2025”, esclarece. Ou seja, o impacto só se irá sentir no próximo ano.

Assim, “a única maneira de haver diminuição da receita em IRS em 2024 seria a redução das tabelas de retenção na fonte, mas isso não violaria a norma-travão porque se trata de uma decisão do Governo e não do Parlamento”, acrescenta.

(Notícia atualizada às 17h54)

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Economia

IGCP volta ao mercado na próxima quarta para emitir até 1.250 milhões

  • Lusa
  • 12 Julho 2024

O IGCP indica que o leilão da linha de Bilhetes do Tesouro, com maturidade em 22 de novembro de 2024, tem montante indicativo entre 1.000 e 1.250 milhões de euros.

O IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública vai realizar um leilão de Bilhetes do Tesouro (BT) na próxima quarta-feira, com um valor indicativo entre 1.000 milhões de euros e 1.250 milhões de euros.

Numa nota, divulgada esta sexta-feira, o IGCP referiu que “vai realizar no próximo dia 17 de julho pelas 10:30 horas um leilão da linha de BT com maturidade em 22 de novembro de 2024, com um montante indicativo entre 1.000 milhões de euros e 1.250 milhões de euros”.

No mês passado, Portugal colocou 1.500 milhões de euros, montante máximo indicativo, em Bilhetes do Tesouro a três e a 11 meses, a taxas médias de 3,646% e 3,420%, inferiores às taxas comparáveis de abril.

Segundo a página do IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública na agência Bloomberg, no prazo de três meses foram colocados 850 milhões de euros à taxa de juro média de 3,646%, inferior à do anterior leilão comparável de 3,769% verificada em 17 de abril.

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Saúde

Regulador dos seguros falha prazo para regular planos de saúde

Ainda não há 'fumo branco' sobre a diploma para traçar as fronteiras entre os planos e os seguros de saúde, previsto para junho. ASF tem "recebido contributos" e não se compromete com nova data.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) tinha-se comprometido a apresentar, até junho, uma proposta de diploma para regular os planos de saúde. Ao ECO, a entidade liderada por Margarida Corrêa de Aguiar adianta que “prosseguem os trabalhos de preparação de um anteprojeto legislativo” e que “tem recebido diversos contributos” que estão em “análise”, não se comprometendo como uma nova data de entrega.

Em causa está uma iniciativa regulatória para traçar as fronteiras entre a aquisição de um plano de saúde e a subscrição de um seguro de saúde, dado que esta diferenciação nem sempre é clara para os consumidores e pode causar conflitos, nomeadamente na rescisão dos contratos. O trabalho começou a ser feito pelo regulador de seguros em 2023 e era para estar concluído no primeiro semestre deste ano. Mas ainda não há ‘fumo branco’.

“A ASF tem recebido diversos contributos que estão atualmente em análise na medida em que refletem diversos pontos de vista sobre esta temática“, adianta fonte oficial da entidade liderada por Margarida Corrêa de Aguiar, em resposta, ao ECO, indicando ainda que tem também “promovido a audição de entidades relevantes”, tendo em vista “recolher o maior número possível de sensibilidades, quer do lado dos consumidores quer do lado do mercado”.

“Tendo em consideração as suas competências, foram promovidos diversos contactos com outras entidades que também têm vindo a trabalhar este tema há algum tempo”, acrescenta, não se comprometendo com uma nova data de entrega. Em janeiro, também em resposta ao ECO, o regulador já abria a porta a auscultar outras entidades, nomeadamente, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) para afinar os detalhes do diploma.

Regra geral, ao subscrever um plano de saúde o cidadão tem acesso a descontos numa rede de prestação de cuidados de saúde, como consultas, videoconsultas ou exames, bem como a condições de financiamento especiais, mediante o pagamento de uma mensalidade, que pode ser mensal, trimestral, semestral ou anual. Além disso, e ao contrário dos seguros de saúde, não tem limite de idade, período de carência ou exclusão de doenças pré-existentes.

Com a procura por cuidados de saúde no privado a aumentar, desde bancos, a seguradoras, supermercados ou grupos de hospitais privados, há cada vez mais entidades a comercializarem planos de saúde.

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Negócios +M

PJ faz novas buscas no grupo Impala

  • + M
  • 12 Julho 2024

As novas buscas surgiram da necessidade de documentação adicional, para dar seguimento à investigação. A mesma terá sido voluntariamente entregue pelo grupo Impala nesta sexta-feira de manhã.

A Polícia Judiciária (PJ) realizou novas buscas no grupo Impala, editora da Nova Gente, TV7 Dias e Maria. Recorde-se que o dono do grupo, Jacques Rodrigues, já havia sido detido em março do ano passado por suspeitas de fraude, tendo sido libertado quatro dias depois com uma caução de 500 mil euros.

Os inspetores da PJ realizaram assim buscas esta sexta-feira nas instalações da Impala, em Rio de Mouro, Sintra, segundo avança o Correio da Manhã. Já segundo o JN, as novas buscas, realizadas pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, surgiram da necessidade de documentação adicional, para dar seguimento à investigação, sendo que a mesma terá sido voluntariamente entregue pelo grupo Impala nesta sexta-feira de manhã.

Na génese das buscas encontra-se uma investigação criminal “cujo objeto visa um plano criminoso traçado para, entre o mais, ocultar a dissipação de património, através da adulteração de elementos contabilísticos de diversas empresas, em claro prejuízo de diversos credores, v.g., os trabalhadores, fornecedores e o Estado, estando reconhecidos créditos num valor total de cerca de 100 milhões de euros“, já havia adiantado a PJ em comunicado.

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Sociedade

Multas dos radares de controlo de velocidade aumentam 40% no primeiro trimestre do ano

  • Lusa
  • 12 Julho 2024
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O número de condutores fiscalizados no sistema de radares da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária aumentou 96,3%, entre janeiro e março, face a 2023.

As multas por excesso de velocidade, resultantes da fiscalização por radares geridos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), aumentaram cerca de 40% no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2023, totalizando 128.966.

Segundo o relatório da ANSR de sinistralidade a 24 horas e fiscalização rodoviária de março de 2024, o número de condutores fiscalizados no sistema de radares da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária aumentou 96,3%, entre janeiro e março, face a período idêntico de 2023. O relatório dá conta que nos três primeiros meses do ano, foram fiscalizadas 59.805.829 passagens pelos radares do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (Sincro), enquanto em igual período do ano de 2023 foram 30.471.242.

“De janeiro a março de 2024, foram fiscalizados 62,2 milhões de veículos, quer presencialmente, quer através de meios de fiscalização automática, tendo-se verificado um aumento de 85,9% em relação ao período homólogo de 2023. O Sincro gerido pela ANSR registou um aumento de 96,3%, em contraste com a PSP e a GNR que registaram diminuições de 27,8% e 15,5%, respetivamente”, refere o documento.

O relatório frisa também que o sistema de radares da responsabilidade da ANSR assegurou 96,1% da fiscalização total nos três primeiros meses de 2024, enquanto no período homólogo do ano anterior tinha sido 91%. Também as multas que resultaram da fiscalização dos radares do Sincro aumentaram 40%, passando de 91.601 no primeiro trimestre de 2023 para 128.986 no mesmo período deste ano.

Dos 62,2 milhões de veículos fiscalizados foram detetadas 213,8 mil infrações, o que representa uma diminuição de 6,8% face ao período homólogo do ano anterior, sendo apenas os radares da ANSR que registaram um aumento nesse período. À exceção da velocidade, todas as outras infrações diminuíram no primeiro trimestre do ano, destacando-se as contraordenações relativas ao cinto de segurança (-59%), utilização do telemóvel (-48%), e condução sob efeito do álcool (-33,8%).

O relatório avança igualmente que a criminalidade rodoviária, medida em número total de detenções, diminuiu 46,2% por comparação ao período homólogo de 2023, atingindo 5,1 mil condutores. Do total, mais de metade deveu-se à condução sob o efeito do álcool (-42,2%), seguindo-se um terço por falta de habilitação legal para conduzir (-52,2%).

Até março de 2024, cerca de 689 mil condutores perderam pontos na carta de condução. Desde junho de 2016, data de entrada em vigor sistema de carta por pontos, 3.012 condutores ficaram com o seu título de condução cassado, indica ainda a ANSR.

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Sociedades

Paula Alegria Martins é a nova associada coordenadora da GPA

Paula Alegria Martins integra a GPA enquanto associada coordenadora da área de Proteção de Dados. A advogada transita da Samsung Electronics.

A Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados (GPA) reforçou a equipa com Paula Alegria Martins. A advogada integra a área de Proteção de Dados na qualidade de associada coordenadora.

“Conhecendo bem o seu percurso profissional, valências técnicas e as suas qualidades pessoais, a Paula reúne todas as características que procuramos na coordenação de uma área exigente e com desafios permanentes como a de Proteção de Dados“, refere o escritório em comunicado.

Paula Alegria Martins regressa assim à GPA após dois anos como in-house na Samsung Electronics. A advogada centra a sua prática em assessoria na área de Proteção de Dados, Privacidade, Cibersegurança e Tecnologias de Informação. O seu percurso conta ainda com vários anos de experiência em Direitos do Consumidor, Propriedade Intelectual e Direito Comercial e Societário.

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