Imposto Municipal sobre a Transição Energética

As renováveis são uma fonte de riqueza e uma oportunidade económica para o país e os seus benefícios devem ser distribuídos de forma justa e equitativa pelos territórios. Ninguém questiona este princípio. E foi exatamente por reconhecer esse princípio que o PS, quando esteve no Governo, procurou compatibilizar o investimento em renováveis e a sua competitividade com uma justa compensação para os territórios que evitasse criar tributos adicionais sobre os projetos. Foi nesse sentido que a sede fiscal dos projetos passou a ter de ser nos municípios onde esses projetos estavam localizados; que foi formalizado um conjunto de obrigações e compensações, incluindo financeiras, codificando e dando previsibilidade a uma prática que já existia entre os promotores dos projetos e as autarquias, mas sem enquadramento legal; que foi instituída a obrigatoriedade de projetos de envolvimento das comunidades locais, incluindo a partilha de eletricidade com a comunidades de energia ou indústria locais; e que o Fundo Ambiental (FA) passou a distribuir parte da receita relacionada com a transição energética com os territórios, em função do investimento em renováveis realizado. Todas estas iniciativas, em conjunto, foram a forma encontrada para não penalizar o investimento em renováveis e compensar os territórios pelo impacto dos projetos. Em algumas autarquias, a compensação do FA ascendia a 8 anos de receitas municipais. O objetivo era o de distribuir melhor a riqueza criada e compensar os territórios que mais contribuíssem para o investimento e para a produção de eletricidade renovável. Uma fonte de riqueza nacional distribui-se, não se penaliza. É matéria para ser tratada entre estado central e municípios, mas sem criar tributos adicionais que penalizem o investimento e a competitividade energética do país.

Numa proposta incompreensível, um grupo de deputados do PS decidiu pôr fim a este equilíbrio e criar um imposto municipal sobre as renováveis e sobre a transição energética. A eufemística clarificação das regras e dos conceitos atinentes à tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis dos centros eletroprodutores de energias renováveis não é mais do que um imposto sobre as renováveis.

Sob o pretexto de custos não negligenciáveis por força da implantação dos centros eletroprodutores nos seus territórios, designadamente com a manutenção dos arruamentos e restantes infraestruturas urbanísticas, bem como com o ordenamento e limpeza do território envolvente, e os municípios passam a tributar os equipamentos de produção de eletricidade renovável em sede de IMI, como se fossem prédios.

Presume-se que se se substituir todos esses equipamentos por eucaliptal intensivo ou por qualquer outra atividade económica que também ocupe território e gere “custos não negligenciáveis por força da sua implantação nos territórios” mas que não seja renovável, deixe de haver qualquer tributação, o que faz com que esta proposta não só contrarie o que o PS sempre defendeu em matéria de renováveis, como qualquer ideia de lógica contributiva. Este novo tributo, considerando a sua base de incidência, não respeitaria qualquer princípio ou lógica contributiva porque não colhe o argumento de que os projetos renováveis impliquem um encargo adicional para os municípios. Assim sendo, carece de inteligibilidade a ideia de que os projetos renováveis, e não outros, devem pagar este tributo. Acresce que sobre os projetos renováveis já incidem um conjunto de encargos, obrigações e contribuições que outros projetos relativos a outras atividades económicas não têm.

Este imposto sobre a transição energética é o oposto do que o PS sempre defendeu e é o oposto do que o país precisa, porque não se distribui melhor a riqueza criando um novo um tributo que incide exclusivamente sobre o investimento em renováveis e que exclui outras atividades económicas que também ocupam território e que até têm muito mais impacto na manutenção dos arruamentos e restantes infraestruturas urbanísticas.

Portugal tem todas as condições para criar riqueza através das renováveis, para atrair indústria em busca de eletricidade renovável competitiva, incluindo para o interior, e tem todas as condições para garantir uma transição justa e uma devida compensação dos territórios. As medidas já existentes são insuficientes e devem ser melhoradas? As barragens devem ter um tratamento diferenciado, porque, ao contrário do eólico e do solar, são concessões? Tudo isso pode e deve ser discutido, porque podemos sempre encontrar melhores formas de distribuir a riqueza criada. Mas começar por penalizar essa riqueza não é seguramente a solução nem o caminho a seguir. Esta proposta deve ser radicalmente revista ou, de preferência, abandonada.