A bitcoin vai mesmo pagar IRS

As criptomoedas vão ter o seu próprio regime fiscal em Portugal. A partir de 1 de janeiro de 2023, quem obtém rendimentos com criptoativos vai ter de os declarar e pagar impostos, se impostos forem devidos.

As novidades estão plasmadas na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, que ainda pode ser alterada. Menciona “criptoativo”, ou o seu plural, 28 vezes no total.

Claramente, o foco do Executivo está nos lucros mais especulativos. Doravante, as mais-valias com a venda de criptomoedas detidas por menos de um ano ficam sujeitas a 28% de IRS, quando não se opte pelo englobamento. Para quem aposta no longo prazo, os ganhos estão isentos de imposto, a partir dos 365 dias.

Além das mais-valias, a proposta do Governo alarga o IRS a atividades como a mineração e a emissão de criptoativos. E não esquece o “plano do património”, estendendo o Imposto de Selo aos donativos em criptomoedas e às comissões cobradas pelas plataformas de negociação.

Esta foi a opção política da equipa de Fernando Medina, ministro das Finanças. Uma versão bem mais ligeira do que pretendia a Autoridade Tributária, que, num estudo pedido pelo próprio Governo, sugeria a tributação a uma taxa que podia chegar aos 50%.

Diga-se, portanto, que é positivo haver finalmente um regime para trazer clareza fiscal a este universo. Um regime simples de entender e simples de executar. E que vai ao encontro do que eram as expectativas.

Quando, em 23 de dezembro de 2021, defendi no ECO que “a bitcoin deve pagar IRS”, recebi dezenas de comentários furiosos dos adeptos mais apaixonados – agora, vejo os mesmos argumentos serem repetidos por outros comentadores e pelo próprio Governo, incluindo os quatro principais pontos que me levaram a escrever aquele artigo, devidamente desenvolvidos no mesmo:

1. “Portugal não seria o primeiro a fazê-lo”;
2. “Não há justificação para que as criptomoedas não paguem IRS”;
3. “Um imposto acabaria com a incerteza fiscal nas criptomoedas”;
4. “Passaria a ser possível deduzir os prejuízos”.

Dito isto, importa notar que a “borla” fiscal aos lucros com mais de um ano é uma vitória gigantesca para o setor, com o Governo a dizer que é “muito relevante para o país atrair aqueles que desenvolvem esta tecnologia” – é discutível -, “que tem muito potencial para o futuro”.

Mas também é verdade que cria uma enorme assimetria entre quem investe em criptomoedas e quem investe em ações, que acabam a pagar os mesmos 28%, independentemente do prazo de detenção dos ativos. A bola, agora, está do lado do Parlamento.