“Imposto Google”: O saque fiscal e a ditadura da escolha

O deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, escreveu recentemente um artigo intitulado «A urgência do “imposto Google”» onde defendia a criação de um imposto sobre os gigantes digitais (Google e Facebook por exemplo), criando assim um designado imposto sobre serviços digitais.

Mais ainda, o deputado colocava como objetivo deste novo imposto “equilibrar a atividade da imprensa escrita e responder às consequências negativas da economia digital”, com o novo imposto a ser utilizado “para a criação de um fundo de promoção da imprensa e da literacia para os media, que combine medidas de apoio direto aos meios de comunicação social com programas de sensibilização e formação na comunidade”. Em concreto, as receitas deste novo imposto vão apoiar “um programa em parceria com os órgãos de comunicação social para que todos os estudantes do 12.º ano e do ensino superior tenham uma assinatura anual de jornal ou revista, por eles escolhida, garantindo a ligação de quase meio milhão de jovens e a imprensa”.

Temos, pois, uma dupla intervenção do Estado: criação de um novo imposto para financiar os meios tradicionais de imprensa (colocando-a mais dependente do Estado e, portanto, reduzindo a real liberdade de expressão) e permitindo que jovens tenham acesso a meios de informação condicionados por um acordo de parceria. Ora esta parceria entre Estado e órgãos de comunicação social seria aberto a todos? Nacionais ou internacionais? Em que tipologia? Jornais diários, semanários? Generalistas? Desportivos? Da área da Economia? Informática? Revistas?

Acredito também que estas medidas de sensibilização e formação na comunidade, conhecendo a matriz ideológica do BE, seriam apenas destinadas aos alunos do 12º ano e da universidade que estudem em escolas públicas. Ou seja, descriminando os alunos que estudam em escolas não públicas.

Esta proposta demonstra bem a lógica totalitária de alguma esquerda que considera que a riqueza serve para ser apropriada pelo Estado (via uso confiscatório dos impostos) e que a escolha das pessoas é irrelevante, pois uma comissão escolherá qual a imprensa que será apoiada por esta medida.

Quanto à lógica do fundo de apoio da imprensa, considero a mesma claramente totalitária e inequivocamente demonstradora da ideia de um Estado Doutrinador e definidor de linhas de pensamento, sendo igualmente desprovida de mérito para quem acredita, como eu, de que as pessoas continuarão a pagar por boa informação e que os meios de comunicação social verdadeiramente credíveis, e com valor, nunca deixarão de ser viáveis.

Que penso eu sobre esta questão? Sou, de uma forma clara, daqueles que considera que as plataformas sociais, como o facebook, youtube, twitter, instagram, fazem a apropriação de um conjunto de dados pessoais individuais que viabiliza a monetização de todo o seu negócio sem a devida compensação a quem se regista nestas plataformas. Significa isto que esta renda económica deve ser apropriada pelo Estado sob a forma de impostos? Nada mais errado, uma vez que teríamos mais uma apropriação da riqueza individual por parte de um Estado já demasiado confiscador, conjugado com o aspeto pernicioso de que o Estado “ganharia” com o crescimento desta apropriação de valor por parte destas plataformas.

O que considero é que chegou a altura de através de forma gradual e voluntária estas plataformas repartirem os ganhos que obtêm com os seus utilizadores pelos dados que lhes são fornecidos, sendo que estes dados são uma nova forma de “trabalho” a ser remunerada. Num livro bem desafiante, “Radical Markets: Uprooting Capitalism and Democracy for a Just Society”, Eric Posner e E. Glen Weyl estimam que, quando a “economia da Inteligência artificial” estiver em pleno modo de funcionamento, uma família de quatro membros poderá obter um valor anual de cerca de $20.000 pelos seus dados.

Quanto à lógica do fundo de apoio da imprensa, considero a mesma claramente totalitária e inequivocamente demonstradora da ideia de um Estado Doutrinador e definidor de linhas de pensamento, sendo igualmente desprovida de mérito para quem acredita, como eu, de que as pessoas continuarão a pagar por boa informação e que os meios de comunicação social verdadeiramente credíveis, e com valor, nunca deixarão de ser viáveis.