A Justiça abandonada que nos empobrece

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• Portugal enfrenta um grave problema de lentidão no sistema judicial, com processos administrativos e fiscais a ultrapassarem 600 dias em 1ª instância e 2000 dias em todas as instâncias.
• Os dados da Comissão Europeia revelam que Portugal está entre os piores da UE em eficiência judicial, apenas superado por Chipre e Grécia, afetando a competitividade do país.
• A ineficiência judicial resulta em custos económicos significativos, desincentivando o investimento e prejudicando a confiança, o que pode comprometer o crescimento económico a longo prazo.

Imagine que é gestor de uma empresa multinacional e está a ponderar entre dois países europeus para um investimento de dezenas de milhões de euros. Num deles, se surgir um litígio com uma entidade pública, incluindo a autoridade tributária, sabe que o processo judicial levará menos de 200 dias a ser resolvido em 1ª instância. No outro, esse mesmo processo poderá demorar quase 600 dias e, se subir a 2ª instância, facilmente precisará de mais de 1000 dias adicionais, ou seja, mais três anos. Se ainda precisar de ir à 3ª instância, estamos a falar de um tempo total superior a 2 mil dias, cerca de seis anos. A escolha não é difícil.

No primeiro caso, o exemplo mais evidente é o de vários países de leste da União Europeia (UE). No segundo caso, encontramos Portugal. Segundo os dados mais recentes da Comissão Europeia, só Chipre e Grécia apresentam um desempenho pior.

Nos processos civis e comerciais, o tempo de Portugal em 1º instância esta perto da mediana europeia, mas também não é competitivo, pois a grande maioria dos países de leste tem valores significativamente inferiores.

Estes dados deviam ocupar um lugar central no debate público. Em vez disso, assiste-se a uma gestão resignada do dia-a-dia, ao adiamento sucessivo de decisões difíceis e à velha tentação de assobiar para o lado, deixando que o problema se degrade com o passar do tempo. Isso é absolutamente lamentável.

A maior parte dos partidos políticos parece fingir que não conhece estes dados, que os governos de diferentes orientações têm tratado com a mesma indiferença benevolente e a comunicação social raramente coloca na agenda com a seriedade que merecem.

A Justiça é, em Portugal, um dos maiores constrangimentos estruturais ao crescimento económico. E é também um dos mais fáceis de adiar politicamente, porque os seus custos são invisíveis, difusos e demoram anos a materializar-se. Quando esses custos finalmente se tornam estrondosamente visíveis, já se perdeu tempo, confiança, investimento e, muitas vezes, a memória política das decisões que os agravaram.

Perante este retrato, como é ainda possível sustentar que Portugal não precisa de reformas estruturais. E é igualmente lamentável ouvir afirmar que as reformas estão em curso, quando os resultados disponíveis continuam a revelar bloqueios persistentes, inércia institucional e ausência de mudança estrutural visível.

Um sistema judicial lento é ineficiente, injusto, regressivo e economicamente destrutivo. Funciona como um imposto silencioso sobre toda a economia. Encarece o investimento, recompensa o incumprimento, protege quem tem meios para explorar a demora, enquanto castiga quem não consegue pagar anos de espera. Embora beneficie, claro, quem se alimenta da lentidão, quem aposta no cansaço da outra parte e quem percebeu que, em Portugal, adiar pode ser mais rentável do que cumprir.

Porque é que uma Justiça lenta empobrece o país

Um tribunal funciona como infraestrutura invisível da economia de mercado. Quando funciona bem, os contratos são cumpridos, o crédito flui, o investimento avança e os recursos são alocados de forma eficiente. Quando funciona mal, quando é lento, imprevisível ou percebido como pouco independente, os efeitos negativos propagam-se por três canais principais.

O primeiro é o canal do investimento. Uma Justiça morosa e incerta eleva o risco jurídico, desincentiva projetos de longo prazo e afasta o investimento direto estrangeiro.

O segundo é o canal da produtividade. Contratos difíceis de fazer cumprir devido à morosidade dos litígios levam a maior indisciplina contratual e pior afetação de recursos.

O terceiro é o canal da concorrência. A dificuldade em executar insolvências de forma célere equivale a uma proteção implícita de empresas ineficientes, sufocando o dinamismo empresarial.

A evidência empírica sobre estes canais é extensa. Estudos académicos e relatórios do Banco Mundial, da OCDE e da Comissão Europeia documentam correlações robustas entre a qualidade e eficiência judicial e indicadores como a taxa de crescimento das empresas, a produtividade e o volume de investimento. As grandes multinacionais analisam sistematicamente as condições do Estado de Direito, incluindo a independência judicial, antes de decidir onde investir.

É por isso que a Comissão Europeia publica anualmente o EU Justice Scoreboard, o Painel de Avaliação da Justiça na UE, e inclui a eficiência judicial como variável central nas recomendações específicas do Semestre Europeu.

No caso de Portugal, a recomendação de aumento da eficiência judicial tem sido sistemática. Ano após ano, repetem-se os mesmos diagnósticos, os mesmos alertas e as mesmas recomendações. O problema não é a falta de informação, é a falta de decisão.

Todos conhecemos o bloqueio. Todos sabemos que empobrece o país. E ainda assim, quem tem responsabilidade para agir continua a adiar reformas difíceis, a gerir o dia-a-dia e a esperar que a degradação se torne tão evidente que deixe de ser possível ignorá-la. É irresponsabilidade institucional com custos reais pagos pelos cidadãos, pelas empresas e pelo país.

O diagnóstico europeu da Justiça portuguesa: melhorias pontuais, problemas persistentes

A última edição do Painel de Avaliação da Justiça (2025), com dados até 2023, permite situar Portugal no contexto europeu com rigor. A imagem que resulta é a de um país que fez alguns progressos na última década, sobretudo na redução de processos pendentes e na melhoria das taxas de resolução, mas que parece ter esgotado os ganhos mais fáceis, sem resolver os constrangimentos mais profundos.

Nos processos administrativos e fiscais em 1ª instância, Portugal registava, em 2023, quase 600 dias para resolução. O 4º valor mais elevado da UE entre os países com dados, apenas abaixo da Eslovénia, Eslováquia e Malta (Figura 1). Apesar da redução face aos anos anteriores, o elevado valor de Portugal em 2023 contrasta com os da Suécia e da maioria dos países de leste (liderados pela Lituânia, que tem o melhor registo), que resolvem estes processos em menos de 200 dias ou pouco mais.

Figura 1. Tempo estimado para resolver processos administrativos e fiscais em 1ª instância (dias), 2023.

Fonte: Comissão Europeia, EU Justice Scoreboard 2025. Ordenado pelo tempo estimado em 2023 (do menor para o maior, da esquerda para a direita).

O problema agrava-se na 2ª instância, onde Portugal surge com o 2º maior valor (apenas abaixo do Chipre), com os processos administrativos e fiscais a ultrapassarem os 1000 dias, quase três anos (Figura 2)! Juntando as duas instâncias, Portugal regista também o 2º maior tempo processual, quase 2000 dias, também apenas abaixo do Chipre. Finalmente, se considerarmos ainda a 3ª instância, onde Portugal até não compara mal, o país tem o 3º maior tempo processual total; acima dos 2000 dias, i.e., cerca de seis anos, apenas abaixo da Grécia (devido ao pior registo em 3ª instância da UE) e do Chipre.

Não é propriamente um resultado compatível com a ambição de um país que pretende ser competitivo e atrativo para o investimento. É isso sim, revelador de um fracasso institucional difícil de desculpar. Portugal, repito, conhece estes números, repete diagnósticos há anos e continua a tolerar tempos processuais que seriam inaceitáveis numa economia verdadeiramente exigente.

Um país onde um litígio administrativo ou fiscal pode arrastar-se por quase seis anos está a atrasar processos, a destruir confiança, a travar investimento, a proteger a ineficiência e a cobrar aos cidadãos e às empresas o preço da sua própria incapacidade reformista.

Figura 2. Tempo estimado para resolver processos administrativos e fiscais nas várias instâncias judiciais (dias, 2023).

Fonte: Comissão Europeia, EU Justice Scoreboard 2025.

Nos processos pendentes cíveis e comerciais em litígios contratuais, os que mais diretamente afetam o quotidiano das empresas, a situação é menos grave, com Portugal numa posição próxima da mediana da UE. Ainda assim, a grande maioria dos países de leste, com os quais Portugal concorre, tem valores bastante inferiores, o que retira competitividade ao nosso país.

Quanto às taxas de resolução processual, isto é, o rácio entre processos concluídos e processos entrados, Portugal chegou a ocupar, em 2023, o 3.º lugar da UE nos processos administrativos e fiscais, o que contribuiu para a redução do tempo processual. Era um sinal positivo, mas frágil.

Como tantas melhorias em Portugal, resultou mais de circunstâncias conjunturais do que de verdadeira mudança estrutural. Sem reformas profundas que alterem o funcionamento do sistema, estes ganhos raramente se tornam permanentes. Como mostro abaixo, não durou.

Nos processos cíveis e comerciais, a taxa de resolução de Portugal estava em linha com a média da UE, perto de 100% — embora um pouco abaixo dessa fasquia em 2023, após um recuo nesse ano —, mas seria preciso um valor superior para o país baixar as pendências e a morosidade processual para se aproximar dos países de leste.

2024: o colapso parcial do sistema

Os dados do Painel Europeu vão apenas até 2023. Mas as estatísticas nacionais, disponíveis até 2024, revelam uma deterioração significativa que ainda não consta dos relatórios da Comissão Europeia e que, quando aparecer, provavelmente causará incómodo a quem governa.

Entre 2015 e 2022, o total de processos pendentes nos tribunais de primeira instância caiu de mais de 1,5 milhões para menos de 1 milhão. Uma melhoria expressiva, em grande medida explicada pelo recuo nas execuções cíveis. Mas a trajetória inverteu-se nos anos mais recentes e, em 2024, o total voltou a superar o milhão de processos pendentes (Figura 3).

Figura 3. Número e duração de processos pendentes nos tribunais de 1ª instância — total (2015-2024).

Fonte: DGPJ, Estatísticas da Justiça.

Há duas causas principais para a deterioração recente.

Por um lado, o aumento do número de processos pendentes do Ministério Público, com uma aceleração preocupante nos anos mais recentes (subida de cerca de 30 mil em 2024, para um total de mais de 350 mil), embora parcialmente compensada pela redução observada nos tribunais judiciais e nas execuções cíveis.

Por outro lado, a forte subida dos processos pendentes administrativos e fiscais em 2024 (mais 41 mil, de 50 mil em 2023 para 91 mil em 2024 – Figura 4), com origem nos processos administrativos urgentes relativos a intimações, que passaram de apenas 1 milhar em 2023 para 47 mil em 2024. Nesse ano, entraram 59 mil processos de intimações urgentes e foram concluídos 12 mil, face aos 5 mil e 4 mil, respetivamente, registados em 2023. Informação complementar revela que, na origem desta situação, esteve o colapso da transição entre o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a AIMA, gerando uma avalanche de intimações urgentes relacionadas com imigração que o sistema simplesmente não tinha capacidade de absorver.

Figura 4. Número e duração de processos pendentes nos tribunais de 1ª instância — tribunais administrativos e fiscais (2015-2024).

Fonte: DGPJ (Direção-Geral da Política de Justiça), Estatísticas da Justiça.

O efeito nos indicadores foi imediato e severo. A taxa de resolução dos processos administrativos desabou de 99,8% em 2023 para 32,8% em 2024 (baixando de 120,2% para 48,5% no conjunto dos processos administrativos e fiscais – ver Figura 5). Nas intimações urgentes, a taxa caiu de 86,2% para 21,3%. Ou seja, de cada 100 desses processos urgentes entrados em 2024, apenas 21 foram concluídos nesse ano.

Este resultado não é apenas estatístico. Tem consequências humanas e económicas reais. Imigrantes à espera de regularização durante meses ou anos, empresas com litígios administrativos pendentes sem data de resolução, investidores incapazes de obter decisões sobre contenciosos com o Estado em prazo razoável.

O governo implementou medidas de resposta: regime processual simplificado, reforço pontual de juízes, digitalização. Mas os efeitos, se existirem, só serão visíveis a partir de 2025. Entretanto, o dano já estava feito. E a pergunta legítima é: como foi possível que a extinção do SEF e a criação da AIMA avançassem sem que houvesse uma análise séria do impacto previsível sobre o sistema judicial?

Figura 5. Taxa de resolução de processos administrativos e fiscais em 1ª instância (%), 2015-2024.

Fonte: DGPJ, Estatísticas da Justiça.

Em sentido contrário, a área fiscal registou uma evolução positiva. A taxa de resolução atingiu um máximo histórico de 166,6% em 2024. A melhoria na área fiscal foi, contudo, amplamente sobreposta pelo referido colapso na área administrativa. Este padrão, de melhorias parciais numa área e deterioração noutras, é característico de um sistema reativo a pressões pontuais, revelando a falta de uma estratégia de longo prazo coerente e integrada.

Algumas causas da ineficiência na Justiça além da falta de vontade política

A irresponsabilidade política é uma causa real, mas não a única. Os dados disponíveis permitem identificar outros fatores estruturais que explicam os problemas de eficiência.

Ao contrário do que por vezes se argumenta, os dados comparados não apontam para uma insuficiência generalizada de juízes ou magistrados. Os seus números por habitante situam-se ligeiramente acima da média do Conselho da Europa (CoE, na sigla inglesa). O problema está noutro lado, no número de funcionários judiciais, que diminuiu na última década e está agora abaixo da média dos países do CoE, e na especialização técnica face a matérias crescentemente complexas (ver Figura 6).

Por outro lado, o número de advogados por habitante em Portugal é mais do dobro da média europeia (Figura 6). Este facto, conjugado com tempos de espera particularmente longos nas instâncias superiores, sugere que o sistema é vulnerável a estratégias processuais dilatórias, isto é, ao uso dos mecanismos disponíveis não para fazer valer um direito, mas para prolongar intencionalmente o processo.

Quem pode pagar mais tempo de litigância ganha vantagem sobre quem não pode. Esta é uma forma insidiosa de desigualdade perante a lei. Quando um sistema permite que a demora se transforme em arma processual, e quando essa realidade é conhecida por quem tem poder para a corrigir, a inação deixa de ser neutralidade e passa a ser conivência. E a pergunta impõe-se: a quem serve, afinal, uma Justiça que continua lenta?

A própria Ordem dos Advogados tem defendido a introdução de limitações a certos recursos interlocutórios que suspendem o processo, reconhecendo que o sistema está a ser usado de forma disfuncional. Quando até os representantes dos advogados o admitem, é porque o problema é real.

Persistem igualmente desafios sérios ao nível da digitalização e da interoperabilidade dos sistemas. Apesar dos progressos dos últimos anos, relatórios internacionais continuam a sublinhar limitações significativas na automatização de procedimentos, na gestão processual baseada em dados e na integração entre plataformas. Um sistema judicial moderno não pode funcionar com a burocracia analógica de décadas passadas.

Figura 6. Recursos humanos no setor da Justiça por 100 mil habitantes, 2012 e 2022.

Fonte: Conselho da Europa (CoE) – Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (2024), CEPEJ (sigla em francês).

As perceções também contam: independência dos tribunais (público e empresas), proteção do investimento (empresas) e corrupção (especialistas)

Os indicadores de eficiência são importantes, mas contam apenas parte da história. Para avaliar o sistema judicial na sua dimensão económica mais ampla, é necessário olhar também para as perceções dos agentes económicos, com realce para as empresas, nomeadamente no que diz respeito à proteção do investimento e à independência dos tribunais. Os resultados de Portugal neste domínio são francamente preocupantes.

Quanto à perceção de independência judicial, as empresas portuguesas apresentam um quadro profundamente diferente do público em geral. Enquanto a perceção do público melhorou de forma significativa entre 2016 e 2025, de cerca de 30% para quase 60% das respostas favoráveis, a das empresas deteriorou-se, situando-se agora abaixo dos níveis de 2016, com apenas pouco mais de 30% de respostas muito boas ou boas (Figura 7).

Na Figura 7, os resultados são apresentados, da esquerda para a direita e das cores mais claras para as mais escuras, para os anos de 2016, 2023, 2024 e 2025. Os países estão ordenados pelo peso total das respostas “muito boa” e “boa”, assinaladas em tons de azul, em 2025, do valor mais elevado para o mais baixo.

Portugal surge entre os países com pior avaliação da União Europeia neste indicador, registando uma deterioração significativa em 2025 face a 2016. Em 2025, ocupava o 4.º valor mais baixo da UE, apenas acima da Polónia, Bulgária e Croácia.

Figura 7. Perceção das empresas sobre a independência dos tribunais e dos juízes.

Fonte: Comissão Europeia (2025).

Mais diretamente relevante para o investimento é a perceção das empresas sobre a eficácia da proteção do investimento pela lei e pelos tribunais (Figura 8). Portugal surge na 20ª posição da UE neste indicador, com menos de metade das empresas inquiridas a declararem-se muito confiantes ou bastante confiantes. A principal preocupação é a dificuldade em obter uma indemnização justa ou proteger os bens quando algo corre mal. Seguem-se a conduta administrativa imprevisível e as alterações frequentes na legislação.

Este último ponto é significativo. Parte da insegurança jurídica percebida não vem apenas dos tribunais, mas da instabilidade do próprio enquadramento legislativo e regulatório. Governos que mudam regras com frequência, legislação mal preparada e regulação excessiva e imprevisível contribuem para um ambiente onde investir se torna mais arriscado do que deveria. Perante isto, a dúvida é legítima: trata-se apenas de incompetência legislativa ou de um sistema que, pela sua opacidade e instabilidade, acaba por beneficiar quem melhor sabe aproveitar a confusão?

Figura 8. Perceção das empresas sobre a eficácia da proteção do investimento pela lei e os tribunais.

Fonte: Comissão Europeia, EU Justice Scoreboard 2025. Ver notas da Figura anterior; i.e., os resultados são apresentados, da esquerda para a direita e das cores mais claras para as mais escuras, para os anos de 2016, 2023, 2024 e 2025. Os países estão ordenados pelo peso total das respostas “muito confiante” e “bastante confiante”, assinaladas em tons de azul, em 2025, do valor mais elevado para o mais baixo.

A isto acresce uma tendência preocupante de Portugal no Índice de Perceção da Corrupção da Transparência Internacional (avaliação de especialistas), que atingiu em 2025 o mínimo histórico: 56 pontos, na 46ª posição entre 182 países, três posições abaixo de 2024. Mais importante, é um dos piores desempenhos da Europa Ocidental, com uma tendência de declínio a partir de 2015 que se acentuou desde 2022.

Mesmo sem evidência de corrupção sistémica nos tribunais – o indicador avalia perceções para o conjunto da Sociedade, não apenas a esse nível –, a deterioração deste indicador é economicamente relevante: reduz a confiança, aumenta os custos de transação e afeta a atratividade de Portugal como destino de investimento. A mensagem que chega aos investidores internacionais é clara e não é positiva.

Como referi numa crónica anterior no Eco (A erosão silenciosa da qualidade institucional em Portugal), com números demonstrativos, esse é apenas mais um entre vários indicadores que demonstram a redução da qualidade institucional em Portugal na última década.

A responsabilidade política: décadas de negligência política e um sistema abandonado

A Comissão Europeia tem recomendado insistentemente a Portugal que reduza a morosidade dos processos e o elevado número de processos em atraso, em especial nos tribunais administrativos e fiscais – ano após ano, governo após governo. Apesar de alguma melhoria na redução dos processos pendentes, a falta de eficiência persiste porque é estrutural.

A análise anterior, incluído as recomendações da Comissão, foca apenas os dados principais a nível europeu e nacional, mas saliento que há mais dados internacionais a apontar no mesmo sentido. Por exemplo, os dados do Rule of Law Index mostram um posicionamento desfavorável de Portugal na Justiça Civil face a países de elevado rendimento e economias avançadas, sendo o ranking ainda pior na Justiça Criminal.

Chegados aqui, impõe-se uma pergunta incómoda: quem é responsável por esta situação?

A resposta honesta é que a responsabilidade é ampla e transversal ao espectro político. O PS governou Portugal durante a maior parte da última década, enquanto o PSD governou durante parte relevante do período anterior. Ambos prometeram reformas da Justiça. Ambos se contentaram com melhorias marginais, anúncios mediáticos e medidas pontuais que não tocaram nos constrangimentos estruturais.

A extinção do SEF e a criação da AIMA (a decisão que mais diretamente causou o colapso dos tribunais administrativos em 2024) foi tomada pelo governo PS, mas executada em condições que qualquer análise séria teria identificado como problemáticas. O governo AD que lhe sucedeu recebeu o problema e tratou-o, até ao momento, com o mesmo conformismo administrativo que caracteriza a gestão da Justiça em Portugal desde sempre.

Mais estruturalmente, o número de funcionários judiciais diminuiu na última década (resultado de opções de política pública que alguém tomou e que ninguém parece querer assumir) e a despesa pública nos tribunais caiu em percentagem do PIB entre 2013 e 2023. Esta evolução poderia ser positiva se tivesse resultado de ganhos efetivos de eficiência. Mas os resultados observados sugerem o contrário. Persistem carências de recursos humanos e organizacionais, a par de insuficiências na gestão do sistema. Os sistemas de digitalização avançaram lentamente e a especialização dos magistrados em matérias complexas — fiscalidade, concorrência, imigração e contratação pública — nunca constituiu uma prioridade consistente.

E tudo isto enquanto a carga processual crescia em complexidade, enquanto matérias como a imigração adquiriam uma dimensão que ninguém no poder quis antecipar, e enquanto Portugal se mantinha na cauda europeia nos indicadores que mais importam para atrair investimento.

A verdade é que reformar a Justiça não dá votos no imediato. Os resultados demoram anos a aparecer, mas os custos políticos são instantâneos. Confrontam interesses instalados, incomodam corporações profissionais, exigem coragem negocial e investimento continuado. É por isso que a racionalidade eleitoral de curto prazo produziu o que temos. Um sistema que se degrada lentamente, enquanto o poder político chama prudência ao que é apenas imobilismo. Pior do que a incompetência é a hipótese de esta lentidão servir conveniências. E, depois de tantos anos de adiamento, cada cidadão tem razões suficientes para se perguntar a quem interessa que tudo continue quase na mesma.

Cinco reformas que continuam adiadas

A boa notícia, se é que se pode chamar isso, é que o problema identificado não é de colapso sistémico total. É de focos específicos de morosidade, fragilidades organizacionais e sinais de deterioração da confiança. Isso torna as reformas necessárias mais focadas. A má notícia é que exigem um nível de competência e vontade política que, até agora, nenhum governo demonstrou de forma consistente.

Com base na evidência analisada e em relatórios internacionais, é possível identificar cinco prioridades concretas.

1. Reforço da capacidade dos tribunais administrativos e fiscais.
2. Modernização digital e uso responsável de inteligência artificial, como complemento da ação humana.
3. Racionalização dos incentivos dilatórios.
4. Reforço da especialização técnica e dos recursos humanos.
5. Melhoria da qualidade legislativa e da previsibilidade regulatória.

Conclusão: a dívida silenciosa da Justiça que os governantes deixam para os outros pagarem

Portugal não tem um sistema judicial em colapso total. Houve melhorias em alguns aspetos na última década, mas ainda não chegamos ao nível dos países mais avançados e, noutros indicadores, o país está a regredir.

O problema é também de competitividade. A maioria dos países de leste ultrapassa Portugal de forma embaraçosa em indicadores de eficiência judicial, que também pesam na captação de investimento.

Portugal tem um sistema judicial negligenciado por sucessivos governos, que encontraram sempre outras prioridades, outros problemas mais urgentes, outras medidas mais visíveis e mediáticas.

O custo económico desta negligência é real, ainda que difuso e pouco visível no debate político quotidiano. Há números que dizem bastante:

• uma Justiça administrativa e fiscal que demora quase 600 dias em 1ª instância, mais de 1000 em 2ª instância e acima de 2000 (cerca de seis anos) num processo que passe por todas as instâncias;
• menos de metade das empresas portuguesas sente que o investimento está protegido pela lei e pelos tribunais;
• um índice de perceção da corrupção (para o conjunto da sociedade) no mínimo histórico.

Estes não são números abstratos. São fatores que afastam investimento, encarecem transações, protegem empresas ineficientes e comprometem o dinamismo económico.

Num país com baixa produtividade, reduzida dimensão empresarial média, forte dependência do investimento externo e envelhecimento demográfico acelerado, a qualidade institucional, incluindo a eficiência e previsibilidade da Justiça, não é um luxo. É uma condição do crescimento económico.

O desafio não é resolver um colapso gera o sistema, mas sim o de reformar o sistema judicial de forma séria e sustentada. É fazer Portugal convergir para padrões institucionais europeus, de modo a atrair o investimento de que precisa para se aproximar do nível de vida dos países mais avançados e evitar que o nosso talento jovem continue a emigrar por falta de oportunidades no país.

Enquanto os governantes continuarem a tratar a Justiça como um problema corporativo, limitado a juízes, advogados, funcionários ou procedimentos burocráticos, continuarão a ignorar o essencial: a Justiça é uma das principais infraestruturas económicas do país. E, no fim, Portugal continuará a pagar esta negligência em menor crescimento, menor produtividade e salários mais baixos. É uma dívida implícita e silenciosa, fora das contas públicas, mas bem presente na vida dos cidadãos, que nenhum governo assumirá oficialmente, embora quase todos, salvo raras exceções, tenham contribuído vergonhosamente para acumular.