Função Pública pede mais ao atual Governo. Nova greve geral a caminho?

O Presidente da República rejeitou nomear Mário Centeno como primeiro-ministro, na sequência da demissão de António Costa, e decidiu convocar eleições legislativas antecipadas para 10 de março. Com esta decisão, Marcelo Rebelo de Sousa “salva” o Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) e dá tempo ao PS para se reorganizar e escolher um novo secretário-geral e candidato a Chefe de Governo.

Mas os vários setores da Função Pública não vão ficar à espera de um novo Executivo para ver as suas reivindicações acolhidas, até porque António Costa continua em plenas funções até depois da aprovação final do Orçamento do Estado para 2024, marcada para 29 de novembro, mais concretamente até inícios de dezembro, altura em que o Chefe de Estado publica o decreto presidencial da demissão de António Costa do cargo de primeiro-ministro.

Trabalhadores das carreiras gerais, da Justiça e da Saúde já têm protestos e greves marcas para este mês para pressionar o Governo de António Costa a avançar com maiores valorizações salariais. E até um nova uma greve geral pode estar a caminho. Sem negociações abertas com o atual Executivo, os professores preferem esperar pelo novo Governo que sair das eleições.

Função Pública pressiona Governo para maior valorização salarial

Em plena crise política, mas com um Governo em plenitude de funções até inícios de dezembro, as três federações sindicais que representam os trabalhadores do Estado vão pressionar o atual Executivo de António Costa a avançar mais na valorização salarial da Função Pública e nas negociações para a revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), que é determinante para as progressões. E a Frente Comum não afasta nova greve nacional.

O Governo até já aprovou dois diplomas de valorização dos funcionários públicos para 2024, que foram negociados com os sindicatos. Horas antes do Presidente da República anunciar que iria dissolver o Parlamento e convocar eleições antecipadas, o Executivo deu luz verde aos aumentos salariais de 52,63 euros para ordenados brutos mensais até 1.807,04 euros e de 3% para remunerações superiores, ficando a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo ordenado mínimo no Estado, nos 821,83 euros, ou seja, uma subida de 52,63 euros, o que corresponde a um incremento de 6,8% face aos atuais 769,2 euros.

Mas os sindicatos querem mais e exigem que as negociações em curso cheguem a bom porto. De recordar que a reunião marcada para 15 de novembro, esta quarta-feira, sobre o SIADAP “não foi desconvocada”, revelou a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Maria Helena Rodrigues.

Neste esforço para que o Governo de António Costa melhore as suas propostas até ao último segundo, a Frente Comum admite mesmo avançar com uma nova paralisação nacional de 24 horas. Seria a segunda em menos de um mês, uma vez que a última realizou-se a 27 de outubro. “O secretariado nacional vai reunir-se esta terça-feira para decidir nova contestação social, porque o Governo não se pode demitir das suas responsabilidades”, revelou Sebastião Santana. “A questão salarial é fundamental. O Governo já aprovou os aumentos salariais, mas o Orçamento do Estado, que está a ser debatido na especialidade, pode ser melhorado”.

O secretariado nacional vai reunir-se esta terça-feira para decidir nova contestação social, porque o Governo não se pode demitir das suas responsabilidades.

A Frente Comum, afeta à CGTP, defende um aumento salarial de 15% com um mínimo de 150 euros por trabalhador. Para além disso, a federação sindical exige que a BRAP salte dos atuais 769,20 euros para 920 euros, isto é, mais 98,69 euros face aos 821,31 euros brutos por mês aprovados pelo Governo.

“Há ainda processos negociais finalizados que a Frente Comum espera que avancem, como a criação da carreira especial de técnico auxiliar de saúde, para que não fiquem a marinar mais 10 anos”, destacou o líder sindical. José Abraão, da FESAP, considera, aliás, que “a aprovação desta carreira deve estar para breve”.

Ao contrário da Frente Comum, o líder da FESAP diz que “não tem sentido pensar em lutas nesta fase em que o País vai para eleições”. Para além disso, a federação sindical, afeta à UGT, “assinou um acordo plurianual com o Governo para a valorização da Função Pública, que está a ser cumprido, nomeadamente quanto aos aumentos salariais”, justifica Abraão. Contudo, “a FESAP ambiciona mais, considera que há margem no Orçamento do Estado para ir mais além, nomeadamente em relação ao orçamento da ADSE, no aumento das ajudas de custo e da remuneração do trabalho suplementar”, defende.

Em relação ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), o subsistema de saúde dos funcionários públicos, José Abraão reconhece que “é justa a medida que desonera as autarquias, isto é, que passa os encargos que os municípios tinham com os seus trabalhadores com despesas de saúde para a ADSE”. Contudo, “esse novo encargo de 80 milhões de euros que passa para a ADSE devia ser assegurado por transferências do Orçamento do Estado”, defende, indicando ainda, como solução alternativa, “o pagamento de uma contribuição para a ADSE de 0,4% por parte de todos os empregadores públicos”.

Outra das matérias que está no centro das preocupações dos sindicatos é a revisão do SIADAP, nomeadamente, o alargamento das quotas de trabalhadores que podem ter notas mais altas, o que permite progredir mais rápido. “Este processo está praticamente fechado, por isso, a expectativa da FESAP é que a questão fique resolvida até dezembro, ainda com este Governo“, segundo José Abraão.

Neste momento, este sistema de avaliação de desempenho permite que apenas 25% dos funcionários tenham nota de relevante, que dá dois pontos, e, desses, apenas 5% podem ter excelente, que atribui três pontos. As federações sindicais exigem a eliminação das quotas, solução que o Governo rejeita. Porém, na mesa negocial, foram dados alguns passos para que mais funcionários públicos possam avançar na carreira e ter incrementos salariais.

A última proposta que a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, apresentou aos sindicatos alarga a quota de 25% para 30% dos que podem ter bom, o que dá 1,5 pontos, e muito bom, que atribui dois pontos. A percentagem de funcionários elegíveis para excelente (três pontos) sobe de 5% para 10% do universo dos 30% que podem ter muito bom. Assim, 60% dos 745 mil trabalhadores do Estado vão poder progredir mais rápido. De recordar que o Governo já ido ao encontro dos sindicatos, ao reduzir o número de pontos necessários de 10 para oito. Ainda assim, José Abraão considera que “a proposta ainda pode ser melhorada”.

A par desta revisão do SIADAP, que vai passar de bianual a anual, e que deverá arrancar em 2025 com efeitos em 2026, o Governo aprovou ainda um acelerador de carreira, uma medida pontual e extraordinária, que vai permitir dar um salto extra a quem tiver seis pontos, menos quatro do que os 10 que hoje são exigidos, desde que o trabalhador tenha 18 anos de serviço e sofrido dois períodos de congelamento: entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017. No próximo ano, 349 mil funcionários públicos, cerca de metade do universo total, estarão em condições de subir uma posição remuneratória adicional.

Se o novo Governo não quiser assumir o acordo plurianual para a valorização da Função Pública que vai até 2026, ou apresenta um novo acordo ou então vamos para a luta.

Todas estas medidas estão inscritas no acordo plurianual para a valorização da Função Pública, que foi assinado em outubro do ano passado, por Governo e os dois sindicatos afetos à UGT (FESAP e STE). Só a Frente Comum ficou de fora. Com a dissolução do Parlamento e a convocação de eleições antecipadas, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, este pacto pode ficar comprometido uma vez que foi desenhado para a legislatura (2022-2026).

“Se o novo Governo não quiser assumir o acordo plurianual para a valorização da Função Pública que vai até 2026, ou apresenta um novo acordo ou então vamos para a luta”, alertou José Abraão, líder da FESAP. “Não nos passa pela cabeça que o acordo caia, é bom que se mantenha o caminho de negociação que foi aberto por este Governo”, defende Maria Helena Rodrigues, do STE. Já Sebastião Santana, da Frente Comum, desvaloriza essa questão: “O acordo é negativo, por isso, se ele cair será possível obter um acordo ainda melhor”.

Em relação às vantagens que poderiam colher junto dos partidos, agora que o País é chamado a eleger um novo Parlamento, os sindicatos não depositam grande fé na campanha eleitoral, “porque depois é preciso ver se as promessas vertidas nos programas do partidos se concretizam efetivamente”, alertou o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão. “A história diz-nos que o que se diz na campanha depois não é cumprido”, reforçou ainda o coordenador da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Frente Comum), Sebastião Santana.

Médicos pedem “esforço final” para chegar a acordo e mantêm contestação

Com o SNS sob pressão e à luz da decisão do Presidente da República, os dois sindicatos que representam os médicos exigem ao Ministério da Saúde que retome as negociações, dado que o Governo se encontra em plenitude de funções até à formalização da demissão do primeiro-ministro. “É essencial fazer um esforço final na 25.ª hora para tentar ultrapassar alguns dos problemas que não foram resolvidos durante os 8 anos de governação socialista e de 19 meses negociação que tivemos com o Governo“, afirma o secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), em declarações ao ECO, sinalizando que o sindicato já enviou uma carta à tutela liderada por Manuel Pizarro a manifestar essa intenção.

É essencial fazer um esforço final na 25.ª hora para tentar ultrapassar alguns dos problemas que não foram resolvidos durante os 8 anos de governação socialista e de 19 meses negociação que tivemos com o Governo.

Também a Federação Nacional dos Médicos (FAM) mantém a esperança de que seja possível chegar a um acordo ainda com este Executivo, apesar de, tal como o SIM, admitir que seja “difícil”. “As expectativas até à última reunião eram baixas porque não estávamos a ver uma progressão”, mesmo depois da “abertura inicial”, nomeadamente no que concerne à redução da carga horária para as 35 horas semanais (ainda que de forma faseada e mediante condições) e à redução do horário no serviço de urgência das atuais 18 horas obrigatórias para as 12h, admite Joana Bordalo e Sá.

Ainda assim, “e uma vez que é o próprio Governo que deixa o SNS neste estado, é fundamental” chegar a um acordo e da forma mais “célere possível”, acrescenta a médica. No entanto, Jorge Roque da Cunha lembra, que, com a crise política, o Governo tem agora “limitações” nos compromissos que poderão ser alcançados, dado que “uma das cedências foi fazer essa negociação com as medidas serem calendarizadas ao longo do tempo“. Mas cabe aos sindicatos “esse incentivo” e esperar que a tutela responda de “forma positiva”, lembra. O ECO questionou o Ministério da Saúde sobre se admite retomar as negociações, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo. O principal ponto de discórdia entre Governo e sindicatos diz respeito à grelha salarial, já que o Governo propôs um aumento de 8,5%, enquanto os sindicatos reivindicam um aumento transversal de 30% para todos os médicos.

Mas e se não houver mesmo acordo, os compromissos alcançados (e ainda que não assinados) voltam à estaca zero? “Não há razão para voltar à estaca zero porque as soluções estão em cima da mesa”, defende a presidente da FNAM, sublinhando que o que espera da futura equipa ministerial é “compromisso, competência e celeridade em todo o processo”. Por outro lado, Roque da Cunha lembra que “muitas vezes” um mesmo partido quando está no poder “tem uma determinada posição e quando está na oposição, a posição também poderá ser diversa”.

Certo é que, apesar de da esquerda à direita os partidos políticos terem vindo a defender que é preciso resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde e valorizar os profissionais, as políticas de saúde vão variando consoante o “espectro político”, sendo que a direita admite recorrer ao setor privado e social para complementar o sistema público de saúde. “Independentemente de quem estiver do outro lado a nossa postura é sempre a mesma“, afiança Joana Bordalo e Sá, sem querer entrar em “considerações políticas” e sublinhando que o papel do sindicato é “defender os médicos” e um SNS “público, acessível universal e de qualidade para toda a população”.

Iremos junto de todos os partidos com assento parlamentar solicitar reuniões para dar nota da análise que fazemos do SNS e dos principais problemas que afetam não só o SNS, mas particularmente em relação aos médicos”.

Já Jorge Roque da Cunha destaca que é “essencial um SNS forte” e lembra que “não é boa política” deixar que o serviço público “se afunde para depois fazer acordos com os privados, já que a posição negocial do Estado estará fragilizada”. Mas não fecha a porta a uma complementaridade lembrando que o fundamental “é que os cuidados de saúde sejam prestados aos cidadãos independentemente das entidades que o façam, desde que cumpram as regras de segurança, éticas e deontológicas“.

Ao ECO, o secretário-geral do SIM adianta ainda que à luz da campanha eleitoral vai pedir reuniões a “todos os partidos com assento parlamentar”, tendo em vista transmitir a análise que o sindicato faz “do SNS e dos principais problemas que afetam não só o SNS, mas particularmente os médicos”. Nesse sentido, o sindicato espera que nos programas eleitorais os partidos apresentem medidas concretas, tendo em vista que se “crie condições para que os médicos fiquem no SNS“, quer a nível salarial, quer de organização do trabalho, bem como para “investir em equipamentos e instalações“, para que possa competir com o setor privado.

“Sem um SNS robusto a médio prazo, irá gastar-se muito mais em contratação de serviços aos privados”, bem como num “maior número de doenças crónicas de difícil controlo e de cirurgias que terão de ser feitas em situação de urgências em vez de serem programadas”, alerta.

Certo é que até lá, os sindicatos mantêm a contestação. O SIM mantém a greve às horas extraordinárias nos cuidados de saúde primários, que está convocada até ao final de dezembro, mas admite reverter a decisão quando o Executivo passar a gestão, enquanto a FNAM mantém a greve nacional dos dias 14 e 15 de novembro e as manifestações em Lisboa, Porto e Coimbra.

Já no setor da enfermagem, o Sindicato Nacional dos Enfermeiros (SNE) mantêm a greve nacional para dia 20 de novembro e a greve às horas extraordinárias até às 0h00 de dia 25 de novembro por considerar que os problemas continuam, enquanto o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) desconvocou greve de sexta-feira passada.

Professores de olhos postos no futuro fazem “mira” à recuperação de tempo de serviço

Sem negociações a decorrer, os sindicatos ligados ao setor da Educação estão já de olhos postos no Executivo que se segue, colocando “as fichas” na recuperação integral do tempo de serviço e do fim das vagas e das quotas. “Temos que prevenir o futuro e o futuro passa por eleições, logo, passa por comprometer os partidos”, atirou o secretário-geral da Fenprof, em conferência de imprensa na sexta-feira.

Nesse contexto, Mário Nogueira espera que os partidos já na discussão na especialidade do OE2024 mostrem “ao que vêm, o que querem e o que estão disponíveis para resolver”, nomeadamente no que concerne à recuperação dos seis anos, seis meses e 23 dias de carreira que ainda estão congelados, dado que da esquerda à direita, à exceção do PS, todos têm defendido “propostas concretas” sobre a recuperação do tempo de serviço de forma faseada. “E mesmo dentro do PS até Pedro Nuno Santos”, candidato à liderança dos socialistas, “já assumiu publicamente” que é algo que “o Governo deve ter em conta”, lembra.

O líder do PSD já veio garantir que vai levar a votos a proposta do partido para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores, na qual os social-democratas defendem um pagamento faseado de 20% por ano ao longo de cinco anos. E manifestará já essa intenção na discussão na especialidade do OE2024, desafiando ainda os candidatos à liderança do PS a monstrar ao que vêm, dado que pelo menos Pedro Nuno Santos partilha dessa opção. “Nós apresentaremos em sede orçamental a nossa proposta de recuperação integral do tempo de serviço dos professores. Vamos ver então se aquilo que aí vem é genuíno ou não”, apelou, dizendo que será “um teste do algodão”, afirmou Luís Montenegro, este sábado, durante o jantar organizado pelo PSD-Lisboa para assinalar os dois anos de governação da cidade pela Coligação Novos Tempos, liderada Moedas.

Tanto a Fenprof como a SIPE vão levar as suas reivindicações aos partidos políticos, de modo a que estes possam acolher as suas propostas e integrá-las nos respetivos programas eleitorais. “Temos esperança de que venham políticas justas“, afirma Júlia Azevedo, presidente da SIPE. Entre as reivindicações deste sindicato está “principalmente a recuperação do tempo de forma faseada”, bem como a abolição das vagas e das quotas (que é, por exemplo, defendida pelo Bloco de Esquerda), o regime de aposentação e a monodocência, enumera ao ECO.

Por outro lado, a presidente da SIPE lembra que os aumentos dos professores têm sido residuais e que estes têm perdido poder de compra nos últimos anos. “Tivemos as guerras, a pandemia, a inflação e o poder de compra dos professores é cada vez menor. Isto acresce à não contabilização do tempo de serviço, às ultrapassagens, ao aumento da carga horária, etc, e faz com que realmente ninguém queira ser professor”, avisa.

Este é o momento de os partidos dizerem ao que vêm porque não sabem se vão ser poder ou oposição”.

Já a Fenprof, a par com a SIPE, também considera prioritário “acabar com as vagas e com as quotas na avaliação e “alterar profundamente o modelo de avaliação de desempenho”, que permite a progressão na carreira dos docentes, que tem 10 escalões. Além disso, defende “a eliminação da precariedade que continua a afetar o setor, a melhoria das condições de trabalho” nomeadamente a “regularização dos horários de trabalho”, a revisão dos regimes de aposentação e a revisão do “regime de mobilidade para os professores com doenças incapacitantes“, cuja alteração é “obrigatória” este ano, sintetizou Mário Nogueira.

Num ano em que o número de pré-avisos de greve entregues no setor da Educação é 10 vezes superior aos registados no setor da Saúde e Justiça, os sindicatos ouvidos pelo ECO prometem manter as greves já convocadas, nomeadamente à componente não letiva e ao trabalho suplementar, mas estão divididos sobre novas paralisações.

“Acho que não faz sentido neste momento marcarmos outro género de greves que levem ao prejuízo do vencimento dos professores, na medida em que, embora o Governo esteja em funções até março, não há interlocutor” e o atual Executivo “não vai alterar nada nem negociar neste momento”, justifica a presidente da SIPE. Já o secretário-geral da Fenprof admite que novas greves ou manifestações possam acontecer antes das eleições, tudo “dependerá do que venha a acontecer”, atira.

Justiça não trava contestações e está confiante com novo Governo

Apesar da demissão de António Costa, que deverá manter-se no poder até janeiro, altura em que o Parlamento será dissolvido, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, avança que vão manter as contestações que se arrastam desde o início do ano. Para o sindicalista, o atual Governo “mantém todas as condições e poderes para cumprir promessas realizadas”.

“Tendo o atual Governo, até à realização das eleições legislativas, plenos poderes para dar estas respostas a uma classe profissional tão importante mas tão desprezada, a nossa contestação não irá parar”, sublinha António Marçal ao ECO.

O sindicalista relembrou que tem uma reunião agendada no Ministério da Justiça na próxima segunda-feira, dia 13 de novembro, e será nesse encontro que irão aferir qual será a postura do Governo após os acontecimentos dos últimos dias. Uma coisa é certa, caso não haja abertura do Ministério para as suas reivindicações, o sindicato vai “avançar com novas formas de luta”.

Entre os pontos que reivindicam e que assumem que o Governo está a falhar “redondamente” está a revalorização da carreira de Oficial de Justiça. “A proposta de estatuto profissional apresentada pelo Ministério da Justiça […] é um verdadeiro embuste e uma afronta à inteligência dos oficiais de justiça, pois não responde a nenhuma das reivindicações que, reiteradamente, este sindicato tem apresentado, as quais, relembramos, são consideradas pelos demais parceiros do judiciário como perfeitamente justas e razoáveis”, disse.

O SFJ está convicto que a efetiva valorização da carreira de Oficial de Justiça, basilar para o regular funcionamento de um órgão de soberania, será garantida pelo futuro Governo.

António Marçal relembrou ainda que a promessa feita pela ministra Catarina Sarmento e Castro no Parlamento – a integração do suplemento de 10% na remuneração base – não foi cumprida. “Este não seria, de todo, “o ano dos Oficiais de Justiça”. Seria, isso sim, o ano do início do fim da carreira de Oficial de Justiça, com tudo o que isso implica de negativo para o sistema de justiça e o Estado de Direito português”, sublinhou o sindicalista.

Ao ECO, António Marçal enumerou alguns pontos que precisam de ser solucionados, como o preenchimento integral dos lugares vagos, com, pelo menos 1.000 novos ingressos, com pagamento de subsídio de ingresso nos núcleos onde o custo de vida é mais elevado; a abertura de procedimento para promoção e acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos; a inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais; e a regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.

“Quanto à proposta de estatuto em negociação, rejeitamos a mesma por completo, sendo um completo nado morto. E porquê? Porque não revaloriza a carreira, antes acaba com ela, não dá resposta aos nossos problemas e, consequentemente, não dá resposta aos problemas que afetam os Tribunais e serviços do Ministério Público”, referiu.

Para o presidente do SFJ, todos as reivindicações, tanto conjunturais como estruturais, dão resposta a muitos dos atuais problemas dos tribunais e dos serviços do Ministério Público e por isso espera que sejam acolhidas pelos partidos políticos na campanha eleitoral. “É importante sublinhar que estes mesmos partidos políticos têm manifestado a sua concordância com as nossas reivindicações nas múltiplas reuniões que temos realizado com estes”, disse.

O líder não teme que um resultado eleitoral inconclusivo, em caso de governo minoritário, possa dificultar as negociações, “bem pelo contrário”. “O SFJ está convicto que a efetiva valorização da carreira de Oficial de Justiça, basilar para o regular funcionamento de um órgão de soberania, será garantida pelo futuro Governo“, garantiu.