O orçamento dos fundos comunitários

A tradição ainda é a que era e portanto o ministro João Leão entrou no Parlamento já perto da meia noite desta-segunda feira para entregar a proposta de Orçamento do Estado para 2022. No regresso a uma certa normalidade, depois dos dois últimos anos de pandemia, é um orçamento dos fundos comunitários e de uma enorme despesa pública que vai obrigar a manter um nível de carga fiscal elevado. Note bem, a despesa total atinge os 105 mil milhões de euros. É uma quadratura do círculo paga por Bruxelas.

O orçamento de 2022 era, necessariamente, de escolhas. É sempre, mas mais ainda no ano de regresso a uma certa normalidade. Porquê? A pandemia levou os níveis de despesa, de défice e de dívida pública para níveis históricos, acima dos 135% do PIB, e o ano de 2022 terá de ser o início da correção desta trajetória que, a prazo, ameaça voltar a levar-nos contra uma parede se nada for feito. Mas numa primeira análise a esta proposta de orçamento, que também tem de responder a esta geografia política com o PCP e o BE, o crescimento económico ‘anormal’ por causa do efeito base esconde o que é uma realidade preocupante: A despesa continua a aumentar e a dívida desce menos do que deveria (vai ficar nos 122%).

O cenário macroeconómico que sustenta este orçamento é credível, diz-nos o independente Conselho de Finanças Públicas. É um bom ponto de partida, e a favor de João Leão, mas há riscos (como sempre). Talvez em 2022 haja mais do que o costume porque este orçamento é mesmo o do investimento público com fundos comunitários. E para que as previsões de crescimento se materializem, é preciso mesmo que a execução do famoso PRR seja de acordo com o previsto. Nada pode falhar. Se o crescimento — que vai ser suportado pelo consumo das famílias (via IRS e pensões, por exemplo) e pelo investimento público (que sobe quase 30%) ficar aquém do previsto, estaremos a pisar gelo muito fino. Atenção aos avisos de Mário Centeno (é uma ironia, não é?), nomeadamente sobre as perspetivas dos juros.

O cenário macroeconómico que sustenta este orçamento é credível, diz-nos o independente Conselho de Finanças Públicas. É um bom ponto de partida, e a favor de João Leão, mas há riscos (como sempre). Talvez em 2022 haja mais do que o costume porque este orçamento é mesmo o do investimento público com fundos comunitários.

A descida de impostos em sede de IRS vale 150 milhões de euros. Para um conjunto alargado de famílias, não será despiciente, mas estes ganhos vão ser ‘comidos’ pela evolução de outras variáveis que têm peso no orçamento familiar, desde logo os combustíveis. Em cima disto, o Governo lá arranjou mais uma forma de criar anátema sobre quem investe em bolsa. É um agravamento de impostos que vale cerca de dez milhões, é marginal, sim, mas dá os sinais errado. E os agregados com rendimentos anuais brutos superiores a 75 mil euros vão ser obrigados a englobar mais valias de compra e venda de ações no prazo de até um ano. E se tiverem algum azar, até poderão ser duplamente prejudicados porque podem saltar de escalão e levar com o agravamento dessa tributação autónoma.

Na administração pública, o Governo volta a pôr as suas fichas (políticas e de incentivo ao consumo). Não são ‘apenas’ os 0,9% de aumentos salariais, são as promoções e progressões na carreira, serão mais de 700 milhões de euros em 2022. And ‘counting’…

Nas pensões, haverá um novo aumento de pensões extra de dez euros para as mais baixas — o que se justifica por razões de pura justiça social — assim como um reforço de verbas para o combate à pobreza infantil, uma coisa que só nos pode envergonhar. É o lado social, relevante para os beneficiários, mas a exigir mais detalhes para descobrir as ‘letras pequeninas’ dos contratos dos portugueses com o Estado.

Há, depois, muitas pequenas mudanças de impostos — prazos e obrigações, algumas relevantes como o fim definitivo do PEC — que vale a pena reter. Consulte o site do ECO.pt (a equipa de jornalistas lideradas pelo Pedro Sousa Carvalho esteve até às três da manhã a analisar e a escrever as notícias mais importantes deste orçamento, para que as possa ler logo cedo). Mas a principal marca deste orçamento é mesmo o investimento. O público, porque os incentivos ao investimento privado são poucos e os que existem têm travões inaceitáveis, como a não distribuição de dividendos.

O que fica, para já, certo é uma economia mais estatizada, com maior intervenção pública, mais dependente dos gastos do Estado, e por isso mais dependente. São as escolhas do Governo, por convicção e necessidade de ter o apoio do PCP e do BE (coisa que, afinal, não parece tão garantida como poderíamos pensar).

Este é o orçamento dos fundos comunitários, para executar o que ficou para trás nos últimos seis anos. O histórico, de facto, não abona a favor do Governo e todos conhecemos a história das cativações. Nos últimos anos as estimativas de investimento público não foram alcançadas, sendo revistas em baixa no Orçamento seguinte. Em 2020, o Governo apontava para quase 5 mil milhões de euros de investimento público originalmente, mas reviu em baixa para 4.884 milhões de euros no OE2021, sendo que o executado apurado pelo INE ficou pelos 4.451,8 milhões de euros.

Como é que fecha este ano (aqui a tradição também se mantém): Para 2021, o Governo estimava executar 6.019 milhões de euros (2,9% do PIB) de investimento público, já a contar com a primeira tranche do PRR que chegou no verão. Porém, a três meses do fim do ano, a equipa de João Leão admite que não chegará lá: no OE2022 estima chegar, no máximo, aos 5.668 milhões de euros (2,7% do PIB), mas só no próximo ano se saberá o número final.

Para 2022, o Governo antecipa um volume de investimento público de 7,3 mil milhões de euros, um aumento de quase 30%, muito à boleia dos fundos do PRR. Vão ser mais de três mil milhões da ‘bazuca’ europeia, uma enormidade.

O peso do investimento público no PIB, leia-se na riqueza criada no país, estava abaixo do desejável e nem chegava para manter o stock de capital que, obviamente, se degrada ao logo dos anos. Mas muito investimento público não é necessariamente bom investimento público, e Portugal tem muitos exemplos disso nos últimos 30 ou 40 anos.

Reformas, neste orçamento, nem vê-las, ou então estão muito bem escondidas. Um orçamento é um compromisso de despesas e de receitas de um determinado ano, mas seria desejável que trouxesse uma dimensão de médio prazo. Não se vê. Somos mesmo obrigados é a olhar para os próximos 12 meses, é isso que temos.

O que fica, para já, certo é uma economia mais estatizada, com maior intervenção pública, mais dependente dos gastos do Estado, e por isso mais dependente. São as escolhas do Governo, por convicção e necessidade de ter o apoio do PCP e do BE (coisa que, afinal, não parece tão garantida como poderíamos pensar).