• Entrevista por:
  • Cristina Oliveira da Silva e Paula Nunes

Segurança Social aperta controlo às baixas médicas

O Governo já tinha avisado que ia reforçar o controlo das baixas médicas. Mas o combate à evasão contributiva também dá um novo passo em 2018, diz a secretária de Estado da Segurança Social.

Com o aumento do emprego, também é de esperar um aumento das baixas. Mas o Governo notou que a evolução do subsídio de doença acabou por ficar um pouco acima das expectativas. E vai reforçar o controlo.

Assim que se perceba que a baixa vai atingir os 30 dias, o beneficiário é convocado, explica ao ECO Cláudia Joaquim. E também houve diligências para verificar baixas prolongadas, fazendo convocatórias passados 30 dias e depois “passados mais 30, caso subsista a situação”. As atenções também estão viradas para situações de reincidência e zonas do país que registam maior aumento das baixas.

Já do lado das contribuições, o Governo também promete avançar nas declarações de remunerações oficiosas. No início de 2018, a empresas que não incluam trabalhadores nas suas declarações vão receber um alerta e terão de justificar a situação.

O corte de 10% no subsídio de desemprego já caiu para as prestações mínimas. A esquerda tem vindo a reivindicar o fim do corte também para as de valor mais alto. Porque é que isso não avançou na proposta de OE?

Como em todos os Orçamentos, temos que fazer escolhas. Tínhamos um quadro orçamental e foi aí que trabalhámos. A especialidade vem aí e o Parlamento é soberano…

A reforma a tempo parcial volta a fazer parte do relatório do OE. É para avançar em 2018?

A medida insere-se no Contrato-Geração e portanto tem várias componentes. É uma medida complexa… Já estamos a trabalhar, mas terá também em sede de concertação social uma discussão forte. Mas não está numa fase adiantada de estudo.

Pode não avançar em 2018?

É prematuro dizer. É uma medida para estar em cima da mesa em 2018, que tem complexidades de implementação.

Qual é a grande questão de complexidade?

Existem várias. Ainda estamos a fazer um levantamento de todas as situações. Consoante seja uma medida em que se recue mais ou menos na idade, em que o vínculo possa ou não terminar, mesmo antes da reforma, que implicações é que isso tem numa reforma parcial que seja atribuída. Existem várias consequências em função do desenho da medida e, portanto, existem vários quadros que estão a ser desenhados.

O Governo já disse que vai reforçar as juntas médicas e reavaliar critérios. Notou um aumento das baixas que leve a este reforço da fiscalização?

A Segurança Social faz as juntas médicas dos beneficiários de subsídio por doença da Segurança Social, não da função pública. A fiscalização é feita através de convocatória. A legislação do subsídio por doença determina — é uma norma — que todas as pessoas com uma baixa igual ou superior a 30 dias são convocadas. Essa era uma meta que há uns anos tinha sido alcançada, e desde há dois anos temos estado a recuperar e já atingimos esse objetivo, mas, de facto, durante um período não foi atingido.

Conseguimos reforçar o número de médicos, porque um serviço de verificação que funcione bem não pode ser entendido como uma despesa para o Estado, é uma garantia de que as prestações estão a ser bem pagas. E no próprio conselho médico, durante os últimos anos, tinha havido um enorme desinvestimento. Estes dois anos têm sido um trabalho muito intenso de reforço da capacidade e das competências desta área.

 

Houve um aumento dos beneficiários que deva ser controlado?

Houve um aumento que também é um aumento natural quando temos mais emprego. Se temos mais emprego, significa, com maior probabilidade, mais pessoas de baixa. Houve um reforço da capacidade para cumprirmos aquilo que era o objetivo da lei, mas também tem havido um conjunto de diligências para que haja convocatórias noutras situações. Vou dar um exemplo: para que haja convocatórias passados os 30 dias, e que depois haja novamente convocatórias passados mais 30, caso subsista a situação.

Portanto, 30 dias, 60 dias…

Exatamente, e assim sucessivamente. As situações mesmo de baixas prolongadas… E foi reforçado o mecanismo de vinda a junta médica com periodicidade e, portanto, os próprios critérios da bolsa de convocáveis — onde estão os beneficiários do subsídio por doença que reúnem os requisitos para serem convocados — foram revistos e reforçados.

Verificamos que o crescimento do número de baixas é ligeiramente superior àquele que seria o crescimento resultante do aumento do emprego.

Cláudia Joaquim

Secretária de Estado da Segurança Social

Mas foi só o aumento do emprego que levou ao aumento das baixas?

Verificamos que o crescimento do número de baixas é ligeiramente superior àquele que seria o crescimento resultante do aumento do emprego. A Segurança Social tem o instrumento das juntas médicas, de convocatória, que não é eficaz se for anterior aos 30 dias. Porque estamos a falar de uma situação em que a primeira baixa médica, tirando as de internamento hospitalar, são por 10 dias e depois as prorrogações são até ao máximo de 30 dias. Os médicos emitem uma primeira baixa no máximo de dez dias e depois, a partir daí, no máximo de 30 dias. Aquilo que é feito é, no momento em que entra no sistema — e o processo é automático porque há ligação com o Ministério da Saúde — uma prorrogação de mais 30 dias, [logo o processo] é espoletado. Porque aí já sabemos que são dez [dias] mais 30, são os 40 e vai ultrapassar os 30, é logo espoletado o processo de convocatória.

E a pessoa pode ser fiscalizada antes de chegar aos 30 dias?

É convocada antes dos 30. É convocada assim que percebemos que o total das prescrições do CIT [certificado de incapacidade temporária] totaliza ou ultrapassa os 30 dias. Não compete à Segurança Social avaliar a baixa inicial mas sim depois fazer uma verificação.

E já há resultados com este novo sistema?

Houve um reforço do número de verificações por estes motivos: não só porque existem mais beneficiários que cumprem os 30 dias (porque há mais beneficiários de subsídio de doença), mas também porque introduzimos outros critérios para reforçar as juntas médicas noutras situações.

Em que sentido vai a reavaliação de critérios anunciada pelo Governo? Atualmente, a verificação é muito centrada no tempo, com a questão dos 30 dias. Esse deixa de ser o indicador de risco mais importante?

Esse será sempre a base. Todos os beneficiários de subsídio de doença que tenham uma baixa por 30 dias continuarão a ser convocados a junta médica. O que está em causa é termos instalada a capacidade de efetuar este volume de verificações, é haver uma avaliação ao nível de indicadores de risco, termos, por exemplo, situações de entradas e saídas no subsídio de doença…

Da mesma pessoa?

Sim. Portanto, reincidências no subsídio de doença, que podem ter total justificação, naturalmente. Identificarmos — e é esse trabalho que está a ser feito –para depois passar a incluir também na bolsa de convocáveis beneficiários com outros critérios que não só o dos dias.

E a questão territorial e de atividade já avançada pelo Governo?

Verificámos — esse estudo está feito e tem vindo a ser efetuado — que em algumas zonas do país tivemos um maior aumento das baixas emitidas, ou, noutras situações, que os resultados da ação de verificação por parte das juntas médicas são diferentes. Comparando com a média, existem distritos ou concelhos em que ou o crescimento foi muito elevado, e daí termos zonas em que pode haver uma justificação, não significa que não haja… É uma questão que tem vindo a ser avaliada: porque é que em algumas zonas do país o resultado das juntas médicas tem uma percentagem de pessoas aptas ou não para o trabalho e outras têm outra percentagem?

E por atividades? É a mesma lógica? Ver onde existe esta prevalência?

Sim. E depois podermos direcionar essas convocatórias em função destes critérios, critérios que também vão sendo avaliados em função dos resultados, se se justifica ou não manter.

Verificámos, e esse estudo está feito e tem vindo a ser efetuado, que em algumas zonas do país, tivemos uma maior evolução ou um maior aumento das baixas emitidas.

Cláudia Joaquim

Secretária de Estado da Segurança Social

No âmbito do combate à evasão contributiva, há avanços na declaração de remunerações oficiosa? Há medidas para 2018?

Estamos a trabalhar numa perspetiva que tem um calendário alargado. É uma mudança que implicará muitos desenvolvimentos, que já estão a decorrer no sentido de termos as declarações de remuneração oficiosas. As situações de trabalhadores que estejam com inscrição, mas que não constem de uma declaração de remunerações, numa primeira fase as empresas irão ser avisadas — podem não estar por um motivo perfeitamente atendível. Podem estar, por exemplo, com uma licença sem vencimento, pode ser um período de férias por inteiro…. Por isso, numa primeira fase será um alerta. Mas pode também ser uma subdeclaração e, portanto, daí estarmos a incidir sobre esta situação. Numa segunda fase, o que se pretende é, nessa sede, haver uma justificação. Se o trabalhador estiver com o subsídio de doença ou de parentalidade, o sistema sabe.

O alerta começa em 2018?

O alerta começará no início de 2018. Os desenvolvimentos seguintes teremos, provavelmente, mais perto do final do ano… quando falamos na emissão de uma declaração de remunerações oficiosa há depois todo um processo de procedimento administrativo porque implica enviar um ofício, notificar, esperar pela resposta, fazer audiência prévia, e depois fazer a emissão de uma declaração oficiosa.

Demora algum tempo?

É um processo que tem que ser implementado. Existem prazos e, portanto, é complexo de implementar. Mas depois é uma questão de rotina.

Qual é a previsão de recuperação de dívida em 2018?

Temos uma perceção, que também resulta do crescimento de contribuições, de que houve em 2017 maior cumprimento. Há um indicador importante, o volume ou a percentagem de pagamentos até ao dia 20 é tendencialmente cada vez maior — o dia 20 também é o dia de pagamento. Mas isto é importante porque significa que começou a haver — e o processo das declarações de remunerações no ano passado foi muito importante — um maior cumprimento do prazo. E também uma menor geração de dívida associada a um processo que acho que é uma perceção também das empresas, de um maior controlo e verificação de um sistema que está a funcionar melhor. E, portanto, a expectativa é que os níveis de cobrança de dívida se mantenham. Tivemos também uma situação de reforço dos recursos humanos das secções de processo que tinham perdido muitos recursos.

  • Cristina Oliveira da Silva
  • Redatora
  • Paula Nunes
  • Fotojornalista

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