• Entrevista por:
  • Helena Garrido e Paula Nunes

“Não temos nenhuma resposta de Centeno” a isentar Domingues da declaração ao TC

O Governo nunca pretendeu isentar os gestores da CGD da apresentação da declaração de património. E não houve lapsos, garante o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos.

Na entrevista que dá ao ECO, Pedro Nuno Santos fala do caso CGD/Domingues. É uma antecipação de uma conversa, a publicar esta segunda-feira, em que se fala sobre o setor financeiro, as contas públicas, as reformas estruturais e o estado do acordo entre o Governo e os partidos que o apoiam no Parlamento.

A prova de que o Governo nunca quis alterar a lei que obriga os gestores públicos a apresentar a declaração de património está no facto de não existir “nenhuma resposta de Mário Centeno ou do Governo a garantir, ou aceitar, essa condição” de António Domingues. O raciocínio é do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que, em entrevista ao ECO, a publicar na íntegra esta segunda-feira, dia 13 de fevereiro, garante que nunca foi intenção do Governo alterar a lei de 1983.

O caso da declaração de património da ex-gestão da CGD liderada por António Domingues assumiu na última semana novos contornos com a divulgação pelo ECO das cartas que o ex-presidente da CGD dirigiu ao ministro das Finanças. Numa das missivas, com data de 15 de novembro, Domingues escreve a Centeno dizendo que a não apresentação da declaração de património ao Tribunal Constitucional “foi uma das condições acordadas para aceitar o desafio de liderar a gestão da CGD e do mandato para convidar os restantes membros dos órgãos sociais, como de resto o Ministério das Finanças confirmou”.

Sobre essa carta de 15 de Novembro Pedro Nuno Santos diz que é já no final do processo: “Já António Domingues estava de saída”. A demissão do então presidente da CGD é conhecida a 27 de novembro, acabando por sair a 31 de dezembro de 2016.

Pedro Nuno Santos, nesta parte da entrevista, pronuncia-se ainda sobre o facto de os advogados de António Domingues terem elaborado a proposta de alteração da lei que consagra o estatuto do gestor público.

Nas cartas que foram reveladas, dirigidas ao ministro das Finanças, aparentemente os advogados de António Domingues negociaram com o Governo, ou com o secretário de Estado Mourinho Félix, a alteração da lei do estatuto do gestor público. Na sua perspetiva, os escritórios de advogados devem elaborar propostas de alteração das leis?

Não. Eu julgo que foi uma forma, mais clara, de António Domingues apresentar aquelas que eram as suas condições, com todo o seu direito e naturalidade. O Governo queria uma equipa com grande experiência, profissional e qualificada. E iniciou um processo negocial para que essa equipa pudesse assumir funções. É um processo negocial normal, em que existiam também exigências europeias para que não fossem aplicadas muitas das matérias do estatuto do gestor público aos administradores da Caixa Geral de Depósitos. Existiam também um conjunto de condições que era exigido por António Domingues e a sua equipa. Elas foram sendo atendidas dentro do quadro de que o Governo aceitava.

Essa proposta da sociedade de advogados foi aceite pelo Governo?

Algumas das condições que foram propostas foram aceites e por isso é que também António Domingues aceitou.

O ministro das Finanças comprometeu-se com António Domingues no sentido que ele não tinha que apresentar a declaração de património?

Não. O Governo não assumiu esse compromisso. Até porque foi sempre claro para nós que havia alterações que poderiam ser feitas ao estatuto do gestor público e que, obviamente, não implicavam alterações à lei que prevê a apresentação da declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional. Essa nunca foi a intenção do Governo. Por isso é que a lei que prevê a entrega da declaração de rendimentos não foi alterada.

Não foi um lapso, não se esqueceram dessa lei?

Não. Ficou sempre claro para o Governo que não estava em causa a não apresentação da declaração de rendimentos.

Sabe que não é isso que dão a entender as cartas de António Domingues dirigidas a Mário Centeno?

Julgo que a carta que se fala é já no final do processo, 15 de novembro. Já António Domingues estava de saída. Não temos nenhuma resposta de Mário Centeno ou do Governo a garantir, ou aceitar, essa condição. A única coisa que sabemos é que o Governo não quis e não alterou a lei que previa essa apresentação [da declaração de património ao Tribunal Constitucional]. A posição do Governo sobre essa matéria é a mesma desde o início.

O ministro das Finanças devia demitir-se?

Então se eu estou a dizer que o ministro das Finanças não mentiu, não há nenhuma razão para isso. Antes pelo contrário. Temos nas Finanças um ministro que tem resultados para apresentar em todas as áreas que são da sua responsabilidade. Nós hoje podemos estar seguros de ter um bom ministro das Finanças. Não só qualificado, — isso já sabíamos –, mas que, um ano depois, no exercício das suas funções, tem resultados para apresentar, na frente interna e externa.

  • Helena Garrido
  • Paula Nunes
  • Fotojornalista

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