“A independência e liberdade do advogado estão sob ataque”

Presidente do Conselho Diretivo da ASAP (Associação das Sociedades de Advogados de Portugal) de 2019 a 2026, José Luís Moreira da Silva acaba o seu mandato esta quinta-feira. Sócio responsável pelos Departamentos Administrativo, de Ambiente, Transportes e Infraestruturas da SRS Legal, o advogado tem participado em vários processos de aconselhamento a instituições públicas e privadas, portuguesas e internacionais, sendo ainda o responsável pela Mozambique Desk da SRS.

É coordenador do Programa de Sistematização do Direito Portuário em todos os países membros da APLOP (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Macau, Marrocos, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste). Nas décadas de 80 e 90 – Foi assessor do Governo na área das infra-estruturas rodoviárias e portuárias e Deputado à Assembleia da República. À Advocatus, faz o balanço do mandato e dos principais desafios que a advocacia e as sociedades de advogados enfrentam, atualmente.

Quais foram os objetivos estratégicos que definiu no início do seu mandato e, na sua perspetiva, em que medida foram alcançados?

Estabelecemos um ambicioso Plano de Atividades com 10 pontos, que considerámos fundamentais para as sociedades de advogados.

Esses pontos incluíam, designadamente, a afirmação da confiança na ASAP, tornando-a uma associação credível junto das nossas associadas, do poder político e das entidades do setor Jurídico, o que julgo que foi totalmente atingido, pois hoje a ASAP é reconhecida entre as sociedades de advogados, o Governo, designadamente o Ministério da Justiça, a Assembleia da República e a Presidência da República, também junto dos Tribunais, da PGR e da Ordem dos Advogados; junto de todos, somos hoje reconhecidos como um parceiro de confiança e credível, com quem se pode e deve contar.

Também, quisemos manter a relação muito próxima com as sociedades de advogados, ajudando a debater os principais temas que as preocupam, o que fizemos em reuniões por todo o país, e nos nossos especiais Encontros Anuais, que cada vez são mais participados, o que bem demonstra o interesse dos temas escolhidos.

Igualmente quisemos abrir o debate em torno da introdução das novas tecnologias na advocacia, fizemo-lo logo em 2019, afirmando o que chamamos de “advocacia 4.0”. Juntamos ao longo do mandato os mais reputados especialistas de inteligência artificial com os advogados, mostrando as vantagens e perigos e abrindo o debate aos problemas concretos que as sociedades têm sentido na sua implementação.

Por fim, sempre tentamos abrir as sociedades de advogados ao público, numa tentativa de desmistificar a sua atividade e fugir de chavões que muitas vezes se colam à advocacia de negócios. Para o efeito, sempre estivemos, como agora, disponíveis junto da comunicação social para explicar a atividade das sociedades de advogados, bem como os seus desafios e vantagens para a afirmação plena do Estado de Direito. Em jeito de balanço, acho que podemos sair com a confiança de termos sabido cumprir a nossa missão, deixando uma ASAP mais forte, pronta para os enormes desafios do futuro.

Que desafios estruturais da advocacia portuguesa se revelaram mais complexos de enfrentar durante o seu mandato?

Foram muitos os desafios e alguns não foram possíveis de ultrapassar ou foram-no de forma diferente da que ambicionávamos. A questão do regime fiscal das sociedades de advogados era um desafio quase impossível, mas era essencial trazer as sociedades de advogados para o século XXI, tratando-as fiscalmente como as instituições empresariais que hoje são e deixando de ser vistas como meros conjuntos de colegas que repartem despesas, como no passado. Felizmente foi possível alterar o paradigma, mas infelizmente à custa do princípio da neutralidade fiscal, pois é necessário transformar as antigas sociedades civis e profissionais em sociedades comerciais e multidisciplinares. Preferia que tivesse sido antes possível a opção pelo regime normal do IRC, sem se ter de alterar a natureza jurídica das sociedades. Enfim.

A alteração regulamentar das associações e das sociedades profissionais foi também outro grande desafio, em que tentamos junto do Governo, da Assembleia da República, e até junto da Presidência da República e do Tribunal Constitucional, que a autonomia das Ordens Profissionais se mantivesse, como pilar essencial do Estado de Direito. É um trabalho de construção e de revisão que ainda não acabou, esperando que com mais calma e menos pressa, seja possível construir um sistema regulatório verdadeiramente justo e adaptado à profissão.

Na verdade, sem atender a ideologias, os Governos sucessivos nem sempre tiveram em conta a liberdade e independência dos advogados, muito prejudicando o Estado de Direito. Ou ao abrigo de agendas antiterroristas e anti-branqueamento de capitais, já criticadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ou ao abrigo de agendas de celeridade processual, em que se atropelam direitos fundamentais de defesa. Portugal não fica a ganhar e isso será evidente a breve trecho.

A questão do regime fiscal das sociedades de advogados era um desafio quase impossível, mas era essencial trazer as sociedades de advogados para o século XXI, tratando-as fiscalmente como as instituições empresariais que hoje são e deixando de ser vistas como meros conjuntos de colegas que repartem despesas, como no passado. Felizmente foi possível alterar o paradigma, mas infelizmente à custa do princípio da neutralidade fiscal, pois é necessário transformar as antigas sociedades civis e profissionais em sociedades comerciais e multidisciplinares.

Quais foram os maiores obstáculos à implementação dos objetivos estratégicos da ASAP no seu mandato, especialmente no reforço de laços com o poder político e com a Ordem dos Advogados?

Posso dizer que o enorme esforço feito junto do poder político para conseguir alterar o regime fiscal iníquo e desatualizado das sociedades de advogados foi, talvez o principal desafio. Felizmente, apesar de não ser a solução perfeita, conseguiu-se o intento justíssimo, com a revisão do regime regulatório da profissão.

Com a Ordem dos Advogados sempre se tentou manter uma relação profícua e colaboradora institucional, de mútuo respeito. Felizmente, apenas durante um fugaz momento tal não foi possível. Algo que se espera estar definitivamente ultrapassado.

Quer a Ordem dos Advogados, quer a ASAP só têm a ganhar com um relacionamento estreito, ajudando, em conjunto, a profissão a progredir e a resolver os enormes desafios que aí estão. As sociedades de advogados têm mantido sempre uma postura proativa, de solução e nunca de problema.

De que forma a ASAP conseguiu articular a sua posição junto dos poderes públicos e legislativos para influenciar a regulamentação de regimes como o das sociedades multidisciplinares ou do lobbying?

Fruto do bom relacionamento institucional que a ASAP conseguiu estabelecer com o Governo e com a Assembleia da República, passamos a ser ouvidos e consultados na elaboração da legislação mais relevante da profissão e do setor.

Assim aconteceu também com o pacote legislativo que incluiu o novo regime regulatório das associações profissionais e das sociedades profissionais, incluindo a introdução da figura das sociedades multidisciplinares. Também com o futuro da CPAS. Fomos ouvidos na Assembleia da República e apresentamos as nossas propostas.

Com a tomada de posse dos novos Governos em 2024 e 2025, apresentamos 10 medidas para o setor que incluíam o regime regulatório e a regulação do lobby. Também apresentamos uma proposta para o futuro da Caixa de Previdência, que tem de ser atualizado.

Em relação ao lobby, havia dúvidas se o regime do segredo profissional próprio dos advogados seria compatível com a regulação transparente e pública do lobby, mas acho que se chegou a uma solução de compromisso, que terá de ser testada na prática. Os advogados têm como uma das suas funções essenciais representar os seus clientes também junto do poder político, pelo que isso não poderá nunca ser descartado, por representar um pilar essencial do Estado de Direito. Somos a voz de muitos cidadãos! Nem tudo o que propusemos foi aprovado, mas mantemo-nos em diálogo para melhorar o regime agora em vigor.

O enorme esforço feito junto do poder político para conseguir alterar o regime fiscal iníquo e desatualizado das sociedades de advogados foi, talvez o principal desafio. Felizmente, apesar de não ser a solução perfeita, conseguiu-se o intento justíssimo, com a revisão do regime regulatório da profissão.

Como classifica o atual relacionamento institucional entre a ASAP e a Ordem dos Advogados? E no passado?

Temos a felicidade de, hoje, podermos retomar uma saudável relação institucional entre a Ordem dos Advogados e a ASAP, onde as sociedades de advogados são consideradas como devem ser, como uma forma tão legitima como outra qualquer de exercer a profissão, a par dos advogados em prática individual ou dos colegas integrados em empresas. Todos estamos aqui a exercer a profissão de advogado, de acordo com as normas deontológicas que nos regem e praticando os nosso atos próprios.

Há lugar para todos, sociedades ou advogados individuais. As sociedades de advogados têm a vantagem de exercer a advocacia em conjunto, permitindo a especialização e a profissionalização, maiores investimentos em novas tecnologias e melhores condições de trabalho para os jovens advogados, almejando a internacionalização. Mas todos trabalhamos para, nas suas diversas formas, entregar um melhor serviço ao cidadão e às empresas que nos procuram. Garantindo o Estado de Direito.

Apenas num curto interregno, a Ordem agiu de forma menos pensada e conflituosa, algo que esperamos não volte a suceder. Hoje existe uma relação mútua de respeito e de colaboração, como sempre deve existir.

Qual foi o impacto dos Encontros Nacionais promovidos pela ASAP na definição de prioridades para as sociedades de advogados, e como prevê a sua continuidade após o término do seu mandato?

Os cinco Encontros Nacionais que tivemos a oportunidade de realizar, desde 2021 a 2025 (apenas não pudemos realizar o Encontro em 2020, devido à Pandemia), foram, sempre, todos eles, um enorme sucesso. Como dissemos, constituíram uma festa da advocacia societária. Pudemos discutir temas bem atuais, como o regime fiscal das sociedades, as novas ferramentas tecnológicas, a gestão moderna de uma sociedade de advogados, a advocacia no feminino, as novas gerações na advocacia, a internacionalização, os novos escritórios e novas formas de trabalhar, as propostas de reforma legislativa, entre muitos outros.

O crescente número de participantes, no último, de 2025, contando com um número bem representativo da nova geração de advogados, dá-nos confiança que os temas têm sido bem escolhidos, e que o futuro está assegurado.

A opção que se tomou de atribuir Prémios de Carreira de Advocacia Societária só tardou por tardia, pois tem sido um excelente reconhecimento da vida e obra de Colegas fantásticos, que tudo têm dado à profissão e à construção de sociedades de advogados melhores e mais fortes. Foi também muito relevante ter sido possível celebrar de forma tão entusiástica os 20 anos da ASAP, em 2022, recordando aqueles que construíram as primeiras sociedades de advogados em Portugal.

Que recomendações estratégicas daria à próxima direção da ASAP para reforçar o papel da associação no debate sobre a sustentabilidade e competitividade das sociedades de advogados portuguesas?

Longe de mim dar recomendações a alguém, nem os colegas que vão assumir o próximo mandato precisam. Penso que a ASAP está forte e representa aquilo que há mais de 20 anos levaram vários Colegas a criá-la. Os desafios das sociedades de advogados estão aí, bem presentes, mas outros desafios vão aparecer, a todos eles a ASAP tem de ajudar a ultrapassar. É para isso que foi criada e que serve.

Considerando o contexto económico e jurídico atual, quais são os desafios estruturais da advocacia em Portugal?

A advocacia está numa encruzilhada, despida dos seus atos próprios, que foram abertos a outras profissões, e vulnerável à intervenção dos Governos para defesa de outros interesses, eventualmente, também com relevância. A independência e liberdade do advogado está sob ataque, muitas vezes sem nos apercebermos, de forma sub-reptícia. Aparece sob a forma da aplicação de sanções, da liberalização dos atos próprios do advogado, da permissão de outras profissões intervirem na contratualização e na consulta jurídica. Na intervenção governamental junto das Ordens. Tudo isto é feito sob a defesa de interesses superiores, da celeridade da Justiça, do combate ao crime organizado, da garantia da legalidade!

Temos muitas dúvidas que os meios sejam justificados e que a ponderação essencial entre esses outros interesses e o Estado de Direito seja sequer feita. Para garantia do Estado de Direito, do Estado Democrático de Direito, como a nossa Constituição refere, é essencial uma advocacia livre e independente, essa tem de ser sempre a nossa luta.

Em relação às sociedades de advogados, os desafios são brutais.

Os atuais tempos e os futuros, os novos métodos de trabalho e as novas exigências e formas dos clientes, põem diversas pressões sobre as sociedades de advogados, exigem novas formas de prestar os serviços de advocacia, pois tem de se estar permanentemente a evoluir e a acompanhar as necessidades dos clientes, que também evoluem e sempre mais rapidamente. As atuais sociedades de advogados têm de se saber adaptar aos novos tempos e às novas mentalidades, sabendo sempre atrair e reter os melhores talentos e saber propiciar uma relação adequada entre a profissão e a vida familiar.

Os desafios tecnológicos são talvez os que mais pesam nos orçamentos das sociedades. O futuro vai exigir um cada vez maior investimento em informatização e em novas ferramentas tecnológicas que facilitem o trabalho mais rotineiro e nos coloquem ao nível das congéneres internacionais e das exigências dos clientes.

O setor da advocacia encontra-se num período de profunda transmutação, com desafios acrescidos para os modelos de negócios das sociedades presentes no mercado face ao crescente desenvolvimento das sociedades multidisciplinares, a necessidade de fortes investimentos em tecnologia e a necessidade de estabelecer redes globais para acesso às maiores transações.

A independência e liberdade do advogado está sob ataque, muitas vezes sem nos apercebermos, de forma sub-reptícia. Aparece sob a forma da aplicação de sanções, da liberalização dos atos próprios do advogado, da permissão de outras profissões intervirem na contratualização e na consulta jurídica. Na intervenção governamental junto das Ordens. Tudo isto é feito sob a defesa de interesses superiores, da celeridade da Justiça, do combate ao crime organizado, da garantia da legalidade!”

Como vê a evolução da influência das sociedades de advogados portuguesas no espaço internacional, e de que forma a ASAP pode contribuir para essa projeção no futuro?

O caminho natural das sociedades de advogados portuguesas é o de exportar os seus serviços para os países de expressão portuguesa, pelo menos. A dimensão de várias das nossas sociedades de advogados já não é compatível apenas com o mercado português, pelo que a exportação de serviços é essencial, embora isso seja um enorme desafio.

Os anglo-saxónicos e os franceses desde há muito seguiram esse caminho, Portugal, em conjunto com os Países de expressão portuguesa, com língua e direito comuns, têm de também trilhar esse caminho.

É necessário ajudar as empresas portuguesas a estabelecerem-se no estrangeiro, mas também a ajudar empresas de países de expressão portuguesa. Que sentido faz ter de resolver um conflito entre falantes de português, em Londres ou Paris, em inglês ou francês. Devia existir um tribunal arbitral em português, sedeado num dos países de falantes de português. Como mais se devia fazer em torno da construção de regimes harmonizados de direito empresarial ou laboral, que pudesse facilitar a vida às empresas. A ASAP é uma das instituições que pode a fazer com que isto aconteça e não se tem estado parado, embora seja algo que requer tempo. É um trabalho para continuar.