E as moratórias do Fisco?

O plano de estabilização económica e social já foi anunciado, a proposta de orçamento suplementar já foi aprovada em Conselho de Ministros e até o novo ministro de Estado e das Finanças, João Leão, toma hoje posse. As estimativas para a economia este ano mostram a catástrofe económica e todos já perceberam como a recuperação vai ser lenta. O Governo impôs o alargamento das moratórias bancárias, mas “esqueceu”-se de fazer o mesmo com as moratórias fiscais, cujos pagamentos retomam este mês e vão mandar empresas para a falência.

Já aqui tinha escrito, o plano de estabilização não é bem um plano, é um “remendo”, classificação usada pelo próprio Presidente da República, são medidas soltas, e limitadas no seu alcance orçamental, porque o ponto de partida é o que é, não é o que nos dizem que é. Há medidas para quase todos, e o objetivo assumido é socorrer, salvar. Mas deixa de fora o tema dos pagamentos ao próprio Estado. Incompreensível.

Agora que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais passa a número dois do Governo, a secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, talvez seja ainda possível uma mudança à proposta de Orçamento Suplementar.

Em março, quando começaram a surgir as primeiras medidas de apoio à economia, o Governo flexibilizou o pagamento de obrigações fiscais e da Segurança Social nos três meses a partir de março passando essa liquidação logo para junho e meses seguintes, mas ainda num quadro em que não se sabia o que seria a evolução económica. Agora já se sabe, a recessão severa está aí, e não vai ser uma recuperação em ‘V’, quando muito em ‘U’, se não for pior. Mas já a partir deste trimestre, as empresas vão ser chamadas a pagar o que pagam numa situação normal, ao qual vão ter de somar o que não pagaram em março, abril e maio.

Senhor ministro (o novo, o que já tomou posse), a economia regressou aos níveis de fevereiro? A atividade já está aos níveis pré-Covid? Então, como é que as empresas vão conseguir pagar as suas obrigações fiscais e de Segurança Social a duplicar? Não vão.

Se os deputados não alargarem os prazos da suspensão e pagamento dos encargos fiscais e da Segurança Social, estarão a contribuir para um aumento significativo de incumprimentos ou, em alternativa, de aumento do desemprego ou mesmo de falências.