O CBAM em 7 questões

Acaba de entrar em vigor uma peça legislativa suscetível de colocar gigantes como a China em confronto direto com a União Europeia (UE) nas instâncias reguladoras do comércio internacional. Trata-se do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, conhecido simplesmente por CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), aprovado pelo Regulamento (UE) 2023/956 de 10.05.2023.

O CBAM é um instrumento adicional de combate às alterações climáticas, coordenado com o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), que passa pela imposição por parte da UE de um preço de carbono às importações de certas mercadorias provenientes de Estados-terceiros, gerando nestes um incentivo para a tomada de medidas adequadas ao cumprimento do Acordo de Paris.

1 – O que é o CBAM?

O CBAM consiste num mecanismo de imposição de custos adicionais à importação de certas mercadorias para a UE, de modo a produzir um level playing field entre as mercadorias UE e as mercadorias não-UE. Nos casos em que as mercadorias importadas não paguem um preço de carbono nos seus países de origem em termos semelhantes aos aplicáveis na UE, deverão pagá-lo à entrada do Mercado Único.

2 – Como se articula o CBAM e o CELE?

Até agora, a UE respondeu ao risco de fuga de carbono (i.e., risco de deslocalização para países em que o carbono tenha custos inferiores aos impostos pela UE) com a atribuição gratuita de licenças de emissão CELE aos setores que apresentassem o referido risco. O objetivo era incentivá-los a permanecer na UE para cumprirem as respetivas regras climáticas. Com a entrada em vigor do CBAM este benefício desaparecerá.

3 – O CBAM já está mesmo em vigor?

Sim, mas… Atualmente está em curso apenas um período transitório, que durará até fim de 2025, no qual se aplicam apenas obrigações declarativas. Trata-se de uma fase de “recolha de dados”, para preparar a imposição do preço de carbono às importações a partir de 2026. No entanto, o incumprimento das obrigações durante o período transitório tem sanções associadas.

4 – Quais são as mercadorias elegíveis no CBAM?

O CBAM é atualmente aplicável às seguintes mercadorias: cimentos, adubos, ferro, aço e alumínio, eletricidade e hidrogénio, mas a lista será atualizada. Note-se que o CBAM é aplicável não só à importação das referidas mercadorias enquanto precursores de indústria, mas também aos produtos transformados dessas mercadorias no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoamento ativo.

5 – Como se calcula a pegada carbónica das mercadorias elegíveis?

A pegada carbónica das mercadorias representa as emissões de GEE incorporadas naquelas, as quais servirão de base para calcular o preço de carbono CBAM (ver #7). Dependendo das mercadorias, serão relevantes apenas as emissões diretas (emissões associadas à produção) ou as diretas e as indiretas (associadas à eletricidade consumida na produção)

6 – A quem se aplica o CBAM?

Aplica-se aos importadores de mercadorias elegíveis, que só as podem importar se tiverem o estatuto de Declarante CBAM Autorizado. Obtido o estatuto, devem os mesmos apresentar um relatório anual que demonstre a pegada carbónica das mercadorias importadas no ano anterior, o qual deve ser verificado por entidade acreditada, comprar os Certificados CBAM (ver #7) em número que cubra as emissões calculadas, e, finalmente, devolver tais Certificados às autoridades no ano seguinte ao das importações.

7 – Qual o preço de carbono segundo o CBAM?

O mecanismo de imposição de um preço de carbono passa por obrigar os importadores das mercadorias elegíveis à compra de Certificados CBAM. O preço de cada Certificado é o da média dos leilões CELE da semana anterior à compra. Estes Certificados têm valor unitário de 1 tCO2e e são emitidos sem limite, mas não são transacionáveis, nem podem ser acumulados indefinidamente.