“O Direito não é um impedimento à inovação e muito menos as preocupações de dados pessoais”

Após vários anos como in house, Maria João Faísca integrou a equipa da CS’Associados, passando a ser responsável pela área de Tecnologia, Dados e Inovação Digital. À Advocatus, sublinha que um advogado in house “respira negócio” e que, cada vez mais, integra o processo decisório.

Para a firma leva consigo a experiência em várias matérias que gostaria de ver desenvolvidas. Defende ainda que a inovação não deveria acontecer a “todo o custo”, sacrificando valores como “aqueles que a legislação de dados pessoais pretende proteger”.

Com mais de 20 anos de carreira, como descreve o seu percurso profissional?

Na verdade, tem sido um percurso inesperado. Isto porque, sobretudo numa fase inicial, em que saímos da faculdade e queremos uma vida de advogado de filmes e descobrimos que a realidade é outra, temos um plano.

Mas a vida vai acontecendo e eu fui aproveitando as oportunidades que surgiam e afastando-me, serenamente, do plano.

Portanto, tudo o que foi sucedendo a partir desse primeiro momento acabou por ir acontecendo de forma inesperada, mas lógica, numa perspetiva de progressão e de desenvolvimento, também, pessoal.

Entre assuntos desafiantes e pessoas fantásticas, tem sido incrível. E ainda mais assustadoramente incrível pensar que já ando nestas andanças há mais de 20 anos!

Existiu algum caso, no qual tenha estado envolvida, que a tocou particularmente e que tenha mudado a sua perspetiva de vida de alguma forma?

Há vários casos que marcaram a minha forma de viver a vida e o trabalho. Penso que todos eles têm um aspeto em comum: o real e direto impacto em pessoas.

No mundo empresarial em que, sobretudo, trabalho, é muito fácil esquecer a componente humana. As pessoas tornam-se máquinas executantes.

Por isso, casos – alguns pro bono – em que estive envolvida, projetos artísticos, em que vivi as dificuldades de quem luta e trabalha pelos seus sonhos e vocação foram muito marcantes. Foi com grande orgulho e admiração que vi os projetos a avançar e a crescer.

Também o trabalho com os jornalistas, as dificuldades por eles vividas e o seu sentido de dedicação a uma causa pública, que tão pouco lhes reconhece o valor, me trouxe proximidade e respeito por pessoas que se regem por estes valores.

Por fim, startups e empresas que querem inovar. Resultam, não poucas vezes, da dedicação de jovens, sem rede, só com um sonho. Este espírito de empreendedorismo, palavra que tanto se usa hoje em dia, é contagiante e, nestes casos, quase comovedor. Mais uma vez, dedicação e sonhos de pessoas. Que não procuram a fama. Apenas pretendem deixar, fazer crescer, ajudar.

Cada vez mais me parece que os clientes procuram advogados que vistam a camisola, que vivam o negócio e compreendam a linguagem interna.

Passou por sociedades de advogados, como a PLMJ, e também por diversas empresas, como a PT Comunicações e Grupo Impresa. Quais são as principais diferenças entre a advocacia em empresa e a em prática societária?

Esta é uma questão que me colocam várias vezes e para a qual a resposta pode parecer evidente, mas não acho que o seja realmente. Isto porque, numa certa fase da nossa vida profissional, a nossa subjetividade começa a contagiar a visão destes temas!

No entanto, há algo que me parece claro: o advogado in house respira o negócio. E, cada vez mais, integra o processo decisório. A gestão espera os contributos críticos. Para além disso, o advogado de empresa tem uma relação orgânica com a casa que integra.

Já o advogado externo acabaria por não gozar desta relação umbilical. O que resultaria em algum distanciamento e desapego. No entanto, a verdade é que, cada vez mais, me parece que os clientes procuram advogados que vistam a camisola, que vivam o negócio e compreendam a linguagem interna. Um advogado passa, assim, a ser uma extensão dos recursos internos e a ser considerado, também, no processo decisório.

A minha visão é a de, apesar de tudo, o expectável é que o advogado externo seja cada vez mais próximo dos clientes, o que criará maior solidez nas relações, maior confiança e, sobretudo, um crescente dinamismo na relação.

Quais as ferramentas que leva consigo para as sociedades de advogados da sua experiência enquanto in house?

Espero ter trazido muitas mais do que as que consigo enumerar, mas o espírito de praticidade, tão necessário nas minhas áreas, é algo que gostaria de manter no meu trabalho. Para mais, a orientação das respostas para o cliente e a proximidade com o negócio parecem-me tão fundamentais quão necessárias para um bom acompanhamento dos temas.

Gostaria de conseguir trazer a relação mais próxima e descontraída, já que acredito numa advocacia, digamos, menos emproada – o que não significa, de todo, menos qualidade ou menos profissionalismo.

Quanto a isto, os colegas e clientes depois farão a sua avaliação!

O que a motivou a deixar o Grupo Impresa e aceitar o convite da CS’Associados?

Digamos que surgiu a oportunidade e eu achei que faria sentido. A reconhecida qualidade técnica dos advogados, recheada de simpatia, ajudou bastante.

Para além disso, considerei que seria um bom desafio: desenvolver uma área que, não poucas vezes, é incompreendida – seja pela sua abrangência, seja pela complexidade das matérias a que se dedica. A dignidade e importância da área não se reduzem a dados pessoais e assuntos acessórios de propriedade intelectual. Trata-se de acompanhar grande parte da vida útil das empresas e das pessoas. Passa pelos websites, pela publicidade, pela implementação de sistemas e de modelos de negócio e relação com os consumidores, pelo acompanhamento de clientes de media e telecomunicações – e das suas relações com os reguladores – até ao apoio das artes e de muito a que lhe diga respeito.

Vai ser responsável pela área de Tecnologia, Dados e Inovação Digital. Qual é o seu principal objetivo a curto/médio prazo?

O meu principal objetivo é fazer aquilo que, na verdade, já fiz um pouco antes: acompanhar o crescimento e afirmação da minha área de trabalho. Estas áreas de prática necessitam de reconhecimento e definição. E tal exige todo um processo de “afirmação” interna, se assim lhe puder chamar – e de sensibilização, de colegas e de clientes. O meu objetivo é contribuir para este desenvolvimento e, necessariamente, alargar o âmbito e reconhecimento da área de Tecnologias, Dados e Inovação Digital da CS’Associados.

Espero com isto poder pôr em prática as minhas valências, explorá-las, questioná-las e necessariamente insuflar a área por que serei responsável, reduzindo a dispersão.

Como pretende estruturar estrategicamente esta nova área?

Esta questão ainda está um pouco em definição. No entanto, posso acrescentar que, enquanto in house, trago experiência em várias matérias que gostaria de ver desenvolvidas.

Portanto, as tecnologias (sistemas de informação), numa interpretação bastante lata, serão, sem dúvida um dos focos.

Para além disso, o direito dos media, da publicidade, o comércio online são igualmente temas atuais, mas sobretudo do futuro e que não podem fugir da mira. Gostaria, igualmente, de desenvolver a propriedade intelectual para um nível que lhe reconhecesse a importância, não só nas relações com e entre autores e entidades representativas, mas também no contexto das empresas e das suas interações com o mercado e, inclusivamente, com os seus trabalhadores. E as telecomunicações, naturalmente, mundo em que cresci.

Quais são os principais desafios que identifica nessas áreas no contexto jurídico português?

O grande desafio que consigo, de imediato, identificar é o de se conseguir acompanhar. Acompanhar o mercado e as alterações legislativas/regulatórias. O mercado está em constante ebulição e pode tornar-se difícil estar a par de todos esses desenvolvimentos e, ao mesmo tempo, da legislação que o vier a regulamentar.

Para além disso, vamos ter pela frente diversos processos de implementação ou acompanhamento de normativos que, antecipo, trarão algumas dores de cabeça às empresas.

O advogado não tem de ser visto como um entrave, mas como um parceiro que contribui, não para a extinção da inovação, mas para que a inovação seja mais robusta.

Com a evolução da cibersegurança e regulamentações como o RGPD, como se equilibra os imperativos de inovação com os de proteção dos dados?

Estou consciente de que esta minha afirmação não vai ser consensual mas: o Direito não é um impedimento à inovação. E muito menos as preocupações de dados pessoais, que já agora, recordo, existiam antes de haver um RGPD.

A acrescer a isso, a inovação não deveria acontecer a todo o custo, ou seja, sacrificando valores, tais como aqueles que a legislação de dados pessoais pretende proteger.

Já quanto à cibersegurança, apenas posso acrescentar que todas as cautelas são poucas e, certamente, impõem-se, mais do que por motivos jurídicos, por razões de proteção das empresas, dos sistemas e dos indivíduos.

Portanto, nada como acompanhar os projetos desde a sua conceção, de forma a que o desenho acomode já as preocupações legais. O advogado não tem de ser visto como um entrave, mas como um parceiro que contribui, não para a extinção da inovação, mas para que a inovação seja mais robusta.

Há áreas emergentes, como IA, blockchain, contratos inteligentes, que considera particularmente promissoras e juridicamente desafiantes?

O desenvolvimento tecnológico é sempre fascinante, e isto independentemente de se ser cético ou adepto. Um dos maiores desafios é garantir que estas realidades são acessíveis e compreensíveis pela comunidade em geral. Sobretudo porque serão os maiores utilizadores.

Juridicamente, quem é que há alguns anos atrás antecipava os contratos inteligentes ou, mesmo, blockchain? Ainda me recordo da primeira vez que se falou em contratos inteligentes e na tentativa de desenhar um modelo juridicamente admissível e necessariamente tecnológico e de tudo parecer completamente estranho.

O caminho será o da simplificação pela tecnologia. E, inevitavelmente, outros problemas surgirão, bem como legislação, esperaríamos que preventiva, para regular.

O nível de envolvência do advogado nestas matérias será crescente e cada vez mais exigente. E este será o grande desafio.

Como espera que esta nova área de prática impacte a forma como prestam assessoria aos clientes, especialmente nos setores de telecomunicações e e-commerce?

Espero francamente conseguir simplificar temas que são, de facto, complexos. E assim facilitar a vida aos clientes.

Será igualmente importante ver os temas noutra perspetiva e de uma forma distinta das áreas, diria, tradicionais. As áreas ditas de tecnologias trazem sempre um outro óculo para observar os problemas dos clientes e isso permite dar um apoio mais abrangente e, inclusivamente, agilizador.

Vai haver colaboração interdisciplinar com outras áreas do escritório?

Naturalmente que sim. Sobretudo numa fase em que, como referia, ainda haverá alguma dispersão de assuntos por outras áreas afins. O objetivo será trazer as matérias para a sua casa – a área de Tecnologia, Dados e Inovação Digital –, mas o trabalho colaborativo entre as áreas é fundamental.

Aliás, este princípio é norteador do trabalho em sociedades de advogados e, sobretudo, na CS’Associados, onde já tive oportunidade de comprovar o bom relacionamento entre equipas e a colaboração constante, em verdadeira parceria, pois só desta forma a assessoria será suficientemente, e bem, dada aos clientes.

Portanto, esta colaboração será feita naturalmente e necessariamente, por ser a natureza da boa advocacia.

Qual foi o melhor conselho que lhe deram ao longo da sua carreira?

Consigo identificar dois: “Faz só aquilo que te deixa feliz.” e “Tudo se resolve.” Espero estar a segui-los.